Damos nota da aprovação, no dia 28 de março de 2020, da Declaração de Retificação n.º 13/2020, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabeleceu um regime excecional para cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito do COVID-19, por parte das empresas e trabalhadores independentes.
A Declaração de Retificação pode ser consultada aqui: Declaração de Retificação n.º 13/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28.
Manuel Ferreira da Costa
Sócio
Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal
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