Regime de teletrabalho instituído pelo Decreto-Lei n.º 92- A/2020, de 3 de novembro

I. Enquadramento

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 – A/2020, de 2 de novembro que veio declarar a situação de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, foi publicado em Diário da República, no dia 3 de novembro de 2020, o Decreto-Lei n.º 92 – A/2020, que procede à alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da Covid-19 e que regula um novo regime excecional e temporário de teletrabalho, aditando o artigo 5.º A ao Decreto-Lei n.º 79 – A/ 2020, de 1 de outubro.

II. Regime excecional e temporário de teletrabalho

 a) Âmbito de aplicação

  • Empresas com estabelecimento nas áreas territoriais, definidas pelo Governo através de Resolução do Conselho de Ministros, independentemente do número de trabalhadores, bem como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem.
  • A empresa utilizadorade trabalho de temporáriaou beneficiária final dos serviços prestados  a qual é responsável por assegurar, designadamente, o cumprimento do regime de teletrabalho, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que estejam a prestar atividade para essas entidades.

b) Regra geral

A adoção do regime de teletrabalho é obrigatória independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.

c) Exceções

Quando entenda não estarem reunidas as condições referidas no ponto anterior, a entidade empregadoradeve comunicarao trabalhador, através de documento escrito e devidamente fundamentado,a sua decisão, demonstrando:

  • que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho

ou

  • a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação.

d) Procedimento caso o trabalhador discorde da decisão do empregador quanto à não adoção do regime de teletrabalho

Nos três dias úteis seguintes à comunicação da entidade empregadora referida no ponto anterior, o trabalhador pode solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho (adiante designada por “ACT”) a verificação dos requisitos para a prestação de teletrabalho e os factos justificativos invocados pela entidade empregadora para a sua não adoção.

De seguida, a ACT aprecia a matéria sujeita a verificação e decide no prazo de cinco dias úteis, tendo em consideração, designadamente:

  • a atividade para a qual o trabalhador foi contratado e
  • o exercício anterior da atividade em regime de teletrabalho ou através de outros meios de prestação de trabalho à distância.

e) Instrumentos de trabalho

O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho.Contudo, casotal disponibilização não seja possível e o trabalhador concorde, o teletrabalho, pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

De notar ainda que otrabalhador que não disponha de condições para exercer as funções em regime de teletrabalho, como sejamcondições técnicas ou habitacionais adequadas, deve informar o empregador, por escrito, dos motivos do seu impedimento.

f) Direitos que devem ser assegurados aos trabalhadores que passam a prestar teletrabalho

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalhoaplicável, designadamente no que concerne a:

  • limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho;
  • segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional; e
  • subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

g) Trabalhadores excluídos deste regime de teletrabalho

Este regime excecional e temporário de teletrabalho obrigatório não se aplica a:

  • trabalhadores dos serviços essenciais, e
  • trabalhadores integrados nos estabelecimentos de educação pré -escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar e nas ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas.

h) Regime sancionatório

Constituicontraordenação grave, punível com coima, o incumprimento das seguintes obrigações:

  • Não adoção do regime de teletrabalho quando o mesmo seja obrigatório por se verificarem nenhuma das exceções legalmente previstas;
  • Inexistência de documento escrito e fundamentado com a decisão de não adoção do teletrabalho quando o mesmo seja possível;
  • Incumprimento da decisão emitida pela ACT que entenda estarem verificadas as condições para a prestação de teletrabalho.

Face às circunstâncias atuais são expectáveis que ocorram desenvolvimentos legislativos, pelo que a presente nota poderá sofreratualizações. Com efeito, todas as informações constantes do presente documento deverão ser alvo de confirmação e validação jurídica.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Impactos laborais e comerciais do novo Estado de Emergência

 I. Enquadramento

No dia 8 de novembro foi publicado Decreto n.º 8/2020 que regulamenta a aplicação do novo estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro. Na presente nota informativa, destacamos as principais medidas com potencial impacto nas relações laborais e comerciais, as quais entraram em vigor no dia 9 de novembro de 2020 e que vigorarão até 23 de novembro, podendo vir a ser prorrogadas.

II. Restrições à liberdade de circulação

Nos concelhos considerados de risco ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, encontra-sevedada a circulação da via pública, nos seguintes períodos:

  • De segunda-feira a sexta-feira: das 23h00 às 5h00;
  • Sábados e Domingos (dois próximos fins-de-semana, isto é, dias 14, 15, 21 e 22 de novembro): entre as 13h00 e as 5h00.

Nos períodos horários supra elencados, apenas é possível circular em espaços em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, no que às relações laborais e comerciais diz respeito, designadamente, nas seguintes situações:

  1. Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme:
  • atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada;
  • atestado por declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;
  • compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas.
  1. Deslocações por motivos de saúde;
  2. Deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.

III. Medição da temperatura corporal

Para efeitos de controlo no acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos, podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos.

 Contudo, cumpre notar que o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa é expressamente proibido, salvo com expressa autorizaçãoda mesma.

As mediçõesda temperatura corporalpodem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não se admitindoqualquer contacto físico com a pessoa visada,

Pode ser impedido o acesso ao local de trabalho, aserviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos, sempre que alguém:

  1. Recuse a medição de temperatura corporal;
  2. Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, isto é, igual ou superior a 38.º C, de acordo com a DGS. Neste caso, se se tratar de um trabalhador, a falta considera-se justificada.

IV. Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

No âmbito laboral, podem ser sujeitos à realização de testes àCovid-19, os seguintes trabalhadores:

  1. Os trabalhadoresdeestabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
  2. Os trabalhadores dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
  3. Os trabalhadoresdeestruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  4. Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
  5. Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das funções e por causa delas, acedam ou permaneçam a outros locais a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente unidades de saúde e tribunais.

Caso o resultado dos testes impossibilite ao acesso de trabalhador ao seu local de trabalho, a falta considera-se justificada.

Por fim, cumpre notar que estas novas regras não prejudicam outras medidas que já tenham sido adotadas no combate à Covid-19, designadamente as medidas impostas pela Resolução do Conselho de Ministros n. º92 – A/2020, de 2 de novembro.

Face às circunstâncias atuais são expectáveis que ocorram desenvolvimentos legislativos, pelo que, a presente nota, poderá sofrer atualizações. Com efeito, todas as informações constantes do presente documento deverão ser alvo de confirmação e validação jurídica.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

 I. Enquadramento 

No passado dia 6 de junho foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 que aprovou o Plano de Estabilização Económica e Social (adiante abreviadamente designado por “PEES”). Nesse seguimento, foi publicado o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho, que cria medidas de proteção ao emprego no PEES, com relevância laboral e em matéria de Segurança Social e ainda o Decreto-Lei n.º 46.º - A/2020, de 30 de Julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Mais recentemente, a medida de apoio à retoma progressiva foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, o qual veio, designadamente, a alargar o conceito de empresa em situação de crise empresarial.

II. O   que é?

Trata-se de uma medida que vem substituir o lay-off simplificado e que tem como principal objetivo a progressiva convergência da retribuição dos trabalhadores para o equivalente a 100% do seu salário. Este apoio pressupõe o pagamento pela entidade empregadora da totalidade das horas trabalhadas pelos seus trabalhadores e prevê a progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social.

III. Quem pode aceder?

a) Enquadramento

Este apoio destina-se a empregadores de natureza privada e do setor social que tenham sido afetados pela Covid-19 e que, consequentemente, estejam numa situação de crise empresarial.

De notar que a entidade empregadora deverá ter a sua situação contributiva e tributária comprovadamente regularizadas perante a Segurança Social e perante a Autoridade Tributária.

b)     Em que consiste a situação de crise empresarial?

Para efeitos da presente medida de apoio, considera-se que um empregador está numa situação de crise empresarial quando se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou prorrogaçãoface:

  • Ao mês homólogo do ano anterior (2019);ou
  • À média mensal dos dois meses anteriores a esse período;ou
  • À média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou respetiva prorrogação, quando a empresa tenha iniciado a sua atividade há menos de 12 meses.

IV.   Em que é que consiste o apoio?

a) Enquadramento

O apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade possibilita apenas a redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

A redução do período normal de trabalho tem a duração de um mês civil e é prorrogável até 31 de dezembro de 2020.

b) Quais são os limites máximos de redução do período normal de trabalho?

Assim, se a entidade empregadora registar uma quebra igual ou superior a 25% e inferior a 40%, o período normal de trabalho, por trabalhador, pode ser reduzido no máximo até 33% nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Se a entidade empregadora registar uma quebra de faturação igual ou superior a 40% e inferior a 60%, o período normal de trabalho, por trabalhador, pode ser reduzido no máximoaté:

  • 50%, nos meses de agosto e setembro de2020;
  • 40%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de

Se o empregador registar uma quebra igual ou superior a 60%, o período normal de trabalho, por trabalhador, pode ser reduzido no máximo até:

(i)         70%, nos meses de agosto e setembro de2020;

(iii)       60%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de2020.

Por fim, caso o empregador registe uma quebra de faturação igual ou superior a 75%, o período normal de trabalho, por trabalhador, pode ser até 100% nos meses de outubro, novembro e dezembro.

c) Quanto é que o trabalhador vai auferir?

Enquanto durar a redução do período normal de trabalho, o trabalhador tem direito à retribuição relativa às horas trabalhadas pagas a 100% pela entidade empregadora.

Para este efeito, o valor-hora é calculado de acordo com a seguinte fórmula: (retribuição mensal x 12) : (52 x período normal de trabalho)

O trabalhador tem ainda direito a uma compensação retributiva mensal paga pela sua entidade empregadora, no montante de:

  • 2/3 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, durante dos meses de agosto e setembro de2020;
  • 4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

Da soma entre a retribuição das horas trabalhadas coma compensação retributiva não pode resultar valor inferior ao salário mínimo nacional (atualmente €635,00). Caso o resultado desta soma seja inferior a €635, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do necessário para assegurar esse montante.

De notar ainda que a compensação retributiva não pode ser superior a €1.905,00 (três vezes o salário mínimo nacional).

Porém, quando a redução do período normal de trabalho seja superior a 60%, o valor da compensação retributiva é aumentado na quantia necessária para garantir que, em conjunto com o pagamento das horas trabalhadas, resulte um valor equivalente a 88% da retribuição normal ilíquida do trabalhador até ao limite dos referidos €1.905.00.

d) O que é que integra a retribuição normalilíquida?

A retribuição normal ilíquida traduz-se no conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social relativas a remuneração base, prémios mensais, subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos, subsídio de refeição (quando integra o conceito de retribuição) e trabalhonoturno.

A retribuição é considerada regular quando o trabalhador a tenha recebido em pelo menos 10 meses, entre março de 2019 e fevereiro de 2020, ou em proporção idêntica, caso o trabalhador esteja ao serviço da entidade empregadora há menos de 12 meses.

e) A Segurança Social assegura algum montante?

A Segurança Social assegura 70% da compensação retributiva, sendo que os restantes 30% são assegurados pela entidade empregadora.

Este apoio é transferido diretamente para o empregador, que não pode utilizar os montantes pagos para fins que não sejam o do pagamento da compensação retributiva. De notar que a entidade empregadora deverá efetuar o pagamento da retribuição das horas trabalhadas conjuntamente com o pagamento da compensação retributiva, na data do respetivo vencimento.

De notar ainda que para as empresas que registem quebras de faturação iguais ou superiores a 75% e que, consequentemente, procedam à redução do período normal de trabalho superior a 60%, a Segurança Social suporta 100% da compensação retributiva.

f) O trabalhador abrangido pela medida tem direito a gozar férias?

Sim. A redução do período normal de trabalho em virtude da aplicação da medida de apoio à retoma progressiva não prejudica a marcação, nem o gozo de férias do trabalhador, nos termos gerais.

Assim, os trabalhadores que gozem férias durante a aplicação da medida de apoio à retoma progressiva têm direito ao pagamento da retribuição das horas trabalhadas e da compensação retributiva, nos termos acima referidos, e ainda à retribuição de férias e respetivo subsídio de férias pagos pelo empregador, nos termos habituais.

De notar ainda que o tempo de redução do período normal de trabalho não afeta nem a retribuição nem a duração das férias.

g) Os trabalhadores têm direito ao subsídio de Natal?

Sim, os trabalhadores têm direito a receber o subsídio de Natal por inteiro. Caso a data de pagamento do subsídio de Natal coincida com o período de aplicação da medida de apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, a Segurança Social comparticipa com o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio, sendo o remanescente assegurado pelo empregador.

V. Qual é o procedimento para requerer o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade?

1º passo: comunicar, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela medida de apoio as seguintes informações:

  • percentagem de redução do período normal de trabalho, portrabalhador;
  • duração previsível da aplicação da medida.

2º passo: proceder à audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, com a menção da percentagem de redução por trabalhador e duração previsível da aplicação da medida, podendo a entidade empregadora fixar um prazo para a respetiva pronúncia, a qual nunca deve ser inferior a 3 (três) diasúteis.

3º passo: submeter o requerimento eletrónico através do portal Segurança Social Direta, através de formulário próprio que já se encontra disponível naquele portal. Este requerimento deve ser acompanhado de:

  • declaração do empregador e certificação de contabilista certificado que ateste a situação de crise empresarial através do preenchimento do Mod. RC_3058 (Declaração do Contabilista Certificado da Empresa),e
  • listagem nominativa dos trabalhadores que serão abrangidos, o respetivo número de segurança social, a retribuição normal ilíquida e indicação da redução do período normal de trabalho a aplicar, por cada trabalhador, em termos médios

De notar que este formulário produz efeitos ao mês da respetiva submissão. Contudo, cumpre salientar que, se a entidade empregadora iniciar a redução do período normal de trabalho em momento anterior ao da decisão da Segurança Social, poderá ter de assumir os efeitos decorrentes do eventual indeferimento.

Como referido, a entidade empregadora deverá ter a sua situação contributiva e tributária comprovadamente regularizadas perante a Segurança Social e perante a Autoridade Tributária. Para este efeito, a empresa deverá autorizar a consulta online da situação tributária, sendo que a Segurança Social procederá à sua consulta oficiosa.

4º passo: O procedimento é tramitado de forma automatizada e apoio tem a duração de um mês civil, prorrogável, mensalmente, até 31 de dezembro de 2020.

De notar que o apoio pode ser requerido em meses interpolados e pode abranger todos ou alguns trabalhadores.

VI.   Existe alguma dispensa ou isenção de contribuições para a SegurançaSocial?

Sim. A dispensa ou isenção de contribuições para a Segurança Social depende da dimensão da empresa. Assim sendo:

Grandes empresas (mais de 250 trabalhadores:

  • Dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva.

Micro, pequenas empresas e médias empresas (de 1 a 250 trabalhadores):

  • Isenção total das contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva, durante agosto e setembro.
  • Dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva, nos meses de outubro, novembro e dezembro.

VII. Existe mais algum apoio adicional?

Sim. As empresas que registem uma quebra de faturação igual ou superior a 75%, para além do apoio extraordinário relativo à compensação retributiva, têm ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador abrangido.

Neste caso, a soma dos dois apoios não pode ultrapassar o montante de €1.905,00 (três vezes o salário mínimo nacional).

VIII. O apoio extraordinário à retoma progressiva é cumulável com mais algum apoio?

A presente medida de apoio apenas é cumulável com o Plano de Formação Profissional.

Com efeito, não é cumulável com:

  • Regime de suspensão e redução do período normal de trabalho previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho – vulgo regime geral deLay-Off;
  • Lay-Offsimplicado;
  • Incentivo extraordinário a normalização da atividade

IX. O que é o Plano de Formação Profissional?

Cumulável com o apoio extraordinário à retoma da atividade, trata-se de uma medida através da qual, em articulação com o IEFP, I.P., é implementado um plano de formação profissional.

O aludido plano de formação profissional visa a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, tendo como objetivo aumentar o seu nível de qualificação e contribuir para o aumento da competitividade da empresa.

Caberá ao próprio IEFP, I.P. organizar o plano de formação, que pode ser desenvolvido à distância, sempre que se afigure possível.

De notar ainda que para as empresas que registem quebras de faturação iguais ou superiores a 75% e que, consequentemente, procedam à redução do período normal de trabalho superior a 60%, a Segurança Social suporta 100% da compensação retributiva.

Para aceder a esta medida, a entidade empregadora deverá apresentar requerimento através de formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP, I.P.

Cumpre ainda salientar que o plano de formação deve garantir, no mínimo, 50 horas de formação, por mês, por trabalhador.

X. Quais são os deveres e condicionalismos do empregador?

Durante a aplicação das medidas em causa, a entidade empregadora deverá:

  • Manter a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e a SegurançaSocial;
  • Realizar pontualmente o pagamento da compensação retributiva e da parte da bolsa devida ao trabalhador referente ao plano de formação profissional, se aplicável;
  • Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a Segurança Social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores, que forem devidas;
  • Não aumentar a retribuição ou qualquer outra prestação patrimonial a membro de corpos.

Por seu turno, durante o período de redução dos períodos normais de trabalho e nos 60 (sessenta) dias subsequentes, o empregador não pode:

  • Cessar contratos de trabalho através de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • Distribuir dividendos, sob qualquer forma, designadamente a título de levantamentos por conta.

Além disso, a entidade empregadora não pode:

  • Prestar falsas declarações no âmbito da concessão doapoio;
  • Exigir que os trabalhadores abrangidos prestem trabalho para além d número de horas declarado no requerimento para acesso ao

De notar que a violação dos deveres supra descritos implica a cessação do apoio erestituição ou pagamento dos valores já recebidos ou isentados.

XI. Quais são os deveres dos trabalhadores?

Durante o período em que o seu período normal de trabalho seja reduzido o trabalhador deve cumprir todas as suas obrigações e deveres decorrentes do seu contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, devendo ainda:

  • Caso preste atividade remunerada fora da empresa, comunicar tal circunstância à sua entidade empregadora, no prazo de 5 dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução do montante da compensação retributiva;
  • Frequentar as ações de formação profissional, caso a entidade empregadora adira ao plano de formação profissional promovido pelo IEFP,I.P.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Incentivo ATIVAR.PT

I. Enquadramento

No passado dia 27 de agosto foi publicada a Portaria n.º 207/2020 que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que se traduz na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado que esteja inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (adiante abreviadamente designado por “IEFP,I.P.”). Esta medida de apoio já constituía um compromisso assumido pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social (adiante designado por “PEES”), para fazer face aos impactos económicos e sociais da doença COVID-19.

 II. O que é?

A medida Incentivo ATIVAR.PT consiste na concessão de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP, I.P.,destinado à entidade empregadora.

III. Quem pode ser candidato?

Pode ser candidata à medida qualquer pessoa singular de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, desde que preencha os seguintes requisitos:

  1. Estar regularmente constituída e registada;
  2. Cumprir todos os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de que iniciou o processo aplicável;
  3. Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, respetivamente;
  4. Não se encontrar em situação de incumprimento relativamente a apoios financeiros do IEFP, I.P.;
  5. Ter a situação regularizada no que concerne a restituições no âmbito de financiamentos do Fundo Social Europeu;
  6. Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  7. Não ter pagamentos de salários em atraso;
  8. Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação do trabalho, designadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, exceto se a sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último prazo.

Podem ainda candidatar-se as entidades que tenham iniciado Processo Especial de Revitalização (“PER”), nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (“RERE”) ou que tenha iniciado processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, caso o mesmo tenha iniciado antes da entrada em vigor do RERE. Nestes casos, não é exigível que as entidades empregadoras estejam em mora no pagamento de salários.

De notar que a observância dos requisitos supraelencados é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou da celebração do contrato de trabalho sujeito ao apoio e durante o período de duração das obrigações que advenham da concessão do apoio financeiro.

IV. Quais são os requisitos para a concessão do apoio?

Os requisitos para a concessão do apoio são:

  1. Publicitação e registo de oferta de emprego no portal do IEFP, I.P.com a intenção de candidatura à medida;
  2. Celebração de contrato de trabalho, a tempo completo oi a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP, I.P.;
  3. Criação líquida de emprego e manutenção do nível de emprego atingido por força do apoio;
  4. Proporção de formação profissional enquanto durar apoio;
  5. Cumprimento do pagamento de retribuição que respeite o valor do salário mínimo nacional e, caso aplicável, as tabelas salariais previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

V. Com quem pode a entidade empregadora contratar?

Em regra, são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I.P.

Para este efeito, é considerado o desempregado que esteja inscrito no IEFP, I.P. há pelo menos 6 meses consecutivos.

De notar que este prazo de inscrição no IEFP, I.P.é reduzido para 2 meses quando se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos.

Por seu turno, o prazo de inscrição no IEFP, I.P.é dispensado quando esteja em causa:

  1. Beneficiário de prestação de desemprego;
  2. Beneficiário do rendimento social de inserção;
  3. Pessoa com deficiência e incapacidade;
  4. Pessoa que integre família monoparental;
  5. Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I.P.;
  6. Vítima de violência doméstica;
  7. Refugiado;
  8. Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  9. Toxicodependente em processo de recuperação;
  10. Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
  11. Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
  12. Pessoa em situação de sem-abrigo;
  13. Pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto do cuidador informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
  14. Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, I.P., no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

De referir que é equiparado a desempregado quem esteja inscrito no IEFP, I.P., na qualidade de trabalhador que tenha o seu contrato de trabalho suspenso por força do não pagamento pontual da retribuição.

VI. Quais são os requisitos dos contratos de trabalho elegíveis?

São elegíveis os contratos de trabalho:

  1. Sem termo;
  2. A termo certo, desde que tenham uma duração igual ou superior a 12 meses, apenas desde que celebrados com desempregados nas situações previstas na Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto de 2020.

Não são elegíveis os contratos de trabalho:

  1. Celebrado entre a entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, salvo quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
  2. Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP,I.P., na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores, com algumas exceções.

VII. Qual é o montante do apoio?

Ao aceder a este apoio, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:

  1. Contrato sem termo: 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (adiante designado por “IAS”), o que totaliza o montante de €5.265,72, tendo em conta que o valor do IAS se fixa atualmente em €438,81;
  2. Contrato a termo certo: 4 vezes o valor do IAS, o que totaliza o montante de €1.755,24.

De notar que o valor do apoio poderá sofrer uma majoração entre 10% a 30%, em determinadas circunstâncias, designadamente se estiverem em causa a contratação de determinadas categorias de trabalhadores e se o posto de trabalho estiver localizado em território do interior.

Em relação a trabalhadores a tempo parcial, o valor do apoio é reduzido na respetiva proporção.

VIII. Como pode uma entidade empregadora candidatar-se?

As candidaturas são realizadas através do site https://www.iefp.pt/iefp, mediante formulário próprio e através da sinalização da oferta de emprego, desde que reúna todos os requisitos para a concessão do apoio, manifestando expressamente a vontade de submeter a candidatura ao apoio.

Uma vez apresentada a candidatura, o IEFP, I.P. dispõe de um prazo de 20 dias úteis para, após verificação de todos os requisitos legais, proferir decisão quanto à candidatura.

É relevante referir que a concessão desta medida de apoio está dependente da dotação orçamental existente.

IX. Como é efetuado o pagamento?

Depois de tramitado todo o procedimento previsto na Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, para contratos de trabalho sem termo, o pagamento é feito em 3 prestações, sendo que:

  1. 60% do valor do apoio é pago depois do início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I.P.;
  2. 20% do montante do apoio é no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado;
  3. 20% do valor do apoio é pago no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado.

Por seu turno, se estiverem em causa contratos de trabalho a termo certo, o pagamento é realizado em duas prestações, do seguinte modo:

  1. 50 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP,I.P.;
  2. Em regra, oremanescente é pago no mês seguinteao mês civil em que se completa o décimo segundo mês de vigência do último contrato iniciado.

De referir que é ainda concedido à entidade empregadora que converta o contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, um prémio de montante correspondente a duas vezes a retribuição mensal base prevista no contrato de trabalho, até ao limite de € 2.194,05 (5 vezes o valor do IAS), caso se verifique a manutenção do contrato objeto da conversão e do nível de emprego existente desde o início de vigência do contrato atermo até ao pagamento do prémio.

X. O apoio é cumulável com outras medidas?

A medida de apoio em apreço não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou a isenção total do pagamento das contribuições para o regime geral da segurança social, nem com apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral

 


Prorrogação da situação de calamidade e o fim da suspensão dos prazos judiciais

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, veio prorrogar a declaração da situação de calamidade, em todo o território nacional, até às 23:59h do dia 14 de junho, e estabelecer um quadro excecional distinto e menos restritivo que visa dar continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril de 2020.

De um modo geral, a referida Resolução prevê e regula a reabertura de muitos estabelecimentos e a retoma de várias atividades, como estabelecimentos de comércio a retalho, eventos, como sejam cerimónias religiosas, casamentos, batizados (com um limite máximo de 20 pessoas), feiras e mercados, monumentos, palácios, sítios arqueológicos, salas de espetáculos, etc., bem como o alargamento da capacidade máxima de alguns espaços, como os restaurantes (para 50%).

No entanto, as medidas excecionais fixadas pelo Governo na mencionada Resolução, bem como as aprovadas durante as primeiras duas fases de desconfinamentonão trouxeram quaisquer alterações em matéria de justiça e tribunais.

Assim, no que a esta matéria diz respeito, manteve-se, até agora, quer a suspensão dos prazos judiciais (com ressalva dos processos urgentes que não estavam suspensos), quer o cenário de encerramento das salas dos tribunais e correlativo cancelamento e adiamento das diligências processuais (com exceção dos processos cuja tramitação deve ser assegurada e/ou corram junto de tribunais que reúnam todas as condições de segurança).

Já a terceira etapa de desconfinamento, com início no dia 1 de junho de 2020,trouxe alterações legislativas com impacto significativo na atividade dos tribunais e na tramitação dos processos judiciais, com a aprovação da Lei n.º 16/2020, de 29 maio, a qual, para o que aqui nos ocupa, vem proceder à:

  1. Quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.ºs4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, e n.º 14/2020, de 9 de maio, que aprova as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;
  2. Décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, e 22/2020, de 16 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus.

A Lei n.º 16/2020, de 29 maio foi publicada no dia 29 de maioe entrou em vigor 5 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 3 de junho de 2020.

Vejamos as alterações trazidas com a aprovação da Lei n.º 16/2020, de 29 maio.

 

I. Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

A Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, vem estatuir um regime processual transitório e excecionalpara a prática de atos no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

 Diligências processuais

 Quanto à realização de audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem a inquirição de testemunhas, o novo regime vem determinar que:

  • Realizam-se presencialmentee com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direcção-Geral da Saúde;
  • Quando não puderem ser feitas presencialmente, realizam-se através de teleconferência, videochamada ou outro equivalente, se tal não causar prejuízo aos fins da realização da justiça;
  • Fica salvaguardada a prestação de declarações do arguido, o depoimento das testemunhas ou de parte, as quais devem ser sempre feitas num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário. Nesse caso, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência deverá realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados;
  • Salvaguarda-se a presença do arguido no debate instrutório e na sessão da audiência de julgamentoquando tiver lugar a prestação de declarações de arguido e/ou coarguido e o depoimento de testemunhas.

As demais diligênciasque requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, realizam-se:

  • Preferencialmente através de teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
  • Quando não puderem ser feitasatravés dos meios de comunicação à distância, realizam-se presencialmentee com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela Direcção-Geral da Saúde.

Não obstante o acima exposto, o legislador procurou acautelar alguns grupos mais vulneráveis, tendo determinado que se nas diligências processuais acima referidas intervierem partes, testemunhas ou mandatários maiores de 70 anos ou portadores de doença de risco, a videoconferência ou videochamada poderá ser feita a partir o seu domicílio legal ou profissional.

Tramitação dos prazos processuais

 No que tange à tramitação dos prazos processuais e substantivos, o novo regime previsto na Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, mantém suspensos:

  • O prazo de apresentação do devedor à insolvência, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
  • Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família;
  • As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
  • Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos acima identificados;
  • Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser feitas presencialmente (atento os limites máximos definidos pela DGS), por videoconferência, videochamada ou outro equivalente, prevalecendo sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos;
  • Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas de imóveis suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, desde que o incidente seja suscitado e a decisão do tribunal seja favorável;

 

II. Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

 Justo impedimento

 O Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, foi o primeiro diploma a estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias para fazer face ao quadro de crise de saúde pública gerada pela doença COVID-19.

No que à matéria da justiça e tribunais diz respeito, o referido Decreto-Lei veio determinar que o isolamento oficialmente decretado por autoridade de saúde a favor de sujeito processual, parte, seus representantes ou mandatários, constitui justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais, considerando-se como falta justificada e motivo de adiamento de diligências processuais.

A Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, vem aditar uma nova alínea à redação original e, bem assim, alargar o âmbito de aplicação das causas e fundamentos para a alegação de justo impedimento, ao estabelecer que a declaração de isolamento acima referida também constitui justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que podem ser praticados remotamente(por exemplo, através das plataformas digitais Citius, Sitaf, Plataforma dos Inventários, etc.) quando o sujeito não tenha acesso a meios de comunicação à distância ou esteja incapacitado por infeção por COVID-19 para os praticar.

Prazos administrativos

A este respeito, a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, vem estatuir as seguintes regras com impacto na contagem e vencimento dos referidos prazos:

  • Os prazos administrativos cujotermo original ocorreria durante a vigência do regime excecional, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei;
  • Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão decretada ao abrigo da situação excecional, não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos i) no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data; ii) na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

O legislador vem, ainda, determinar expressamente que as regras de contagem e vencimento dos prazos acima referidas não se aplicam aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.

Prazos de prescrição e caducidade

Ao abrigo do regime excecional e temporário, o legislador veio determinar, também, a suspensão dos prazos de prescrição e caducidadede todo o tipo de processos e procedimentos nas várias jurisdições.

Quanto a esta questão, importa salientar que a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio prevê, de forma expressa, que os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas por essa mesma Lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.

O legislador, ao definir que ao período de suspensão corresponde um alargamento dos prazos, procura acautelar que o decurso do tempo durante o estado de emergência e, subsequente, transição para situação de calamidade, não tenha relevância, nem produza os efeitos jurídicos decorrentes da verificação das causas de caducidade e prescrição de direitos.

Norma revogatória

Por fim, mas de crucial importância, a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, introduziu uma norma revogatória, nos termos da qual são expressamente revogados o artigo 7.º e os nºs 1 e 2 do artigo 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual.

O artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (na sua redação atual), sob a epígrafe prazos e diligências, determinou, como regra geral, a suspensão dos prazos processuais e procedimentos a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos perante tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

Por sua vez, o artigo 7.º-A da mesma lei, veio regular especificamente a suspensão dos prazos no âmbito do contencioso pré-contratual (contratação pública), durante o período excecional e temporário de combate e resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus.

Significa isto que a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, no 5º dia posterior ao da sua publicação, ou seja, em 3 de junho de 2020, determinará a cessação dos efeitos do regime excecional para prazos e diligências processuais e procedimentaisinstituído pela Lei n.º 1‐A/2020, de 19 de março.

A revogação do mencionado artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, faz também cessar a suspensão dos prazos que ainda estava em vigor para matérias não urgentes nos procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias.

Assim, no dia 3 de junho de 2020, verificar-se-á o termo da regra geral da suspensão dos prazos processuais e procedimentaisem vigor desde o passado dia 9 de março de 2020 e, por conseguinte, passará a aplicar-se, a partir dessa data, o regime processual e transitórioestabelecido pela quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, melhor explicado no ponto I supra.

Em todo o caso, importa notar que as restantes medidas adotadas pela Lei n.º 1‐A/2020, de 19 de março, com impacto em matérias de direito processual e substantivo (como, por exemplo, o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários) que não tenham sido objeto de alteração ou revogação por via da presente lei, continuam em vigor.

 


Mafalda Vaz Pinto
Sócia 

Rafaela Oliveira
Advogada Associada


Situação de calamidade e a suspensão dos prazos processuais

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, veio declarar a situação de calamidade, em todo o território nacional, até às 23:59h do dia 17 de maio de 2020, e estabelecer um conjunto de restrições, suspensões e encerramentos menos intenso do que aquele que vigorou no contexto do estado de emergência.

Relativamente à matéria de justiça e tribunais, a presente Resolução adiantou apenas que, no quadro da situação de calamidade pública, consideram-se autorizadas as deslocações para participação em atos processuais junto das autoridades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo.

No entanto, nada determinou quando à tramitação dos prazos processuais, levantando-se, assim, a questão de saber se a aprovação do presente diploma determinou ou não o fim da suspensão dos prazos para a prática de atos processuais decretada no âmbito do estado de emergência. Ou seja, a questão que se coloca é a de saber se os prazos continuam ou não suspensos.

É a esta questão que procuramos dar resposta neste Flash Informativo.

I. Os prazos processuais e substantivos em geral

Nos termos da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março (na versão introduzida pelas Leis n.ºs 4-A/2020 e 4-B2020, de 6 de abril) que aprovou as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a definir por decreto-lei.

Uma vez que do levantamento do estado de emergência e correlativa declaração de situação de calamidade pública pelo Governo, que entrou em vigor no passado dia 3 de maio, não resultou a cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e que, até ao momento, não foi aprovado nenhum decreto-lei que determinasse a referida cessação ou que revogasse a aplicação e os efeitos da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, entendemos que a suspensão ou interrupção dos prazos determinada pela referida lei mantém-se (e irá manter-se) até que o Governo determine, por decreto-lei, o fim da situação excecional. Quer isto dizer que os prazos processuais e substantivos se mantêm, na presente data, suspensos nos termos e com as limitações da referida Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março.

II. O caso particular dos prazos em matéria de arrendamento

Contudo, o legislador veio estender e concretizar o regime da suspensão dos prazos em matéria de arredamento, através da Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, que procedeu à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Assim, com o objetivo de proteger os arrendatários, o Governo aprovou um regime excecional e temporário de contagem dos prazos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, tendo determinado que ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:

a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

d) O prazo previsto para a restituição do prédios em virtude da caducidade do contrato, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as medidas;

e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Assim sendo, desde o dia 10 de maio e até 30 de setembro 2020, a contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional ou das suas renovações e a execução de hipotecas sobre habitação própria e permanente encontram-se suspensos.

Assim, durante o referido período, haverá um alargamento dos prazos de vigência dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional e dos prazos de execução de hipotecas.

 


Mafalda Vaz Pinto
Sócia 

Rafaela Oliveira
Advogada Associada


COVID-19 e o (não) pagamento das mensalidades do ensino privado – Quid Juris?

Em contexto de pandemia, no passado dia 12 de março de 2020, o Governo decretou a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais, em todos os níveis de ensino e, em consequência, decretou o encerramento de todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, a partir de 16 de Março, mantendo-se, nessa data, a indefinição quanto à duração desta medida.

Alguns dias depois, a 18 de março, foi aprovado pela Assembleia da República o decreto presidencial que decretou o Estado de Emergência, com o objetivo de combater a pandemia de COVID-19, através do decretamento de várias medidas de carácter excecional, sendo que este Estado de Emergência foi sendo sucessivamente prorrogado, por períodos de 15 dias, encontrando-se a vigorar, a última das prorrogações, até ao próximo dia 2 de maio.

Grande parte das dúvidas, quanto à duração da medida de suspensão das atividades letivas e não letivas e do encerramento das instituições de ensino, dissipou-se no final da reunião de Conselho de Ministros de dia 9 de abril, na qual o Primeiro-Ministro António Costa anunciou que, no corrente ano letivo, apenas os alunos dos 11.º e 12.º anos poderão voltar a beneficiar de aulas presenciais – nem que seja de algumas semanas -, sendo que, para os restantes alunos, do 1.º ao 10.º anos de escolaridade, o ano letivo prosseguiria em regime de ensino à distância, tal como tinha acontecido até às férias letivas da Páscoa.

Já quanto às atividades de creche (até aos 3 anos) e jardins de infância (dos 3 aos 6 anos), é ainda imprevisível qual será a opção do Governo após 2 de maio. Mas para já, as crianças destas valências permanecem igualmente em casa e os respectivos estabelecimentos escolares encerrados.

Uma vez encerradosos estabelecimentos de ensino, as crianças passarama ficaremcasa, implicando que o pai e/ou a mãe tenham que articular o seu teletrabalho com as atividades escolares das crianças ou, no caso de aquele teletrabalho não ser possível, solicitar assistência à família, faltando ao trabalho para poder assegurar oscuidadose as atividades das crianças. Ou seja, as funções educativas que os pais, anteriormente e por força dos contratos de prestação de serviços de educação que celebraram com as instituições de ensino, atribuíram às escolas, aos educadores e aos professores, é-lhes agora atribuída, de modo forçado e por tempo indeterminado.

Neste cenário, a questão complexa que se coloca é a de saber se, no caso do encerramento obrigatório dos estabelecimentos de ensino privados, independentemente das valências em causa, os progenitores:

  • Estão obrigados à manutenção do pagamento das respectivas mensalidades nos exatos termos em que tal obrigação foi contratada;
  • Poderão exigir uma redução destas mensalidades que seja proporcional à redução dos serviços escolares agora prestados;
  • Ou, simplesmente, não estão obrigados ao seu pagamento, podendo resolver com justa causa os contratos de prestação de serviços que celebraram com as respectivas instituições.

Antes de mais, refira-se, desde já, que a posição tem sido unânime no que respeita à não cobrança dos valores, por parte dos estabelecimentos de ensino privados, relativos às atividades extracurriculares, aos prolongamentos de horário, ao transporte escolar e à alimentação, enquanto decorrer o encerramento forçado decretado pelo Governo.

Já quanto às mensalidades, a questão é mais complexa, especialmente se se considerar que estas correspondem, na maioria dos casos, a valores anuais de matrícula que foram fracionados em mensalidades, pelo que se torna difícil defender a, pura e simples, inexigibilidade do seu pagamento.

É necessário, por isso, avaliar cada caso, aconselhando-se cautela aos pais no que respeita à adoção de posições mais extremadas, uma vez que a supressão, sem mais, do pagamento das mensalidades pode originar, por parte dos estabelecimentos de ensino, o cancelamento das matrículas e a consequente ausência de avaliação, prejudicando, em última análise, os filhos.

Além disso, é importante também distinguir-se as situações em que não está a ser prestada qualquer atividade às crianças, das situações em que, apesar do encerramento compulsivo, os colégios continuam a prestar apoio à distância, seja através de aulas on-line, planificação de aulas e atividades, envio de exercícios e disponibilidade para a respetiva correção e aprofundamento de dúvidas dos educandos.

Como enquadrar legalmente este cenário e quais as opções dos pais, de acordo com a lei?

O contrato celebrado entre os pais e os colégios é um contrato de prestação de serviços (cfr. artigo 1154.º do Código Civil), de acordo com o qual determinada instituição de ensino se obriga a prestar serviços de educação e formação a determinado educando, no âmbito de determinadas propostas educativas (creche, pré-escolar, ensino básico, etc.), em cumprimento do plano de currículo definido pelo Ministério da Educação e com o objetivo de desenvolver determinadas competências nas diferentes áreas disciplinares.

Como contrapartida à prestação de tais serviços de educação, os pais obrigam-se, por sua vez, ao pagamento de uma anuidade, fracionada em mensalidades (podem ser 10, 11 ou mesmo 12, consoante o funcionamento das instituições de ensino).

Atendendo ao objeto deste contrato e às prestações contratuais de ambas as partes, podemos concluir que, mesmo em situação de Estado de Emergência, devido à pandemia por COVID-19 como a que vivemos, se se continuar a respeitar a sua essência, o seu conteúdo principal – isto é, a prestação de serviços de educação e de formação em determinada valência de ensino -, deverá manter-se na íntegra a obrigação de pagamento das mensalidades por parte dos pais, sem que exista, neste caso, qualquer justificação para exigir a modificação do contrato, mais concretamente a redução do valor das mensalidades.

Pensemos, por exemplo, nas situações em que são assegurados por parte da instituição de ensino os serviços de formação e aprendizagem aos seus alunos, através da disponibilização de todas as aulas e materiais on-line, de acordo com os respetivos horários e respeitando o currículo e os planos de estudo das diferentes disciplinas, bem como o acompanhamento diário dos alunos por parte dos professores, permitindo a avaliação final nas várias disciplinas. Não é por tal acontecer na sala ou no quarto dos alunos, e não em sala de aula, que existirá motivo para não considerar cumprido o contrato por parte do prestador de serviços.

Sem pretender menosprezar a relação educador/criança ou professor/aluno, a verdade é que também terá que se apurar, em função da cada valência escolar em particular, a maior ou menor relevância desta dicotomia para que os referidos serviços se considerem cumpridos. Da mesma forma que terá que se apurar a maior ou menor necessidade de intervenção dos pais neste regime à distância, sendo certo que quanto mais velha for a criança, mais autonomia terá neste ensino à distância.

Ao invés, nos casos em que a prestação principal da instituição de ensino (prestação de serviços de educação) é beliscada, terá que se concluir pelo incumprimento do contrato, abrindo-se o caminho à admissibilidade legal de poder ser exigida a sua modificação ou, quando tal prestação essencial é severamente atingida, a sua resolução.

São os casos, por exemplo, das valências de berçário ou de creche, em que a presença do educador no dia-a-dia da criança é fundamental para o cumprimento do objeto do contrato, ou os casos dos estabelecimentos de ensino que não têm recursos (humanos, financeiros ou logísticos) para implementar as plataformas informáticas de ensino à distância, pelo que não conseguem assegurar a formação e a mesma qualidade de ensino que assegurariam presencialmente.

Como devem, então, os pais agir quando o objeto do contrato de prestação de serviços é gravemente alterado?

No caso de incumprimento por parte do prestador de serviço, designadamente por impossibilidade de cumprimento, face a um situação de pandemia como a que vivemos atualmente, há que analisar, em primeiro lugar, o conteúdo dos contratos de prestação de serviços celebrados entre as instituições e os pais, assim como o clausulado dos Regulamentos Internos de cada instituição de ensino, apreciando se estas situações de encerramento forçado se encontram aí previstas e, em caso positivo, quais as soluções aí propostas.

O mais provável é que tal cláusula não exista, pelo que teremos que nos socorrer dos preceitos legais em matéria de incumprimento contratual, mais precisamente, no caso em apreço, do regime previsto nos artigos 790.º e seguintes do Código Civil, e do regime da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, previsto no artigo 437.º, também do Código Civil.

A escolha sobre o regime a aplicar depende, antes de mais, das circunstâncias concretas do caso, não se podendo, contudo, ignorar que, a opção pela resolução contratual, quando não convencionada pelas partes contratantes, depende da invocação e verificação de um fundamento legal (cfr. artigo 432.º do Código Civil), recaindo sobre a parte contratante, que resolve o contrato, o ónus de alegar e provar o fundamento que justifica o fim do vínculo contratual estabelecido, sob pena de, não o conseguindo, impender sobre si o dever de indemnizar a outra parte (nos termos gerais).

A) Artigos 790.º e seguintes do Código Civil – Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor

Neste âmbito, e para perceber melhor este regime, não podemos esquecer que os pais são credores da obrigação de prestar os serviços de educação, mas são devedores da obrigação de pagamento das mensalidades; já os prestadores dos serviços são credores das mensalidades, mas devedores da referida prestação.

Uma obrigação contratual extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, sendo que, se tal impossibilidade for temporária (isto é, se se mantiver o interesse do credor), poderá suspender-se enquanto se mantiver tal impossibilidade (cfr. artigos 790.º, n.º 1 e 792.º, n.º 2, ambos do Código Civil).

Assim, à luz deste regime teremos que analisar se as medidas excecionais adotadas para conter a pandemia de COVID-19 constituem uma impossibilidade invocável para justificar um eventual incumprimento das obrigações contratuais, sendo que, em caso positivo, ficam os devedores desonerados de indemnizar a outra parte e, em caso negativo, o dever de indemnizar persiste.

A impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor (prevista no artigo 790.º, n.º 1, do Código Civil), abarca apenas as situações de força maior, caso fortuito, impedimento por facto imputável à outra parte contraente ou por facto de terceiro, ou, ainda, impedimento da própria lei, sendo que teremos que concordar com a jurisprudência dos tribunais portugueses quando consideram que a mera impossibilidade relativa da prestação (difficultas praestandi), resultante da excessiva onerosidade ou dificuldade da prestação para o seu devedor, não extingue a obrigação, apenas a impossibilidade absoluta o consegue.

Por outro lado, há que atender às exigentes regras de repartição do ónus da prova, previstas na lei civil, de acordo com as quais ficará a cargo do devedor, que invocar este impossibilidade, alegar e provar que:

  • não lhe foi possível realizar a sua prestação (prestação de serviços de educação por parte dos colégios e o pagamentos das mensalidades por parte dos pais),
  • por facto que não lhe é imputável (no caso dos colégios, será o encerramento forçado dos estabelecimentos de ensino; no caso dos pais, poderá ser a redução ou supressão dos rendimentos familiares),
  • sendo que tal impossibilidade, apesar de parcial, tem que ser absoluta e objetiva.

B) Artigo 437.º do Código Civil – Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

Nos contratos de execução duradoura, como é o caso dos contratos de prestação de serviços de educação, a existência de incumprimento definitivo (por verificação de impossibilidade da prestação) ou a possibilidade do seu cumprimento são determinados à luz do interesse do credor na manutenção do contrato.

Significa isto que, as medidas excecionais adotadas para conter a pandemia de COVID-19 (designadamente, o encerramento forçado das instituições de ensino), que originaram a impossibilidade de cumprimento dos contratos, ainda que temporária, por parte das instituições de ensino, podem tornar excessivamente oneroso para os pais manter o cumprimento do contrato, nos termos previamente estipulados, o que pode justificar a resolução ou modificação do mesmo, à luz do disposto no artigo 437.º do Código Civil.

Porém, há que ter algumas cautelas, uma vez que este regime é excecional e comporta requisitos exigentes para a sua aplicabilidade.

Prevê o artigo 437.º do Código Civil que “1.Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fée não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. 2.Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.

A primeira ideia que se retira deste preceito é a de que, havendo acordo entre as partes (pais e colégios), pode haver uma redução/suspensão do valor das comparticipações, a título de mensalidades, com ponderação da situação particular de cada família, dos serviços efetivamente prestados e das despesas mensais da própria instituição e da sua sustentabilidade.

Não existindo acordo, e atendendo ao que foi referido acima, não existindo, de todo, a prestação de quaisquer serviços de educação, consideramos defensável, s.m.o., que esse incumprimento, motivado por uma situação de pandemia, não pode ser encarado como integrando um risco próprio do contrato, sob pena de violação grave dos princípios da boa fé contratual. O que legitimaria, nestes casos, os pais a exigirem, quer a modificação do contrato ou, no limite, a sua resolução.

 

Em conclusão, em clima de COVID-19, independentemente do regime escolhido pelos pais para obviarem ao pagamento das mensalidades devidas por força dos contratos de prestação de serviços de educação celebrados com as instituições privadas de ensino, terá que haver alguma cautela, atendendo ao carácter excecional de ambos os regimes e aos apertados requisitos para a sua aplicabilidade, para que a pretensão não seja frustrada.

Em nossa opinião, terá que existir uma completa omissão do objeto do contrato, com a quase total ausência de prestação de serviços de educação por parte dos colégios, ainda que à distância, para se considerar admissível a exigência, por parte dos pais, do não pagamento integral das mensalidades.

Todavia, atendendo ao carácter excecional das medidas tomadas em contexto da pandemia COVID-19, que não admitirá qualquer analogia com situações semelhantes, será difícil determinar qual será a posição dos nossos tribunais nesta matéria, pelo que será de prever, como solução mais prudente, a exigibilidade da modificação destes contratos, com a redução do valor das mensalidades, em proporção dos serviços de educação efetivamente prestados, ainda que à distância.

 


Rute Louro
Advogada Associada

 


Breve nota sobre a Lei n.º 18/2020, de 23 de abril que flexibilizou os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19

  • Foi recentemente publicada a Lei n.º 18/2020, de 23 de abril, a qual veio alterar oDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, flexibilizando os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença COVID-19, por forma a fazer face à disponibilidade escassa e à forte concorrência entre países no acesso a esses bens e serviços.
  • Este diploma veio alargar a possibilidade de escolha, pela Direção-Geral da Saúde, pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. e pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., do procedimento de ajuste direto simplificado, por critério material, independentemente do preço contratual, para celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de:
      1. Equipamentos de proteção individual;
      2. Bens necessários à realização de testes à COVID-19;
      3. Equipamentos e material para unidades de cuidados intensivos;
      4. Medicamentos, incluindo gases medicinais;
      5. Outros dispositivos médicos;
      6. Serviços de logística e transporte, incluindo aéreo, relacionados com as aquisição e distribuição dos referidos bens;
  • Nestes casos, o procedimento de ajuste direto simplificado só pode ser adotado excecionalmente, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, não imputável à entidade adjudicante, devidamente fundamentada, e independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimento orçamental.
  • Mais dispõe o referido diploma que poderão ser feitos, pelas referidas entidades, pagamentos por conta de encomendas, no mercado nacional ou internacional, com dispensa das formalidades de importação.
  • A produção de efeitos desta medida retroage à data de 13 de março de 2020.

 


Martim Pita Negrão
Sócio

Manuel Minas
Advogado Associado 

 

 


Medidas adotadas para Arrendatários e Senhorios no contexto do Estado de Emergência decretado por força do COVID-19

Com a nova Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril de 2020, a qual prevê um regime legal de exceção para as situações de mora no pagamento da renda, por força do decretado Estado de Emergência, o Governo veio, finalmente, a regular a questão que preocupava tantas famílias e empresas: a manutenção/suspensão do pagamento das rendas durante o Estado de Emergência.

A referida lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o Estado de Emergência e no primeiro mês subsequente, devidas nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, bem como noutras formas contratuais de exploração de imóveis.

Também estão previstos casos de possibilidade de redução da renda e até isenção total das mesmas, mas apenas para imóveis em que o senhorio seja uma entidade pública. Ou seja, para os contratos entre particulares, apenas se prevê a possibilidade de suspender o pagamento das rendas, permanecendo as mesmas em dívida, e no mesmo montante, a pagar em período posterior à cessação do Estado de Emergência.

I. Relativamente ao arrendamento habitacional:

Sucintamente, a presente lei estabelece como requisitos para a sua aplicação, a i) verificação de uma quebra de rendimentos do agregado familiar superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do mesmo período do ano anterior, conjuntamente com a ii) existência de uma taxa de esforço para o pagamento da renda de, pelo menos, 35%, calculada sobre os rendimentos.

Nestes casos, o senhorio não tem direito a resolver o contrato por falta de pagamento das rendas, se o inquilino lhe vier a pagar os montantes em falta, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, no prazo de 12 meses contados do termo do regime excecional.

Até aqui, a lei não distingue entre contratos para habitação permanente e segunda habitação.

Estabelece, também, a lei, que o inquilino que se encontre nestas condições pode solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,  (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%.

Este empréstimo aplica-se aos arrendatários de contratos para habitação permanente, bem como aos estudantes que arrendem habitação por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar e aos fiadores de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho.

No caso dos inquilinos não solicitarem o referido empréstimo (parece que a lei o trata como facultativo), terão os senhorios a possibilidade de solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS (em 2020, cifra-se em 438,81€).

A lei não diz o que acontece nos casos em que os senhorios recorram a este empréstimo e os inquilinos venham a incumprir a obrigação de pagamento das rendas agora “suspensas”. Terá o senhorio de continuar a assumir o empréstimo, ficando com uma dívida que não teria, não fosse a adoção desta medida?

Quanto a esta questão, chegou a ser feita uma proposta de alteração à lei por um dos partidos com assento parlamentar, onde se propunha que o Estado figurasse como devedor solidário da dívida do inquilino, o que permitiria assegurar algum conforto aos senhorios que recorressem ao referido empréstimo. Esta alteração não foi, no entanto, aprovada, pelo que não está expresso que se possa responsabilizar o Estado pela dívida contraída pelo senhorio em função deste novo regime excecional.

Os arrendatários que pretendam recorrer a este regime legal terão de notificar o senhorio por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do referido regime, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos definidos pela Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril.

No caso das rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020, o prazo de notificação é de 20 dias, após a entrada em vigor da lei.

II. No que diz respeito ao arrendamento não habitacional:

Este regime de exceção aplicar-se-á:

  1. aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, ao abrigo de disposições legais destinadas à execução do Estado de Emergência;
  2. aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

Nestes casos, o senhorio não tem direito a resolver ou denunciar o contrato por falta de pagamento das rendas, nem a pedir a desocupação do locado pelo mesmo motivo, se o inquilino lhe vier a pagar os montantes em falta, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, após o fim do regime excecional.

A lei não prevê qualquer prazo – ou obrigação sequer - para o arrendatário não habitacional notificar o senhorio da intenção de diferimento do pagamento das rendas devidas durante o Estado de Emergênciae no primeiro mês subsequente, embora seja aconselhável que, nestes casos, se siga o regime do arrendamento habitacional, notificando o senhorio até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime de exceção, ou até 20 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, para as rendas que se vençam posteriormente a 1 de abril de 2020.

Por último, será importante referir que este regime excecional, ao prever apenas a possibilidade de diferimento do pagamento das rendas devidas durante o Estado de Emergênciae no primeiro mês subsequente, tem como principal objetivo o de despenalizar a mora.

O que não quer dizer, necessariamente, que este regime excecional, ao prever aquela solução, afaste a possibilidade das partes recorrerem ao regime geral da alteração de circunstâncias, para efeitos de modificação do contrato - em especial, a redução da renda – ou de resolução do mesmo, no caso de se poderem, em concreto, aplicar os seus pressupostos.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Alexandre Sousa Machado
Sócio 

Lourenço Sousa Machado
Advogado Associado 

 


Estado de emergência: medidas decretadas, fiscalização e mecanismos sancionatórios

O estado de emergência decretado em todo o território (entre o dia 19 de março e o 2 de abril de 2020), através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovado pelo Decreto do Presidente da Repúblican.º17-A/2020, de 2 de abril(entre o dia 2 de abril e 17 de abril), legitimou a possibilidade de adoção de um conjunto de medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

I. Diplomas normativos relevantes: Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril e Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril

  • O Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, elencou um conjunto de medidas excecionais restritivas e suspensivas dos direitos de circulação e as liberdades económicas dos cidadãos que foram reiteradas e reforçadas com a renovação do estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n.º17-A/2020, de 2 de abril. A saber:

i) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: as autoridades públicas podem interditar deslocações e a permanência injustificada de cidadãos na via pública, o confinamento compulsivo, o estabelecimento de cercas sanitárias;

ii) Circulação internacional: podem ser impostos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos;

iii) Direito de reunião e manifestação: as autoridades públicas podem limitar ou proibir a realização de reuniões ou manifestações;

iv) Liberdade de culto (na sua dimensão coletiva): as autoridades públicas podem limitar ou proibir a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos que impliquem aglomeração de pessoas;

v) Direito dos trabalhadores: as autoridades públicas podem ordenar que os trabalhadores que desempenhem a sua atividade em sectores vitais para a saúde, defesa, proteção e segurança das pessoas e para o funcionamento da economia, se apresentem ao serviço e desempenhem a sua atividade em condições excecionais. Estabelece, ainda, a suspensão do direito à greve sempre e quando possa comprometer infraestruturas e unidades essenciais à população;

vi) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ter lugar a requisição civil de empresas e do seu património por parte das autoridades públicas, bem como a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas e estabelecimentos ou a imposição de limitações, restrições e encerramento da atividade;

vii) Liberdade de aprender e ensinar: podem limitadas as aulas presenciais e imposto o ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à internet ou televisão), o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, ajustamentos nos métodos de avaliação e suspensão ou recalendarização de provas ou abertura de ano letivo e ajustes no modelo de acesso ao ensino superior;

viii) Direito à proteção de dados pessoais: as autoridades competentes podem determinar que as operadoras de telecomunicações enviem aos Clientes alertas da Direção-Geral da Saúde;

ix) Direito de resistência: reforço da proibição de qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens das autoridades públicas, o qual será cominado, nos termos da lei, como crime de desobediência;

  • O referido Decreto veio ainda introduzir a possibilidade de adoção de medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos em execução de decisão condenatória privativa da liberdade, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais.
  • Em 3 de abril de 2020, entrou em vigor o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, o qual veio regulamentar a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República e procedeu à revogação do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, sobre a execução da declaração do estado de emergência.
  • Em termos gerais, o Decreto da Presidência do Conselho de Ministros veio concretizar e densificar as medidas excecionais e temporárias estabelecidas nos dois Decretos Presidenciais:

i) Dever de confinamento obrigatório dos doentes com COVID-19, dos infetados com SARS-Cov2 e dos cidadãos em vigilância ativa;

ii) Dever especial de proteção dos cidadãos maiores de 70 anos e dos grupos considerados de risco (imunodeprimidos e os portadores de doença crónica), sendo proibida a sua circulação nos espaços e vias públicas, ou espaços equiparados, à exceção dos casos expressamente previstos (por exemplo, deslocações por motivos de saúde, a postos de correios, agências bancárias e de seguros e deslocações de curta duração para efeitos de atividade física ou passeio dos animais de companhia) e nos casos devidamente justificados;

iii) Dever geral de recolhimento obrigatório de todos cidadãos que não se enquadram nos pontos i) e ii), sendo também proibida a sua circulação à exceção dos casos expressamente previstos (por exemplo, deslocações por motivos de saúde, para o desempenho de atividades profissionais, a aquisição bens e serviços, para o acompanhamento de menores e assistência a pessoas vulneráveis e vítimas de alguns crimes, para a participação em ações de voluntariado, para o desempenho de atividade física, passeio dos animais de companhia, etc.);

iv) Limitação à circulação no período da Páscoa, sendo proibida a circulação dos cidadãos para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo motivos de saúde ou urgência, bem como para o exercício de atividades profissionais.

v) Dever de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam;

vi) Dever de encerramento de várias instalações e estabelecimentos (elencados no Anexo I do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril);

vii) Suspensão de atividades no âmbito do comércio e retalho e da prestação de serviços (à exceção das que disponibilizem bens de primeira necessidade ou bens considerados essenciais na conjuntura atual, as quais se encontram elencadas no anexo II do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril);

viii) Encerramento de alguns serviços públicos (por exemplo, lojas do cidadão), podendo ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerandos essenciais por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área em casa;

ix) Proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto e imposição, pelas autarquias locais, de um limite máximo de presenças nos funerais;

x) Possibilidade de acionamento do instituto da requisição civil para efeitos de obtenção de equipamentos de saúde;

xi) Faculdade de determinação de medidas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, defesa nacional, justiça, transportes, agricultura, mar, energia e ambiente.

  • Além destas medidas excecionais de cariz restritivo, o presente diploma visou adotar respostas mais eficientes e eficazes em matéria de arrendamento, comércio eletrónico, vendas itinerantes, aluguer de veículos de passageiros, bem como visou reforçar o papel de algumas entidades públicas (por exemplo, da Autoridade para as Condições de Trabalho).
  • Por fim, elencou um conjunto de regras de segurança e higiene a observar pelos estabelecimentos e pelos prestadores de serviços que mantenham a atividade, como imposição da adoção de uma distância mínima de 2 metros entre pessoas, a permanência do tempo estritamente necessário, a proibição do consumo de produtos no interior, a garantia de desinfeção periódica dos objetos e superfícies e o respeito pelo direito de atendimento prioritário das pessoas  sujeita a um dever especial de proteção, dos profissionais de saúde, elementos das forças de serviço e segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviço de apoio social.

II. Fiscalização e quadro sancionatório

  • Nos termos do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, durante o período do estado de emergência, impende sobre os cidadãos e demais entidades um especial dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública.
  • As forças e serviços de segurança e a polícia municipal fiscalizarão as medidas excecionais e temporárias previstas no presente decreto, mediante a sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento, o aconselhamento à não concentração de pessoas na via pública e à dispersão de grupos superiores a 5 pessoas (salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar), o encerramento de estabelecimentos e atividade elencadas no Anexo I do presente decreto e a emanação de ordens legítimas com vista ao cumprimento do dever de confinamento obrigatório.
  • No entanto, apenas a violação de algumas destas medidas é expressamente cominada como crime de desobediência. Em concreto, o presente diploma determina que constitui crime de desobediência: i) a violação do dever de confinamento obrigatório; ii) a violação dos limites à circulação no período da Páscoa; iii) o não encerramento das instalações e estabelecimentos descritos no Anexo I; e iv) não suspensão de atividades e de prestação de serviços (à exceção dos previstos no Anexo II).
  • De resto, as forças e serviços de segurança e a polícia municipal aconselharão a não concentração de pessoas na via pública, o cumprimento do dever geral de recolhimento obrigatório e o acatamento da ordens e instruções emanadas pelas autoridades competentes.
  • Significa isto que os diplomas normativos que vieram determinar e executar a renovação estado de emergência apesar de terem reforçado o quadro sancionatório - ao cominar expressamente como crime de desobediência condutas que vão além da violação do dever de confinamento obrigatório (como sucedia no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março) - ainda não contêm um quadro sancionatório geral pela violação do dever geral de proteção e de dever geral de recolhimento domiciliário (à exceção do estabelecido para o período da Páscoa).
  • No entanto, não podemos negar que com a renovação do estado de emergência assistiu-se a um reforço das medidas excecionais e temporárias, bem como a um agravamento do quadro sancionatório, razão pela qual não fica descartada a hipótese de reforço e a adoção de novas medidas, bem como a possibilidade de imposição de um quadro sancionatório geral na eventualidade de se registar o incumprimento das medidas decretadas.

III. Comportamentos com relevância penal e contraordenacional

Não obstante o Governo não ter aprovado, até ao momento, um quadro sancionatório geral por violação do dever geral de proteção e de dever geral de recolhimento domiciliário, existem comportamentos que, praticados no contexto do estado de emergência, podem ter relevância penal e contraordenacional.

  • Crime de desobediência:

i) A pessoa, estabelecimento ou empresa que violar i) o dever de confinamento obrigatório; ii) os limites à circulação no período da Páscoa; iii) dever de encerramento das instalações e estabelecimentos descritos no Anexo I; e iv) dever de suspensão de atividades e de pretação de serviços (à exceção dos previstos no Anexo II), incorre na prática de um crime de desobediência, punível com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa;

ii) A violação das restantes medidas e ordens decretadas pelas autoridades competentes, como o cumprimento geral do cumprimento obrigatório, só consubstanciará crime de desobediência se a autoridade ou funcionário de fiscalização advertir o cidadão e este deliberadamente não acatar a ordem.

  • Crime de desobediência a ordem de dispersão de reunião públicaO cidadão que se encontre em situação de ajuntamento ou de reunião pública e não acate a ordem de retirada emitida por autoridade competente, incorrerá na prática de um crime de desobediência, punível com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa.
  • Crime de propagação de doençaA pessoa infetada que tiver a intenção de contaminar outras pessoas ou se, pelo menos, souber que com a sua conduta pode contaminar outras pessoas, incorrerá num crime de propagação de doença, punível com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa.
  • Crime de omissão de auxílioO estabelecimento ou empresa que não acatar uma ordem ou mandado legítimo das autoridades competentes, além de incorrer na prática de um crime de desobediência, poderá incorrer na prática de um crime de omissão de auxílio, por no contexto de uma situação de calamidade pública, ter colocado em perigo a vida e a integridade física de outras pessoas, o qual é punível com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa.
  • Crime de açambarcamentoA pessoa ou empresa que ocultar a existência, em situação de notória escassez ou com prejuízo do abastecimento regular do mercado, de bens essenciais ou de primeira necessidade, como, por exemplo, medicamentos, equipamentos de proteção individual (máscaras, desinfetantes, luvas, etc.) ou recusar a venda de acordo com o usos normais da atividade, incorre na prática de um crime de açambarcamento punível com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa.
  • Crime de açambarcamento de adquirenteA pessoa ou empresa que adquirir, em situação de notória escassez ou com prejuízo do abastecimento regular do mercado, de bens essenciais ou de primeira necessidade em quantidades desproporcionais às suas necessidades de abastecimento, incorre na prática de um crime de açambarcamento punível com pena prisão de até 6 meses ou de pena de multa.
  • Crime de especulaçãoA pessoas ou a empresa que vender bens a preços superiores aos permitidos pelos regimes legais ou alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da atividade resultariam para os bens ou serviços, incorre na prática de um crime de especulação punível com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa.
  • Práticas comerciais desleaisAs práticas comerciais desleais por parte das empresas nas relações com os consumidores, que possam ocorrer no contexto da crise de saúde pública, como por exemplo, técnicas de marketing enganosas e agressivas, serão objeto de fiscalização por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e constituem contraordenação punível com coima variável, consoante o seu infrator seja pessoa singular ou coletiva.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Rafaela Oliveira
Advogada Associada


Impactos do COVID-19 no Setor dos Seguros e dos Fundos de Pensões

No setor segurador e dos fundos de pensões, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (“ASF”) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (“EIOPA”) divulgaram algumas informações sobre as medidas que as empresas de seguros deverão tomar na atual conjuntura resultante da crise epidemiológica causada pela doença Covid-19.

Todavia, encontra-se ainda a ser discutida a adoção de medidas legislativas ou regulatórias que visam assegurar a simplificação e flexibilização de alguns procedimentos, em benefício dos tomadores de seguros e beneficiários.

I. No setor segurador

Atividade das empresas seguradoras

  • Funcionamento dos estabelecimentos das empresas seguradoras

As empresas de seguros deverão assegurar o funcionamento das instalações e os estabelecimentos destinados à prestação da atividade seguradora, salvo autorização de encerramento das instalações e estabelecimentos, concedida pela autoridade de saúde nacional.

  • Limitação no atendimento presencial de pessoas de idade superior a 65 anos

As empresas de seguros deverão proibir a frequência nas suas instalações e estabelecimentos de pessoas de idade superior a 65 anos, salvo nas primeiras duas horas diárias de funcionamento, que ficam exclusivamente reservadas para o atendimento das mesmas.

Medidas de proteção das empresas de seguros

  • Contactos telemáticos com as empresas de seguros:

Os contactos com as empresas de seguros deverão ser efetuados via telefónica ou por e-mail, privilegiando-se estes meios em alternativa às deslocações presenciais às empresas de seguros. Neste sentido, as empresas de seguros deverão reforçar os contactos telemáticos.

  • Continuidade dos negócios:

As empresas seguradoras deverão tomar as medidas necessárias para garantir a continuidade dos negócios e a manutenção dos serviços prestados aos tomadores de seguros e aos segurados, nomeadamente introduzindo os mecanismos necessários à subscrição de seguros por via telemática ou por via postal, reforçando o atendimento telefónico e a capacidade de resposta por correio eletrónico e disponibilizando no respetivo sítio de internet da seguradora as informações de caráter genérico mais frequentemente solicitadas pelos tomadores de seguros.

  • Flexibilização dos prazos para prestação de informação pelas empresas seguradoras à ASF:

i) A ASF flexibiliza os prazos de reporte e de divulgação de informação para efeitos de supervisão, sem prejuízo do reporte extraordinário que será necessário manter para monitorizar o impacto do contexto atual até à sua estabilização;

ii) Assim, os prazos de reporte regular da informação à ASF que terminavam, em regra, no mês de abril, são prorrogados. Porém, ainda não foram divulgadas quaisquer informações relativas aos novos prazos para cumprimento das referidas obrigações;

iii) Nesta medida, é aconselhável que as empresas seguradoras, logo que consigam regularizar o trabalho excedentário provocado pela presente conjuntura, procedam ao reporte de informações à ASF.

  • Medidas implementadas no âmbito do Regime Solvência II

i) As empresas de seguros deverão deter, a todo o momento, fundos próprios suficientes para permitir a absorção de perdas significativas, conferindo um grau de confiança elevado aos tomadores de seguros, pessoas seguradas, participantes e beneficiários de que as responsabilidades serão cumpridas à medida que se vencerem;

ii) As empresas de seguros deverão adotar as medidas necessárias para preservar e até reforçar os referidos fundos, incluindo políticas de distribuição de dividendos e de rendimentos prudentes.

Pacotes de seguro

  • Seguro de acidentes de trabalho no âmbito do teletrabalho

i) O trabalhador em regime de teletrabalho possui os mesmos direitos e deveres dos restantes trabalhadores, nomeadamente no que se refere à reparação de danos que resultem de acidente de trabalho;

ii) Porém, para que o seguro de acidentes de trabalho possa ser acionado é necessário que o regime de teletrabalho seja formalizado;

iii) A formalização depende de comunicação da entidade patronal ao segurador da situação do trabalhador em regime de teletrabalho, com indicação do local onde o trabalho será prestado, bem como do período normal de trabalho.

  • Seguro de saúde

i) As doenças infetocontagiosas, decorrentes de epidemias ou pandemias, como é o caso da doença COVID-19, estão geralmente excluídas dos contratos de seguro de saúde. Todavia, é necessário consultar o contrato de seguro em concreto;

ii) A apólice de seguro mantém-se em vigor sem qualquer alteração, uma vez que estamos apenas perante uma situação de exclusão da responsabilidade das empresas de seguros (sem prejuízo dos contratos de seguro de saúde que tenham previsto a presente situação).

  • Sendo certo que, quando haja prescrição médica, as empresas seguradoras podem responsabilizar-se pelas despesas tidas pelo segurado com o custo dos testes de COVID-19;

i) A partir do momento em que existe um teste positivo de Covid-19, de acordo com as atuais indicações da Direção-Geral da Saúde, o segurado é encaminhado para o Serviço Nacional de Saúde;

ii) Tal decorre da estratégia de contenção do contágio implementada pela autoridade nacional de saúde, que obriga a que todos os infetados com a doença Covid-19 sejam encaminhados para as unidades de saúde de referência, por forma a que a autoridade nacional de saúde disponha de todas as informações sobre os infetados e possa, mais facilmente, monitorizar a disseminação da doença.

  • Seguro de vida

i) A maioria dos seguros de vida não exclui as situações decorrentes de epidemia ou pandemia, mas deverá ser sempre consultada a apólice do seguro e verificar o que foi acordado relativamente a exclusões do contrato.

  • Seguro de viagem

i) É necessário proceder à análise do caso concreto, porém, regra geral, não há qualquer garantia de reembolso para o segurado que cancela a sua viagem em virtude da doença Covid-19;

ii) Situação diferente é aquela em que o cancelamento é efetuado pela companhia aérea, caso em que o segurado tem direito ao reembolso do dinheiro despendido com a viagem.

  • Seguro automóvel

i) O seguro obrigatório automóvel não prevê limitações de cobertura resultantes do estado de emergência, continuando a ser efetuado o pagamento de indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do veículo;

ii) Porém, as coberturas facultativas, nomeadamente de assistência em viagem para o veículo segurado e os passageiros, ou a compensação por eventual imobilização do veículo ou o seguro de danos próprios, poderão ser afetadas pela vigência do estado de emergência, nos casos em que o segurado incumpriu uma determinação legal. Sendo certo que deverão sempre ser consultadas as cláusulas de exclusão existentes no contrato de seguro;

iii) A este propósito, várias empresas seguradoras já se pronunciaram, afirmando que todas as coberturas contratadas pelos segurados no âmbito de um seguro automóvel se mantêm inalteradas durante o estado de emergência;

iv) Foi aprovado, pelo Conselho de Ministros, um conjunto de medidas de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus, através do Decreto-Lei n.º 10 C/2020, de 23 de março, que estabeleceu um regime de exceção no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, durante o qual o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros.

Medidas de mitigação dos inconvenientes causados pela doença Covid-19

  • Aceleração dos pagamentos em caso de sinistro

Em caso de sinistro, as empresas de seguros estão, em geral, a acelerar os pagamentos, especialmente aos hospitais, públicos e privados, disponibilizando, deste modo, recursos financeiros que irão ajudar os segurados a colmatar o aumento das despesas e a redução da receita causados pela situação epidemiológica.

II. No setor dos fundos de pensões

Medidas relativas aos planos de pensões

  • Planos de pensões de benefício definido

Relativamente aos planos de pensões, em particular os planos de benefício definido, os associados deverão acautelar a necessidade de efetuar contribuições extraordinárias para colmatar défices resultantes da evolução especialmente adversa dos mercados financeiros, tendo em conta as caraterísticas específicas dos planos e da população abrangida.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Isabel Marta
Advogada Associada

Irina Sena
Advogada Associada

 


Impactos do COVID-19 no Setor Imobiliário

I. Aspetos a ter em consideração relativamente a novos contratos

Negociação de contratos

  • Tendo em conta a atual situação epidemiológica em que vivemos, que tem fortes impactos nas relações contratuais, as partes devem ter cuidados redobrados na negociação de novos contratos, adotando cláusulas excecionais que prevejam as consequências decorrentes da impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais, tendo em conta a atual conjuntura que não sabemos por quanto tempo mais perdurará.
  • Assim, é aconselhável às partes, enquanto durar a presente situação, negociar cláusulas que, nomeadamente:

i) regulem um potencial incumprimento que decorra, direta ou indiretamente, da atual situação epidemiológica;

ii) prevejam a suspensão ou prorrogação de prazos do cumprimento das várias obrigações previstas no contrato;

iii) flexibilizem, quando possível, a denúncia e resolução do contrato.

Outorga de escrituras públicas em Cartórios Notariais

  • Muitos Cartórios Notariais encerraram o atendimento ao público depois de ter sido decretado o estado de emergência.
  • Ainda assim, existem alguns Cartórios Notariais que continuam a prestar atendimento ao público e a agendar escrituras públicas.
  • Se alguma das partes que devam estar presentes numa determinada escritura pública for uma pessoa de risco, sujeita a um dever especial de proteção (por ser maior de 70 anos, por ser portadora de doença crónica, etc.), deve ser equacionada a possibilidade de outorga de uma procuração para a sua representação na prática do ato a outorgar.

Funcionamento das Conservatórias do Registo Predial

  • O atendimento presencial nas Conservatórias do Registo Predial encontra-se, de momento, suspenso, pelo que não é possível apresentar pedidos de registo presenciais.
  • A solução para este problema passa por promover pedidos de registo on-line.
  • Os processos de registo poderão levar mais tempo do que o normal, tendo em conta que as Conservatórias do Registo Predial estão, de momento, a trabalhar com cerca de 50% dos seus funcionários, mas não deixarão de ser analisados.

II. Aspetos a ter em consideração relativamente a contratos em vigor: o caso particular dos contratos-promessa

  • Relativamente aos contratos em vigor, nomeadamente os contratos-promessa de compra e venda de imóveis, muitas dúvidas se impõem face às dificuldades que as partes terão de cumprir as obrigações prometidas, neste contexto de emergência social.
  • O caso mais típico será o do comprador, obrigado a reforçar o sinal ou a despender a quantia remanescente para a aquisição do imóvel prometido comprar, que se pode deparar com uma impossibilidade de cumprir. Será importante perceber qual a razão da impossibilidade, bem como será fundamental analisar o contrato em concreto.
  • Nos casos em que as partes fizeram depender a compra da aprovação de crédito bancário, os compradores estarão, em princípio, com a vida mais facilitada, uma vez que, caso o banco lhes negue o empréstimo, poderão resolver o contrato com esse fundamento e exigir a devolução do sinal em singelo.
  • E o que acontece nos casos em que o contrato pura e simplesmente prevê um preço e um prazo para a sua compra, sem mais, sem dependência ou menção ao recurso a crédito bancário?
  • Nesses casos, a solução jurídica é mais complexa e em muitos deles, mesmo recorrendo às regras gerais, não será possível ao promitente comprador eximir-se das obrigações assumidas. Mesmo na regra geral de direito que pode parecer de aplicação mais evidente – alteração das circunstâncias -, muitas dúvidas surgem quanto à sua aplicação.
  • Com efeito, quais são as circunstâncias que se alteraram, face à conjuntura de emergência que vivemos, num contrato típico de compra e venda de um imóvel?
  • Antes da referida conjuntura, uma parte prometeu vender um imóvel e outra prometeu comprar, por um determinado preço. Pode, simplesmente, a parte que promete comprar alegar que já não tem dinheiro? Se nada foi acordado quanto às circunstâncias em que o promitente comprador iria reunir o dinheiro para comprar o imóvel, não nos parece que se possa opor o argumento, a quem vende, de que já não há dinheiro para comprar ou de que é demasiado arriscado avançar com o negócio.
  • Coisa diferente se passará, pensamos, com a obrigação de entrega do imóvel por parte do promitente vendedor.
  • Numa altura em que foi decretado o dever geral de recolhimento domiciliário e em alguns casos até mesmo o confinamento obrigatório, poderá o promitente vendedor incumprir a obrigação de entrega do imóvel no prazo prometido, sem as típicas consequências desse incumprimento? Este é um dos casos onde a alteração de circunstâncias poderá ter um peso diferente no parecer sobre o caso concreto.
  • Por último, surge a importante questão de saber se, mesmo querendo ambas as partes cumprir as suas obrigações (uma vendendo e entregando, outra comprando e pagando), será possível outorgar o contrato definitivo de compra e venda.
  • Sabendo que a Lei exige forma especial para a transmissão de imóveis (escritura pública ou documento particular autenticado), e tendo em conta que a maioria dos Notários e outros agentes que outorgam este tipo de contratos estão com a sua atividade encerrada ou muito limitada, pode dar-se o caso de não ser possível celebrar a compra e venda no prazo previsto contratualmente, com todos os problemas jurídicos que isso pode acarretar, nomeadamente ao nível da perda de interesse no negócio e/ou impossibilidade de cumprimento decorrido determinado prazo.

III. Aspetos a ter em consideração relativamente a contratos de arrendamento

Medidas de proteção dos arrendatários e senhorios:

  • O encerramento das instalações e estabelecimentos por força das medidas decretadas pelo Governo em execução do Estado de Emergência não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, bem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.
  • Durante a vigência deste regime excecional, ficam suspensas:

i) as ações e procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;

ii) quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável.

  • Durante a vigência deste regime excecional e até 60 dias posteriores à respetiva cessação, fica suspensa:

i) a produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

ii) a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

iii) a produção de efeitos da revogação e da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

iv) a contagem do prazo de seis meses para despejo do prédio, previsto no artigo 1053.º do Código Civil, se o termo desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem estas medidas;

v) a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

  • Regime de mora no pagamento de rendas: a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, consagra um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente.

Arrendamento habitacional:

i) Aplica-se quando se verifique uma quebra de rendimentos do agregado familiar superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do mesmo período do ano anterior, conjuntamente com a subida ou manutenção de uma taxa de esforço para o pagamento da renda de, pelo menos, 35%, calculada sobre os rendimentos;

ii) O senhorio não tem direito a resolver o contrato por falta de pagamento das rendas, se o inquilino lhe vier a pagar os montantes em falta, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, no prazo de 12 meses contados do termo do regime excecional;

iii) No caso dos arrendatários habitacionais e fiadores dos estudantesque não aufiram rendimentos do trabalho, existe a possibilidade de solicitar ao IHRU a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%;

iv) Caso os arrendatários não solicitem este empréstimo, terão os senhorios a possibilidade solicitar ao IHRU a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

Arrendamento não-habitacional:

i) Aplica-se aos: (a) estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, ao abrigo de disposições legais destinadas à execução do Estado de Emergência e (b) aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;

ii) O senhorio não tem direito a resolver ou denunciar o contrato por falta de pagamento das rendas, nem a pedir a desocupação do locado pelo mesmo motivo, se o inquilino lhe vier a pagar os montantes em falta, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, após o fim do regime excecional.

Tanto no caso de arrendamento habitacional, como no caso do arrendamento não-habitacional, é excluída a aplicação da indemnização pelo atraso no pagamento das rendas quando o arrendatário proceda ao pagamento nos doze meses subsequentes ao fim do regime excecional.

Este regime prevê também casos de possibilidade de redução da renda e até isenção total do pagamento da renda, mas apenas para imóveis em que o senhorio seja uma entidade pública.

IV. Medidas a ter em consideração relativamente ao crédito à habitação

  • O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, prevê medidas que irão permitir que as famílias que se encontram em situação de carência económica tenham a possibilidade de beneficiar da concessão de moratórias no pagamento do seu crédito à habitação.
  • De acordo com o referido diploma legal, são elegíveis para beneficiar de tais medidas, para além das microempresas, das PME, dos empresários em nome individual e das IPSS, as seguintes pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente:

i) Que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença;

ii) Que prestem assistência a filhos ou netos;

iii) Que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

iv) Que estejam em situação de desemprego registado no IEFP;

v) Os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; e

vi) Os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

  • As medidas de apoio que foram criadas são as seguintes:

i) Proibição de revogação, total ou parcial, das linhas de crédito contratadas e dos empréstimos concedidos;

ii) Prorrogação, durante o período de tempo em que vigorarem estas medidas, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato;

iii) Suspensão, durante o período de vigência destas medidas, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao termo desse período.

  • A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos não poderá dar origem a: (i) incumprimento contratual; (ii) ativação de cláusulas de vencimento antecipado; (iii) suspensão do vencimento de juros devidos durante o período de prorrogação; e (iv) ineficácia ou cessação das garantias concedidas, designadamente seguros, fianças e avales.
  • Para acederem a tais medidas, as entidades beneficiárias deverão remeter ao respetivo Banco uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelo mutuário e acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação contributiva.
  • Os Bancos terão um prazo máximo de 5 dias úteis para aplicar as referidas medidas. Se verificarem que o requerente não preenche os requisitos necessários, terão um prazo máximo de 3 dias úteis para o informar disso mesmo.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Alexandre Sousa Machado
Sócio 

Lourenço Sousa Machado
Advogado Associado 

Manuel Minas
Advogado Associado 

 


Estado de emergência: justo impedimento, férias judiciais ou justiça paralisada?

No que diz respeito a esta matéria devemos atender, essencialmente, a dois momentos distintos.

  • O primeiro momento prende-se com o quadro legal e normativo imediatamente prévio à declaração do estado de emergência decretado em todo o território, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e aos diplomas aprovados no contexto e na pendência do mesmo.
  • O segundo momento, diz respeito às alterações produzidas no quadro legal e normativo com a renovação do estado de emergência, através do Decreto do Presidente da Repúblicaº17-A/2020, de 2 de abril.

 

Diplomas legais relevantes:

  1. Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica;
  2. Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que procede à ratificação dos efeitos do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e à aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19;
  3. Lei 4-A/2020, de 6 de abril, que procede à primeira alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
  4. Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece as normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meio de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

I. Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março

  • Este foi o primeiro diploma a estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias para fazer face ao quadro de crise de saúde pública gerada pela doença Covid-19, tendo dedicado dois curtos capítulos aos atos e diligências processuais e ao decurso dos prazos.

Quais as medidas adotadas?

  • Em síntese, o referido Decreto-Lei determinou o seguinte:

i) O isolamento oficialmente decretado por autoridade de saúde a favor de sujeito processual, parte, seus representantes ou mandatários constitui justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais, considerando-se como falta justificada e motivo de adiamento de diligências processuais;

ii) Em caso de encerramento das instalações ou de suspensão do atendimento presencial no município de residência dos sujeitos processuais, partes, seus representantes ou mandatários, considera-se suspenso o prazo para a prática de atos processuais ou procedimentais a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento até declaração de reabertura;

iii) Os documentos suscetíveis de renovação que tenham expirados, na data da entrada em vigor do diploma ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores, serão aceites pelas autoridades públicas. Até 30 de junho de 2020, também serão aceites o cartão de cidadão, as certidões e certificados emitidos pelos serviços de registo e identificação civil, a carta de condução e os vistos de permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Qual a data da produção de efeitos?

  • No que concerne à data de produção dos seus efeitos, o referido Decreto-Lei estipulou, como prazo geral, o dia da sua aprovação (12 de março de 2020), tendo, no entanto, introduzido duas exceções. Uma das exceções prende-se com as disposições que contendem com o sistema judicial, designadamente, as disposições a quese alude em i) e iii) supra, as quais, de acordo com o Decreto-Lei 10-A/2020, produzem os seus efeitos desde 9 de março de 2020.

 

II. Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

  • Em face da evolução e agravamento da situação epidemiológica e correlativo decretamento do estado de emergência, no dia 18 de março, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, as medidas excecionais e temporárias foram reforçadas e densificadas pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que procede à execução do estado de emergência.

Qual a data da produção de efeitos?

  • A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, entrou em vigor no passado dia 20 de março de 2020.
  • No entanto, além de consagrar que o conteúdo do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei (Lei n.º 1-A/2020), produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos daquela, veio estipular expressamente que os efeitos retroagem à data da produção dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
  • Porém, uma vez que o legislador estabeleceu três momentos diferentes para a produção dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (3, 9 e 12 de março, sendo que para o tema em apreço apenas relevam as datas de 9 e 12 de março), levanta-se a questão de saber se os efeitos da Lei n.º 1-A/2020 retroagem a 9 ou a 12 de março?
  • O legislador não concretizou esta questão, levantando-se, a este propósito, dúvidas de interpretação e aplicação desta Lei. No entanto, atendendo a que, no que a matérias judiciais diz respeito, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, entrou em vigor no dia 9 de março de 2020, entendemos que os efeitos produzidos pela introdução da Lei n.º 1-A/2020, de 9 de março, devem retroagir a essa mesma data.

Quais as medidas adotadas?

  • Com o desígnio de coadunar a proteção da saúde pública e das pessoas com o adequado funcionamento da justiça e dos tribunais, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março veio determinar a suspensão dos atos processuais e procedimentais praticados junto de todos os tribunais e de outros órgãos jurisdicionais, aplicando-se o regime das férias até à cessação da situação excecional decretada por decreto-lei.
  • Assim sendo, entendemos que ao abrigo da presente Lei os prazos processuais encontram-se suspensos desde o dia 9 de março de 2020.
  • É importante realçar que, neste período, à semelhança do que habitualmente sucede durantes as férias judiciais, os tribunais encontram-se em funcionamento, podendo ser expedidas citações, notificações às partes, bem como ser proferidos despachos e sentenças, não obstante os prazos estarem genericamente suspensos.
  • No entanto, apesar de o legislador ter optado por aplicar à presente suspensão o regime legal das férias judiciais, existem algumas especificidades que merecem ser destacadas.

Processos urgentes?

  • No regime das férias judiciais só são tramitados os processos considerados urgentes nas diferentes jurisdições. No entanto, prevê a Lei em análise que nos processos urgentes o prazo suspende-se, salvo determinadas circunstâncias ali, igualmente, previstas e que analisaremos de seguida.
  • O sistema judiciário garante, assim, a prática de diligências urgentes sempre e quando:

i) seja tecnicamente viável a prática de atos processuais e procedimentais através de teleconferência ou videochamada; e

ii) estejam em causa a realização de diligências processuais presenciais urgentíssimas, i.é., que contendam com direitos fundamentais, designadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

  • Tendo em consideração a letra da Lei e os mecanismos conferidos aos sujeitos processuais, partes, seus representantes e mandatários nas várias jurisdições, entendemos que todos os atos processuais urgentes e não presenciais continuam a ser tramitados, como é o caso da apresentação de articulados, requerimentos e alegações que possam ser tramitados eletronicamente.
  • Significa isto que, se no caso concreto, não for tecnicamente viável e/ou possível a produção de prova com recurso a estes meios, os prazos processuais, ainda que urgentes, encontram-se suspensos.
  • Por fim, o legislador procurou, também, assegurar a prática de atos urgentes presenciais no âmbito dos processos em que estão em causa direitos fundamentais e expressamente previstos neste normativo. Assim, estes prazos processuais não se suspendem, a não ser que se verifique que, no caso concreto, a realização presencial da diligência implica a reunião de um número de pessoas superior ao indicado pelas orientações e recomendações emitidas pelas entidades de saúde.

Prazos substantivos?

  • Estes prazos respeitam ao período de tempo dentro do qual os direitos materiais podem ser exercidos pelos seus titulares, sendo aplicável aos prazos substantivos as regras da caducidade ou da prescrição quando expressamente prevista.
  • O legislador veio também determinar, de forma expressa, a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade de todo o tipo de processos e procedimentos nas várias jurisdições.
  • O legislador procurou acautelar, assim, que o decurso do tempo nesta fase incerta e imprevisível não conduza à verificação das causas de caducidade e prescrição de direitos que dificilmente seriam e serão exercidos em condições de normalidade. Tendo, ainda, feito a ressalva de que a suspensão em causa prevalece sobre quaisquer regimes que prevejam prazos máximos e imperativos de prescrição ou caducidade.

Prazos administrativos?

  • O legislador teve, igualmente, a preocupação de prever a suspensão dos prazos dos processos e procedimentos que correm junto dos cartórios notariais (como é o caso dos processos de inventário) e das conservatórias (como, por exemplo, os processos divórcio por mútuo consentimento, de regulação do exercício das responsabilidades parentais, entre outros).

Prazos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares?

  • Por fim, foi ainda determinada a suspensão dos prazos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares que corram termos junto de todas as entidades administrativas que façam parte da administração direta e indireta do Estado, bem como das entidades administrativas independentes como o Banco de Portugal e a Comissão de Valores Mobiliários.

Instâncias já suspensasà data da entrada em vigor da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março?

  • Por último, poder-se-á referir que para as instâncias já suspensas à data da entrada em vigor do diploma em análise, estaremos perante um alargamento do prazo de suspensão, uma vez que, à exceção dos processos considerados urgentes, o prazo de suspensão da instância decretado antes da entrada em vigor é retomado no momento em que cessar a suspensão excecional agora determinada.

 

III. Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

  • Com a renovação do estado de emergência, entre os dias 2 e 17 de abril, através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, assistiu-se, em termos gerais, a um reforço e agravamento das medidas excecionais e temporárias de resposta à crise de saúde pública gerada pela doença Covid-19. De entre as várias medidas, o legislador veio estabelecer um conjunto de novas medidas com impacto na tramitação de processos e na realização de diligência processuais, através da aprovação da Lei 4-A/2020, de 6 de abril, que procede à primeira alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020.

Quais as medidas adotadas?

  • O diploma em causa veio, por um lado, introduzir importantes alterações e, por outro, esclarecer algumas dúvidas na interpretação e aplicação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
  • No que concerne à tramitação processual e procedimental de processos que corram termos junto dos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, Julgados de Paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, determinou que ficam suspensos até à cessação da situação excecional.
  • O legislador veio afastar a aplicação do regime das férias judiciais e determinar, como regra geral, a suspensão de todos os processos, afastando, assim, qualquer dúvida que a aplicação daquele regime ao presente quadro excecional pudesse suscitar.
  • A regra passou, assim, a ser a da suspensão dos prazos ope legis. No entanto o legislador procurou assegurar a prática de alguns atos, determinando que a suspensão não obsta à prática dos seguintes atos:

i) Prática de atos processuais através das plataformas digitais e outros meios, desde que todas as partes consideram que existem condições para tal;

ii) Prolação de sentenças em processos relativamente aos quais se entenda que não é necessária a realização de mais diligências;

iii) Prática de atos a realizar em sede de processo executivo, cuja suspensão cause grave prejuízo à subsistência do exequente ou prejuízo irreparável.

Processos urgentes?

  • O legislador veio, no entanto, estipular algumas exceções à regra geral da suspensão dos prazos e diligências processuais, designadamente no que respeita aos processos urgentes. Assim, os processos de natureza urgente continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, realizando-se os atos e diligências nos seguintes moldes:

i) Através de meios de comunicação à distância adequados;

ii) Não sendo possível através dos meios acima indicados, podem realizar-se presencialmente desde que estejam em causa processos que contendam com a vida, integridade física, saúde mental, liberdade ou subsistência imediata dos intervenientes, desde que não implique a presença de aglomerado de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde;

iii) Não sendo possível recorrer a nenhum destes mecanismos, os processos ficam suspensos.

  • O legislador estendeu o conceito de urgência a processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias, lesados ou ameaçados de lesões por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais e relativos a menores em risco ou processo tutelares de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.

Qual a data da produção de efeitos?

  • A Lei em análise entrou em vigor no passado dia 7 de abril, produzindo os seus efeitos a partir dessa data. No entanto e uma vez que veio produzir alterações significativas em matérias de tramitação processual, levanta-se a questão de saber como se coaduna a solução normativa prevista na primeira redação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que assentava na aplicação do regime-regra das férias judiciais e na suspensão dos processos de natureza urgente (à exceção dos urgentíssimos), com o novo regime geral de suspensão dos prazos e tramitação dos processos urgentes?
  • Quanto a esta questão consideramos que a resposta passará por considerar que os prazos processuais nos processos urgentes (à exceção dos urgentíssimos) estiveram suspensos entre o dia 9 de março e 7 de abril de 2020 e retomaram o decurso no dia da entrada em vigor da Lei em análise.

 

IV. Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril

Quais as alterações com impacto na forma de tramitação dos processos?

  • O Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, em vigor até ao próximo dia 30 de junho de 2020, veio prever um conjunto de mecanismos que visam agilizar a tramitação dos processos de natureza urgente a correr termos nos Julgados de Paz, dar continuidade aos procedimentos e atos de registo e assegurar a tramitação de procedimentos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. (INPI, I.P.).
  • Em concreto, o presente diploma veio determinar o seguinte:

i) Para a prática de atos processuais urgentes em processos que correm os seus termos nos Julgados de Paz, podem ser utilizados meios de comunicação à distância (correio eletrónico, telefone, teleconferência ou videochamada);

ii) As comunicações efetuadas pelas secretarias e Juízes de Paz, pelos conservadores de registo e pelos oficiais e funcionários do INPI são realizadas através de endereço eletrónico;

iii) Os pedidos de registo civil, automóvel, comercial e predial que não possam ser efetuados on-line, podem ser remetidos para o endereço de correio eletrónico respetivo.

 


Mafalda Vaz Pinto
Sócia 

Rafaela Oliveira
Advogada Associada


Medidas Laborais decorrentes do COVID-19

O presente documento foi elaborado após a publicação de vários diplomas com impacto nas relações laborais e na vida dos trabalhadores e empregadores, dos quais destacamos os seguintes, a título principal:

  • O Decreto-Lei n.º 10 – A/2020, de 13 março que estabelece medidas de caráter excecional e temporário relativas à situação do novo COVID-19;
  • A Portaria n.º 71 – A/2020, de 15 de março que definiu e regulamentou, num primeiro momento, os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto de COVID-19, com vista à manutenção dos postos de trabalho e de forma a mitigar situações de crise empresarial;
  • O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia COVID-19;
  • O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março que revogou, com efeitos a partir de 27 de março, a Portaria n.º 71-A, de 15 de março, a qual foi objeto da Declaração de Retificação n.º 14/2020 em 28 de março de 2020;
  • O Decreto do Presidente da República n.º 14 – A/2020, de 18 de março, no seguimento do qual foram tomadas medidas extraordinárias e de caráter urgente que executam a referida declaração de estado de emergência através do Decreto n.º 2 – A /2020, de 20 de março;
  • O Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, que estabelece um novo regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia COVID-19;
  • A Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março - retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia COVID-19; e
  • A Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
  • O Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias adicionais, relativas à pandemia da doença COVID-19;
  • A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho;
  • O Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, queestabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
  • A Portaria n.º 94 – A/2020, de 16 de abril, que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social;
  • O Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
  • Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 2 de maio de 2020.

I. Isolamento profilático

Enquadramento

  • O trabalhador que se encontre temporariamente impedido de exercer a sua atividade profissional devido ao perigo de contágio por COVID-19 terá o seu impedimento equiparado a impedimento por doença com internamento hospitalar.

Subsídio

  • No âmbito desta eventualidade, o montante diário do subsídio de doença a que o trabalhador em isolamento profilático poderá aceder será de 100% da remuneração de referência nos 14 primeiros dias de impedimento.

Condições de acesso e procedimento

  • Impossibilidade de prestação de trabalho através de meios alternativos (por exemplo, teletrabalho);
  • Emissão pela autoridade de saúde de declaração GIT 70-DGSS que ateste a necessidade de isolamento profilático;
  • O trabalhador em relação ao qual foi decidido o isolamento profilático tem de enviar a declaração da autoridade de saúde ao seu empregador; e
  • No prazo máximo de 5 dias, o empregador tem de remeter a declaração enviada pelo trabalhador à Segurança Social através do portal Segurança Social Direta.

A atribuição deste subsídio não ficará sujeita ao cumprimento de qualquer prazo de garantia, índice de profissionalidade ou período de espera.

 

II. Trabalhadores infetados com COVID-19

Enquadramento

  • O trabalhador que esteja infetado com COVID-19 está numa situação de doença.

Subsídio

  • O valor do subsídio varia consoante o tempo de incapacidade para prestar trabalho, nos seguintes termos:
Duração da incapacidade para prestar trabalho Valor do subsídio
Até 30 dias 55% da remuneração de referência
Entre 31 e 90 dias 60% da remuneração de referência
Entre 91 e 365 dias 70% da remuneração de referência
Mais de 365 dias 75% da remuneração de referência

Condições de acesso

  • O trabalhador tem de dispor de um certificado de incapacidade para o trabalho emitido por médico através do modelo 141.10 – CIT;
  • O trabalhador em situação de doença que remeta certificado de incapacidade para o trabalho para a sua entidade empregadora, pode aceder ao subsídio de doença;
  • Cumprimento do prazo de garantia (pelo menos 6 meses – seguidos ou interpolados - de trabalho e descontos efetuados para a Segurança Social);
  • Cumprimento do índice de profissionalidade (o trabalhador tem de ter trabalhado pelo menos 12 dias nos primeiros 4 meses dos últimos 6. Estes 6 meses incluem o mês em que deixa de trabalhar por doença).

Procedimento

  • O certificado de incapacidade para o trabalho é emitido por médico e enviado direta e automaticamente para os Serviços da Segurança Social.
  • A atribuição de subsídio de doença a trabalhador que esteja infetado com COVID-19 e que cumpra os demais requisitos supraindicados, não está sujeita a período de espera.

 

III. Prestação de assistência a familiar que esteja doente ou em isolamento profilático

Regime de faltas

  • São consideradas justificadas as ausências de trabalhador que tenha de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho, dependente ou membro de agregado familiar que esteja doente ou em isolamento profilático decretado por autoridade de saúde.

Remuneração

  • As faltas acima indicadas, dadas por trabalhador que tenha de se ausentar ao trabalho nos enquadramentos acima indicados e que comunique por escrito a ausência, com indicação do motivo justificativo, cumprindo a antecedência exigível por lei, não determinam qualquer perda de direitos, salvo quanto à retribuição paga pelo empregador.

Subsídios

  • Não obstante, e atendendo à legislação em vigor na presente data, o trabalhador nas situações indicadas pode aceder aos seguintes subsídios:
Subsídio Valor do subsídio
Assistência a filho 100% [1] da remuneração de referência
Assistência a neto 65% da remuneração de referência

 

  • As faltas para assistência de outro membro do agregado familiar, apesar de serem justificadas, determinam perda de retribuição e não existe nenhum apoio da Segurança Social para o efeito.

 

IV. Apoio excecional à família decorrente da suspensão das atividades escolares presenciais, para trabalhadores por conta de outrem

Regime de faltas

  • As ausências de trabalhadores que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência a filhos ou dependentes até 12 anos de idade, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, devido à suspensão das atividades escolares presenciais serão consideradas faltas justificadas, desde que as faltas não coincidam com férias escolares e caso não seja possível recorrer ao teletrabalho, exceção feita às situações de pais com filhos que frequentem creches – situação que passou a ser extensível igualmente fora dos períodos de interrupção letiva, enquanto perdure a suspensão das atividades dos serviços de creche.
  • Para este efeito, as amas registadas na Segurança Social equiparam-se a creches, em conformidade com a legislação vigente desde 11 de abril de 2020.

Apoio excecional à família

  • O trabalhador que pode aceder a um apoio excecional à família, nas situações descritas em III e IV supra relativamente ao regime de faltas, correspondente a 66% da remuneração base, pago em partes iguais pela Segurança Social (33%) e pela entidade empregadora (33%).
  • Para efeitos de apuramento da remuneração base a considerar para atribuição deste apoio, é considerada a remuneração base declarada em março de 2020 relativa ao trabalho prestado em fevereiro de 2020 ou o valor do salário mínimo nacional (atualmente no montante de €635,00), caso inexista remuneração base declarada no aludido mês de março.
  • O apoio em causa terá um valor mínimo correspondente ao salário mínimo nacional (€635,00) e um valor máximo correspondente a três vezes o salário mínimo nacional (€1.905,00).
  • Caso o trabalhador tenha mais de uma entidade empregadora, o limite máximo de três vezes o salário mínimo nacional é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras. Neste cenário, o apoio da Segurança Social é distribuído, de forma proporcional, tendo em conta o peso da remuneração base declarada por cada entidade.
  • Este apoio não inclui o período de férias escolares, sendo apenas atribuído por referência entre 16 e 27 de março.
  • No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, este apoio é atribuído até 9 de abril.
  • Em qualquer caso, não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.
  • De notar ainda que sobre este apoio incidirão descontos para a Segurança Social (11% sobre a totalidade do apoio, a cargo do trabalhador e 11,87% sobre a totalidade do apoio, a cargo da entidade empregadora).

Procedimento

  • O trabalhador tem de apresentar à sua entidade empregadora a declaração Mod. GF88-DGSS - disponível em http://ww.seg.social.pt/fomularios - para justificação de faltas por motivo de encerramento do estabelecimento de ensino.
  • Assim que recebida a declaração suprareferida, a entidade empregadora tem de aferir se é possível que o trabalhador preste a sua atividade mediante meios alternativos de prestação de trabalho como o teletrabalho.
  • Quando se verifique a impossibilidade de prestar trabalho através de meios alternativos, o empregador deve requerer o apoio através de um formulário online que será disponibilizado através do portal Segurança Social Direta.

 

V. Regime excecional de faltas justificadas (férias escolares) a filho, a neto, ou a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais com atividade suspensa

  • São consideradas justificadas as ausências de trabalhador que tenha de faltar ao trabalho para prestar assistência:

i) a filho, ou dependente a cargo menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

ii) a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, nos períodos de interrupção letiva.

→ Relativamente à interpretação a fazer dos “períodos de interrupção letiva” referidos pelo Decreto-Lei n.º 10-K/2020, são estes os períodos a considerar, de acordo com o regulado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019:

Interrupções das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário
Interrupções Início Termo
1.ª 18 de dezembro de 2019 3 de janeiro de 2020
2.ª 24 de fevereiro de 2020 26 de fevereiro de 2020
3.ª 30 de março de 2020 13 de abril de 2020

 

Interrupções das atividades letivas para os estabelecimentos particulares de ensino especial
Interrupções Início Termo
1.ª 17 de dezembro de 2019 24 de dezembro de 2020
2.ª 24 de fevereiro de 2020 26 de fevereiro de 2020
3.ª 6 de abril de 2020 13 de abril de 2020

ou

→ os definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, quando aplicável, que refere que: “Os planos de inovação podem ser direcionados para apenas um estabelecimento de ensino, uma turma, um ano de escolaridade, um ciclo, nível de ensino ou ciclo de formação, ou uma oferta formativa, devendo ser estabelecido o seu período de vigência.”

Férias marcadas por iniciativa do trabalhador (regime excecional)

  • Nas duas situações acima descritas, o trabalhador (desde que não integre os designados corpos de trabalhadores de serviços essenciais – bombeiros, proteção civil, corpos médicos, forças de segurança, etc.) que pretenda faltar com qualquer daqueles fundamentos, poderá, alternativamente, proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de 2 dias relativamente ao início do período de férias, sendo-lhe devida retribuição por inteiro, podendo o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao 4.º mês seguinte ao do início do gozo de férias:

iii) a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;

iv) a parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;

  • As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros. É ainda regulado um regime de proteção aos designados “trabalhadores de serviços essenciais”, provendo ao acolhimento dos seus filhos e dependentes a cargo, regulando assim as faltas dadas, designadamente por bombeiros voluntários.

VI. Apoios aos trabalhadores independentes, a sócios gerentes e a membros de órgãos estatutários

Apoio excecional à família

  • O trabalhador independente que tenha de prestar assistência, em situações equiparadas às descritas acima em IV (regime de faltas) pode ter acesso a um apoio excecional à família mensal ou proporcional, desde que:

i) Se trate de trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses;

ii) O trabalhador independente não consiga prestar a sua atividade através de meios alternativos.

  • Este apoio terá o valor correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada relativamente ao primeiro trimestre do ano de 2020.
  • O limite mínimo do apoio corresponde ao valor de 1 IAS (atualmente €438,81) e o valor máximo de 2,5 IAS (€1.097,25).
  • Este apoio não inclui o período de férias escolares, sendo apenas atribuído por referência entre 16 e 27 de março.
  • No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, este apoio é atribuído até 9 de abril. Igual regime será aplicável no caso de amas cuidadoras de tais crianças, desde que registadas na Segurança Social.
  • Em qualquer caso, não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.
  • De notar que o trabalhador independente deve requerer o apoio junto da Segurança Social e o mesmo é atribuído automaticamente.

Apoios decorrentes de redução da atividade económica

  • Os trabalhadores independentes que registem uma redução da atividade económica podem ter acesso a um apoio extraordinário com a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS (€438,81);
  • O apoio financeiro é correspondente:

i) ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS (€438,81), quando o valor da remuneração registada seja inferior a 1,5 IAS (€658,21);

ii) a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor do salário mínimo nacional (€635,00), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS (€658,21).

Nota: para o cálculo deste apoio financeiro a remuneração relevante é a que corresponde à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha havido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente precedentes ao da data da apresentação do requerimento.

  • Requisitos:

i) Ser trabalhador independente;

ii) Não ser pensionista;

iii) Estar sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses;

iv) Estar numa situação comprovada deparagem total da sua atividade, atestada através de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada; ou

v) Verificar-se uma situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, situação eu deve ser atestada mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado.

Apoio a sócios-gerentes e a membros de órgãos estatutários

  • Este apoio financeiro decorrente da redução da atividade económica pode ainda ser concedido sócios-gerentes e a membros de órgãos estatuáriosde fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes a membros de órgãos estatutários, que tenham trabalhadores subordinados, que estejam abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, em 2019, tenham tido uma faturação comunicada mediante o sistema E-fatura inferior a €60.000,00 (sessenta mil euros).
  • A remuneração relevante para efeitos de cálculo do apoio decorrente da redução da atividade económica é a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, inexistindo remuneração base declarada naquele mês, o valor do IAS.
  • Diferimento do pagamento das contribuições.

 

VII. Lay-off simplificado

  • O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março de 2020, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias, tendo definido e regulamentado os termos e condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetadas pela pandemia do COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial, designadamente o Lay-off.
  • O referido diploma – em vigor desde 27 de março de 2020, foi objeto da Declaração de Retificação n.º 14/2020, clarificando que os apoios financeiros previstos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G visavam a manutenção dos contratos de trabalho e evitar despedimentos por razões económicas.

Em que consiste este novo regime de lay-off simplificado(no regime e redação em vigor desde 27 de março de 2020)

  • O chamado lay-off simplificado traduz-se numa medida excecional de apoio à manutenção dos postos de trabalho, podendo recorrer a esta medida os empregadores privados afetados pela pandemia COVID-19 e que, em consequência desta, se encontrem numa situação de crise empresarial.
  • Com a aplicação deste novo regime podem verificar-se os seguintes cenários:

i) Redução temporária do período normal de trabalho; ou

ii) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • A decisão de suspender o contrato de trabalho ou de reduzir os períodos normais de trabalho cabe ao empregador.
  • Em caso de redução, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes; no caso de suspensão, tal apenas sucederá relativamente aos direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.
  • De notar ainda que, na mesma empresa, o empregador pode optar por suspender os contratos de trabalho a uns trabalhadores ereduzir os períodos normais de trabalho a outros.
  • É aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do LAY-OFF - regime geral - previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

Crise Empresarial – conceito legal

Para este efeito, considera-se situação de crise empresarial:

  • O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, por ordem legal ou administrativa; ou
  • A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido do apoio junto da Segurança Social, com referência:

i) à média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou

ii) face ao período homólogo do ano anterior (2019).

  • A prova das situações de crise empresarial acima descritas é assegurada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
 

Fundamento

 

Documentos

 

Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento,

decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, por ordem legal ou administrativa

 

 

  • Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.
 

Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento

que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas

 

  • Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que atesta a situação;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio e aos dois meses imedatamente anteriores, caso a empresa esteja em regime de IVA mensal – para prova da intermitência ou interrupção de abastecimento ou suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Declaração de IVA relativa ao último trimestre de 2019 e ao primeiro trimestre de 2020, caso a empresa esteja em regime de IVA trimestral - para prova da intermitência ou interrupção de abastecimento ou suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Outros documentos a fixar por despacho do Ministério do Trabalho e da Segurança Social;
  • Outros documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do apoio.
 

Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido do apoio junto da Segurança Social,

com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período 

OU face ao período homólogo do ano anterior (2019).

 

  • Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que atesta a situação;
  • Balancete contabilístico referente mês do apoio e ao mês homólogo de 2019 ou aos dois meses anteriores ao mês do pedido do apoio.
  • Outros documentos contabilísticos que suportem esta situação.
  • Outros documentos a fixar por despacho do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

 

Nota: estes documentos e informações devem ser conservadas por um período de 3 anos, para efeitos de fiscalização.

O que possibilita o regime do lay-off simplificado(em resultado do surto do COVID-19)?

  • Com este novo regime de lay-off, os trabalhadores abrangidos por este regime terão direito a:

i) 2/3 da retribuição normal ilíquida;

ii) Será sempre garantido o valor correspondente ao salário mínimo nacional - €635,00 para 2020 – com um máximo de 3 vezes o salário mínimo nacional - €1.905,00;

iii) Da retribuição a que o trabalhador tem direito (2/3 do salário),70% é suportado pela Segurança Social e 30% é suportado pelo empregador (de notar que o empregador, num primeiro momento, suporta os 70% a cargo da Segurança Social, os quais lhe são reembolsados em momento posterior);

iv) O pedido de apoio é aprovado para o período de 1 mês, podendo este ser prorrogável, excecionalmente, até ao máximo de 3 meses (à presente data, sendo que é provável que este regime possa sofrer ajustamentos / renovações subsequentes, consoante a evolução do panorama COVID-19).

  • O conceito de retribuição normal ilíquida relevante para o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a Segurança Social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, concernentes à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.
  • É admissível o exercício em simultâneo, por parte do trabalhador abrangido por lay-off de outra atividade (ao serviço de terceiro / outro empregador), sujeita a notificação obrigatória ao empregador em 5 dias, sob pena de ação disciplinar (que tem por efeito a redução / restituição da compensação), devendo o empregador notificar o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), 2 dias após o conhecimento desse facto.

Condições de acesso

  • Neste momento, só podem recorrer a esta medida as empresas que estejam numa situação de crise empresarial, nos termos acima descritos;
  • A empresa tem, ainda, de ter a sua situação contributiva e tributária comprovadamente regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, ex vi artigo 298.º, n.ºs 4 e 5 do Código do Trabalho.

Procedimento

Passo 1

  • O empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho (lay-off simplificado), indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam.

Passo 2

  • O empregador remete de imediato requerimento eletrónico, através de formulário disponibilizado em seg-social.pt ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), acompanhado de declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta, certidão do contabilista certificado e listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, foi revogada, com efeitos a partir de 27 de março de 2020, a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, sendo, no entanto, salvaguardados os eventuais requerimentos entregues anteriormente a 27 de março ao abrigo da mesma.

Limitações / Atos proibidos durante a vigência do lay-off simplificado

  • O empregador que beneficie desta medida extraordinária não pode, enquanto a medida durar e nos 60 dias subsequentes, promover quaisquer despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho;

Por via da Declaração de Reificação n.º 14/2020, de 28 de março de 2020, desapareceu a limitação circunscrita aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio, passando agora a abranger todos os trabalhadores da sociedade que recorrem ao lay-off. Ou seja, passou a relevar o empregador abrangido pela medida de lay-off e não apenas os trabalhadores abrangidos por lay-off;

  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações;
  • Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

Inclusão de novos trabalhadores

  • Durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, a inclusão de novos trabalhadores a acrescer aos indicados no requerimento inicial, é efetuada mediante a entrega de novo ficheiro anexo.
  • Neste caso o pagamento do apoio é concedido pelo período remanescente.

Outras medidas

  • Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Sociala cargo do empregador

i) Em relação a trabalhadores abrangidos pelas medidas aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (ex: lay-off) e igualmente a membros de órgãos estatuários, enquanto vigorar esta medidas, embora estes últimos, pela natureza do vínculo com a Sociedade, não possam ser integrados em medidas de lay-off;

ii) A isenção estará em vigor durante 1 mês, excecionalmente prorrogável por 3 meses;

iii) Mantém-se o pagamento das quotizações (trabalhador) devendo o empregador entregar as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos;

iv) A isenção reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

  • Apoio extraordinário de formação

i) Aprovado pelo IEFP para melhoria das competências profissionais dos trabalhadores;

ii) Direito a um bolsa correspondente a 30% do IAS (€131,64) destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador (€65,82);

iii) Plano de Formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ao qual acresce a referida bolsa, aplicável nas seguintes situações: de redução ou suspensão, sempre que os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional que aumente a sua empregabilidade ou à viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo IEFP, o IEFP paga 30 % do IAS (€438,81) destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, acrescendo à compensação retributiva do lay-off.

  • Plano Extraordinário de Formação / Apoio à formação profissional a tempo parcialde trabalhadores

i) Mediante um plano de formação definido, que vise a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos trabalhadores;

ii) Atribuição à empresa de um apoio financeiro durante 1 mês, no valor de 50% da retribuição ilíquida do trabalhador, em função das horas de formação frequentadas;

iii) Apoio suportado pelo IEFP, até ao limite máximo da retribuição mínima mensal garantida (€635,00) – destinado às empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contratosde trabalho em situação de crise empresarial (lay-off). Exige comunicação do empregador aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada da documentação obrigatória.

  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização / retoma da atividade da empresa

i) Incentivo a conceder pelo IEFP;

ii) Mediante requerimento do empregador;

iii) Pago de uma só vez com o valor do salário mínimo nacional (€635,00) por trabalhador – para empregadores que beneficiem das medidas previstas no DL n.º 10-G/2020 (ex:lay- off) / cumulável com qualquer das novas medidas atualmente em vigor.

Estas medidas serão igualmente aplicáveis a trabalhadores independentes, desde que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

A dispensa do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva aplicável, mantendo-se a obrigação de entrega da declaração trimestral.

Todas as medidas acima detalhadas são objeto de avaliação regular por parte da Comissão Permanente da Concertação Social, podendo ser sujeitas a prorrogação, por mais 3 meses, em função da evolução das consequências económicas e sociais do COVID-19.

Incumprimento

O incumprimento do regime legal previsto para os apoios implica:

  • A sua imediata cessação;
  • A obrigação de restituir apoios recebidos ou de pagar montantes isentados, ou reduzidos;
  • Responsabilidade contraordenacional.

 

VIII. Prestações de desemprego / Outras prestações sociais

  • No decurso da aprovação do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março - que veio estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia COVID-19 - o Governo adotou medidas complementares, com o objetivo de assegurar a proteção dos cidadãos e das empresas e proteger o emprego e os postos de trabalho.
  • Assim, e com efeitos a partir de 27 de março de 2020, são extraordinariamente prorrogadas as prestações por desempregoe todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020.
  • São, ainda, extraordinariamente suspensas as reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social.
  • Quer a prorrogação acima indicada, quer a suspensão aplicam-se até 30 de junho de 2020.
  • Foi ainda publicada a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, que determina ainda a prorrogação dos automática das prestações por desemprego e todas as demais prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência, cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine em abril, maio e junho de 2020, inclusive.

 

IX. Estado de emergência

  • A situação de estado de emergência foi declarada através do Decreto do Presidente da República n.º 14 – A/2020, de 18 de março, tendo, na presente data, sido renovada através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 02 de abril, e, mais recentemente, pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 de abril.
  • Nesse seguimento, foram tomadas medidas extraordinárias e de caráter urgente que executam a referida declaração de estado de emergência agora regulamentadas pelo Decreto n.º 2 – C/2020 de 17 de abril, que entraram em vigor às 00:00 de 18 de abril de 2020, as quais manter-se-ão em vigor até 2 de maio de 2020, salvo nova legislação em sentido contrário.

 

X. Teletrabalho

  • A adoção do regime de prestação de atividade em regime de teletrabalho passou a ser obrigatória, independentemente do vínculo laboral em causa, sempre que as funções sejam compatíveis com a prestação de trabalho neste regime, podendo tal determinação ser promovida pelo empregador, ou solicitada pelo trabalhador (sem necessidade de obtenção do acordo do trabalhador).

 

XI. Autorizações ou suspensões em casos especiais

  • O membro do Governo responsável pela área da economia pode, através de despacho:
    • Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos que se encontram encerrados por ordem legislativa.
    • Permitir o exercício de outras atividades a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das que se encontrem atualmente autorizadas a laborar, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura atual;
    • Impor o exercício de algumas atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços para além das que se encontrem atualmente autorizadas a laborar, que se revelem essenciais para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;
    • Determinar o exercício de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de produtos aos consumidores;
    • Limitar ou suspender o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que se encontram atualmente autorizados a laborar, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.
  • De notar que os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles estabelecimentos que prestem serviços de proximidade podem, a título excecional, requerer, desde que fundamentadamente, autorização para funcionamento à autoridade municipal de proteção civil.

XII. Encerramento de estabelecimentos

  • Estão encerrados as instalações e os estabelecimentos como:

 i) Atividades recreativas, de lazer e diversão:

      • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
      • Circos;
      • Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
      • Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
      • Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
      • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
    •   ii) Atividades culturais e artísticas:
      • Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
      • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
      • Bibliotecas e arquivos;
      • Praças, locais e instalações tauromáquicas;
      • Galerias de arte e salas de exposições;
      • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.
    •  iii) Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento, em contexto de treino:
      • Campos de futebol, rugby e similares;
      • Pavilhões ou recintos fechados;
      • Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
      • Campos de tiro;
      • Courts de ténis, padel e similares;
      • Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
      • Piscinas;
      • Ringues de boxe, artes marciais e similares;
      • Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
      • Velódromos;
      • Hipódromos e pistas similares;
      • Pavilhões polidesportivos;
      • Ginásios e academias;
      • Pistas de atletismo;
      • Estádios;
      • Campos de golfe.
    • iv) Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
      • Pistas de atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino;
      • Provas e exibições náuticas;
      • Provas e exibições aeronáuticas;
      • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
    •  v) Espaços de jogos e apostas:
      • Casinos;
      • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
      • Salões de jogos e salões recreativos.
    •  vi) Atividades de restauração:
      • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio;
      • Bares e afins;
      • Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
      • Esplanadas;
      • Máquinas de vending.
    •  vii) Termas e spas ou estabelecimentos afins

XII. Suspensão de atividades

  • Estão suspensas as atividades de comércio a retalho, salvo aquelas que forneçam bens de primeira necessidade ou outros bens essenciais no quadro atual.
  • Assim, não se encontram suspensas as seguintes atividades:
      • Minimercados, supermercados, hipermercados;
      • Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
      • Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
      • Produção e distribuição agroalimentar;
      • Lotas;
      • Restauração e bebidas, apenas para serviço de take-away ou entregas ao domicílio;
      • Confeção de refeições prontas a levar para casa;
      • Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
      • Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
      • Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
      • Oculistas;
      • Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
      • Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
      • Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
      • Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos ora referidos;
      • Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
      • Jogos sociais;
      • Centros de atendimento médico-veterinário;
      • Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;
      • Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;
      • Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
      • Drogarias;
      • Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
      • Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;
      • Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
      • Estabelecimentos de comércio, manutenção ou reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
      • Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;
      • Serviços bancários, financeiros e seguros;
      • Atividades funerárias e conexas;
      • Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
      • Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
      • Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
      • Serviços de entrega ao domicílio;
      • Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
      • Serviços que garantam alojamento estudantil;
      • Máquinas de vending em empresas, em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;
      • Atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população;
      • Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);
      • Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), em determinas circunstâncias;
      • Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais;
      • Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;
      • Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;
      • Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;
      • Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.

 

XIII. Regras de segurança e higiene

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a sua atividade devem cumprir, designadamente, as seguintes normas de segurança e higiene:

i) Estabelecimentos físicos: distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;

ii) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.

  • Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.

XIV. Direito à greve

  • Enquanto durar o estado de emergência fica suspenso o direito à greve, na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.

 

[1]O valor do subsídio para assistência a filho passará a corresponder a 100% da remuneração de referência com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral

 


Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais (retificação)

Damos nota da aprovação, no dia 28 de março de 2020, da Declaração de Retificação n.º 13/2020, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabeleceu um regime excecional para cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito do COVID-19, por parte das empresas e trabalhadores independentes.

A Declaração de Retificação pode ser consultada aqui: Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28.

 

Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Medidas de apoio às Sociedades para fazer face aos efeitos do COVID-19

O Governo aprovou um conjunto de medidas que visam ajudar as empresas a atenuar o impacto resultante da situação de pandemia que o país e o mundo atravessam. Essas medidas traduziram-se, designadamente, na aprovação de Linhas de Crédito para apoiar determinados setores da economia.

I. Linha de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19

A Linha de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19, com uma dotação global de 200.000.000,00 euros, poderá assumir as seguintes modalidades de operações:

a) Operações de crédito ao abrigo da dotação COVID-19 – Fundo de Maneio;

b) Operações de crédito ao abrigo da dotação COVID-19 – Plafond Tesouraria

Tendo as modalidades de operações acima indicadas objetivos diferentes, verificados os requisitos necessários para o efeito, a mesma empresa poderá candidatar-se a ambas as linhas de crédito. O montante máximo por empresa é de 3.000.000,00 euros, respetivamente 1.500.000,00euros na Operação doFundo de Maneio e 1.500.000,00euros na Operação do Plafond Tesouraria.

 a) Linha de Crédito Capitalizar – COVID-19 – Fundo de Maneio

OBJETIVO    Apoiar as necessidades de fundo de maneio das empresas
 

BENEFICIÁRIOS

– Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas ﴾PME﴿, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.; e

– Grandes Empresas

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS   Financiamento de necessidades de fundo de maneio das empresas
OPERAÇÕES NÃO ELEGÍVEIS – Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;

– Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;

– Operações financeiras que se destinem a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membros, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição;

– Aquisição de imóveis, bens em estado de uso, viaturas ligeiras que não assumam caráter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridos por contra de terceiros. No entando, é admitido que:

i) As empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, designadamente agricultura, pecuária, silvicultura e indústrias extrativas, possam adquirir imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo, desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva;

ii) A aquisição de imóveis que sejam afetos à atividade empresarial, desde que não desenvolvam atividade na CAE da divisão 68 e que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total do financiamento

 

 

 

 

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO

– Localização (sede social) em território nacional;

– Desenvolver atividades cujo Código de Atividades Económicas seja elegível nos termos da Linha de Crédito Capitalizar 2018;

– Inexistência de dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data de emissão da contratação;

– Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

– Situação líquida positiva no último balanço aprovado ou no caso de apresentarem situação líquida negativa, apresentem uma regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

– No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B‐, em termos de avaliação de crédito;

– Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de COVID‐19 na atividade da empresa

TIPO DE PRODUTO Empréstimo Bancário
FINANCIAMENTO MÁXIMO POR EMPRESAS 1.500.000,00 euros
REEMBOLSO DE CAPITAL Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal, trimestral ou semestral

 

PRAZO MÁXIMO DA OPERAÇÃO Até 4 anos
CARÊNCIA DE CAPITAL MÁXIMA Até 12 meses
TAXA DE JURO MODALIDE FIXA Swap Euribor para prazo da operação + spread
TAXA DE JURO MODALIDADE VARIÁVEL Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread
SPREAD 1,928% ‐3,278%.
GARANTIA MÚTUA Até 80%

 

b) Linha de Crédito Capitalizar – COVID-19 – Plafond Tesouraria

OBJETIVO  

Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria

 

BENEFICIÁRIOS

– Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.; e

– Grandes Empresas

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria
 

OPERAÇÕES NÃO ELEGÍVEIS

– Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;

– Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;

– Operações financeiras que se destinem a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membros, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição;

– Aquisição de imóveis, bens em estado de uso, viaturas ligeiras que não assumam caráter de “meio de produção” e veículos de transporte rodovidário de mercadorias adquiridos por contra de terceiros. No entanto, é admitido que:

i) As empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, designadamente agricultura, pecuária, silvicultura e indústrias extrativas, possam adquirir imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo, desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva;

ii) A aquisição de imóveis que sejam afetos à atividade empresarial, desde que não desenvolvam atividade na CAE da divisão 68 e que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total do financiamento

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO – Localização (sede social) em território nacional;

– Desenvolver atividades cujo Código de Atividades Económicas seja elegível nos termos da Linha de Crédito Capitalizar 2018;

– Inexistência de dívidas perante o FINOVA e sem incidentes não regularizados junto da Banca, à data de emissão da contratação;

– Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

– Situação líquida positiva no último balanço aprovado ou no caso de apresentarem situação líquida negativa, apresentem uma regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

– No caso de grandes empresas, a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B‐, em termos de avaliação de crédito;

– Apresentação de declaração comprovativa dos impactos negativos do surto de COVID-19 na atividade da empresa

TIPO DE PRODUTO BANCÁRIO Plafond de Crédito em Sistema de Revolving
FINANCIAMENTO MÁXIMO POR EMPRESAS 1.500.000,00 euros
PRAZO MÁXIMO DA OPERAÇÃO Até 3 anos
TAXA DE JURO MODALIDADE FIXA Swap Euribor para prazo da operação + spread
TAXA DE JURO MODALIDADE VARIÁVEL Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread
SPREAD 1,943% ‐ 3,278%.
GARANTIA MÚTUA Até 80%

 

II. Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo – COVID-19

Linha de apoio operacionalizada pelo Turismo de Portugal, I. P, com uma dotação de 60.000.000,00 euros, destinada às microempresas no setor do turismo, cujos termos e condições de acesso constam do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março.

OBJETIVO Apoiar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo, através de financiamento reembolsável, com vista a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade
BENEFICIÁRIOS Microempresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos de Classificação das Atividades Económicas previstos para o efeito
OPERAÇÕES ELEGÍVEIS Financiamento de necessidades de tesouraria
 

 

 

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO

– Localização ﴾sede social﴿ em território nacional;

– Atividade enquadrada na lista de CAE definida;

– Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal, da Segurança Social e do Turismo de Portugal, I.P.;

– Encontrem‐se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional do Turismo, quando legalmente exigível;

– Demonstrem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19;

– Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, ou seja, numa das seguintes situações:

i) Empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas;

ii) Sempre que a empresa for objeto de um processo de insolvência ou preencher os critérios para ser submetida a um processo de insolvência a pedido dos seus credores;

iii) Sempre que a empresa tenha recebido um auxílio de emergência e não tenha reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia ou tenha recebido um auxílio à reestruturação e ainda esteja sujeita a um plano de reestruturação;

– Não ter sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão‐de‐obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

– Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes

Tipo de Operação Crédito
FINANCIAMENTO MÁXIMO POR EMPRESAS 750,00 euros mensais, por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de 20.000,00 euros
REEMBOLSO DE CAPITAL Prestações de igual montante com uma periodicidade trimestral

 

PRAZO MÁXIMO DA OPERAÇÃO Até 3 anos
CARÊNCIA DE CAPITAL MÁXIMA Até 12 meses
 

 

CANDIDATURA

As candidaturas são apresentadas através de um formulário disponível do portal do Turismo de Portugal, I.P, sendo acompanhadas dos seguintes documentos:

– Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;

– Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva;

– Código de acesso à certidão permanente da sociedade

 

 

 

ANÁLISE DA CANDIDATURA E DECISÃO FINAL

– O Turismo de Portugal, I.P. dispõe do prazo de 5 dias úteis para proceder à análise das candidaturas após as mesmas serem apresentadas, ao qual acresce a solicitação à entidade beneficiária, sempre que necessário, de elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data de notificação do respetivo pedido;

– A falta de resposta ou de junção dos documentos complementares pela entidade beneficiária, determina a desistência da sua candidatura;

– A decisão final sobre a concessão do apoio financeiro incumbe ao Turismo de Portugal, I.P;

– A atribuição do apoio financeiro é formalizada através de contrato a celebrar entre a entidade beneficiária e o Turismo de Portugal, I. P.;

– A não celebração do contrato, por razões imputáveis à entidade beneficiária, no prazo de 10 dias úteis contados da data de notificação de atribuição do apoio financeiro, determina a caducidade do direito ao mesmo

 

 

 

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

– Apresentar, em julho de 2020, documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes à data de 29 de fevereiro de 2020;

– Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais, contributivas e de manutenção da situação regularizada perante o Turismo de Portugal, I. P;

– Reembolsar o apoio financeiro concedido nos prazos e termos aprovados e contratados;

– Entregar, nos prazos estabelecidos para o efeito, todos os elementos solicitados pelo Turismo de Portugal, I. P;

– Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., qualquer ocorrência ou alteração que coloque em causa os pressupostos de aprovação do apoio;

– Sempre que aplicável, manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

– Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável

 

 

RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TURISMO DE PORTUGAL, I.P.

– Os contratos podem ser resolvidos unilateralmente pelo Turismo de Portugal, I. P., sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, imputáveis à entidade beneficiária:

i) Não cumprimento dos objetivos ou obrigações contratuais;

ii) Não cumprimento das respetivas obrigações legais;

iii) Prestação de informações falsas sobre a sua situação ou viciação dos dados fornecidos na apresentação da candidatura

– A resolução do contrato implica a devolução do apoio financeiro recebido, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de apoio financeiro, no prazo de 60 dias úteis contados da data da respetiva notificação

 

III. Linha de Crédito de Incidência Sectorial

BENEFIÁRIOS REQUISITOS CONDIÇÕES
 

Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com situação líquida positiva no último balanço aprovado ou com situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação

 

Declaração da empresa sobre o impacto negativo do COVID-19 e preenchimento dos requisitos e situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social

 

–  Montante máximo por empresa: 1.500.000,00 euros;

–  Garantia do Estado: até 90%;

–  Contra garantia: 100%;

–  Prazo da Operação: 4 anos;

–  Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até 1,5%

SECTOR E LINHA DE CRÉDITO
RESTAURAÇÃO E SIMILARES 600.000.000,00 euros, dos quais 270.000.000,00 euros se destinam a Micro e Pequenas Empresas
EMPRESAS NO SETOR DO TURISMO QUE SE QUALI­FIQUEM COMO AGÊNCIAS DE VIAGENS, EMPRESAS DE ANIMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SIMILARES 200.000.000,00 euros, dos quais 75.000.000,00 euros se destinam a Micro e Pequenas Empresas

 

EMPRESAS NO SETOR DO TURISMO QUE SE QUALI­FIQUEM COMO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ALO­JAMENTOS TURÍSTICOS 900.000.000,00 euros, dos quais 300.000.000,00 euros se destinam a Micro e Pequenas Empresas
EMPRESASENQUADRADAS NO SETOR DA INDÚSTRIA, EM PARTICULAR TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, DE CALÇADO, EXTRATIVA, E DA FI­LEIRA DA MADEIRA 1.300.000.000,00 euros dos quais 400.000.000,00 euros se destinam a Micro e Pequenas Empresas

 

IV. Portugal 2020

No âmbito do programa Portugal 2020 encontram-se a ser operacionalizadas diversas medidas de incentivo às empresas, designadamente:

  • Aceleração de pagamento de incentivos às empresas, os quais devem ser realizados no mais curto espaço de tempo, após apresentação dos pedidos pelas empresas, podendo ser realizados a título de adiantamento;
  • Nas situações em que se verifiquem quebras no volume de negócios ou de reservas superior a 20% nos dois meses anteriores à data de apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior, as empresas beneficiárias terão um deferimento, por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, relativas a subsídios reembolsáveis, sem encargos de juros ou outra penalidade;
  • Elegibilidade para reembolso das despesas suportadas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, sendo que, designadamente, nas áreas da Internacionalização e da Formação Profissional, as empresas beneficiárias terão garantida a elegibilidade para reembolso das despesas efetivamente suportadas nesse âmbito;
  • Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 serão considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

 

V. Medidas de Apoio à Exportação

Com vista a apoiar a exportação e a diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia, no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o Governo cometeu ao Ministro do Estado e das Finanças a determinação, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, os seguintes aumentos:

  • Linha de seguro de crédito para setores metalúrgicos, metalomecânicos e moldes: de 100.000.000,00 euros para 200.000.000,00 euros;
  • Linha de seguro de crédito para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado: de 100.000.000,00 euros para 200.000.000,00 euros; e
  • Linha de seguro de crédito à exportação a curto prazo: de 250.000.000,00 euros para 300.000.000,00 euros.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Maria Luísa Lobo
Advogada Associada do Departamento de Comercial, Societário e M&A

 


Informação aos Mercados Financeiros dos efeitos do COVID-19 nas Sociedades

I. Existe um dever de informar os mercados financeiros dos impactos negativos do COVID-19 na empresa?

  • As sociedades devem realizar uma avaliação cuidada e constante dos impactos do COVID-19 no exercício da sua atividade comercial e nos compromissos assumidos, devendo, com regularidade, informar os sócios e acionistas dos resultados das mesmas.
  • Caso os impactos do COVID-19 na atividade comercial da sociedade sejam suscetíveis de afetar substancialmente a avaliação que os investidores fazem dos instrumentos financeiros emitidos pelas sociedades cotadas, essa informação poderá ser qualificada como informação privilegiada, devendo ser disponibilizada logo que possível.
  • Recentemente, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emitiu um conjunto de recomendações aos participantes nos mercados financeiros, as quais assentam:

i) No planeamento da continuidade do negócio, devendo ser aplicados planos de contingência, por forma a garantir a continuidade operacional do negócio;

ii) Na divulgação de informação privilegiada ao mercado relacionada com o impacto do COVID-19, devendo os emitentes divulgar, de imediato, qualquer informação relevante que possa afetar de modo substancial a avaliação que os investidores fazem dos instrumentos financeiros emitidos pelas sociedades cotadas;

iii) Na incorporação dos riscos do COVID-19 no reporte financeiro, na medida em que os relatórios financeiros - designadamente o relatório financeiro anual de 2019 quando o mesmo não tenha ainda sido finalizado ou, caso contrário, aquando do reporte de informação intercalar – devem também refletir impactos tanto atuais, como potenciais, apurados, na medida do possível, tendo por base uma avaliação quantitativa e qualitativa;

iv) No facto de os gestores de fundos de investimento se manterem vinculados aos requisitos de gestão de risco.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Maria Luísa Lobo
Advogada Associada do Departamento de Comercial, Societário e M&A


Impactos do COVID-19 na atividade das Sociedades Comerciais

I. Que deveres e responsabilidades têm os órgãos de administração no contexto do COVID-19?

  • Nos termos da legislação societária, sobre os membros dos órgãos de administração das sociedades incidem especiais deveres de cuidado, os quais assumem uma relevância ainda maior quando estamos perante uma situação de pandemia como aquela que o país (e o mundo) atravessa.
  • Os deveres de cuidado que sobre os órgãos de administração das sociedades incidem, refletem-se não só nas relações da sociedade com os titulares do respetivo capital social (sócios ou acionistas), como nas relações com todos os seus trabalhadores e colaboradores, fornecedores e, bem assim, com todos aqueles com quem as sociedades se relacionam no exercício da sua atividade comercial.
  • Nesta medida, na concretização do exercício dos deveres que sobre si impendem, aos órgãos de administração das sociedades incumbe fazer uma cuidada análise dos riscos inerentes à ameaça do COVID-19, do possível impacto do mesmo na atividade da sociedade e no cumprimento das obrigações assumidas e, bem assim, analisar a melhor forma de proteger todos aqueles com quem a sociedade se relaciona.
  • Assim, sob pena de responsabilização, aos órgãos de administração das sociedades incumbe, designadamente, elaborar e implementar, com diligência, planos de contingência, os quais, orientados por critérios de racionalidade e ponderação, devem ser atempadamente comunicados a todas as estruturas da sociedade e, bem assim, encontrar-se de acordo com as instruções das autoridades de saúde, devendo ser revistos sempre que necessário.
  • Em caso de impossibilidade, atual ou eventual, de a sociedade cumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas, sobre os membros dos órgãos de administração incide o dever de informar, logo que possível, os parceiros negociais que serão afetados por tal facto.
  • Se, atendendo à evolução do COVID-19 e ao seu impacto na atividade da sociedade, for expectável que esta se veja impossibilitada de cumprir as obrigações por si assumidas, incumbe, ainda, aos órgãos de administração, analisando o caso em concreto, verificar sobre a existência de fundamentos que permitam que a sociedade proceda à resolução, justificação de mora ou incumprimento definitivo dos contratos cujo cumprimento se prevê que seja afetado, designadamente com recurso ao mecanismo da alteração das circunstâncias ou verificação dos pressupostos de que depende a aplicação de eventuais cláusulas de força maior.

II. Como devem decorrer as Assembleias Gerais e as reuniões dos demais órgãos no contexto do COVID-19?

Das Assembleias Gerais Anuais

  • A situação epidemiológica que atravessamos surge em pleno período de realização das assembleias gerais anuais de aprovação de contas das sociedades.
  • A realização de assembleias gerais presenciais, nas quais, no mesmo espaço físico, se encontram presentes os sócios ou acionistas das sociedades (ou quem represente os mesmos), podendo ainda estar presentes, designadamente, os membros dos órgãos de administração e os membros dos órgãos de fiscalização, acarreta um risco para a saúde de todos os intervenientes, indo contra as instruções das autoridades de saúde que aconselham o menor contacto presencial possível.
  • Nessa medida, o Decreto-Lei n.º 10-A(2020, de 13 de março prorrogou, até ao dia 30 de junho de 2020, o prazo para a realização das assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que, por imposição legal ou estatutária.

Das demais Assembleias Gerais

  • Não se encontrando a realização de assembleias gerais proibida, é essencial que, a terem lugar, as sociedades comerciais adaptem a realização das mesmas à atual situação de pandemia.
  • Nessa medida e uma vez que o enquadramento legal em vigor permite a realização de assembleias gerais não presenciais, sempre que os estatutos da sociedade não o proíbam, as assembleias gerais devem ser realizadas com recursos a meios telemáticos, devendo a sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respetivos intervenientes.
  • Ainda que, nos termos legais, a convocatória para a assembleia geral deva referir a possibilidade de participação na mesma por meio telemático, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto Português de Corporate Governance e a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, num conjunto de recomendação emitidas recentemente consideraram que, atendendo à situação excecional que atravessamos, mesmo que o aviso convocatório seja omisso quanto a tal possibilidade, ainda assim não deverá ser afastada a possibilidade de recurso aos meios telemáticos se o mesmo for dado a conhecer até ao momento da realização da assembleia pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do aviso convocatório.
  • Também com vista a minimizar os riscos para as pessoas envolvidas, desde que os estatutos da sociedade não o proíbam, dever-se-á, sempre que possível, recorrer ao voto por correspondência, devendo aquele instrumento regular o seu exercício, garantindo a sua autenticidade e confidencialidade.
  • Em alternativa à realização das assembleias gerais, poderá recorrer-se, de igual modo, à tomada de deliberações através de deliberações sociais unânimes.
  • Caso a assembleia geral tenha impreterivelmente de ser realizada presencialmente, não sendo possível o seu adiamento, os respetivos intervenientes deverão dar cumprimento às instruções das autoridades de saúde no que respeita às regras de segurança e de higiene a adotar.
  • Independentemente de a assembleia geral se realizar com recursos a meios telemáticos ou presencialmente, a disponibilização aos participantes da informação prévia à assembleia geral deverá ocorrer com recursos a meios eletrónicos, sendo disponibilizada no sítio de internet da sociedade e, quando aplicável, no Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, evitando, assim, deslocações à sede da sociedade para efeito de consulta da mesma.

Das reuniões dos demais órgãos

  • As recomendações aplicáveis à realização das assembleias gerais são extensíveis às reuniões dos demais órgãos sociais das sociedades comerciais.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Maria Luísa Lobo
Advogada Associada do Departamento de Comercial, Societário e M&A

 


Medidas Fiscais adotadas para fazer face aos efeitos do COVID-19

Foram adotadas medidas fiscais com vista a diminuir o impacto económico do COVID-19 no tecido empresarial e a diminuir os efeitos que as medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Neste contexto, damos aqui nota das principais medidas fiscais adotadas.

 

I. Novas datas para cumprimento de obrigações declarativas em sede de IRC

  • O pagamento especial por conta a efetuar até 31 de março passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem acréscimos ou penalidades;
  • O primeiro pagamento por conta, bem como o primeiro pagamento adicional por conta, ambos a efetuar até 31 de julho, passam a poder ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem acréscimos ou penalidades;
  • o período de tributação de 2019, cujo prazo de entrega é até 31 de maio, passa a poder ser entrega até 31 de julho de 2020, sem acréscimos ou penalidades.

 

II. Flexibilização dos pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC a cumprir no 2º trimestre de 2020

  • O pagamento do IVA (regime mensal e trimestral) e das retenções na fonte de IRS e IRC podem ser efetuados de uma das seguintes formas:

i) Pagamento imediato nos termos habituais;

ii) Pagamento em três ou seis prestações mensais sem juros de mora e com dispensa de prestação de garantia.

  • Se a opção for o pagamento em prestações, as prestações mensais vencem-se da seguinte forma:

i) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

ii) As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

  • Os pedidos de prestações mensais são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
  • Esta medida aplica-se a sujeitos passivos que:

i) tenham obtido um volume de negócios até 10 milhões de euros no período de tributação referente ao ano de 2018; ou

ii) cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, na sua redação atual; ou

iii) que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019; ou

iv) que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.

  • Os sujeitos passivos que não preencham estes requisitos podem requerer a mesma flexibilização no pagamento de obrigações fiscais no segundo trimestre, quando declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E -fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
  • Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

 

III. Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social

  • Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

i) Menos de 50 trabalhadores;

ii) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

iii) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

        • Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
        • A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
        • A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.
  • Para efeitos dos pontos ii) e iii) supra, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
  • O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros;
  • O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020;
  • As entidades empregadoras que beneficiem deste diferimento podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via eletrónica com a Autoridade Tributária;
  • As contribuições à Segurança Social da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

i) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

ii) Os restantes dois terços são pagos em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros (as entidades empregadoras devem indicar, em julho de 2020, na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar).

  • O diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente artigo não se encontra sujeito a requerimento;
  • O presente regime aplica-se, igualmente, aos trabalhadores independentes, sendo que, o diferimento das contribuições por estes devidas aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos dos pontos i) e ii).

 

IV. Suspensão de execuções fiscais e aplicação do regime de férias judiciais aos processos e procedimentos em curso

  • Aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais e órgãos de execução fiscal, enquanto durar a situação excecional.
  • Aplicação do regime das férias judiciais aos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, na Autoridade Tributária e na Segurança Social, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.
  • Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso, ou que venham a instaurados dentro deste prazo, pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social, caso a aplicação do regime das férias judiciais venha a cessar em data anterior;
  • A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

 

V. Situações consideradas “justo impedimento” para o cumprimento de obrigações declarativas fiscais

  • É considerado “justo impedimento” para o cumprimento de obrigações declarativas fiscais, quer por contribuintes, quer por contabilistas certificados, uma situação de infeção ou de isolamento profilático declaradas/determinadas por autoridade de saúde.

 

VI. Contactos com a Autoridade Tributária

  • Foram reforçados os contactos através de meios eletrónicos e o atendimento telefónico, devendo privilegiar-se estes meios em alternativa às deslocações presenciais aos serviços de finanças.
  • Permanecem em funcionamento, apenas com atendimento presencial por marcação, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e bem assim da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

 

VII. Medidas de apoio às entidades empregadores e aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras

  • Concessão de apoios de caráter extraordinário e temporário:

i) Apoio financeiro à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial;

ii) Apoio extraordinário de formação;

iii) Apoio financeiro para apoio à normalização da atividade da empresa.

  • Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, referentes às remunerações relativas ao período em que a empresa estiver a beneficiar das medidas de apoio previstas na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020, melhor identificadas no ponto anterior.

 

VIII. Medidas de apoio aos trabalhadores independentes

  • Concessão de apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes que, cumulativamente:

i) Não sejam pensionistas;

ii) Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses; e

iii) Estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor.

  • Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de atribuição deste apoio;
  • O pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

 

IX. Medidas de incentivo às empresas para atenuar o impacto do COVID-19

  • Comunicação pelo Governo da aprovação de linhas de crédito para apoio à tesouraria das empresas:

i) Uma linha de crédito para as micro, pequenas e médias empresas, disponível a partir do dia 12 de março de 2020, que terá um montante de 200 milhões de euros, num máximo de 1,5 milhões de euros por empresa (Linha COVID-19);

ii) Uma linha de crédito para os setores mais atingidos pelo impacto o COVID-19, em concreto:

- Para a restauração e similares, será alocada uma linha de 600 milhões de euros;

- Para agências de viagem e organização de eventos será alocada uma linha de 200 milhões de euros;

- Para outras entidades no setor do turismo (designadamente, hotelaria e alojamentos) será alocada uma linha de 900 milhões de euros; e

- Para a indústria do têxtil, vestuário, calçado, extrativa e da madeira será alocada uma linha de crédito de 1,3 mil milhões de Euros.

  • Aceleração de pagamento de incentivos, os quais devem ser efetuados no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar;
  • Prorrogação, por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) ou do Portugal 2020 (PT2020) sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias;
  • Possibilidade de dedução de despesas suportadas com iniciativas que tenham sido canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, desde que comprovadamente suportadas pelos beneficiários, no âmbito de projetos aprovados pelo PT2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros;
  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do PT2020: os impactos negativos decorrentes do COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do PT2020.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Impactos do COVID-19 na Contratação Pública

Como seria de esperar, o Governo aprovou várias medidas excecionais e temporárias de reposta à pandemia provocada pelo COVID-19, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo e às autarquias locais, que poderão ser aplicadas nos procedimentos relacionados com a prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19.

Destacamos aqui as principais medidas adotadas.

I. Medidas excecionais e temporárias de reposta

Regime excecional em matéria de contratação pública (com vista, essencialmente, à flexibilização dos respetivos procedimentos de contratação):

  • Alargamento da possibilidade de escolha dos seguintes procedimentos:

i) Na medida do estritamente necessário e com fundamento em urgência imperiosa, as entidades adjudicantes, independentemente da sua natureza – sejam o Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, entidades administrativas independentes, institutos públicos, fundações públicas, associações públicas e “organismos de direito público” –, ficam autorizadas a recorrer ao ajuste direto(procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar uma proposta), sem limite de valor, para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, desde que relacionados com o COVID-19; e

ii) Ajuste direto simplificado(procedimento que está dispensado de formalidades e em que a adjudicação pode ser feita sobre uma fatura ou documento equivalente, apresentada pela entidade adjudicante) na celebração de contratos de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, de valor igual ou inferior a € 20.000,00 (o que corresponde a um significativo aumento do preço contratual permitido para este procedimento, que se encontra legalmente fixado em € 5.000,00), na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa.

  • Afastamento da aplicação dos seguintes limites à contratação:

(i) proibição de convite de operadores económicos com quem a entidade adjudicante tenha celebrado contratos nos três anos económicos anteriores; e

(ii) necessidade de adoção do procedimento de consulta prévia quando o recurso a mais de uma entidade seja possível;

  • Os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação. Sem prejuízo da simplificação processual, continua a ser obrigatória a publicitação dos contratos no Portal dos Contratos Públicos;
  • A entidade adjudicante poderá efetuar adiantamentos do preço quando esteja em causa a garantia da disponibilização, pelos operadores económicos, dos bens e serviços objeto do presente regime excecional, sem que seja necessário prestar caução e sem que tais adiantamentos estejam limitados a 30% do preço contratual;
  • Dispensa de autorização prévia na exceção para aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por acordo-quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas;
  • Ficam isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo presente regime excecional, devendo, ainda assim, os contratos ser remetidos ao Tribunal de Contas, para conhecimento, até 30 dias após a respetiva celebração.

Regras excecionais em matéria de autorização de despesa:

  • Deferimento tácito, no prazo de 24 horas, de pedidos de despesa que dependam de autorização da tutela financeira e setorial – tais pedidos ficam ainda dispensados de fundamentação;
  • Deferimento tácito, no prazo de 3 dias, de despesas plurianuais que resultem deste regime excecional, após apresentação do pedido de autorização através de portaria de extensão de encargos junto do membro do Governo responsável pela área das finanças; e
  • Deferimento tácito, no prazo de 3 dias, de pedidos de descativação de verbas para o cumprimento dos objetivos deste regime excecional.

Regime excecional em matéria de autorização administrativa:

  • Afastamento da necessidade de autorização administrativa para a decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto seja a realização de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados no âmbito do objeto do regime de exceção.

II. Prazos administrativos

No que respeita à questão dos prazos foram, também, tomadas algumas medidas:

  • Foram suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito, pela administração pública, de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares, bem como dos processos não requeridos por particulares no âmbito da avaliação de impacte ambiental;
  • Foram também suspensos os prazos administrativos que corram a favor de particulares (aqui se incluindo, por exemplo e por força do disposto na alínea c) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, os prazos de pronúncia em sede de audiência prévia);
  • De acordo com o disposto na Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, esta suspensão de prazos não se aplica:

(i) ao contencioso pré-contratual previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos;

(ii) aos procedimentos de contratação pública previstos no Código dos Contratos Públicos, sendo que, neste caso, a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, prevê que os prazos que foram suspensos pela redação inicial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor do diploma que procedeu à sua alteração, ou seja, a 7 de abril de 2020.

  • As licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos mantêm-se válidos, independentemente do decurso do respetivo prazo, durante a vigência do estado de emergência.

III. Processos de contratação pública em curso

Relativamente aos processos de contratação pública em curso chamamos a atenção para as seguintes situações:

Decisão de não adjudicação:

  • A presente situação de emergência em matéria de saúde pública poderá motivar uma decisão de não adjudicação pela entidade adjudicante.
  • A Lei prevê que possam ser causas de não adjudicação a verificação:

(i) circunstâncias imprevistas, que obriguem à alteração de aspetos fundamentais das peças do procedimento; ou de

(ii) circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar.

Possibilidade de retirar uma proposta já apresentada num procedimento de contratação pública:

  • As perturbações decorrentes da situação de emergência em matéria de saúde pública podem, em abstrato, servir de fundamento para a desvinculação do concorrente à proposta apresentada.
  • O pedido de desvinculação deverá, em todo o caso, ser devidamente fundamentado e deverá ser alegado que as circunstâncias atuais tornam impossível ou excessivamente oneroso o cumprimento da proposta em causa.

Dever acrescido de colaboração por parte do contraente público:

  • Enquanto durar a presente situação de emergência, o contraente público, na execução dos contratos, deverá promover pela celeridade na realização dos pagamentos a terceiros como contrapartida pelo fornecimento de bens e serviços.
  • O contraente público poderá também efetuar adiantamentos do preço nas condições melhor descritas no ponto I.

Cumprimento das obrigações contratuais

  • Coloca-se a questão de saber o que acontece quando um cocontratante, em virtude da atual conjuntura, se vê na impossibilidade de cumprir, total ou parcialmente, obrigações previstas no contrato administrativo.
  • Em abstrato, a crise decorrente do Covid-19 poderá configurar um caso de força maior, desde que se comprove que essa situação resulta diretamente numa impossibilidade, total ou parcial, temporária ou definitiva, de cumprimento de uma obrigação contratual.
  • Verificando-se uma situação de impossibilidade temporária, a Lei prevê expressamente a possibilidade de suspensão do contrato pelo período de tempo necessário à cessação dessa impossibilidade.
  • Já uma eventual situação de impossibilidade definitiva poderá ser configurada, ao abrigo da Lei, como uma causa de extinção do contrato.
  • Em qualquer um dos casos, será sempre necessário analisar de forma cautelosa as cláusulas contratuais e a situação concreta das partes, bem como a situação de impossibilidade, total ou parcial, de cumprimento do contrato e as respetivas causas.
  • O cocontratante deverá manter sempre uma relação de total transparência com o contraente público, informando-o antecipadamente de eventuais impossibilidades de cumprimento, por forma a evitar que se verifiquem prejuízos para o contraente público.
  • Do lado do contraente público, este poderá unilateralmente modificar ou resolver o contrato por razões de interesse público, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. No primeiro caso, o cocontratante terá direito à reposição do equilíbrio financeiro, já no segundo caso, o cocontratante terá direito ao pagamento de uma indemnização, que incluirá a compensação por danos emergentes e lucros cessantes.

 


Martim Pita Negrão
Sócio

Manuel Minas
Advogado Associado 


Exercício das Responsabilidades Parentais no contexto do COVID-19

No passado dia 18 de Março, foi aprovado, pela Assembleia da República, o decreto presidencial que estabeleceu o Estado de Emergência, com o objetivo de combater a pandemia do COVID-19.

A Presidência do Conselho de Ministros veio, posteriormente, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, procederà execução da declaração do Estado de Emergência adotando várias medidas de carácter excecional.

Do elenco destas medidas excecionais, a única medida adotada, para já, no âmbito do exercício das responsabilidades parentais, é a que refere que, apesar do dever geral de recolhimento obrigatório, é permitido aos cidadãos circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicaspara deslocações,por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente.

Ou seja, quer isto dizer que o Governo, de todas as temáticas que poderia excecionar, e com todas as limitações que uma escolha destas naturalmente implica (não é possível prever todos os cenários), optou por prever expressamente medidas de exceção que permitem a manutenção dos regimes de responsabilidades parentais em vigor.

Ainda assim, atendendo ao carácter geral desta medida, são comuns os casos em que os pais não sabem como agir perante este contexto e em que os incumprimentos se irão suceder, com maior, ou menor, fundamento.

Com efeito, face a este contexto de Estado de Emergência, novo e absolutamente excecional para todos, surgem muitas e fundadas dúvidas em todos os campos do Direito, nomeadamente no das responsabilidades parentais e a sua aplicação prática.

Por exemplo, em que casos se justificará, apesar da medida prevista, a suspensão do regime acordado ou decidido judicialmente, designadamente quanto às visitas e convívios dos menores com ambos os pais?

E no que respeita aos alimentos devidos aos menores, atentas as dificuldades económicas que se avizinham, será de manter o pagamento das quantias mesmo em caso de drástica diminuição de rendimentos do progenitor obrigado a tal prestação?

As soluções apresentadas para estas questões não são simples, nem taxativas, e devem ter em consideração as particularidades de cada caso em concreto, sendo certo que o superior interesse da criança deverá continuar a ser o princípio orientador de toda a atuação parental, ainda que num contexto de exceção, como é o da presente conjuntura.

 

I. Eventuais alterações ao regime de residência alternada ou ao regime de visitas, no caso de residência habitual com um dos progenitores

Se um regime de residência alternada de um menor com ambos os progenitores consagra, normalmente, tempo igual (ou praticamente igual) de convívio entre os progenitores e os seus filhos menores, não é menos verdade que, num regime de residência habitual do menor com um dos progenitores, o direito de visita do outro progenitor, para além de constituir um direito fundamental deste, impõe a salvaguarda do superior interesse do próprio menor em manter com ambos os progenitores a relação de grande proximidade consagrada no n.º 7 do artigo 1906.º do Código Civil. Apresença de ambos os progenitores na vida dos filhos menores é fundamental para o seu crescimento equilibrado e feliz, bem como para o desejável desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças.

Nesse sentido, os convívios dos menores com ambos os progenitores só poderão ser excecionalmente limitados ou excluídos se o superior interesse da criança assim o aconselhar.

Significa isto que, atendendo aos direitos em causa e aos princípios fundamentais subjacentes nesta matéria, não será defensável, sem mais, a suspensão do regime de residência alternada ou do regime de visitas do progenitor, em caso de residência habitual com um dos progenitores.

A análise terá de ser casuística e deverão ser ponderados todos os fatores determinantes para cada agregado familiar.

A forma de conciliar este período conturbado, no qual se exige um dever de isolamento social profilático, com o superior interesse dos menores e com os direitos dos progenitores de privarem com os filhos de igual forma, é fazendo imperar o bom senso e a comunicação entre os progenitores, procurando adaptar os acordos e as decisões judiciais em vigor a esta nova realidade transitória.

Num regime de residência alternada, em que o menor passa semanas ou quinzenas alternadas com ambos os progenitores, não haverá, em princípio, qualquer limitação na manutenção desta alternância, sendo razoável que os progenitores se abstenham de visitas ou pernoitas intermédias no meio dessas semanas, com vista à redução do número de trocas, limitando-se a fazer as trocas semanais ou quinzenais.

Já no caso de um regime de residência habitual do menor com apenas um dos progenitores, em que estão fixados determinados dias de visitas do outro progenitor, o regime deverá ser o mesmo, ou seja, devem manter-se as visitas, procurando, embora, condensar-se os períodos que os menores passam com o progenitor com quem não residem, diminuindo as deslocações e as trocas de residências. Ou seja, será defensável eliminar as visitas a meio da semana ou alterar as mesmas para as vésperas do fim de semana seguinte, no caso deste ser passado com o progenitor em causa.

O importante é que, seja qual for o regime ou a residência, ambos os progenitores assegurem aos filhos menores as devidas condições de isolamento social.

Neste contexto, terá que se avaliar, em ambos os regimes, se alguma das residências dos progenitores, se revela mais insegura, ao nível da proteção da saúde do menor.

Por exemplo:

i) os progenitores que continuem a desempenhar funções laborais durante o período de isolamento/quarentena, designadamente em zona de elevado risco de contágio (polícias, bombeiros, médicos, etc.), poderão representar um risco para o menor e para o outro progenitor e restante família;

ii) no caso dos progenitores que se encontrem ambos a trabalhar presencialmente, será de distinguir as situações em que um se desloca de carro e outro de transporte(s) público(s), sendo que, neste último caso, este progenitor representará um risco maior no referido contexto;

iii) os agregados familiares que integrem pessoas com mais de 65 anos ou que pertençam aos grupos de risco, designadamente grávidas, pessoas que sofrem de hipertensão, diabetes, doenças autoimunes, doenças cardiovasculares e/ou respiratórias, poderão constituir ambientes mais fragilizados em que as exigências de isolamento social poderão levar à suspensão do regime de visitas.

Em vez de ambos os progenitores exigirem simplesmente o cumprimento do acordado, deverá existir um esforço conjunto de adaptação do regime existente a este contexto de crise. Sem cedências, o mais provável é que um dos progenitores retenha o(s) filho(s) menor(es) na sua residência até terminarem as medidas de quarentena/isolamento decretadas pelo Governo, com claro prejuízo dos direitos do outro progenitor e, mais importante, dos direitos da(s) criança(s) envolvidas que se vêem privadas do convívio com o outro progenitor.

E, diga-se, de nada servirá a ambos os progenitores manter o litígio, sendo certo que os tribunais não serão:

i) por um lado, o mecanismo adequado a assegurar o cumprimento imediato dos acordos ou decisões judiciais em vigor, por se encontrarem num regime equiparado ao das férias judiciais e a tramitar apenas os processos considerados urgentes;

ii) e, por outro, decorrido o período de crise, será de esperar a condenação do progenitor incumpridor apenas nos casos de manifesta falta de fundamento, o que, neste contexto, será muito complicado alegar e provar.

  

II. Eventuais alterações ao pagamento da pensão de alimentos aos filhos menores

Num cenário normal, qualquer alteração da prestação de alimentos tem de ser autorizada previamente pelo tribunal, não devendo os pais, unilateral e voluntariamente, fazer cessar ou reduzir o valor dos alimentos que se encontram obrigados a pagar mensalmente, por força de um acordo com o outro progenitor, ou por força de uma decisão judicial que assim o impôs.

Ou seja, as alterações das circunstâncias iniciais (como a redução posterior e significativa dos rendimentos do progenitor obrigado a prestar alimentos) poderão justificar um pedido de alteração quanto a alimentos, incluindo a sua cessação, mas só após a devida autorização por parte do tribunal.

Claro que, e ainda num cenário normal, há casos de pais que, confrontados com uma súbita impossibilidade de pagamento, deixam de efetuar o pagamento, dando entrada do pedido de alteração a posteriori. Nestes casos, mesmo a ser concedido o pedido de alteração, ficará ao critério do tribunal determinar, ou não, o pagamento dos alimentos não pagos.

Nas circunstâncias atuais, que são absolutamente excecionais, não é possível assegurar em que sentido irão ser proferidas as decisões dos tribunais, nem tão pouco se as mesmas serão tomadas em tempo útil.

Também é importante ter em conta que, em muitos casos, se o progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos, por força desta crise sanitária, deixou de ter os mesmos rendimentos, é possível que o outro progenitor também esteja na mesma situação. Isto é, o mais expectável é que as circunstâncias se alterem para ambos os progenitores.

No entanto, admitindo como hipótese uma situação em que o progenitor obrigado aos alimentos deixe de ter quaisquer rendimentos, terá este de ponderar vários fatores antes de decidir, unilateralmente, reduzir ou cessar o pagamento da pensão de alimentos ou da sua comparticipação em despesas de saúde e de educação do filho menor. Porventura, será importante avaliar se o montante fixado da pensão e/ou da comparticipação nas despesas do menor  tinha em conta a manutenção de um nível de vida que agora não se justificará manter, ou qual o impacto que essa redução poderá ter no orçamento do outro progenitor e, portanto, diretamente na subsistência da criança.

Não obstante nos encontrarmos em tempo de absoluta exceção, ainda assim, qualquer redução da prestação de alimentos terá de ser justificável face às atuais circunstâncias, tendo sempre como limite a saúde e o normal desenvolvimento dos menores, que jamais poderão estar em risco.

Não estarão abrangidas por esta análise os casos de situações de pobreza extrema, as quais, neste contexto ou noutro, envolvem outros mecanismos legais, nomeadamente os de proteção social.

Por último, é importante mencionar que, nesta conjuntura, ou fora dela, existe sempre a possibilidade de recorrer ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o qual assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigaçãoe uma vez reunidos determinados requisitos previstos na Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, com a última redação conferida da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

 


Alexandre Sousa Machado
Sócio 

Mafalda Vaz Pinto
Sócia 

Rute Louro
Advogada Associada

Lourenço Sousa Machado
Advogado Associado