Regime de teletrabalho instituído pelo Decreto-Lei n.º 92- A/2020, de 3 de novembro
I. Enquadramento No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 – A/2020, de 2 de novembro que veio declarar a situação de calamidade…
Impactos laborais e comerciais do novo Estado de Emergência
I. Enquadramento No dia 8 de novembro foi publicado Decreto n.º 8/2020 que regulamenta a aplicação do novo estado de emergência declarado pelo…
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade
I. Enquadramento No passado dia 6 de junho foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 que aprovou o Plano de Estabilização…
Incentivo ATIVAR.PT
I. Enquadramento No passado dia 27 de agosto foi publicada a Portaria n.º 207/2020 que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que se traduz na…
Prorrogação da situação de calamidade e o fim da suspensão dos prazos judiciais
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, veio prorrogar a declaração da situação de calamidade, em todo o território…
Situação de calamidade e a suspensão dos prazos processuais
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, veio declarar a situação de calamidade, em todo o território nacional, até às…
Breve nota sobre a Lei n.º 18/2020, de 23 de abril que flexibilizou os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19
Foi recentemente publicada a Lei n.º 18/2020, de 23 de abril, a qual veio alterar oDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, flexibilizando os…
Medidas adotadas para Arrendatários e Senhorios no contexto do Estado de Emergência decretado por força do COVID-19
Com a nova Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril de 2020, a qual prevê um regime legal de exceção para as situações de mora no pagamento da renda, por força…
Diretiva da PGR relativa à atuação funcional do Ministério Público durante a situação epidemiológica causada pelo COVID-19
Em resposta à crise de saúde pública provocada pelo SARS CoV-2 e Covid-19, a Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou, no passado dia 30 de…
Estado de emergência: medidas decretadas, fiscalização e mecanismos sancionatórios
O estado de emergência decretado em todo o território (entre o dia 19 de março e o 2 de abril de 2020), através do Decreto do Presidente da República…
Impactos do COVID-19 no Setor dos Seguros e dos Fundos de Pensões
No setor segurador e dos fundos de pensões, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (“ASF”) e a Autoridade Europeia dos Seguros e…
Impactos do COVID-19 no Setor Imobiliário
I. Aspetos a ter em consideração relativamente a novos contratos Negociação de contratos Tendo em conta a atual situação epidemiológica em que…
Estado de emergência: justo impedimento, férias judiciais ou justiça paralisada?
No que diz respeito a esta matéria devemos atender, essencialmente, a dois momentos distintos. O primeiro momento prende-se com o quadro legal e…
Medidas Laborais decorrentes do COVID-19
O presente documento foi elaborado após a publicação de vários diplomas com impacto nas relações laborais e na vida dos trabalhadores e empregadores,…
Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais (retificação)
Damos nota da aprovação, no dia 28 de março de 2020, da Declaração de Retificação n.º 13/2020, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de…
Impactos laborais do COVID-19 | FAQS
FAQS Ver PDF Conceitos relevantes 1. Coronavírus / SARS-CoV-2 / COVID-19. O que são ? O novo coronavírus, designado por SARS-CoV-2, foi…
Medidas de apoio às Sociedades para fazer face aos efeitos do COVID-19
O Governo aprovou um conjunto de medidas que visam ajudar as empresas a atenuar o impacto resultante da situação de pandemia que o país e o mundo…
Informação aos Mercados Financeiros dos efeitos do COVID-19 nas Sociedades
I. Existe um dever de informar os mercados financeiros dos impactos negativos do COVID-19 na empresa? As sociedades devem realizar uma avaliação…
Impactos do COVID-19 na atividade das Sociedades Comerciais
I. Que deveres e responsabilidades têm os órgãos de administração no contexto do COVID-19? Nos termos da legislação societária, sobre os membros dos…
Medidas Fiscais adotadas para fazer face aos efeitos do COVID-19
Foram adotadas medidas fiscais com vista a diminuir o impacto económico do COVID-19 no tecido empresarial e a diminuir os efeitos que as medidas de…