Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023

Foi apresentada, no passado dia 10 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023.

A alteração mais significativa e inovadora em matéria fiscal no presente Orçamento de Estado assenta na introdução da tributação de criptoativos no sistema fiscal português, com enquadramento em sede de IRS, IRC, IS e IMT.

Em sede de IRS, as principais novidades recaem sobre o regime do IRS Jovem, onde foi previsto um aumento do valor da isenção e dos seus limites, a alteração da atual regra sobre a determinação do mínimo de existência e, por fim, sobre as novas regras de retenção na fonte,

Ao nível das empresas, o maior destaque vai para a simplificação do regime de dedução de prejuízos fiscais há muito esperado e a previsão do reporte de prejuízos sem limite temporal, para o aumento do montante da matéria coletável ao qual é aplicável a taxa de IRC reduzida de 17% e, por fim, para a redução das taxas de tributação autónoma das viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a gás natural veicular, passando as viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica a estar sujeitas a tributação autónoma de 10% a partir de determinado montante.

Veremos, ainda, que, também relativamente aos incentivos e benefícios fiscais foram apresentadas medidas relevantes que serão igualmente objeto da nossa análise.

IRS

1. Tributação de Criptoativos

  • A Proposta de Lei do OE para 2023 prevê a tributação sobre os ganhos e rendimentos decorrentes de criptoativos, passando o Código de IRS a incluir uma definição de criptoativos, considerando-se como tal toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outro semelhante.

Operações relacionadas com a emissão de criptoativos ou a validação de transações de criptoativos - Rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B)

  • Segundo a Proposta de Lei do OE para 2023, passam a considerar-se como atividades comerciais e industriais, tributáveis nesta categoria de rendimentos (Categoria B), as operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso.
  • No âmbito do regime simplificado de tributação, o rendimento tributável decorrente destas atividades, é calculado através da aplicação do coeficiente de 0,15 às vendas de criptoativos, o que significa que apenas ficarão sujeitas às taxas gerais progressivas de IRS, 15% dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo abrangido pelo regime simplificado de tributação, com atividades de emissão de criptoativos e de validação das transações, não sendo possível deduzir despesas.

Alienação onerosa de criptoativos detidos há menos de 365 dias (Mais-valias)

  • Segundo a Proposta de Lei do OE para 2023, os ganhos auferidos com a alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários passam a estar sujeitos a tributação em sede de Categoria G (mais-valias), sendo o ganho sujeito a tributação aferido pela diferença entre o valor de realização (o qual se presume ser o valor de mercado à data da alienação) e o valor de aquisição.
  • O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias é tributado à taxa autónoma de 28%, sem prejuízo da opção pelo englobamento.
  • Para a determinação do rendimento tributável, são dedutíveis as despesas necessárias e efetivamente praticadas pelo sujeito passivo, inerentes à aquisição e alienação dos criptoativos (e.g., as comissões devidas às plataformas que transacionam este tipo de ativos).

Alienação onerosa de criptoativos detidos há 365 dias ou mais (Mais-valias) – Isenção

  • Relativamente aos ganhos obtidos com a alienação de criptoativos detidos já mais de 365 dias, prevê-se uma isenção de tributação.
  • A este respeito, a Proposta de Lei do OE prevê uma norma transitória que estabelece que, para efeitos da contagem do período de detenção dos criptoativos adquiridos antes de 1 de janeiro de 2023, seja considerado o período de detenção decorrido antes dessa data.

Reporte de mais-valias

  • De acordo com a Proposta de Lei do OE, o saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações de alienação de criptoativos, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento, ou seja, pela tributação destas operações às taxas gerais progressivas de IRS, ao invés da tributação à taxa especial de 28% (regime que não permite o reporte de perdas).

Rendimento em espécie – equivalência pecuniária

  • A equivalência pecuniária dos criptoativos segue as mesmas regras já estabelecidas para os rendimentos em espécie.
  • Assim, no caso dos criptoativos, deverá atender-se, sucessivamente, ao preço tabelado oficialmente, à cotação oficial de compra ou ao valor de mercado, em condições de concorrência.

Obrigações declarativas

  • A Proposta de Lei do OE prevê a criação de uma nova declaração de comunicação de operações com criptoativos.
  • Assim, as entidades que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos, devem comunicar à Autoridade Tributária, até ao final do mês de janeiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial, as operações efetuadas com a sua intervenção, relativamente a criptoativos.

2. Produção da energia através de fontes renováveis – Exclusão de tributação

  • Tendo em vista a promoção da eficiência energética e o investimento em fontes de energia renovável, a Proposta de Lei do OE prevê a exclusão de imposto, até ao limite de €1.000, dos rendimentos resultantes das seguintes atividades:
  • Transação do excedente de energia produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para autoconsumo, até ao limite de 1 megawatt (MW) da respetiva potência instalada; e
  • Transação de energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada.

3. IRS Jovem

  • O IRS Jovem é um regime que prevê a isenção parcial, durante 5 anos, de determinados rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos (com possibilidade de aplicação até aos 30 anos, caso o ciclo de estudos concluído seja o doutoramento), desde que reunidas determinadas condições.
  • A Proposta de Lei do OE vem prever o aumento do valor da isenção e dos limites da isenção, nos seguintes termos:
    • 50% no primeiro ano, com limite de 12,5 vezes o valor do IAS;
    • 40% no segundo ano, com limite de 10 vezes o valor do IAS;
    • 30% no terceiro e quarto anos, com limite de 7,5 vezes o valor do IAS;
    • 20% no quinto ano, com limite de cinco vezes o valor do IAS.

4. Mínimo de existência

  • A Proposta de Lei do OE prevê a substituição da regra atual sobre a determinação do mínimo de existência por um regime que estabelece abatimentos ao rendimento coletável e que dependem da situação pessoal do sujeito passivo (designadamente das deduções especificas aplicáveis aos rendimentos das categorias A, B e H e do valor dos encargos gerais familiares).
  • Assim, passa a prever-se um abatimento no apuramento do rendimento coletável, em substituição do anterior regime que previa um montante mínimo de rendimento líquido garantido.
  • A Autoridade Tributária publicará no portal das finanças as variáveis que deverão concorrer para o cálculo do mínimo de existência até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos.
  • Estabelece-se que o valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre € 10.640 e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

5. Atualização dos escalões de IRS

  • Prevê-se uma atualização em 5,1% dos limites de cada escalão do IRS, encontrando-se ainda prevista uma redução da taxa marginal do segundo escalão de 23% para 21%, mas não existe uma alteração dos escalões face ao ano anterior.
  • Apesar da taxa máxima de IRS aplicável ao último escalão de rendimentos se manter nos 48% (à qual poderá acrescer a taxa adicional de solidariedade), propõe-se que passem a estar excluídos desse escalão os agregados familiares que obtenham um rendimento coletável superior a €75.009, mas inferior a €78.834, sendo que, atualmente, são enquadrados no último escalão de rendimentos todos os agregados familiares que registem um rendimento coletável superior a €75.009.

6. Retenções na fonte

Trabalho suplementar

Pago a sujeitos passivos não residentes

  • De acordo com o regime atualmente em vigor, os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais, ainda que decorrentes de atos isolados, obtidos em território português por não residentes, estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 25 %, na parte que exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida, desde que os mesmos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade.
  • A Proposta de Lei do OE vem estender a dispensa de retenção na fonte à taxa de 25% aos rendimentos provenientes de trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais obtidos em território português por não residentes, estabelecendo que o valor das primeiras 50 horas de trabalho suplementar prestado por sujeitos passivos não residentes será sujeito a retenção na fonte apenas na parte que exceda o montante da retribuição mínima mensal garantida.

Pago a sujeitos passivos residentes

  • Atualmente, a remuneração do trabalho suplementar é objeto de retenção na fonte autónoma pelo seu montante integral, ou seja, não se soma ao valor da remuneração base para efeitos da determinação da taxa de retenção na fonte mensal aplicável.
  • A Proposta de Lei do OE prevê que a taxa de retenção autónoma aplicável à remuneração de trabalho suplementar seja reduzida em 50% a partir da 101.ª hora, inclusive, o que significa que sempre que estiverem em causa situações em que foram prestadas mais de 100 horas anuais de trabalho suplementar, a remuneração paga a esse título será objeto de retenção na fonte apenas em 50% do respetivo valor.

Comunicação da taxa efetiva mensal

  • De acordo com a Proposta de Lei do OE, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões, devem, até ao momento do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, informar, no recibo de vencimento, a taxa efetiva mensal de retenção na fonte aplicável a cada titular, sendo esta calculada pelo rácio entre o valor retido na fonte e o valor do rendimento pago ou colocado à disposição.

Redução para titulares de crédito à habitação

  • A Proposta de Lei do OE prevê ainda uma redução da taxa de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos em 2023 para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos, verificadas as seguintes condições cumulativas:
    • O sujeito passivo seja devedor de um crédito à habitação que tem como objeto a sua habitação própria e permanente; e
    • O sujeito passivo aufira uma remuneração mensal que não ultrapasse € 2.700.

Adaptação dos sistemas

  • Segundo a Proposta de Lei do OE, durante o ano de 2023, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos.

7. Deduções à coleta: aumento do valor das deduções à coleta no caso de dependentes com idades inferiores a 6 anos

  • Quando exista mais de um dependente, prevê-se um acréscimo, à dedução pessoal por dependente, de € 300 (ou de € 150, em caso de guarda conjunta) para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente.
  • Atualmente, quando o dependente tenha mais de três e menos de seis anos, aquele acréscimo é de € 150 (ou € 75, em caso de guarda conjunta).

IRC

1. Tributação de Criptoativos

  • À semelhança do que é proposto em sede de IRS, também no Código do IRC se passa a prever a sujeição a IRC dos rendimentos decorrentes de operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso.

Operações relacionadas com a emissão de criptoativos ou a validação de transações de criptoativos – Atividades comerciais e industriais

  • Tal como se estabelece para o IRS, a Proposta de Lei do OE refere que no âmbito do regime simplificado de tributação, o rendimento tributável decorrente destas atividades, é calculado através da aplicação do coeficiente de 0,15 às vendas de criptoativos (ou seja, apenas serão tributados 15% dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo abrangido pelo regime simplificado de tributação, com atividades de emissão de criptoativos e de validação das transações, não sendo possível deduzir despesas).

2. Prejuízos fiscais

  • Em sede de IRC, a Proposta de Lei do OE contempla um conjunto de alterações relevantes em matéria de prejuízos fiscais, das quais destacamos as seguintes:
    • Eliminação do prazo de reporte de prejuízos fiscais, passando os mesmos a poder ser deduzidos aos lucros tributáveis dos sujeitos passivos sem qualquer limite temporal (atualmente, os prejuízos fiscais apenas podem ser deduzidos aos lucros tributáveis de cinco ou doze períodos de tributação posteriores, dependendo das características da empresa);
    • Redução da atual percentagem de dedução dos prejuízos fiscais em cada período de tributação, passando de 70% para 65% do respetivo lucro tributável;
    • A manutenção dos prejuízos fiscais, em caso de alteração da titularidade em mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, deixa de depender da apresentação de um pedido de autorização à Autoridade Tributária, o que destacamos como sendo uma medida muito positiva que visa eliminar um regime formal e cujo processo de decisão se revela demasiado moroso. De acordo com esta alteração, o sujeito passivo deverá ser capaz de demonstrar as razões económicas válidas subjacentes à alteração de mais de 50% do capital social ou dos direitos de voto, por forma a poder manter automaticamente o direito à dedução dos prejuízos fiscais.
    • No âmbito do regime especial de tributação de grupos de sociedades, a manutenção do direito à dedução dos prejuízos fiscais passa igualmente a ser automática, deixando de ser necessária a apresentação de um pedido de autorização à Autoridade Tributária, nos casos em que a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação de grupos. A possibilidade de manutenção dos prejuízos não é aplicável quando se conclua que a operação teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação não tenha sido realizada por razões económicas válidas;
    • No âmbito do regime especial de neutralidade fiscal, a dedução de prejuízos fiscais deve ser efetuada de acordo com as novas normas de dedução.

3. Dedutibilidade de gastos de financiamento

  • A Proposta de Lei do OE prevê que, em caso de alteração de mais de 50% da titularidade do capital social ou dos direitos de voto, o direito de reporte dos gastos de financiamento líquidos em excesso pode ser mantido, deixando de ser necessária a apresentação de um pedido de autorização à Autoridade Tributária, desde que se conclua que a operação não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.

4. Taxa de IRC

  • De acordo com a Proposta de Lei do OE, a taxa de IRC reduzida de 17% aplicável às PMEs passa agora a abranger as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), sendo a referida taxa de 17% aplicável aos primeiros € 50.000 de matéria coletável (em vez dos atuais € 25.000).
  • Foi ainda criado um regime transitório (para operações de reestruturação realizadas entre 2023 e 2026) de aplicação da taxa reduzida de IRC para os casos em que, por efeito de uma operação de reestruturação (fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais) entre entidades anteriormente qualificadas como PME ou Small Mid Cap, a sociedade beneficiária deixe de reunir as condições para essa qualificação. Nesse caso, como forma de incentivar operações de reestruturação, propõe-se a aplicação da taxa reduzida de IRC de 17% nos dois exercícios posteriores à operação.

5. Taxas de tributação autónoma

  • A Proposta de Lei do OE prevê que os encargos com viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica passem a ser tributados em sede de tributação autónoma à taxa de 10%, quando o custo de aquisição ultrapasse € 62.500 (atualmente, os encargos não são sujeitos a tributação autónoma);
  • A Proposta de Lei do OE prevê, igualmente, uma diminuição das taxas de tributação autónoma sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e movidas a Gás Natural Veicular (GNV) que passam a ser as seguintes: 2,5%, 7,5% e 15% (atualmente, híbridas plug-in sujeitas a 5%, 10% e 17,5% e GNV sujeitas a 7,5%, 15% e 27,5%).
  • Por fim, está previsto um regime excecional, segundo o qual, o agravamento das taxas de tributação em 10%, aplicável a entidades que apuram prejuízos fiscais, não é aplicável nos períodos de tributação de 2022 e 2023, quando:
    • o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores;
    • as obrigações declarativas de entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas atempadamente;
    • estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.
  • Desde 2020, a não aplicação deste acréscimo de 10% apenas beneficiava PMEs, propondo-se agora a sua extensão às grandes empresas para o período de 2023, e também com efeitos retroativos ao período de 2022, deixando de se aplicar o requisito de se qualificarem como PME.

IS

1. Tributação de Criptoativos

Transmissão gratuita de criptoativos

  • A Proposta de Lei do OE para 2023 prevê que, para efeitos do Código do Imposto do Selo, sejam consideradas transmissões gratuitas, sujeitas a tributação à taxa de 10%, as que tenham por objeto criptoativos depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal.
  • Não se tratando de criptoativos depositados, estes estão sujeitos a tributação nas seguintes situações:
    • se o autor da transmissão tiver domicílio em Portugal, no caso de sucessões por morte; ou
    • se o beneficiário tiver domicílio em Portugal, no caso de outras transmissões gratuitas.

Prestação de serviços de criptoativos

  • A Proposta de Lei do OE prevê, igualmente, a incidência de Imposto do Selo, à taxa de 4%, sobre as comissões e contraprestações cobradas no âmbito da prestação de serviços de criptoativos, quando o prestador ou o cliente estiverem domiciliados em Portugal, sendo o encargo do imposto imputado ao cliente e nascendo a obrigação tributária no momento da cobrança das referidas comissões.
  • Quando o prestador de serviços estiver fora de Portugal, quem tem de liquidar o imposto é o intermediário em Portugal ou, não havendo intermediário, um representante nomeado pelo prestador de serviços.

Valor tributável

  • De acordo com a Proposta de Lei do OE, a determinação do valor tributável dos criptoativos, relevante no âmbito das transmissões gratuitas, é efetuada tendo em consideração:
    • O valor da cotação oficial, quando exista;
    • O valor declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do valor de mercado.
  • Caso a Autoridade Tributária considere fundadamente que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, terá a faculdade de proceder à determinação do valor tributável com base no valor de mercado.

2. Transmissões gratuitas de valores monetários

  • A regra de incidência territorial das transmissões gratuitas de valores monetários passa a prever que, no caso de valores não depositados, é devido imposto se o autor tiver domicílio em Portugal, no caso de sucessões por morte, ou se o beneficiário tiver domicílio em Portugal, no caso de outras transmissões gratuitas.

IMT

1. Tributação de Criptoativos

  • A Proposta do OE prevê que, para efeitos de determinação da base tributável de IMT, passa também a considerar-se como valor do ato ou do contrato o valor dos criptoativos dados em troca, determinado nos termos do Código do Imposto do Selo.
  • A determinação do valor dos criptoativos deverá ser efetuada tendo em consideração o valor da cotação oficial, quando exista ou o valor de mercado, incidindo IMT sobre aquele valor.

2. Alteração aos valores dos escalões de IMT no caso da transmissão de prédios urbanos habitacionais

  • Está prevista uma alteração em cerca de 4% aos valores dos escalões de IMT na aquisição de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação.
  • Destacamos que no caso de aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, passa a ser só devido IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a € 064 (sendo atualmente esse valor de € 93.331).

IEC's

1. Imposto sobre as bebidas alcoólicas e não alcoólicas adicionadas de açúcar

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas aplicáveis à cerveja, bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar, bebidas espirituosas e outras bebidas fermentadas e espumantes, na ordem dos 4%.

2. Imposto sobre o tabaco

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas aplicáveis ao tabaco, elementos específicos deste e tabacos aquecidos.

 3. Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

  • São aumentadas as taxas de tributação de diversos produtos usados na produção de eletricidade, eletricidade e calor (cogeração) e gás de cidade, quer em termos de ISP, quer em termos de adicionamento sobre as emissões de CO2.
  • Em linha com as medidas de combate à crise energética, alarga-se o mecanismo de reembolso parcial para o gasóleo profissional ao gás profissional e também a empresas de transporte coletivo de passageiros.

ISV

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas de ISV, quer na componente ambiental, quer na componente cilindrada, em cerca de 4%, mantendo assim os valores ao nível da inflação segundo as previsões do Governo.

IUC

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas de IUC em cerca de 4%.
  • Mantém-se em vigor, em 2023, o adicional de IUC aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.

INCENTIVOS & BENEFÍCIOS FISCAIS

1. Benefício fiscais para empresas no interior do país e regiões autónomas

  • Nesta matéria, o Governo propõe o alargamento deste benefício em dois sentidos:
  • A taxa reduzida de 12,5%, atualmente aplicável aos primeiros € 25.000 de matéria coletável de PMEs sediadas no Interior ou nas Regiões Autónomas, passa a aplicar-se aos primeiros € 50.000 de matéria coletável;
  • Passam a ser abrangidas as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
  • Também neste âmbito se propõe a manutenção da dedução, em 120%, dos gastos incorridos com a criação líquida de postos de trabalho.

2. Benefício fiscal em sede de valorização salarial

  • Neste âmbito, propõe-se que sejam considerados, em 150%, os encargos, contabilizados como custo do exercício, correspondentes aos aumentos determinados por instrumento de regulamentação coletiva dinâmica de trabalho relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
  • Estão excluídos do presente incentivo os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior.
  • O montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
  • Para efeitos do presente incentivo apenas são considerados os encargos:
    • relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em, pelo menos, 5,1% relativamente ao ano anterior; e
    • acima da retribuição mínima mensal garantida do período de tributação em causa.

3. Apoio extraordinário aos encargos suportados na produção agrícola

  • Com vista a mitigar as consequências da guerra na Ucrânia, prevê-se, para 2022 e 2023, um apoio à atividade agrícola que passa pela majoração, em 40%, dos gastos incorridos pelo sujeito passivo com a aquisição de adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais, farinhas, cereais e sementes, rações, demais alimentação animal e água para rega, quando utilizados no âmbito de atividades de produção agrícola.

4. Apoio extraordinário aos encargos com eletricidade e gás

  • Ainda no âmbito dos apoios em resposta às consequências do conflito na Ucrânia e com vista a mitigar os efeitos da resultante subida dos preços da energia, a Proposta de Lei do OE propõe uma majoração, em 20%, dos gastos incorridos com eletricidade e gás, na parte em que excedam os do período de tributação anterior, deduzidos de eventuais apoios recebidos.
  • Estão excluídos deste incentivo os sujeitos passivos que desenvolvam atividades económicas que gerem, pelo menos, 50 % do volume de negócios no domínio da:
    • Produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás; ou
    • Fabricação de produtos petrolíferos, refinados ou a partir de resíduos, e de aglomerados de combustíveis.

5. Incentivo à Capitalização de Empresas

  • De acordo com a Proposta de Lei do OE passa a poder ser deduzida ao lucro tributável uma importância correspondente à aplicação da taxa de 4,5% (majorada em 0,5% no caso de PME’s ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap)) ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.
  • A dedução ocorre no período de tributação em que se verifiquem os aumentos, assim como nos nove períodos de tributação seguintes.
  • Esta dedução não pode exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:
    • O valor de 2 milhões de euros;
    • 30% do EBIDTA fiscal.
  • A parte da dedução que exceda o limite dos 30% do EBIDTA fiscal é dedutível num dos cinco anos posteriores, após a dedução relativa a esse mesmo período, com os limites referidos no ponto anterior.
  • Consideram-se aumentos de capitais próprios:
    • Entradas em dinheiro na constituição de sociedades ou aumento de capital da sociedade beneficiária;
    • Entradas em espécie no âmbito de aumentos de capital que correspondam à conversão de créditos em capital;
    • Prémios de emissão de participações sociais;
    • Lucros de tributação que sejam aplicados em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital social.
  • Consideram-se aumentos líquidos dos capitais próprios:
    • Os aumentos dos capitais próprios elegíveis após a dedução das saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou redução do mesmo ou de partilha do património, verificados no período de tributação e nos nove períodos de tributação anteriores.
  • Este incentivo aplica-se exclusivamente aos sujeitos passivos que, no exercício em causa, exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
    • Não sejam qualificados como instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas;
    • Disponham de contabilidade regularmente organizada;
    • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; e
    • Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
  • O regime não é aplicável quando, no mesmo período de tributação ou num dos cinco períodos de tributação anteriores, o mesmo seja ou haja sido aplicado a sociedades que detenham direta ou indiretamente uma participação no capital social da empresa beneficiária, ou sejam participadas, direta ou indiretamente, pela mesma sociedade, na parte referente ao montante das entradas realizadas no capital social daquelas sociedades que haja beneficiado do presente regime.

6. Dívida pública em mercado chinês

  • É mantida a isenção em IRS e IRC para os juros decorrentes de obrigações de dívida pública portuguesa denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China.

7. Jornadas Mundiais da Juventude

  • A este respeito mantém-se o regime previsto nos anteriores Orçamentos, ou seja, permite-se a dedutibilidade dos donativos concedidos à fundação JMJ-Lisboa 2023 em 140% para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS.
  • Continua a prever-se uma dedução à coleta do IRS, num montante correspondente a 30% dos donativos concedidos àquela Fundação, por pessoas singulares residentes em Portugal, desde que não tenham sido contabilizados como gasto do período.

TAXAS & CONTRIBUIÇÕES SETORIAIS

Mantêm-se em vigor:

  • a contribuição sobre o setor bancário;
  • o adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
  • a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;
  • a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS;
  • a contribuição extraordinária sobre o setor energético;
  • a contribuição para o audiovisual, sem atualização dos valores mensais;

 

 

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


SIFIDE II – Sistema de Benefícios Fiscais para Empresas

O que é

  • O SIFIDE II é um benefício fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação e Desenvolvimento (I&D) através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das despesas incorridas nessas áreas.
  • Este benefício visa promover o investimento em despesas de I&D por empresas que cumpram determinados requisitos que abaixo indicaremos.
  • Pretende-se que essas empresas realizem despesas em áreas de conhecimento científico e tecnológico, na melhoria da produção, promoção de competitividade, entre outras.
  • Este regime encontra-se regulado nos artigos 35.º e seguintes do Código Fiscal do Investimento.

Principais vantagens

  • Identificamos duas principais vantagens:
    1. Redução de impostos através do reconhecimento do esforço em I&D;
    2. As despesas com atividades de I&D são um investimento da empresa, permitindo, em simultâneo, uma poupança fiscal.

Quem é elegível

  • Podem concorrer a este benefício fiscal (i) empresas portuguesas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e (ii) empresas estrangeiras com estabelecimento estável em Portugal, que tenham despesas de I&D, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. O lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
    2. Não tenham dívidas ao Estado e à Segurança Social;

O que são atividades de I&D

  • Os critérios utilizados para identificar e distinguir atividade de I&D incluem a existência de um elemento significativo de novidade e/ou a resolução de uma incerteza científica-tecnológica.
  • Despesas de investigação: são as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos.
  • Despesas de desenvolvimento: são as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

Reconhecimento da idoneidade para a prática de atividades de I&D

  • A Agência Nacional de Inovação, S.A. deve emitir uma declaração a atestar que as atividades exercidas pelas entidades interessadas correspondem aos critérios legais necessários para a atribuição do benefício fiscal.
  • As  entidades nacionais interessadas em obter o reconhecimento devem submeter o formulário de candidatura após o registo da empresa na plataforma.
  • O formulário é composto por duas partes:
    1. Identificação da empresa nos seus vários quadrantes;
    2. Identificação das áreas de atuação em que a empresa pretende ser reconhecida, juntando os seguintes documentos:
        • Plano de atividades para o próximo exercício;
        • Estatutos da sociedade;
        • Lista dos projetos de I&D mais relevantes em que a organização tenha estado envolvida nos últimos 3 anos;
        • Declarações produzidas pelas entidades públicas do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) que operam nas áreas de competência científica e tecnológica da empresa (Minuta).
  • As entidades estrangeiras interessadas em obter o reconhecimento devem submeter o pedido à Agência Nacional de Inovação, S.A., identificando as áreas de atuação e juntando a documentação seguinte:
      • Formulário;
      • Plano de atividades para o próximo exercício;
      • Estatutos da sociedade;
      • Lista dos projetos de I&D mais relevantes em que a organização tenha estado envolvida nos últimos 3 anos;
      • Declarações produzidas pelas entidades públicas do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) que operam nas áreas de competência científica e tecnológica da empresa (Minuta);
      • A documentação deve ser enviada para sifide@ani.pt.
  • A declaração emitida pela Agência Nacional de Inovação, S.A. deve integrar o processo de documentação fiscal do sujeito passivo a fim de provar a sua conformidade com o que lhe é exigido.
  • O reconhecimento é válido até ao oitavo exercício seguinte àquele em que foi solicitado.
  • As entidades cuja idoneidade tenha sido reconhecida há mais de 8 anos serão reavaliadas e poderão ser contactadas pela Agência Nacional de Inovação, S.A. para atualizar as informações; caso pretendam, as entidades podem requerer a reavaliação apresentando o pedido de reconhecimento de aptidão.

Qual o apoio

  • Este benefício consiste em deduzir ao lucro tributável de IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas em I&D, na parte não comparticipada a fundo perdido pelo Estado ou por Fundos Europeus, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2025, numa dupla percentagem:
    1. Taxa base - 32,5% sobre o montante das despesas em I&D incorridas no ano fiscal;
    2. Taxa incremental - 50% do aumento das despesas em I&D incorridas no ano fiscal face à média aritmética simples dos 2 anos fiscais anteriores, limitada a € 1.500.000 euros; esta taxa incremental só pode ser aplicada a empresas que já tenham completado dois exercícios.
  • Em termos práticos, este apoio pode significar a recuperação até 82,5% do investimento em I&D.
  • A percentagem de 32,5% é majorada em 15% no caso das micro, pequenas e médias empresas que não beneficiam da taxa incremental de 50% devido ao facto de não terem completado 2 anos de atividade.
  • No caso de não ser possível deduzir a totalidade do benefício apurado, por insuficiência de coleta, o remanescente ficará em crédito fiscal, podendo ser deduzido até ao oitavo exercício seguinte.

Despesas elegíveis

  • Relativamente às despesas elegíveis, as mesmas podem corresponder a:
      • Aquisições de ativos fixos tangíveis, com exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporção da sua afetação à realização de atividades de I&D.
      • Despesas com pessoal com uma qualificação académica mínima de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (doravante QNQ), diretamente envolvido em tarefas de I&D e despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D; se as despesas disserem respeito a pessoal com qualificação académica de nível 8 do QNQ ("grau de doutorado"), estas são consideradas a 120%;
      • As despesas de funcionamento até um máximo de 55% das despesas com pessoal com uma qualificação académica mínima de nível 4 do QNQ, diretamente envolvido em tarefas de I&D, contabilizadas como remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
      • Despesas relacionadas com a contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de I&D seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior;
      • Participação no capital de instituições de I&D e contribuições para Fundos de Investimento;
      • Custos com registo e manutenção de patentes, bem como custos com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de I&D;
      • Despesas com auditorias de Investigação e Desenvolvimento;
      • Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados;
  • As despesas relacionadas com atividades de I&D associadas a projetos de Conceção Ecológica de Produtos são consideradas a 110%.

Obrigações contabilísticas

  • O valor correspondente a despesas de I&D deve ser mencionado no anexo às demonstrações financeiras do período fiscal em que a dedução é efetuada ao abrigo do SIFIDE II (Anexo 6 Portaria 220/2015, de 24/07).

Exclusividade

  • Este benefício não é cumulativo com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.

Candidatura

- Prazo

  • A candidatura ao SIFIDE II deve ser apresentada até ao final do mês de Maio do ano seguinte ao período de tributação a que respeitam as despesas de I&D.
  • As empresas com um período fiscal que não coincida com o ano civil devem apresentar o seu pedido SIFIDE II até ao último dia do quinto mês seguinte à data do fim do período fiscal a que se refere a despesa de I&D (em conformidade com o espírito da Lei, que estipula o último dia do mês de Maio para as empresas com um período fiscal igual ao ano civil).

- Formulário e Anexos

  • A empresa que pretenda candidatar-se a este apoio, cumprindo os requisitos listados acima, deverá registar-se na plataforma online https://sifide.ani.pt/Homepage.aspx, preenchendo o formulário, no qual deverá identificar (i) a empresa e (ii) o cumprimento dos requisitos que enumerámos.

Formulário - descrição dos projetos:

Os campos descritivos do formulário de candidatura devem responder aos seguintes pontos:

  1. Objetivos
    • Contexto industrial e/ou empresarial do projeto;
    • Motivação científica/tecnológica para o desenvolvimento proposto;
    • Objetivos técnico-científicos.
  1. Descrição das atividades de I&D
    • Apresentação do estado da arte no domínio técnico-científico relacionado com o objeto a investigar & desenvolver;
    • Apresentação da incerteza científica/tecnológica que o projeto procurou resolver;
    • Descrição do trabalho sistemático e da metodologia desenvolvida pela equipa de trabalho;
    • Justificar até que ponto as soluções encontradas não poderiam ter sido desenvolvidas por alguém com conhecimentos/competências nos domínios técnicos da área em questão, e conhecimento das técnicas habitualmente utilizadas no sector;
  1. Resultados
    • Apresentação dos resultados obtidos durante o período de referência;
    • Análise crítica dos desvios em relação aos objetivos e possíveis necessidades futuras;
    • Conclusões do projeto;

Documentos que devem ser anexados:

  • Comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas à data da candidatura
  • Declaração de IRC para o ano em referência;
  • Relatório de Contas para o ano em referência (ou balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados);
  • Balancetes relativos aos centros de custo dos projetos, do departamento de I&D ou da empresa;
  • Formulário por projeto de Conceção Ecológica de Produto e respetivos anexos (quando aplicável).

Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de Maio - Medidas de combate ao aumento dos preços no setor da construção

No dia 21 de maio entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, ao abrigo do qual o Governo pretende dar resposta ao aumento abrupto dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra no setor da construção, por efeito da pandemia provocada pela COVID-19, da guerra na Ucrânia e da crise global no setor da energia.

É este regime excecional e temporário que nos propomos, sinteticamente, analisar.

O presente diploma aplicar-se-á a (i) contratos de empreitadas de obras públicas quer estejam estes em execução ou ainda por celebrar; (ii) procedimentos de contratos públicos iniciados ou a iniciar; (iii) contratos públicos de aquisição de bens e de serviços e ainda (iv) outros contratos sujeitos às regras da contratação pública.

De entre as medidas previstas, realçamos a possibilidade atribuída ao empreiteiro de apresentar um pedido, dirigido ao dono da obra, para rever os preços previamente estabelecidos, sempre e quando um “determinado material, tipo de mão-de-obra ou equipamento de apoio”:

  • Represente, ou venha a representar durante a execução do contrato, pelo menos 3% do preço contratual; e
  • A taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20%.

Para o efeito exige-se que a tal faculdade seja exercida até à receção provisória da obra e inclua, obrigatória e fundamentadamente, a forma de revisão extraordinária dos preços pré-estabelecidos. Esta revisão, tal como consta do Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de Maio, realizar-se-á pelos métodos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

A este pedido terá de ser dada resposta por parte do dono da obra no prazo de 20 dias, sob pena de aceitação tácita.

Outra das medidas previstas no diploma em apreço, respeita à da possibilidade de prorrogação do prazo de execução do contrato, com fundamento em atrasos no cumprimento do plano de trabalhos por “impossibilidade de o empreiteiro obter materiais necessários para a execução da obra, por motivos que comprovadamente não lhe sejam imputáveis”. Também quanto a este pedido terá de ser dada resposta por parte do dono da obra no prazo de 20 dias, sob pena de aceitação tácita.

As medidas extraordinárias previstas por este regime manter-se-ão em vigor até 31 de dezembro de 2022.

 


Martim Pita Negrão
Sócio

 


SMFC e Miranda assessoram projeto de hidrogénio e amoníaco verdes em Sines

A SMFC assessorou a Copenhagen Infrastructure Partners na implementação da parceria com vista à execução do projeto MadoquaPower2X que visa a produção de hidrogénio e amoníaco verdes em Sines.

A equipa da SMFC foi liderada pelo sócio Manuel Ferreira da Costa e pela co-coordenadora da área Corporate/M&A, a associada Inês Maltez Fernandes.

https://jornaleconomico.pt/noticias

 

 


Novo regime da propriedade horizontal: alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro

Entrou em vigor, no passado dia 10 de abril, a Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro, que veio rever o regime da propriedade horizontal, introduzindo alterações relevantes ao Código Civil, ao Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de outubro (que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal) e ainda ao Código do Notariado.

Destacaremos, de seguida, as principais alterações introduzidas em cada um dos diplomas objeto de revisão pela Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro.

Alterações introduzidas ao Código Civil:

Maioria para alterar o título constitutivo em relação a partes comuns

  • Até agora, qualquer alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal estava sujeita à regra da unanimidade, estando dependente do acordo de todos os condóminos.
  • A presente Lei introduz uma alteração relevante nesta matéria, passando a prever, no que respeita às partes comuns do prédio, a possibilidade de suprir judicialmente a inexistência de acordo para a alteração do título constitutivo, desde que:
    • Os votos representativos dos condóminos que se oponham a essa alteração sejam inferiores a 1/10 do capital investido; e
    • A alteração em causa não modifique as condições de uso, valor ou fim a que as frações se destinam.

Despesas de conservação e fruição de partes comuns

  • No que diz respeito às despesas havidas com a conservação e fruição de partes comuns do prédio e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o legislador clarificou que estas, quando necessárias, serão pagas por cada um dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sempre na proporção do valor destas.
  • As despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio.
  • As despesas relativas às partes comuns do prédio que beneficiem exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas beneficiam, exceto se o estado de conservação dessas partes comuns afetar o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns pelos demais condóminos, caso em que o condómino a favor de quem está afeto o uso exclusivo daquelas apenas suporta o valor das respetivas despesas de reparação na parte que lhe corresponde proporcionalmente à sua fração.
  • Ressalva-se, porém, da situação referida no ponto anterior, os casos em que a necessidade de reparações de partes comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos decorra de facto que lhe seja imputável, caso em que o condómino que beneficie do uso exclusivo daquelas responderá sozinho pelo valor da reparação a efetuar.

Reparações “indispensáveis e urgentes

  • Relevante no âmbito da conceptualização é a, agora, consagração legal daquilo que se deve entender por despesas “indispensáveis e urgentes”.
  • Assim, são consideradas indispensáveis e urgentes, as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edifício ou conjunto de edifícios, ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas.

Assembleias de condóminos

  • A primeira reunião do condomínio, típica e legalmente exigida na primeira quinzena de janeiro de cada ano, passa a poder acontecer, ainda que a título excecional, durante o primeiro trimestre de cada ano, desde que tal hipótese:
    • esteja prevista no regulamento do condomínio; ou
    • resulte de uma deliberação, aprovada por maioria, da assembleia de condóminos.
  • O diploma passa a prever que os condóminos possam ser contactados, a propósito da reunião do condomínio, por correio eletrónico, desde que em assembleia anterior estes tenham manifestado a sua vontade nesse sentido, devendo essa manifestação de vontade ficar lavrada em ata com a indicação do respetivo endereço de correio eletrónico.
  • Na situação referida no ponto anterior, o condómino deve enviar, pelo mesmo meio, recibo de receção do respetivo e-mail convocatório.
  • Também este meio – correio eletrónico – pode ser o utilizado para a comunicação das deliberações tomadas aos condóminos que não tenham estado presentes na reunião, sempre e quando verificada a condição acima descrita.
  • O legislador tomou agora a opção de prever expressamente que as assembleias de condóminos nas quais não compareça o número de condóminos suficiente para se obter aprovação, podem ser realizadas 30 minutos após a hora que constava da primeira convocatória, no mesmo local, desde que estejam reunidas as condições para garantir a presença, no mesmo dia, de condóminos que representem ¼ do valor total do prédio.

Funções do administrador

Com a Lei nº 8/2022 também as funções do administrador do condomínio sofreram alterações.

Verificam-se, pois, ampliações destas a dois níveis. Por um lado, ampliações no sentido de lhe atribuir mais responsabilidades no que à gestão da vida financeira do condomínio diz respeito; por outro, responsabilidades a nível de iniciativa processual/judicial. Vejamos:

  • O administrador do condomínio passa a ter de controlar a existência do fundo comum de reserva e a exigir aos condóminos as quotas-partes das despesas aprovadas em assembleia;
  • É responsável por informar os condóminos, não só no caso de o condomínio ser notificado no âmbito de algum processo, seja de que natureza for, mas também periodicamente – no mínimo semestralmente – sobre o desenvolvimento destes;
  • É ainda responsável por executar as deliberações da assembleia que não tenham sido objeto de impugnação, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo que por aquela for fixado, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada;
  • O administrador do condomínio deve emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja solicitado pelo mesmo, nomeadamente para efeitos de alienação da fração;
  • Também no que diz respeito à realização de obras de conservação extraordinária ou que constituam inovação se deve atentar numa importante alteração. Caso esta necessidade se dê, é necessário que o administrador apresente, no mínimo, 3 orçamentos distintos para a execução da mesma obra, à assembleia de condóminos;
  • Por fim, cabe ao administrador do condomínio intervir em todas as situações de urgência que o exijam, convocando de imediato assembleia extraordinária de condóminos para ratificação da sua atuação.

Representação do condomínio

  • O legislador veio clarificar que a representação do condomínio em juízo é sempre feita através do seu administrador, o qual pode agir em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos.
  • Passa a prever-se expressamente que a apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da assembleia de condóminos.

Responsabilidade por encargos do condomínio e declaração de inexistência de dívidas ao condomínio

Com o crescendo que o mercado imobiliário tem tido nacional e internacionalmente, também neste ponto vão tocar as alterações efetuadas pela nossa Lei. Vejamos:

  • Passa a exigir-se, para a alienação de uma fração, a junção de uma declaração, assinada pelo administrador no prazo de 10 dias após o pedido, que comprove a inexistência de dívidas da fração em causa.
  • Caso existam dívidas, da declaração tem de constar não só o seu montante, mas também o prazo de pagamento das mesmas e a natureza destas.
  • Quanto a esta matéria, esclarece, ainda, o legislador, que a responsabilidade por uma determinada dívida será aferida em função do momento em que a mesma deva ser liquidada, terminando assim com dúvidas quanto a quem – se o anterior ou o novo proprietário – deve ser responsável por determinadas dívidas.
  • Finalmente, estabeleceu ainda o legislador a possibilidade de, sob declaração expressa do comprador, este prescindir de tal declaração.

Alterações introduzidas ao Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de outubro:

Atas

  • Passa a prever-se expressamente que as atas devem conter um resumo do que de essencial se tiver passado na assembleia de condóminos, indicando, designadamente:
    • data e local da reunião;
    • condóminos presentes e ausentes;
    • assuntos levados à reunião;
    • deliberações tomadas com o resultado de cada votação; e
    • o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
  • Também aqui – num esforço de digitalização que louvamos – passa a ser possível subscrever eletronicamente a ata por parte do condómino, quer pela assinatura digital, quer por declaração do condómino enviada por correio eletrónico, para o endereço da administração do condomínio, em como concorda com o conteúdo da ata que lhe tenha sido remetida pela mesma via.

Dever de informação dos condóminos

No que às obrigações dos condóminos diz respeito, também a presente Lei veio trazer novidades.

Assim, a partir deste momento, estão os condóminos obrigados a informar o administrador do condomínio sobre os seguintes aspetos:

  • Os seus dados pessoais, como sejam o número de contribuinte, morada, os contactos telefónicos e de endereço eletrónico.
  • A alienação da fração de que são proprietários, devendo esta informação conter o nome completo e o número de identificação fiscal do novo proprietário. Caso não o façam no prazo de 15 dias após a alienação, o condómino alienante responsabiliza-se por quaisquer despesas inerentes à identificação do novo proprietário em que possa incorrer o administrador do condomínio e pelos encargos suportados com a mora no pagamento dos encargos que se vencerem após a alienação.

Fundo comum de reserva

  • Finalmente, aborda, ainda, a nova Lei a questão referente ao fundo comum de reserva, referindo que o mesmo deve ser, no prazo de 12 meses, reposto, através de uma quotização extraordinária, nos casos em que tenha sido previamente usado.

Assembleias de condóminos por meios de comunicação à distância

  • Na senda da digitalização já falada, foi opção do legislador a de referir, expressamente, que as assembleias de condóminos se poderão realizar através de meios de comunicação à distância. Esta opção ressalvará, como é claro, todas as situações em que os condóminos, justificando a sua posição, não possam atender à reunião através destes meios.

Dívidas ao condomínio

  • A Lei passa a explicitar os requisitos que deve conter a ata para constituir título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, prevendo expressamente que nela devem ser mencionados o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações.
  • Acrescenta-se ainda que esta ata constituirá título executivo não apenas para o montante em dívida, mas também para quaisquer juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, bem como as sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio.
  • Cabe ao administrador instaurar a ação judicial destinada a cobrar as quantias em dívida, a qual deve ser instaurada no prazo de 90 dias a contar da data do primeiro incumprimento do condómino, salvo deliberação em contrário da assembleia de condóminos e desde que o valor em dívida seja igual ou superior ao valor do indexante dos apoios sociais do respetivo ano civil.

Alterações introduzidas ao Código do Notariado:

Declaração de inexistência de dívidas ao condomínio

  • No que à alteração do Código do Notariado diz respeito, apenas notamos a menção referente à obrigatoriedade da declaração emitida pelo administrador do condomínio com o elenco da situação financeira da fração alvo de alienação em qualquer título pelo qual se partilhe ou transmita direitos sobre prédios, ou se contraiam encargos sobre eles.

 


Alexandre Sousa Machado
Sócio 

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Medidas de apoio a cidadãos Ucranianos

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 1 de março, por via eletrónica, uma resolução de Conselho de Ministros (https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=472) que pretende dar resposta à situação das pessoas deslocadas da Ucrânia (nacionais da Ucrânia e seus familiares), concedendo-lhes um regime de proteção temporária,  em consequência da situação de guerra que eclodiu e se verifica ainda no seu País.

Tal regime destina-se a beneficiar todos os cidadãos Ucranianos e seus familiares que pretendam instalar-se em Portugal para aí se fixarem, estando já em curso mecanismos diversos de acolhimento e de integração nesse sentido.

Neste enquadramento, foram fixados critérios específicos para efeitos de concessão de tal proteção temporária ao abrigo da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas.

Entre outras medidas de relevo, destacamos a forte desburocratização e simplificação de processos, como forma de agilizar a garantia de concessão de tal proteção – de que é exemplo, designadamente, a atribuição mais expedita / automática de número de beneficiário de Segurança Social, de número de contribuinte e de utente do SNS assim que se verifica o pedido de proteção internacional temporário formulado por tais cidadãos.

Registamos igualmente a criação de uma “task force” relevante neste campo, bem como a adoção de iniciativas colaborativas diversas entre diferentes organismos estaduais (ex: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social/ Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) https://www.iefp.pt/portugal-for-ukraine), e organizações do setor privado e sociedade civil, designadamente a criação de plataforma para que os empregadores possam publicitar as ofertas de emprego disponíveis (através de https://formularios.iefp.pt/index.php/637833?lang=pt) e de grupos de trabalho que acompanharão, de forma adaptada e customizada, as necessidades prementes destes migrantes, de forma a poder ser conseguida uma integração eficiente e uma resposta, a nível nacional, e de forma célere e simplificada, no que concerne à atribuição de meios de subsistência, alojamento, emprego, legalização e aprendizagem da língua Portuguesa https://www.iefp.pt/modalidades-de-formacao?tab=portugues-lingua-de-acolhimento).

Naturalmente que toda a Equipa da SMFC se solidariza e se associa a tais iniciativas, fazendo por cumprir a sua parte, de forma colaborativa e empenhada, disponibilizando igualmente a sua expertise, na prestação premente aos cidadãos acima identificados, de todo o apoio jurídico que se revele necessário nas suas diversas valências.


Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento

Foi publicada a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro de 2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Directiva (EU) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019.

Esta lei altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial e legislação conexa.

De entre as diversas medidas de agilização, destacamos as seguintes alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022:

  • Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos.
  • No que respeita aos devedores pessoas singulares, estabelece-se a redução do prazo de exoneração do passivo restante dos anteriores 5 anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, para 3 anos, dando a possibilidade aos empresários insolventes de beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável, permitindo-lhes, assim, terem uma segunda oportunidade.
  • As disposições do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais relativas à perda de metade do capital social deixam de ser aplicáveis durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
  • Passa a ser permitido, nos termos do artigo 95.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, deliberar a redução do capital a um montante inferior ao estabelecido no referido Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
  • As disposições relativas à tutela de credores, no seguimento a uma redução de capital, deixam igualmente de ser aplicáveis durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nomeadamente, a limitação da distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício antes de decorrido o prazo de um mês.
  • Clarifica-se a disposição relativa à dissolução imediata de sociedades, especificando que as sociedades dissolvem-se pela declaração de insolvência, apenas na medida em que tenha sido decidida a sua liquidação.

Inês Maltez Fernandes
Advogada Associada do Departamento de Comercial, Societário e M&A


Novo regime de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta

No passado dia 3 de janeiro foi publicada a Lei n.º 1/2022, que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

Nos termos do referido diploma, em caso de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta - filhos, enteados, noras e genros - o trabalhador passa a ter direito a um período de faltas justificadas de 20 dias consecutivos.

Em tal circunstância, ambos os progenitores passam a ter direito a requerer acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deverá ter início no prazo de 5 dias após o falecimento.  Este acompanhamento passa ainda a ser aplicável em caso de falecimento de outros familiares próximos, nomeadamente, cônjuge e ascendentes.

Por fim, cumpre referir que estas alterações ao Código do Trabalho entraram em vigor no dia 4 de Janeiro de 2022.

 


Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Atualização do retribuição mínima mensal garantida e criação de nova medida de apoio excecional de compensação

No passado dia 7 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e cria uma medida excecional de compensação do aumento da RMMG.

1. Atualização da RMMG

O valor da RMMG será aumentado para € 705,00 (setecentos e cinco euros), a partir de 1 de Janeiro de 2022.

2. Medida de apoio de compensação do aumento da RMMG

O que é?

Trata-se de um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI-Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. ou pelo Turismo de Portugal, I.P., conforme a atividade da entidade empregadora.

Podem aceder a este apoio as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, e ainda as pessoas singulares, que tenham um ou mais trabalhadores ao seu serviço.   

Quais são as condições de acesso?

Para poder ter acesso ao apoio, a entidade empregadora tem de:

  1. Apresentar, na declaração de remunerações referente a dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior à RMMG para 2021 (€ 665,00) e inferior à RMMG para 2022 (€ 705,00);
  2. Ter, no momento do pagamento do subsídio, a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Qual é o valor do apoio?

O subsídio tem o valor de:

  1. € 112,00 por trabalhador que, na declaração de remunerações referente a dezembro de 2021, auferia a remuneração base declarada de € 665,00;
  2. € 112,00 por trabalhador que, na declaração de remunerações referente a dezembro de 2021, auferia a remuneração base declarada entre € 665,00 e € 705,00, quando tal valor se encontrasse previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse igual a € 665,00;
  3. € 56,00 por trabalhador que, na declaração de remunerações referente a dezembro de 2021, auferia a remuneração base declarada entre € 665,00 e € 705,00.

Como é efetuado o pagamento?

As entidades empregadoras elegíveis e identificadas pelo sistema de informação da Segurança Social devem, junto do sistema eletrónico disponibilizado pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal, registar:

  1. A autorização de consulta à situação tributária e contributiva;
  2. O IBAN da conta bancária de que o empregador é titular;
  3. O CAE principal;
  4. O endereço eletrónico e, opcionalmente, telefone de contacto.

O registo eletrónico deverá ser efetuado com a informação completa até ao dia 1 de Março de 2022, sob pena do direito ao subsídio caducar.

 


Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Regime Geral de Prevenção da Corrupção: 20 questões sobre as novas obrigações para empregadores com 50 ou mais trabalhadores

No passado dia 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (adiante “MENAC”) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (adiante “RGPC”).

Em concreto, este novo regime de combate à corrupção estabelece novas obrigações com forte impacto para as médias e grandes empresas do setor público e privado.

A presente nota informativa versa, sobretudo, sobre os impactos e obrigações para as empresas do setor privado.

1. A quem é aplicável?

No âmbito do setor privado, o RGPC é aplicável às:

  1. Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores; e
  2. Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

Adiante identificadas por “entidades abrangidas”.

2. O que se entende por corrupção de acordo com o RGPC?

Para efeitos do RGPC, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.

3. Que medidas devem as entidades abrangidas implementar?

O novo diploma estabelece a obrigação de adoção e implementação pelas entidades abrangidas de um programa de cumprimento normativo que deve incluir, pelo menos, um:

  1. Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR);
  2. Código de Conduta;
  3. Programa de formação; e
  4. Canal de denúncias.

As entidades abrangidas são igualmente obrigadas a designar um responsável pelo cumprimento normativo.

4. Quem pode ser o responsável pelo cumprimento normativo e quais são as suas funções?

As entidades abrangidas têm de designar, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo que deverá garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo.

Tais funções têm de ser exercidas com independência, de forma permanente e com autonomia decisória. A este propósito, as entidades abrangidas devem garantir que o responsável dispõe de toda a informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários para o exercício das suas funções.

5. As entidades em relação de grupo podem ter um só responsável pelo cumprimento normativo?

Caso as entidades abrangidas s encontrem numa relação societária de grupo, pode ser designado um único responsável pelo cumprimento normativo.

6. Em que consiste o PPR?

Trata-se de um plano de prevenção de riscos que deve abranger toda a organização e atividade (incluindo as áreas de administração, direção, de suporte e operacional), contendo:

  • A identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas, abrangendo os riscos associados ao exercício de funções pelos titulares dos órgãos de administração e direção, tendo em conta a realidade do setor e as áreas geográficas em que a entidade atua;
  • As medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados;
  • As áreas de atividade da entidade com risco de prática de atos de corrupção e infrações conexas;
  • A probabilidade de ocorrência e o impacto previsível de cada situação, de forma a permitir a graduação dos riscos;
  • As medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados;
  • As medidas de prevenção mais exaustivas, sendo prioritária a respetiva execução, nas situações de risco elevado ou máximo;
  • A designação do responsável geral pela execução, controlo e revisão do PPR.

7. As entidades em relação de grupo podem implementar um PPR único?

Sim. As entidades abrangidas que se encontrem em relação de grupo podem implementar um único PPR, desde que o mesmo abranja toda a organização e atividade do grupo.

8. Com que frequência está o PPR sujeito a controlo e revisão?

A execução do PPR está sujeita a controlo, nos seguintes termos:

  • Outubro – elaboração de relatório de avaliação intercalar referente às situações de risco elevado ou máximo;
  • Abril do ano seguinte a que respeita a execução – elaboração de relatório de avaliação anual com a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas, assim como a indicação da previsão da sua plena implementação.

O PPR deve ser revisto:

  • A cada 3 anos; ou
  • Sempre que se verifique uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária que justifique a revisão dos elementos mencionados na resposta à questão 6.

9. Em que consiste o Código de Conduta?

O Código de Conduta consiste num documento que codifica um conjunto de regras, princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores sobre ética profissional, tendo em conta as normas penais que versam sobre corrupção e infrações conexas e os riscos de exposição da entidade abrangida a estes crimes.

O Código de Conduta deve identificar, pelo menos, as sanções disciplinares que, nos termos legais, possam ser potencialmente aplicadas em cado de incumprimento das regras aí contidas, bem como as sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas.

10. Com que frequência deve o Código de Conduta ser revisto?

O Código de Conduta está sujeito a revisão:

  • A cada 3 anos; ou
  • Sempre que se verifique uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica ou societária que justifique a revisão dos elementos mencionados na resposta à questão 9.

11. Como devem ser publicitados o PPR e o Código de Conduta?

O PPR, os respetivos relatórios de avaliação intercalar e de avaliação anual, bem como o Código de Conduta devem ser publicitados aos trabalhadores das entidades abrangidas através de intranet e da página oficial na Internet, caso as tenham, nos 10 dias a contar da sua implementação, revisão ou elaboração.

 12. O que são os canais de denúncias?

As entidades abrangidas têm de dispor de canais de denúncia interna, devendo dar seguimento a denúncia de atos de corrupção e infrações conexas de acordo com a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

 13. Quais são as obrigações das entidades abrangidas em matéria de formação?

As entidades abrangidas têm de assegurar formação interna a todos os seus dirigentes e trabalhadores sobre as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados, devendo ter em conta os diferentes graus de exposição daqueles aos riscos identificados.

Esta formação é considerada nas 40 horas anuais de formação contínua obrigatória prevista no Código do Trabalho.

14. As políticas e procedimentos em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas devem ser comunicados a outras entidades?

Sim. As políticas e procedimentos em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas devem ser dadas a conhecer às entidades com as quais a entidade abrangida se relaciona.

15. Quem é o responsável pela adoção e implementação dos programas de cumprimento das normas previstas no RGPC?

É responsável pela adoção e implementação dos programas de cumprimento das normas previstas no RGPC o órgão de administração ou dirigente das entidades abrangidas, sem prejuízo da competência conferida por lei a outros órgãos, dirigentes ou trabalhadores.

16. Como é avaliada a execução do programa de cumprimento normativo?

As entidades abrangidas têm de implementar mecanismos de avaliação do programa de cumprimento normativo, designadamente através dos mecanismos referidos na resposta à questão 8.

17. Existe alguma obrigação de avaliação prévia do risco de corrupção e infrações conexas em relação a terceiros?

Sim. O RGPC prevê, para as entidades privadas, a implementação de procedimentos de avaliação prévia de risco em relação a:

  1. Terceiros que atuem em seu nome;
  2. Fornecedores; e
  3. Clientes.

Os procedimentos de avaliação prévia devem ser adaptados tendo em consideração o perfil de risco da entidade avaliada, devendo ser idóneos a possibilitar a identificação dos beneficiários efetivos, dos riscos de reputação e de imagem, assim como das relações comerciais com terceiros, com o objetivo de identificar potenciais conflitos de interesses.

 18. Quais são as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações estabelecidas no RGPC?

Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou financeira, constitui contraordenação:

  1. A não adoção ou implementação do PPR ou a adoção ou implementação de um PPR a que falte algum ou alguns dos elementos obrigatórios;
  2. A não adoção de um código de conduta ou a adoção de um código de conduta que não considere as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas ou os riscos da exposição da entidade a estes crimes;
  3. A não adoção de um código de conduta ou a adoção de um código de conduta que não considere as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas ou os riscos da exposição da entidade a estes crimes;
  4. Não implementação de um sistema de controlo interno, nos termos do

Às contraordenações acima indicadas está associada a aplicação das seguintes coimas:

  • Pessoas coletivas ou entidade equiparada: de €2.000,00 a €44.891,81;
  • Pessoas singulares: até €3.740,98.

Se as contraordenações forem praticadas a título de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas são reduzidos para metade.

São ainda contraordenações:

  1. A não elaboração dos relatórios de controlo do PPR, nos termos previstos no RGPC;
  2. A não revisão do PPR, nos termos previstos no RGPC;
  3. A não publicitação do PPR e dos respetivos relatórios de controlo aos trabalhadores, nos termos previstos no RGPC;
  4. A não comunicação do PPR ou dos respetivos relatórios de controlo, nos termos previstos no RGPC;
  5. A não elaboração do relatório que identifica, por cada infração, as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadas ou a adotar, ou elaboração do relatório sem identificação de algum ou alguns destes elementos;
  6. A não revisão do código de conduta, nos termos do RGPC;
  7. A não publicitação do código de conduta aos trabalhadores, nos termos nos termos do RGPC;
  8. A não comunicação do código de ética e dos pertinentes relatórios nos termos dos nos termos do

Às contraordenações acima indicadas está associada a aplicação das seguintes coimas:

  • Pessoas coletivas ou entidade equiparada: de €1.000,00 a €25.000,00;
  • Pessoas singulares: até €2.500,00.

Se as contraordenações forem praticadas a título de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas são reduzidos para metade.

Pode ainda ser aplicada a sanção acessória de publicidade da condenação, consoante a gravidade do facto e respetiva culpa.

19. Quem é o responsável pela prática das contraordenações?

Relativamente à responsabilidade pela prática das contraordenações:

  1. A pessoa coletiva ou entidade equiparada abrangida é responsável pelas contraordenações praticadas pelos titulares dos órgãos, mandatários, representantes ou trabalhadores no serviço das suas funções, em seu nome ou por sua conta.
  2. A responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada abrangida fica excluída caso o agente tenha atuado contra as ordens ou instruções expressas da entidade abrangida.
  3. São ainda responsáveis os titulares do órgão de administração ou dirigente da pessoa coletiva ou entidade equiparada abrangida, o responsável pelo cumprimento normativo, assim como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que se verifique a prática de contraordenações previstas no RGPC ou quando pratiquem os factos ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a sua prática, não adotem medidas adequadas para as fazer cessar imediatamente. Porém, a responsabilidade das pessoas coletivas abrangidas não exclui nem depende da responsabilidade individual destes agentes. 

De notar ainda que os titulares do órgão de administração ou os dirigentes das pessoas coletivas ou entidades equiparadas abrangidas são subsidiariamente responsáveis:

  1. Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordenações praticadas em momento anterior ao período de exercício do cargo, quando se verifique por culpa sua a insuficiência do património da entidade abrangida.
  2. Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordenações praticadas por factos anteriores ao mesmo período, quando a decisão definitiva de aplicação da coima seja notificada durante o período de exercício do cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.

20. Quando é que o novo RGPC entra em vigor?

As obrigações decorrentes do RGPC entram em vigor no dia 9 de Junho de 2022. Contudo, o regime sancionatório apenas entrará em vigor no dia 9 de Junho de 2023, com exceção das entidades de direito privado abrangidas que se enquadrem, em 9 de Junho de 2022, como média empresa, em concordância com os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a saber:

  1. Empresas que empregam menos de 250 pessoas; e
  2. Que tenham um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros.

Para estas últimas entidades o regime sancionatório apenas entrará em vigor em 9 de Junho de 2024.

 


Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Atualização do valor do IAS para 2022

No dia 13 de Dezembro, foi publicada a Portaria n.º 294/2021, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2022.

Assim, no ano de 2022, o valor do IAS passará a ser de €443,20.

O IAS consiste no valor de referência para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, bem como para o cálculo de pensões de vários apoios sociais, pelo que a sua atualização terá impacto na atualização de várias prestações sociais.

 


Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


10 questões sobre o novo regime do teletrabalho

No passado dia 5 de novembro, a Assembleia da República aprovou alterações significativas ao regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho. Complementarmente, foram também introduzidas alterações ao Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais.

Este novo diploma entrará em vigor no 1.º do mês seguinte ao da sua publicação em Diário da República, expectando-se que tal publicação ocorra ainda em 2021.

Seguem-se, então, 10 questões sobre o novo regime do teletrabalho:

1. Qual o conceito de teletrabalho?

Passa a considerar-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, mediante o recurso a novas tecnologias de informação e comunicação.

2. Qual a forma e quais as formalidades do acordo de teletrabalho?

Forma: a aplicação do regime de teletrabalho mantém-se dependente de acordo escrito, podendo ficar estipulado no contrato de trabalho inicial ou em documento autónomo.

Formalidades: as menções obrigatórias do acordo de teletrabalho são agora alargadas. A título de exemplo, o acordo de teletrabalho, para além de definir o regime de permanência ou de alternância dos períodos de trabalho presencial e à distância, deverá passar a conter, nomeadamente, o modo de concretização dos contactos pessoais, o horário de trabalho, o local de prestação habitual do trabalho e a especificação das prestações complementares e acessórias.

De salientar que, no decurso do acordo, o local de trabalho pode ser alterado por via de acordo entre as partes.

3. Qual a duração do regime de teletrabalho?

O acordo de teletrabalho pode ser de duração:

Determinada: não podendo exceder 6 meses de duração, renováveis automaticamente por iguais períodos, exceto se alguma das partes declarar por escrito, com 15 dias de antecedência em relação ao termo do prazo, a sua intenção de não renovar o acordo.

Indeterminada: qualquer das partes pode fazer cessar o acordo através de comunicação escrita à outra parte, a qual apenas produzirá efeitos no 60.º dia posterior.

De notar ainda que, nos primeiros 30 dias de execução, qualquer uma das partes pode fazer cessar o acordo de teletrabalho.

4. As partes podem recusar a prestação de trabalho em regime de teletrabalho?

Se o teletrabalho for proposto:

Pelo empregador: o trabalhador pode opor-se sem qualquer fundamento, não constituindo tal oposição causa de despedimento nem sendo suscetível de aplicação de qualquer sanção.

Pelo trabalhador: tratando-se de atividade compatível com o teletrabalho, o empregador apenas pode recusar por escrito e fundamentadamente.

5. Como funciona o pagamento de despesas relacionadas com o teletrabalho?

Todas as despesas adicionais e devidamente comprovadas suportadas pelo trabalhador como consequência direta da aquisição e uso de equipamentos, inclusive com custos de energia e rede, bem como com a manutenção dos mesmos, relativos à prestação de teletrabalho, passam a ser integralmente compensadas pela entidade empregadora.

Tais despesas são aferidas por comparação ao montante relativo ao mês homologo do último ano anterior à aplicação do acordo de teletrabalho.

Passou a estar expressamente previsto que, para efeitos fiscais, a compensação em apreço é considerada um custo para o empregador e não constitui um rendimento para o trabalhador.

6. Como se concretiza o direito à privacidade?

O documento ora em apreço estabelece vários mecanismos para proteção da privacidade do teletrabalhador, a saber:

  1. A visita ao local de trabalho passa a estar sujeita ao cumprimento de um aviso prévio de 24 horas e à concordância do trabalhador;
  2. A visita ao local de trabalho apenas pode visar o controlo da atividade laboral e dos instrumentos de trabalho;
  3. É expressamente proibida a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico ou recurso a outros mecanismos de controlo suscetíveis de afetar o direito à privacidade do trabalhador.

7. Que deveres especiais impendem sobre o empregador?

Para além dos deveres gerais constantes do Código do Trabalho, a entidade empregadora deve ainda, designadamente:

  1. Informar o trabalhador das características e do modo de utilização dos equipamentos, sistemas e programas de acompanhamento à distância da sua prestação laboral;
  2. Não contactar o trabalhador no seu período de descanso, salvo nos casos de força maior;
  3. Tomar providências com vista à redução do isolamento do trabalhador. Para este efeito, o acordo de teletrabalho deve prever a periodicidade dos contactos presenciais entre o trabalhador e a sua estrutura hierárquica e demais trabalhadores. Caso o acordo de teletrabalho não preveja tal periodicidade, os referidos contactos não se devem realizar com intervalos superiores a dois meses;
  4. Garantir e custear as ações de manutenção e de correção de avarias dos equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho;
  5. Consultar, por escrito, o trabalhador antes de proceder a alterações nos equipamentos e sistremas utilizados na prestação de trabalho;
  6. Ministrar formação profissional com vista ao uso adequado e produtivo dos equipamentos e sistemas utilizados na prestação de teletrabalho.

8. Em que outras situações passa a ser obrigatória a aplicação do regime de teletrabalho?

Passam a poder requerer a prestação de teletrabalho:

1. Os trabalhadores com filhos até aos 8 anos, nas seguintes circunstâncias:

a. Nos casos em que ambos os progenitores reúnem condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses;

b. No caso de famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho.

De notar que, para os efeitos deste ponto, a entidade empregadora não pode ser uma microempresa.

2. A quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, quando esteja em causa atividade compatível e o empregador disponha de meios para o efeito, pelo período máximo de 4 anos seguidos ou interpolados. De notar que a entidade empregadora pode opor-se à prestação de teletrabalho com fundamento em exigências imperiosas do serviço da empresa.

9. Existem outros mecanismos de controlo da atividade laboral?

Ficou estabelecido que:

  1. As reuniões de trabalho à distância e as tarefas que devam ser realizadas em tempos concretos e em cooperação/articulação com outros trabalhadores, devem ser efetuadas no horário de trabalho e preferencialmente agendadas com 24 horas de antecedência.
  2. A comparência nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuniões, ações de formação ou para outras situações que careçam da presença física do trabalhador, é obrigatória, desde que o trabalhador tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas de antecedência.

10. Qual a relação com a contratação coletiva de trabalho?

Em matéria de teletrabalho, as normas reguladoras de contrato de trabalho (designadamente as constantes do Código do Trabalho) podem ser afastadas por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, se este prever um regime mais favorável para os trabalhadores.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022

Foi apresentada, no passado dia 11 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022.

As alterações mais significativas em matéria fiscal incidem sobre o IRS, com a proposta de englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias de curto prazo, o desdobramento de escalões, o alargamento do IRS Jovem e a criação de uma norma anti-abuso para efeitos de determinação do valor de aquisição dos valores mobiliários adquiridos por doação isenta.

Ao nível das empresas o maior destaque vai para a eliminação dos pagamentos especiais por conta, para a alteração ao regime “Patent Box” e para a criação do novo “Incentivo Fiscal à Recuperação” que analisaremos infra.

Ao nível dos impostos sobre património destacamos a sujeição a IMT das entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias, quando até agora apenas se encontrava prevista, de forma expressa, a incidência de IMT no caso de entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital dessas sociedades.

Veremos, ainda, que, também relativamente aos impostos indiretos, IMI, IS, contribuições setoriais e benefícios fiscais foram apresentadas medidas relevantes que serão igualmente objeto da nossa análise.

 

IRS

1. Regime fiscal aplicável a ex-residentes até 2023

  • O regime fiscal aplicável a ex-residentes que regressaram a Portugal em 2019 e 2020 é prolongado, passando a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, introduzida no OE de 2019, a aplicar-se, igualmente, aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes nos anos de 2021, 2022 e 2023.

2. IRS Jovem

  • O IRS Jovem é um regime que prevê a isenção parcial de determinados rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 eos 26 anos, desde que reunidas determinadas condições.
  • A Proposta de Lei do OE revoga o regime do IRS Jovem atualmente em vigor e substitui-o por um novo que introduz as seguintes alterações:
    • Passam a estar parcialmente isentos, para além dos rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), os rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B);
    • A idade limite para o sujeito passivo poder beneficiar do regime é alargada para 28 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações;
    • A isenção passa a ser aplicável nos cinco primeiros anos (em vez de três), após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações;
    • A isenção pode ser aplicada no primeiro ano da obtenção de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos e nos quatro anos seguintes, desde que a opção seja exercida até à idade máxima prevista;
    • A isenção pode ser aplicada em anos seguidos, ou interpolados, desde que a idade máxima do sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos, inclusive;
    • A isenção é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10 % no último ano, com os limites de 7,5 vezes o valor do IAS, 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS, respetivamente;
    • Esta isenção apenas poderá ser utilizada uma vez pelo sujeito passivo, determinando o englobamento obrigatório dos rendimentos isentos.
  • O novo regime proposto, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2021, ou posterior.
  • De acordo com Proposta de Lei do OE, os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime introduzido pela Lei do OE para 2020, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020, podem beneficiar do regime agora proposto, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente.

3. Mais-valias mobiliárias

Valor de aquisição no caso de doações isentas

  • O valor de aquisição dos valores mobiliários adquiridos por doação isenta de Imposto do Selo (doações entre cônjuges ou unidos de facto, descendentes e ascendentes), passa a corresponder ao que seria considerado para efeitos da liquidação daquele imposto, até aos dois anos anteriores à doação.
  • Esta regra já existia relativamente aos bens imóveis adquiridos por doação isenta e passa agora aplicar-se também aos valores mobiliários, procurando assim evitar-se a atualização do valor de aquisição desses bens, através de doações entre familiares, com vista à redução ou eliminação de mais-valias latentes, em caso de posterior alineação onerosa dos valores mobiliários.

Englobamento obrigatório de mais-valias de “curto prazo

  • O saldo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente:
    • Resultem de ativos detidos por período inferior a 1 ano;
    • O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo este saldo, seja igual ou superior a € 75.009.
  • Estes rendimentos passam a somar-se aos outros rendimentos de englobamento obrigatório e a ser sujeitos às taxas gerais progressivas que poderão ir até 48% e a que poderá acrescer, ainda, a taxa adicional de solidariedade.

Apuramento de mais-valias – First in, First out

  • Para efeitos de determinação das mais-valias mobiliárias, tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que os títulos alienados são os adquiridos há́ mais tempo (da regra de first in first out, designada por método FIFO), sendo irrelevante se os títulos estão depositados na mesma ou em diferentes entidades.
  • A Proposta de Lei do OE vem esclarecer que quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra de First in First out é aplicável por referência a cada uma dessas entidades.

Obrigações declarativas - Instituições de crédito e sociedades financeiras

  • A Proposta de Lei do OE passa a exigir às instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações de alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, que entreguem aos sujeitos passivos, até 20 de janeiro de cada ano, um documento onde esteja identificada, relativamente ao título transacionado, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.
  • Quando a data e o valor histórico de aquisição sejam desconhecidos, as referidas entidades deverão comunicar a menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação.

4. Composição do agregado familiar - Afilhados Civis

  • Passam a ser considerados como dependentes apenas os afilhados civis que:
    • Tenham estado, até à maioridade, sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar;
    • Não tenham mais de 25 anos;
    • Não aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 665, em 2021).
  • Até agora não havia quaisquer restrições à inclusão dos afilhados civis como dependentes, passando agora a prever-se para estes uma regra semelhante à que já se existia relativamente aos filhos, adotados e enteados, maiores.

5. Atualização dos escalões de IRS

  • A tabela das taxas gerais do IRS passa a ser constituída por nove escalões (em vez de sete), havendo um desdobramento do terceiro e sexto escalões.
  • Esta alteração não terá impacto quanto à taxa aplicada aos agregados familiares com um rendimento coletável (i.e. rendimento depois de aplicadas as deduções específicas de cada categoria de rendimentos e feito o englobamento) enquadrável nos dois primeiros escalões de rendimentos.
  • Passam a enquadrar-se no último escalão, onde se mantém a taxa de 48%, os agregados familiares que obtenham um rendimento coletável superior a € 75.009, quando no regime anterior a taxa de 48% era aplicável a um rendimento coletável superior a € 80.882.
  • Esta alteração tem, igualmente, impacto no valor das deduções à coleta cujo limite depende daqueles escalões, designadamente a dedução por despesas de saúde, despesas com educação e formação, encargos com imóveis, encargos com pensões de alimentos, exigência de fatura, encargos com lares e benefícios fiscais.

6. Deduções à coleta

Aumento do valor das deduções à coleta no caso de dependentes com idades inferiores a 6 anos

  • O segundo dependente, com idade compreendida entre os 4 e os 6 anos, mas que não ultrapasse os seis anos de idade a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, passa a beneficiar de uma dedução adicional de € 150, face ao regime anterior, e os seguintes, de € 75, independentemente da idade do primeiro dependente.

Dedução de despesas profissionais e deduções à coleta – reclamação do montante apurado pela AT

  • Deixa de ser possível apresentar reclamação, até 31 de março do ano seguinte ao da emissão das faturas, do valor de deduções à coleta disponibilizado pela AT relativamente a despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis destinados àhabitação permanente e encargos com lares e despesas relacionadas com a atividade empresarial ou profissional (categoria B).
  • Mantém-se, no entanto, a possibilidade de alterar, face aos valores constantes no portal e-fatura e comunicados à AT, o valor destas despesas, aquando da entrega da declaração de IRS, sem prejuízo da necessária comprovação dos mesmos junto da AT.
  • A possibilidade de apresentar reclamação passa a aplicar-se apenas às despesas gerais familiares, sendo que relativamente às demais despesas, caso não se concorde com os valores apurados pela AT, o contribuinte poderá sempre reagir contra a liquidação de IRS nos termos e prazos gerais.

7. Autorização legislativa relativa a start-ups

  • O Governo fica autorizado a promover a definição do conceito legal de “start-up”, cujo sentido e extensão passam pela determinação dos limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento.
  • O Governo fica, igualmente, autorizado a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, conforme previstos no Código de IRS, nos seguintes termos:
    • Definir a qualificação jurídico-tributária dos rendimentos auferidos;
    • Estabelecer o facto gerador do imposto e a respetiva exigibilidade;
    • Instituir um limite máximo de aplicação do regime a ganhos não superiores a € 100.000,00;
    • Prever as obrigações acessórias, o quadro sancionatório e as disposições anti-abuso aplicáveis.

 

IRC

1. Encargos não dedutíveis

  • Os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de início de atividade, passam a não ser dedutíveis.

2. Regime “Patent Box” – aumento da exclusão de tributação dos rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial

  • Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de direitos de autos e de propriedade industrial são, atualmente, tributados apenas em 50%, passando a exclusão de tributação desses rendimentos de 50% para 85%.

3. Regras sobre liquidação de IRC – falta de apresentação da Declaração Modelo 22

  • Na falta de apresentação da Modelo 22, a matéria coletável passa a ser apurada com base nos elementos que a AT disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35 (passando o coeficiente de 0,75 para 0,35) e só na falta de elementos para a aplicação do regime simplificado é que a AT pode recorrer aos demais critérios previstos na lei (a matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada ou o valor anual da retribuição mínima mensal).

4. Eliminação do Pagamento Especial por Conta

  • Prevê-se a extinção da obrigação de efetuar pagamentos especiais por conta (PEC) a partir de 2022.

5. Não aplicação do agravamento de tributação autónoma a cooperativas e micro, pequenas e médias empresas

  • Prevê-se a não aplicação, durante o período de tributação de 2022, da taxa agravada de 10% prevista para cooperativas e micro, pequenas e médias empresas que apresentem prejuízos fiscais, desde que:
    • Tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores a 2022 (2019, 2020 e/ou 2021);
    • Tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas relativas à entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores a 2022 (2020 e 2021);
    • O período de tributação de 2022 corresponda ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes – ou seja, o agravamento não se aplica a sujeitos passivos que iniciem a sua atividade em 2022 ou que a tenham iniciado nos períodos de tributação de 2020 ou 2021.

IVA

1. Prazo de entrega das declarações periódicas e pagamento do IVA

  • Prevê-se o aumento dos prazos para o cumprimento das obrigações em sede de IVA, tanto no regime mensal, como no regime trimestral, nos seguintes termos:
  • Prazo para entrega de declarações:
    • O prazo para a entrega das declarações periódicas dos regimes mensal e trimestral é alterado para o dia 20 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações tributáveis;
    • Até agora, o prazo para entrega das declarações terminava no dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações para os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, e no dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre em causa para os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral.
  • Prazo para pagamento do imposto:
    • O prazo para o pagamento do imposto é alterado para o dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações tributáveis;
    • Até agora, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal tinham de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao mês das operações e os sujeitos passivos no regime trimestral até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao das operações.

2. Taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas

  • O Código do IVA deixa de fazer referência expressa às taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas, que passam a constar de diplomas legislativos regionais.

3. Isenções aplicáveis

Comissão Europeia – Covid-19

  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das importações efetuadas pela Comissão Europeia ou por agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, no exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença Covid-19.
  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas à Comissão Europeia ou por agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, no exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença Covid -19
  • Estas isenções não são aplicáveis quando os bens sejam objeto de transmissão, a título oneroso, imediatamente ou numa data posterior, por parte da Comissão Europeia ou das agências ou organismos aí referidos.
  • As aquisições intracomunitárias de bens realizadas no contexto das operações referidas beneficiam igualmente de isenção de IVA.

Despesas afetas a esforço da defesa

  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das importações efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia, pelas forças armadas de outros Estados-membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.
  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia destinadas às forças armadas de outros Estados-membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.
  • As aquisições intracomunitárias de bens realizadas no contexto das operações referidas beneficiam igualmente de isenção de IVA.

4. Obrigação de comunicação dos elementos das faturas emitidas – SAF-T (PT)

  • Passam a estar obrigados a comunicar, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, os sujeitos passivos não residentes, mas registados para efeitos de IVA em território nacional que se encontrem sujeitos às regras de faturação portuguesas por cá praticarem operações sujeitas a IVA.
  • Atualmente esta obrigação só se aplicava aos sujeitos passivos residentes.
  • O prazo de comunicação dos elementos das faturas passa para o dia 5 do mês seguinte ao da emissão, quando atualmente era até ao dia 12 do mês seguinte ao da sua emissão.
  • Os sujeitos passivos que não tenham emitido faturas num determinado mês devem comunicar esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no mesmo prazo.

5. Autofaturação na transmissão de energia excedente do autoconsumo

  • A faturação relativa à transação da energia excedente do autoconsumo passa a ser emitida pelo adquirente, sendo dispensada a existência de um acordo prévio.

6. Autorização legislativa relativamente à energia em regime de autoconsumo

  • O Governo fica autorizado a consagrar uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável.

 

IS

1. Isenções subjetivas

  • Não aplicação das isenções subjetivas que incluem o Estado, institutos públicos, instituições de segurança social, pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, bem como instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quando se tratem de instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou entidades a elas legalmente equiparadas.

2. Taxas sobre o crédito ao consumo

  • Propõe-se a manutenção do agravamento em 50% das taxas previstas para o crédito ao consumo em operações realizadas até ao final de 2022.

 

IMI

1. Segunda avaliação de prédios urbanos – distorção do VPT face ao valor de mercado

  • O novo valor patrimonial tributário, apurado no âmbito de uma segunda avaliação por se apresentar distorcido relativamente ao valor normal de mercado, passa a relevar também para efeitos de IMI e adicional ao IMI (sendo que até agora o VPT determinado para esse efeito apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT).

2. Alteração do prazo para participação anual de rendas de contratos antigos

  • Prevê-se a alteração do prazo para participação anual de rendas relativamente aos prédios urbanos arrendados ao abrigo dos seguintes contratos:
    • Contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano;
    • Contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º257/95, de 30 de Setembro.
  • O prazo para participação anual de rendas que atualmente era entre 1 de novembro e 15 de dezembro, passa a ser entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro.

 

IMT

1. Incidência de IMT

Entradas dos sócios com bens imóveis para a sociedade

  • Passam a estar sujeitas a IMT as entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital de sociedades.
  • Atualmente, a lei apenas prevê, de forma expressa, a incidência de IMT no caso de entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital dessas sociedades.

Adjudicação de bens imóveis aos sócios

  • Passam a estar sujeitas a IMT as adjudicações dos bens imóveis aos sócios na redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades.
  • Atualmente, a lei apenas prevê a incidência de IMT no caso de adjudicação de bens imóveis em resultado da liquidação dessas sociedades.

 Adjudicação de bens imóveis aos participantes de fundos de investimento

  • Passam a estar sujeitas a IMT as adjudicações de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular;
  • Atualmente, a lei apenas prevê a incidência de IMT no caso de adjudicação de bens imóveis decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

2. Base tributável – alteração aos valores dos escalões de IMT

  • Está prevista uma ligeira alteração aos valores dos escalões de IMT na aquisição de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação.
  • Destacamos que no caso de aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, passa a ser só devido IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a € 93.331 (sendo atualmente esse valor de € 92.407).

3. Determinação da taxa de IMT

No caso da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade

  • Passa a estar previsto que no caso da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração o direito transmitido.
  • Atualmente, esta regra encontra-se apenas prevista para os casos em que não se transmite a totalidade do prédio.

No caso do direito real de habitação duradoura

  • Passa a estar previsto que no caso de a propriedade ser transmitida separadamente do direito real de habitação duradoura, o IMT é calculado sobre o valor da nua-propriedade ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior.
  • Passa ainda a prever-se que, no caso de haver renúncia ou transmissão do direito real de habitação duradoura, o IMT é liquidado sobre o valor atual desse direito ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior.

 

IEC’s

1. Dispensa de emissão do documento administrativo eletrónico

  • É dispensada a emissão do documento administrativo eletrónico, devendo ser processada uma declaração de saída, quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • A saída de um entreposto fiscal de produtos destinados a abastecimentos de aeronaves seja efetuada com recurso a uma declaração aduaneira de exportação sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante; e
    • A estância aduaneira de exportação seja a estância aduaneira de saída dos produtos.

2. Imposto sobre as bebidas alcoólicas e não alcoólicas adicionadas de açúcar

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas aplicáveis à cerveja, bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar, bebidas espirituosas e outras bebidas fermentadas e espumantes, na ordem dos 1%.

3. Imposto sobre o tabaco

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas aplicáveis ao tabaco na ordem dos 1%.

4. Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

  • Mantém-se em vigor em 2022 o adicional às taxas do ISP para a gasolina e para o gasóleo.
  • Prevê-se uma isenção de ISP aplicável à eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada.

ISV

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas de ISV em cerca de 1%, exceto em relação aos veículos a gasolina com emissões CO2 inferiores a 110 g/km.

 

IUC

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas de IUC em cerca de 1%.
  • Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de IUC aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.

 

EBF

1. Benefício fiscal em sede de IMT – prédios urbanos objeto de reabilitação

  • Prevê-se que a isenção IMT aplicável na primeira transmissão onerosa de prédios urbanos ou frações autónomas, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente, fica sem efeito se:
    • Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou
    • Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou
    • Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.
  • No caso de a isenção ficar sem efeito, o sujeito passivo deve solicitar à AT a liquidação do IMT devido, no prazo de 30 dias, através da submissão de uma Modelo 1 do IMT.

2. Benefício fiscal em sede de IMI – prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação

  • A isenção de IMI aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, passa a ficar dependente de o rendimento bruto total (em vez do rendimento coletável, ou seja, do rendimento após as deduções específicas de cada categoria de rendimentos de IRS) do agregado familiar no ano anterior, não ser superior a € 153.300.

3. Benefício fiscal em sede de IVA – Transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas a título gratuito

  • Prevê-se a não sujeição a IVA das transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo Estatuto do Mecenato, em benefício direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam, quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 25% do montante do donativo recebido, em vez dos atuais 10%.

4. Benefício fiscal aplicável às cooperativas em sede de IRC, IMI, IMT e IS

  • Exclui-se expressamente da possibilidade de beneficiar das isenções de IRC, IMI, IMT e IS aplicáveis às cooperativas, as instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas.

5. Incentivo fiscal à recuperação (IFR)

  • Trata-se de um benefício fiscal aplicável aos sujeitos passivos de IRC que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
    • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
    • Tenham a situação tributária regularizada;
    • Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho;
    • Não distribuam lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.
  • O benefício fiscal corresponde a uma dedução à coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022.
  • O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de € 5.000.000, por sujeito passivo, sendo a dedução efetuada de acordo com as seguintes regras:
    • 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores;
    • 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior.
  • Estão previstas regeras de cálculo específicas no caso de sujeitos passivos com início de atividade em períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019.
  • A dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2022, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.
  • Consideram-se despesas de investimento em ativos afetos à exploração, as seguintes:
  • As relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022;
  • As despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento, designadamente:
  • As despesas com projetos de desenvolvimento;
  • As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.
  • São excluídas as seguintes despesas de investimento:
    • As despesas em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando-se como tais:
      • As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
      • O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;
      • As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.
    • As despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.
  • O IFR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
  • O incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15%.

 

Taxas e Contribuições Setoriais

Mantêm-se em vigor:

  • a contribuição sobre o setor bancário;
  • o adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
  • a contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas;
  • a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;
  • a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS;
  • a contribuição extraordinária sobre o setor energético;
  • a taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais;
  • o regime de mecenato cultural extraordinário;
  • a contribuição para o audiovisual; e
  • a taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, que aumenta de € 2 anuais, para um total de € 4 anuais.

 

 

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


SMFC reforça equipa de Corporate e M&A

Inês Maltez Fernandes, que transita da SRS Advogados, é a mais recente contratação da SMFC, passando a integrar a equipa de Corporate e M&A, liderada pelo sócio Manuel Ferreira da Costa.

Com a contratação de Inês Maltez Fernandes, a SMFC reforça os objetivos de crescimento e de contínua afirmação do departamento de Corporate e M&A.

 


Medidas extraordinárias de apoio / COVID-19 (Prorrogação)

Muito embora já não vigore o estado de emergência, atento o facto de ainda existirem atividades suspensas e estabelecimentos ou instalações encerrados, por determinação legal ou administrativa de fonte governamental, o Governo decidiu prorrogar, nesse âmbito, através do Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho, a concessão dos respetivos apoios, dando continuidade às políticas prosseguidas na gestão dos impactos da pandemia.

Detalhamos, em traços gerais, o seu conteúdo infra:

1. Apoio extraordinário à retoma progressiva

  • Inicialmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de junho;
  • É agora objeto de prorrogação, porquanto se revelou um instrumento fundamental de resposta às dificuldades económicas causadas pela pandemia da doença COVID-19 e à manutenção dos postos de trabalho;
  • Prorrogação da possibilidade de as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75 % continuarem a poder reduzir o período normal de trabalho (adiante abreviadamente designado por “PNT”) dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 % durante os meses de julho e agosto de 2021;
  • Em alternativa, pode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75 %;
  • Tal redução do PNT está limitada até 75 % dos trabalhadores (exceção: bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos – nestes poderá chegar aos 100%);
  • As percentagens de trabalhadores acima indicadas são aferidas pela declaração de remunerações do mês correspondente.

2. Apoio extraordinário à redução da atividade económica

  • Prorrogação até 31 de agosto de 2021, da possibilidade de acesso ao Apoio Extraordinário à redução da atividade económica para trabalhadores independentes, empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, gerentes, membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas;
  • Recurso adicional ao apoio pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no contexto das medidas aplicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
  • Abrange trabalhadores e profissionais cujas atividades se enquadrem no setor do turismo, cultura, eventos e espetáculos, as quais foram especialmente afetadas na sequência das medidas sanitárias adotadas a partir de janeiro de 2021;
  • Repristinação pelo Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e sua prorrogação até 31 de agosto de 2021.

3. Subsídio de doença

  • Garantia de atribuição de apoio excecional às situações de proteção na eventualidade de doença provocada pela pandemia COVID-19 prorrogada até 30 de setembro de 2021;
  • Garantia do direito de acesso dos trabalhadores dependentes e independentes;
  • O montante do subsídio de doença por COVID-19 corresponde a 100% da remuneração de referência líquida, sendo atribuído por um período máximo de 28 dias, sem dependência de qualquer período de espera.

4. Diplomas alterados

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
  • Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
  • Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março

5. Reavaliação governamental

  • O Governo avaliará, no mês de agosto de 2021, a evolução da situação pandémica e da atividade económica, procedendo ao ajustamento das medidas em função das respetivas conclusões.

6. Constituição de novos vínculos de emprego a termo resolutivo incerto (Despacho n.º 6698/2021, de 8 de Julho)

  • Com o objetivo de continuar a assegurar que a capacidade resposta do SNS permite-se, agora, a constituição das mencionadas relações jurídicas até 31 de agosto de 2021 (é permitida a constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto, com profissionais de saúde com contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, em execução a 30 de junho de 2021, celebrado ao abrigo do regime excecional previsto no normativo acima identificado);
  • Através do supracitado Despacho, é aprovada a delegação, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, da competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto nas situações em que esteja em causa a contratação de trabalhadores anteriormente vinculados à mesma entidade;
  • Implementação: via aprovação de regime excecional para contratação de trabalhadores, mediante celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, inicialmente a termo certo e posteriormente a termo incerto, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
  • Diploma vigente desde 1 de Julho de 2021.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Programa «IVAucher»

1. O que é:

É um programa temporário que consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos realizados no âmbito dos setores de alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores.

 

2. Para que serve:

Foi criado pelo Orçamento do Estado para 2021 com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia — alojamento, cultura e restauração — e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado.

 

3. Como funciona – fases de implementação:

O programa «IVAucher» é constituído por três fases:

Fase de acumulação (1 de junho a 31 de agosto):

  • Fase durante a qual os consumidores acumulam o IVA pago com consumos realizados nos setores de alojamento, cultura e restauração (sem necessidade de adesão prévia ao programa), bastando, para o efeito, o pedido de fatura com o respetivo NIF;
  • Independentemente da adesão ao programa, o valor acumulado nesta fase fica registado no sistema, ficando a sua utilização dependente da posterior ativação por parte do consumidor;

Fase de apuramento (1 a 30 de setembro):

  • Fase durante a qual a Autoridade Tributária procede à validação e apuramento definitivo do montante de IVA suportado por cada contribuinte durante a fase da acumulação;
  • O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas na fase da acumulação e comunicadas à Autoridade Tributária com o NIF do adquirente, até ao dia 12 de setembro de 2021;
  • O montante definitivo de benefício é divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças até ao dia 30 de setembro de 2021;

Fase de utilização (1 de outubro a 31 de dezembro):

  • Fase durante a qual os consumidores podem utilizar o montante apurado na fase de acumulação em aquisições de bens e serviços a comerciantes abrangidos pelo programa, podendo, em cada compra, optar pela utilização do saldo acumulado até ao limite de 50% do valor do bem ou serviço adquirido;
  • A AT disponibiliza em tempo real, em aplicação da AT ou no Portal das Finanças, o montante do benefício e respetivos movimentos;

 

4. Como aderir:

Consumidores

  • A adesão dos consumidores ao programa é livre e independente da regularidade da sua situação tributária;
  • A adesão dos consumidores ao programa pode ocorrer das seguintes formas:
    1. Online, a partir do dia 15 de junho, no site ivaucher.pt;
    2. Aplicação IVAucher, disponível a partir do dia 1 de setembro;
    3. Junto da rede de Clientes SaltPay (entidade operadora do sistema);
  • A adesão implica a associação do NIF do consumidor a um cartão bancário de pagamento (não empresarial);
  • Em relação aos consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de IRS (trabalhadores independentes), a possibilidade de beneficiarem do programa depende da classificação, pelo consumidor, das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças.

 

Comerciantes

  • Estão abrangidos pelo programa todos os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) principal identificadas na tabela abaixo:

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas abrangidas pelo programa «IVAucher»

a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

b) 55111 Hotéis com restaurante.

c) 55112 Pensões com restaurante.

d) 55113 Estalagens com restaurante.

e) 55114 Pousadas com restaurante.

f) 55115 Motéis com restaurante.

g) 55116 Hotéis -apartamentos com restaurante.

h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante.

i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante.

j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.

k) 55121 Hotéis sem restaurante.

l) 55122 Pensões sem restaurante.

m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante.

n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante.

o) 55201 Alojamento mobilado para turistas.

p) 55202 Turismo no espaço rural.

q) 55203 Colónias e campos de férias.

r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração.

s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo.

t) 55900 Outros locais de alojamento.

u) 56101 Restaurantes tipo tradicional.

v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão.

w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa.

x) 56104 Restaurantes típicos.

y) 56105 Restaurantes com espaço de dança.

z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa.

aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis).

bb) 56210 Fornecimento de refeições para eventos.

cc) 56290 Outras atividades de serviço de refeições.

dd) 56301 Cafés.

ee) 56302 Bares.

ff) 56303 Pastelarias e casas de chá.

gg) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo.

hh) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

ii) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes.

jj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos.

kk) 90010 Atividades das artes do espetáculo.

ll) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo.

mm) 90030 Criação artística e literária.

nn) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas.

oo) 91011 Atividades das bibliotecas.

pp) 91012 Atividades dos arquivos.

qq) 91020 Atividades dos museus.

rr) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos.

ss) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários.

tt) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais.

  • A participação no programa «IVAucher» opera, de forma automática, nos seguintes termos:
    1. Através da utilização dos Terminais de Pagamento Automático /Point of Sale (TPA/POS), quer sejam da entidade operadora do sistema (SaktPay), ou estejam informaticamente integrados através de Application Programming Interface;
    2. Mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, por via eletrónica, perante a entidade operadora do sistema (SaltPay), a partir de 15 de junho, ficando disponível a plataforma IVAucher, por forma a permitir que a utilização do benefício seja efetuada através de pagamento por chave (token) associada a cartão bancário, sem TPA/POS.

 

5. Articulação com as deduções à coleta em sede de IRS

  • O montante do IVA efetivamente utilizado no âmbito do Programa IVAucher não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS (deduções das despesas gerais e familiares ou dedução pela exigência de fatura), apenas sendo considerado para efeitos de dedução à coleta o montante de IVA apurado que não seja utilizado.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Novas regras na gestão de resíduos

Entrou, hoje, em vigor, dia 1 de julho de 2021, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

O referido diploma transpõe para a ordem jurídica nacional as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Com especial relevância para os setores do comércio, turismo e restauração, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, estabelece o seguinte:

A. Disponibilização de sacos de caixa

É proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.

A violação desta regra constitui a prática de uma contraordenação ambiental grave, punível com coima que, em caso de negligência, pode ir de €12.000 a €72.000 e, em caso de dolo, pode ir de €36.000 a €216.000, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.

B. Disponibilização de sacos de plástico

Cabe aos agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda, o seguinte:

  • Promover ações de sensibilização junto dos consumidores finais para a redução da utilização de sacos de plástico, principalmente de sacos de plástico leves e de uso único, e para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico leves, assim como para a sua reutilização;
  • Promover, junto dos consumidores finais, práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem;
  • Disponibilizar aos consumidores finais embalagens alternativas de carregamento e transporte reutilizáveis e mais sustentáveis que os sacos de plástico leves, a preços acessíveis; e
  • Os agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda podem efetuar a marcação, nos sacos de plástico impressos, de mensagens de sensibilização para a redução do consumo de sacos de plástico leves e promoção da utilização de sacos reutilizáveis.

Em matéria de contribuições sobre os sacos de plástico, o Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro – que determinou a proibição da disponibilização gratuita de sacos de caixa acima mencionada –, apenas veio prever um regime de isenção de contribuições relativamente aos sacos de plástico muito leves (contrariamente ao que sucede em relação aos sacos de plástico leves) e regras sobre faturação, indicando que elementos devem constar obrigatoriamente das faturas e que são os seguintes:

a. A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»;

b. O número de unidades vendidas ou disponibilizadas; e

c. O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

Quanto ao demais, mantém-se em vigor o anterior regime relativo a contribuições sobre sacos de plástico previsto na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

C. Disponibilização de água da torneira

Nos estabelecimentos do setor dos empreendimentos turísticos, alojamento local e estabelecimentos de restauração e bebidas, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.

D. Utilização de recipientes disponibilizados pelos clientes

Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.

Os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar.

As embalagens devem apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.

Os estabelecimentos podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.

 

O diploma em apreço pode ser consultado na sua íntegra aqui.

 


Martim Pita Negrão
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


“A Tributação da Moeda Virtual em Portugal”

Irina Sena, Advogada Associada da SMFC, publica obra sobre “A Tributação da Moeda Virtual em Portugal”. Esta obra aborda a posição que a criptomoeda ocupa no panorama português atual, incluindo o enquadramento fiscal aplicável.

Esta obra foi publicada pela Almedina.

 


Medidas de apoio fiscal: suspensão dos processos de execução fiscal entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021

O Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro veio prever algumas medidas de apoio fiscal, determinando a suspensão, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, de:

  • Processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária, segurança social e outras entidades;
  • Planos prestacionais em curso, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Enquanto vigorar a suspensão prevista no referido Decreto-Lei, a Autoridade Tributária fica impedida de:

  1. Constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195º do CPPT; e
  2. Compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário, nas suas dívidas cobradas pela administração tributária, nos termos do artigo 89º do CPPT.

A suspensão prevista neste Decreto-Lei determina ainda:

  1. A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência;
  2. A anulação de todas as vendas em curso, no âmbito dos processos de execução fiscal.

São igualmente suspensos, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os planos prestacionais em curso por dívidas à segurança social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


Alteração à lista dos paraísos fiscais

Por publicação da Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, foi alterada a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, tendo Andorra sido excluída da referida lista, deixando de ser considerada como tendo um regime de tributação privilegiada.

Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Alterações ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

No passado dia 27 de novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-A/2020 que, designadamente, alterou o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Em suma, este novo diploma estabelece que:

  1. Durante o mês de dezembro de 2020 e enquanto durar o estado de emergência, a entidade empregadora que se se encontre em situação de crise empresarial pode requerer o apoio financeiro extraordinário à retoma progressiva da atividade, nos seguintes termos:
  2. Até ao limite máximo de redução do período normal de trabalho correspondente ao escalão de quebra de faturação imediatamente seguinte ao do limite pelo qual se encontrava abrangido no mês de novembro de 2020, quando já beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva;
  3. Até ao limite máximo de redução do período normal de trabalho correspondente ao escalão de quebra de faturação imediatamente seguinte ao da quebra de faturação verificada no mês de novembro de 2020, quando não beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade e se encontre em situação de crise empresarial.
  4. Na circunstância referida no ponto anterior, a entidade empregadora tem o dever de manter o normal funcionamento da sua atividade durante o mês civil completo a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, salvo nos períodos em que sejam determinadas limitações à atividade por decisão governamental.
  5. A situação descrita no ponto 1 é atestada através de declaração da entidade empregadora, sob compromisso de honra.

Por fim, importa notar que tais alterações entraram em vigor no dia 28 de novembro de 2020.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral