Damos nota da aprovação, no dia 28 de março de 2020, da Declaração de Retificação n.º 13/2020, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabeleceu um regime excecional para cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito do COVID-19, por parte das empresas e trabalhadores independentes.
A Declaração de Retificação pode ser consultada aqui: Declaração de Retificação n.º 13/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28.
Manuel Ferreira da Costa
Sócio
Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal
CONTENCIOSO
- Situação de calamidade e a suspensão dos prazos processuais
- Estado de emergência: justo impedimento, férias judiciais ou justiça paralisada?
- Breve nota sobre a Lei n.º 18/2020, de 23 de abril que flexibilizou os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19
- Impactos do COVID-19 na Contratação Pública
- COVID-19 e o (não) pagamento das mensalidades do ensino privado – Quid Juris?
- Exercício das Responsabilidades Parentais no contexto do COVID-19
- Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais (retificação)
- Medidas Fiscais adotadas para fazer face aos efeitos do COVID-19
- Medidas adotadas para Arrendatários e Senhorios no contexto do Estado de Emergência decretado por força do COVID-19
- Impactos do COVID-19 no Setor Imobiliário
- Medidas Laborais decorrentes do COVID-19
- Impactos laborais do COVID-19 | FAQS
- Sessões Formativas – COVID-19/ Impactos Laborais
- Medidas de apoio às Sociedades para fazer face aos efeitos do COVID-19
- Informação aos Mercados Financeiros dos efeitos do COVID-19 nas Sociedades
- Impactos do COVID-19 na atividade das Sociedades Comerciais
- Diretiva da PGR relativa à atuação funcional do Ministério Público durante a situação epidemiológica causada pelo COVID-19
- Novo Conjunto de Medidas Extraordinárias aprovado em sede de Conselho de Ministros de 26 de Março de 2020