SIFIDE II – Sistema de Benefícios Fiscais para Empresas

O que é

  • O SIFIDE II é um benefício fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação e Desenvolvimento (I&D) através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das despesas incorridas nessas áreas.
  • Este benefício visa promover o investimento em despesas de I&D por empresas que cumpram determinados requisitos que abaixo indicaremos.
  • Pretende-se que essas empresas realizem despesas em áreas de conhecimento científico e tecnológico, na melhoria da produção, promoção de competitividade, entre outras.
  • Este regime encontra-se regulado nos artigos 35.º e seguintes do Código Fiscal do Investimento.

Principais vantagens

  • Identificamos duas principais vantagens:
    1. Redução de impostos através do reconhecimento do esforço em I&D;
    2. As despesas com atividades de I&D são um investimento da empresa, permitindo, em simultâneo, uma poupança fiscal.

Quem é elegível

  • Podem concorrer a este benefício fiscal (i) empresas portuguesas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e (ii) empresas estrangeiras com estabelecimento estável em Portugal, que tenham despesas de I&D, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. O lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
    2. Não tenham dívidas ao Estado e à Segurança Social;

O que são atividades de I&D

  • Os critérios utilizados para identificar e distinguir atividade de I&D incluem a existência de um elemento significativo de novidade e/ou a resolução de uma incerteza científica-tecnológica.
  • Despesas de investigação: são as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos.
  • Despesas de desenvolvimento: são as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

Reconhecimento da idoneidade para a prática de atividades de I&D

  • A Agência Nacional de Inovação, S.A. deve emitir uma declaração a atestar que as atividades exercidas pelas entidades interessadas correspondem aos critérios legais necessários para a atribuição do benefício fiscal.
  • As  entidades nacionais interessadas em obter o reconhecimento devem submeter o formulário de candidatura após o registo da empresa na plataforma.
  • O formulário é composto por duas partes:
    1. Identificação da empresa nos seus vários quadrantes;
    2. Identificação das áreas de atuação em que a empresa pretende ser reconhecida, juntando os seguintes documentos:
        • Plano de atividades para o próximo exercício;
        • Estatutos da sociedade;
        • Lista dos projetos de I&D mais relevantes em que a organização tenha estado envolvida nos últimos 3 anos;
        • Declarações produzidas pelas entidades públicas do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) que operam nas áreas de competência científica e tecnológica da empresa (Minuta).
  • As entidades estrangeiras interessadas em obter o reconhecimento devem submeter o pedido à Agência Nacional de Inovação, S.A., identificando as áreas de atuação e juntando a documentação seguinte:
      • Formulário;
      • Plano de atividades para o próximo exercício;
      • Estatutos da sociedade;
      • Lista dos projetos de I&D mais relevantes em que a organização tenha estado envolvida nos últimos 3 anos;
      • Declarações produzidas pelas entidades públicas do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) que operam nas áreas de competência científica e tecnológica da empresa (Minuta);
      • A documentação deve ser enviada para sifide@ani.pt.
  • A declaração emitida pela Agência Nacional de Inovação, S.A. deve integrar o processo de documentação fiscal do sujeito passivo a fim de provar a sua conformidade com o que lhe é exigido.
  • O reconhecimento é válido até ao oitavo exercício seguinte àquele em que foi solicitado.
  • As entidades cuja idoneidade tenha sido reconhecida há mais de 8 anos serão reavaliadas e poderão ser contactadas pela Agência Nacional de Inovação, S.A. para atualizar as informações; caso pretendam, as entidades podem requerer a reavaliação apresentando o pedido de reconhecimento de aptidão.

Qual o apoio

  • Este benefício consiste em deduzir ao lucro tributável de IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas em I&D, na parte não comparticipada a fundo perdido pelo Estado ou por Fundos Europeus, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2025, numa dupla percentagem:
    1. Taxa base - 32,5% sobre o montante das despesas em I&D incorridas no ano fiscal;
    2. Taxa incremental - 50% do aumento das despesas em I&D incorridas no ano fiscal face à média aritmética simples dos 2 anos fiscais anteriores, limitada a € 1.500.000 euros; esta taxa incremental só pode ser aplicada a empresas que já tenham completado dois exercícios.
  • Em termos práticos, este apoio pode significar a recuperação até 82,5% do investimento em I&D.
  • A percentagem de 32,5% é majorada em 15% no caso das micro, pequenas e médias empresas que não beneficiam da taxa incremental de 50% devido ao facto de não terem completado 2 anos de atividade.
  • No caso de não ser possível deduzir a totalidade do benefício apurado, por insuficiência de coleta, o remanescente ficará em crédito fiscal, podendo ser deduzido até ao oitavo exercício seguinte.

Despesas elegíveis

  • Relativamente às despesas elegíveis, as mesmas podem corresponder a:
      • Aquisições de ativos fixos tangíveis, com exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporção da sua afetação à realização de atividades de I&D.
      • Despesas com pessoal com uma qualificação académica mínima de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (doravante QNQ), diretamente envolvido em tarefas de I&D e despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D; se as despesas disserem respeito a pessoal com qualificação académica de nível 8 do QNQ ("grau de doutorado"), estas são consideradas a 120%;
      • As despesas de funcionamento até um máximo de 55% das despesas com pessoal com uma qualificação académica mínima de nível 4 do QNQ, diretamente envolvido em tarefas de I&D, contabilizadas como remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
      • Despesas relacionadas com a contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de I&D seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior;
      • Participação no capital de instituições de I&D e contribuições para Fundos de Investimento;
      • Custos com registo e manutenção de patentes, bem como custos com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de I&D;
      • Despesas com auditorias de Investigação e Desenvolvimento;
      • Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados;
  • As despesas relacionadas com atividades de I&D associadas a projetos de Conceção Ecológica de Produtos são consideradas a 110%.

Obrigações contabilísticas

  • O valor correspondente a despesas de I&D deve ser mencionado no anexo às demonstrações financeiras do período fiscal em que a dedução é efetuada ao abrigo do SIFIDE II (Anexo 6 Portaria 220/2015, de 24/07).

Exclusividade

  • Este benefício não é cumulativo com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.

Candidatura

- Prazo

  • A candidatura ao SIFIDE II deve ser apresentada até ao final do mês de Maio do ano seguinte ao período de tributação a que respeitam as despesas de I&D.
  • As empresas com um período fiscal que não coincida com o ano civil devem apresentar o seu pedido SIFIDE II até ao último dia do quinto mês seguinte à data do fim do período fiscal a que se refere a despesa de I&D (em conformidade com o espírito da Lei, que estipula o último dia do mês de Maio para as empresas com um período fiscal igual ao ano civil).

- Formulário e Anexos

  • A empresa que pretenda candidatar-se a este apoio, cumprindo os requisitos listados acima, deverá registar-se na plataforma online https://sifide.ani.pt/Homepage.aspx, preenchendo o formulário, no qual deverá identificar (i) a empresa e (ii) o cumprimento dos requisitos que enumerámos.

Formulário - descrição dos projetos:

Os campos descritivos do formulário de candidatura devem responder aos seguintes pontos:

  1. Objetivos
    • Contexto industrial e/ou empresarial do projeto;
    • Motivação científica/tecnológica para o desenvolvimento proposto;
    • Objetivos técnico-científicos.
  1. Descrição das atividades de I&D
    • Apresentação do estado da arte no domínio técnico-científico relacionado com o objeto a investigar & desenvolver;
    • Apresentação da incerteza científica/tecnológica que o projeto procurou resolver;
    • Descrição do trabalho sistemático e da metodologia desenvolvida pela equipa de trabalho;
    • Justificar até que ponto as soluções encontradas não poderiam ter sido desenvolvidas por alguém com conhecimentos/competências nos domínios técnicos da área em questão, e conhecimento das técnicas habitualmente utilizadas no sector;
  1. Resultados
    • Apresentação dos resultados obtidos durante o período de referência;
    • Análise crítica dos desvios em relação aos objetivos e possíveis necessidades futuras;
    • Conclusões do projeto;

Documentos que devem ser anexados:

  • Comprovativos de situações contributiva e tributária regularizadas à data da candidatura
  • Declaração de IRC para o ano em referência;
  • Relatório de Contas para o ano em referência (ou balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados);
  • Balancetes relativos aos centros de custo dos projetos, do departamento de I&D ou da empresa;
  • Formulário por projeto de Conceção Ecológica de Produto e respetivos anexos (quando aplicável).

Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022

Foi apresentada, no passado dia 11 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022.

As alterações mais significativas em matéria fiscal incidem sobre o IRS, com a proposta de englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias de curto prazo, o desdobramento de escalões, o alargamento do IRS Jovem e a criação de uma norma anti-abuso para efeitos de determinação do valor de aquisição dos valores mobiliários adquiridos por doação isenta.

Ao nível das empresas o maior destaque vai para a eliminação dos pagamentos especiais por conta, para a alteração ao regime “Patent Box” e para a criação do novo “Incentivo Fiscal à Recuperação” que analisaremos infra.

Ao nível dos impostos sobre património destacamos a sujeição a IMT das entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias, quando até agora apenas se encontrava prevista, de forma expressa, a incidência de IMT no caso de entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital dessas sociedades.

Veremos, ainda, que, também relativamente aos impostos indiretos, IMI, IS, contribuições setoriais e benefícios fiscais foram apresentadas medidas relevantes que serão igualmente objeto da nossa análise.

 

IRS

1. Regime fiscal aplicável a ex-residentes até 2023

  • O regime fiscal aplicável a ex-residentes que regressaram a Portugal em 2019 e 2020 é prolongado, passando a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, introduzida no OE de 2019, a aplicar-se, igualmente, aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes nos anos de 2021, 2022 e 2023.

2. IRS Jovem

  • O IRS Jovem é um regime que prevê a isenção parcial de determinados rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 eos 26 anos, desde que reunidas determinadas condições.
  • A Proposta de Lei do OE revoga o regime do IRS Jovem atualmente em vigor e substitui-o por um novo que introduz as seguintes alterações:
    • Passam a estar parcialmente isentos, para além dos rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), os rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B);
    • A idade limite para o sujeito passivo poder beneficiar do regime é alargada para 28 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações;
    • A isenção passa a ser aplicável nos cinco primeiros anos (em vez de três), após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações;
    • A isenção pode ser aplicada no primeiro ano da obtenção de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos e nos quatro anos seguintes, desde que a opção seja exercida até à idade máxima prevista;
    • A isenção pode ser aplicada em anos seguidos, ou interpolados, desde que a idade máxima do sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos, inclusive;
    • A isenção é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10 % no último ano, com os limites de 7,5 vezes o valor do IAS, 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS, respetivamente;
    • Esta isenção apenas poderá ser utilizada uma vez pelo sujeito passivo, determinando o englobamento obrigatório dos rendimentos isentos.
  • O novo regime proposto, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2021, ou posterior.
  • De acordo com Proposta de Lei do OE, os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime introduzido pela Lei do OE para 2020, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020, podem beneficiar do regime agora proposto, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente.

3. Mais-valias mobiliárias

Valor de aquisição no caso de doações isentas

  • O valor de aquisição dos valores mobiliários adquiridos por doação isenta de Imposto do Selo (doações entre cônjuges ou unidos de facto, descendentes e ascendentes), passa a corresponder ao que seria considerado para efeitos da liquidação daquele imposto, até aos dois anos anteriores à doação.
  • Esta regra já existia relativamente aos bens imóveis adquiridos por doação isenta e passa agora aplicar-se também aos valores mobiliários, procurando assim evitar-se a atualização do valor de aquisição desses bens, através de doações entre familiares, com vista à redução ou eliminação de mais-valias latentes, em caso de posterior alineação onerosa dos valores mobiliários.

Englobamento obrigatório de mais-valias de “curto prazo

  • O saldo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente:
    • Resultem de ativos detidos por período inferior a 1 ano;
    • O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo este saldo, seja igual ou superior a € 75.009.
  • Estes rendimentos passam a somar-se aos outros rendimentos de englobamento obrigatório e a ser sujeitos às taxas gerais progressivas que poderão ir até 48% e a que poderá acrescer, ainda, a taxa adicional de solidariedade.

Apuramento de mais-valias – First in, First out

  • Para efeitos de determinação das mais-valias mobiliárias, tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que os títulos alienados são os adquiridos há́ mais tempo (da regra de first in first out, designada por método FIFO), sendo irrelevante se os títulos estão depositados na mesma ou em diferentes entidades.
  • A Proposta de Lei do OE vem esclarecer que quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra de First in First out é aplicável por referência a cada uma dessas entidades.

Obrigações declarativas - Instituições de crédito e sociedades financeiras

  • A Proposta de Lei do OE passa a exigir às instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações de alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, que entreguem aos sujeitos passivos, até 20 de janeiro de cada ano, um documento onde esteja identificada, relativamente ao título transacionado, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.
  • Quando a data e o valor histórico de aquisição sejam desconhecidos, as referidas entidades deverão comunicar a menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação.

4. Composição do agregado familiar - Afilhados Civis

  • Passam a ser considerados como dependentes apenas os afilhados civis que:
    • Tenham estado, até à maioridade, sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar;
    • Não tenham mais de 25 anos;
    • Não aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 665, em 2021).
  • Até agora não havia quaisquer restrições à inclusão dos afilhados civis como dependentes, passando agora a prever-se para estes uma regra semelhante à que já se existia relativamente aos filhos, adotados e enteados, maiores.

5. Atualização dos escalões de IRS

  • A tabela das taxas gerais do IRS passa a ser constituída por nove escalões (em vez de sete), havendo um desdobramento do terceiro e sexto escalões.
  • Esta alteração não terá impacto quanto à taxa aplicada aos agregados familiares com um rendimento coletável (i.e. rendimento depois de aplicadas as deduções específicas de cada categoria de rendimentos e feito o englobamento) enquadrável nos dois primeiros escalões de rendimentos.
  • Passam a enquadrar-se no último escalão, onde se mantém a taxa de 48%, os agregados familiares que obtenham um rendimento coletável superior a € 75.009, quando no regime anterior a taxa de 48% era aplicável a um rendimento coletável superior a € 80.882.
  • Esta alteração tem, igualmente, impacto no valor das deduções à coleta cujo limite depende daqueles escalões, designadamente a dedução por despesas de saúde, despesas com educação e formação, encargos com imóveis, encargos com pensões de alimentos, exigência de fatura, encargos com lares e benefícios fiscais.

6. Deduções à coleta

Aumento do valor das deduções à coleta no caso de dependentes com idades inferiores a 6 anos

  • O segundo dependente, com idade compreendida entre os 4 e os 6 anos, mas que não ultrapasse os seis anos de idade a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, passa a beneficiar de uma dedução adicional de € 150, face ao regime anterior, e os seguintes, de € 75, independentemente da idade do primeiro dependente.

Dedução de despesas profissionais e deduções à coleta – reclamação do montante apurado pela AT

  • Deixa de ser possível apresentar reclamação, até 31 de março do ano seguinte ao da emissão das faturas, do valor de deduções à coleta disponibilizado pela AT relativamente a despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis destinados àhabitação permanente e encargos com lares e despesas relacionadas com a atividade empresarial ou profissional (categoria B).
  • Mantém-se, no entanto, a possibilidade de alterar, face aos valores constantes no portal e-fatura e comunicados à AT, o valor destas despesas, aquando da entrega da declaração de IRS, sem prejuízo da necessária comprovação dos mesmos junto da AT.
  • A possibilidade de apresentar reclamação passa a aplicar-se apenas às despesas gerais familiares, sendo que relativamente às demais despesas, caso não se concorde com os valores apurados pela AT, o contribuinte poderá sempre reagir contra a liquidação de IRS nos termos e prazos gerais.

7. Autorização legislativa relativa a start-ups

  • O Governo fica autorizado a promover a definição do conceito legal de “start-up”, cujo sentido e extensão passam pela determinação dos limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento.
  • O Governo fica, igualmente, autorizado a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, conforme previstos no Código de IRS, nos seguintes termos:
    • Definir a qualificação jurídico-tributária dos rendimentos auferidos;
    • Estabelecer o facto gerador do imposto e a respetiva exigibilidade;
    • Instituir um limite máximo de aplicação do regime a ganhos não superiores a € 100.000,00;
    • Prever as obrigações acessórias, o quadro sancionatório e as disposições anti-abuso aplicáveis.

 

IRC

1. Encargos não dedutíveis

  • Os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de início de atividade, passam a não ser dedutíveis.

2. Regime “Patent Box” – aumento da exclusão de tributação dos rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial

  • Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de direitos de autos e de propriedade industrial são, atualmente, tributados apenas em 50%, passando a exclusão de tributação desses rendimentos de 50% para 85%.

3. Regras sobre liquidação de IRC – falta de apresentação da Declaração Modelo 22

  • Na falta de apresentação da Modelo 22, a matéria coletável passa a ser apurada com base nos elementos que a AT disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35 (passando o coeficiente de 0,75 para 0,35) e só na falta de elementos para a aplicação do regime simplificado é que a AT pode recorrer aos demais critérios previstos na lei (a matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada ou o valor anual da retribuição mínima mensal).

4. Eliminação do Pagamento Especial por Conta

  • Prevê-se a extinção da obrigação de efetuar pagamentos especiais por conta (PEC) a partir de 2022.

5. Não aplicação do agravamento de tributação autónoma a cooperativas e micro, pequenas e médias empresas

  • Prevê-se a não aplicação, durante o período de tributação de 2022, da taxa agravada de 10% prevista para cooperativas e micro, pequenas e médias empresas que apresentem prejuízos fiscais, desde que:
    • Tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores a 2022 (2019, 2020 e/ou 2021);
    • Tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas relativas à entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores a 2022 (2020 e 2021);
    • O período de tributação de 2022 corresponda ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes – ou seja, o agravamento não se aplica a sujeitos passivos que iniciem a sua atividade em 2022 ou que a tenham iniciado nos períodos de tributação de 2020 ou 2021.

IVA

1. Prazo de entrega das declarações periódicas e pagamento do IVA

  • Prevê-se o aumento dos prazos para o cumprimento das obrigações em sede de IVA, tanto no regime mensal, como no regime trimestral, nos seguintes termos:
  • Prazo para entrega de declarações:
    • O prazo para a entrega das declarações periódicas dos regimes mensal e trimestral é alterado para o dia 20 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações tributáveis;
    • Até agora, o prazo para entrega das declarações terminava no dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações para os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, e no dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre em causa para os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral.
  • Prazo para pagamento do imposto:
    • O prazo para o pagamento do imposto é alterado para o dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações tributáveis;
    • Até agora, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal tinham de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao mês das operações e os sujeitos passivos no regime trimestral até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao das operações.

2. Taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas

  • O Código do IVA deixa de fazer referência expressa às taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas, que passam a constar de diplomas legislativos regionais.

3. Isenções aplicáveis

Comissão Europeia – Covid-19

  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das importações efetuadas pela Comissão Europeia ou por agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, no exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença Covid-19.
  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas à Comissão Europeia ou por agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, no exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença Covid -19
  • Estas isenções não são aplicáveis quando os bens sejam objeto de transmissão, a título oneroso, imediatamente ou numa data posterior, por parte da Comissão Europeia ou das agências ou organismos aí referidos.
  • As aquisições intracomunitárias de bens realizadas no contexto das operações referidas beneficiam igualmente de isenção de IVA.

Despesas afetas a esforço da defesa

  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das importações efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia, pelas forças armadas de outros Estados-membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.
  • Estabelece-se a isenção, conferindo direito à dedução, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia destinadas às forças armadas de outros Estados-membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.
  • As aquisições intracomunitárias de bens realizadas no contexto das operações referidas beneficiam igualmente de isenção de IVA.

4. Obrigação de comunicação dos elementos das faturas emitidas – SAF-T (PT)

  • Passam a estar obrigados a comunicar, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, os sujeitos passivos não residentes, mas registados para efeitos de IVA em território nacional que se encontrem sujeitos às regras de faturação portuguesas por cá praticarem operações sujeitas a IVA.
  • Atualmente esta obrigação só se aplicava aos sujeitos passivos residentes.
  • O prazo de comunicação dos elementos das faturas passa para o dia 5 do mês seguinte ao da emissão, quando atualmente era até ao dia 12 do mês seguinte ao da sua emissão.
  • Os sujeitos passivos que não tenham emitido faturas num determinado mês devem comunicar esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no mesmo prazo.

5. Autofaturação na transmissão de energia excedente do autoconsumo

  • A faturação relativa à transação da energia excedente do autoconsumo passa a ser emitida pelo adquirente, sendo dispensada a existência de um acordo prévio.

6. Autorização legislativa relativamente à energia em regime de autoconsumo

  • O Governo fica autorizado a consagrar uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável.

 

IS

1. Isenções subjetivas

  • Não aplicação das isenções subjetivas que incluem o Estado, institutos públicos, instituições de segurança social, pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, bem como instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quando se tratem de instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou entidades a elas legalmente equiparadas.

2. Taxas sobre o crédito ao consumo

  • Propõe-se a manutenção do agravamento em 50% das taxas previstas para o crédito ao consumo em operações realizadas até ao final de 2022.

 

IMI

1. Segunda avaliação de prédios urbanos – distorção do VPT face ao valor de mercado

  • O novo valor patrimonial tributário, apurado no âmbito de uma segunda avaliação por se apresentar distorcido relativamente ao valor normal de mercado, passa a relevar também para efeitos de IMI e adicional ao IMI (sendo que até agora o VPT determinado para esse efeito apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT).

2. Alteração do prazo para participação anual de rendas de contratos antigos

  • Prevê-se a alteração do prazo para participação anual de rendas relativamente aos prédios urbanos arrendados ao abrigo dos seguintes contratos:
    • Contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano;
    • Contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º257/95, de 30 de Setembro.
  • O prazo para participação anual de rendas que atualmente era entre 1 de novembro e 15 de dezembro, passa a ser entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro.

 

IMT

1. Incidência de IMT

Entradas dos sócios com bens imóveis para a sociedade

  • Passam a estar sujeitas a IMT as entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital de sociedades.
  • Atualmente, a lei apenas prevê, de forma expressa, a incidência de IMT no caso de entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital dessas sociedades.

Adjudicação de bens imóveis aos sócios

  • Passam a estar sujeitas a IMT as adjudicações dos bens imóveis aos sócios na redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades.
  • Atualmente, a lei apenas prevê a incidência de IMT no caso de adjudicação de bens imóveis em resultado da liquidação dessas sociedades.

 Adjudicação de bens imóveis aos participantes de fundos de investimento

  • Passam a estar sujeitas a IMT as adjudicações de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular;
  • Atualmente, a lei apenas prevê a incidência de IMT no caso de adjudicação de bens imóveis decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

2. Base tributável – alteração aos valores dos escalões de IMT

  • Está prevista uma ligeira alteração aos valores dos escalões de IMT na aquisição de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação.
  • Destacamos que no caso de aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, passa a ser só devido IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a € 93.331 (sendo atualmente esse valor de € 92.407).

3. Determinação da taxa de IMT

No caso da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade

  • Passa a estar previsto que no caso da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração o direito transmitido.
  • Atualmente, esta regra encontra-se apenas prevista para os casos em que não se transmite a totalidade do prédio.

No caso do direito real de habitação duradoura

  • Passa a estar previsto que no caso de a propriedade ser transmitida separadamente do direito real de habitação duradoura, o IMT é calculado sobre o valor da nua-propriedade ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior.
  • Passa ainda a prever-se que, no caso de haver renúncia ou transmissão do direito real de habitação duradoura, o IMT é liquidado sobre o valor atual desse direito ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior.

 

IEC’s

1. Dispensa de emissão do documento administrativo eletrónico

  • É dispensada a emissão do documento administrativo eletrónico, devendo ser processada uma declaração de saída, quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • A saída de um entreposto fiscal de produtos destinados a abastecimentos de aeronaves seja efetuada com recurso a uma declaração aduaneira de exportação sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante; e
    • A estância aduaneira de exportação seja a estância aduaneira de saída dos produtos.

2. Imposto sobre as bebidas alcoólicas e não alcoólicas adicionadas de açúcar

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas aplicáveis à cerveja, bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar, bebidas espirituosas e outras bebidas fermentadas e espumantes, na ordem dos 1%.

3. Imposto sobre o tabaco

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas aplicáveis ao tabaco na ordem dos 1%.

4. Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

  • Mantém-se em vigor em 2022 o adicional às taxas do ISP para a gasolina e para o gasóleo.
  • Prevê-se uma isenção de ISP aplicável à eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada.

ISV

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas de ISV em cerca de 1%, exceto em relação aos veículos a gasolina com emissões CO2 inferiores a 110 g/km.

 

IUC

  • Está previsto um aumento generalizado das taxas de IUC em cerca de 1%.
  • Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de IUC aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.

 

EBF

1. Benefício fiscal em sede de IMT – prédios urbanos objeto de reabilitação

  • Prevê-se que a isenção IMT aplicável na primeira transmissão onerosa de prédios urbanos ou frações autónomas, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente, fica sem efeito se:
    • Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou
    • Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou
    • Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.
  • No caso de a isenção ficar sem efeito, o sujeito passivo deve solicitar à AT a liquidação do IMT devido, no prazo de 30 dias, através da submissão de uma Modelo 1 do IMT.

2. Benefício fiscal em sede de IMI – prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação

  • A isenção de IMI aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, passa a ficar dependente de o rendimento bruto total (em vez do rendimento coletável, ou seja, do rendimento após as deduções específicas de cada categoria de rendimentos de IRS) do agregado familiar no ano anterior, não ser superior a € 153.300.

3. Benefício fiscal em sede de IVA – Transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas a título gratuito

  • Prevê-se a não sujeição a IVA das transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo Estatuto do Mecenato, em benefício direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam, quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 25% do montante do donativo recebido, em vez dos atuais 10%.

4. Benefício fiscal aplicável às cooperativas em sede de IRC, IMI, IMT e IS

  • Exclui-se expressamente da possibilidade de beneficiar das isenções de IRC, IMI, IMT e IS aplicáveis às cooperativas, as instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas.

5. Incentivo fiscal à recuperação (IFR)

  • Trata-se de um benefício fiscal aplicável aos sujeitos passivos de IRC que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
    • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
    • Tenham a situação tributária regularizada;
    • Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho;
    • Não distribuam lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.
  • O benefício fiscal corresponde a uma dedução à coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022.
  • O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de € 5.000.000, por sujeito passivo, sendo a dedução efetuada de acordo com as seguintes regras:
    • 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores;
    • 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior.
  • Estão previstas regeras de cálculo específicas no caso de sujeitos passivos com início de atividade em períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019.
  • A dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2022, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.
  • Consideram-se despesas de investimento em ativos afetos à exploração, as seguintes:
  • As relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022;
  • As despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento, designadamente:
  • As despesas com projetos de desenvolvimento;
  • As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.
  • São excluídas as seguintes despesas de investimento:
    • As despesas em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando-se como tais:
      • As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
      • O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;
      • As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.
    • As despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.
  • O IFR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
  • O incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15%.

 

Taxas e Contribuições Setoriais

Mantêm-se em vigor:

  • a contribuição sobre o setor bancário;
  • o adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
  • a contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas;
  • a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;
  • a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS;
  • a contribuição extraordinária sobre o setor energético;
  • a taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais;
  • o regime de mecenato cultural extraordinário;
  • a contribuição para o audiovisual; e
  • a taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, que aumenta de € 2 anuais, para um total de € 4 anuais.

 

 

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


Programa «IVAucher»

1. O que é:

É um programa temporário que consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos realizados no âmbito dos setores de alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores.

 

2. Para que serve:

Foi criado pelo Orçamento do Estado para 2021 com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia — alojamento, cultura e restauração — e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado.

 

3. Como funciona – fases de implementação:

O programa «IVAucher» é constituído por três fases:

Fase de acumulação (1 de junho a 31 de agosto):

  • Fase durante a qual os consumidores acumulam o IVA pago com consumos realizados nos setores de alojamento, cultura e restauração (sem necessidade de adesão prévia ao programa), bastando, para o efeito, o pedido de fatura com o respetivo NIF;
  • Independentemente da adesão ao programa, o valor acumulado nesta fase fica registado no sistema, ficando a sua utilização dependente da posterior ativação por parte do consumidor;

Fase de apuramento (1 a 30 de setembro):

  • Fase durante a qual a Autoridade Tributária procede à validação e apuramento definitivo do montante de IVA suportado por cada contribuinte durante a fase da acumulação;
  • O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas na fase da acumulação e comunicadas à Autoridade Tributária com o NIF do adquirente, até ao dia 12 de setembro de 2021;
  • O montante definitivo de benefício é divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças até ao dia 30 de setembro de 2021;

Fase de utilização (1 de outubro a 31 de dezembro):

  • Fase durante a qual os consumidores podem utilizar o montante apurado na fase de acumulação em aquisições de bens e serviços a comerciantes abrangidos pelo programa, podendo, em cada compra, optar pela utilização do saldo acumulado até ao limite de 50% do valor do bem ou serviço adquirido;
  • A AT disponibiliza em tempo real, em aplicação da AT ou no Portal das Finanças, o montante do benefício e respetivos movimentos;

 

4. Como aderir:

Consumidores

  • A adesão dos consumidores ao programa é livre e independente da regularidade da sua situação tributária;
  • A adesão dos consumidores ao programa pode ocorrer das seguintes formas:
    1. Online, a partir do dia 15 de junho, no site ivaucher.pt;
    2. Aplicação IVAucher, disponível a partir do dia 1 de setembro;
    3. Junto da rede de Clientes SaltPay (entidade operadora do sistema);
  • A adesão implica a associação do NIF do consumidor a um cartão bancário de pagamento (não empresarial);
  • Em relação aos consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de IRS (trabalhadores independentes), a possibilidade de beneficiarem do programa depende da classificação, pelo consumidor, das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças.

 

Comerciantes

  • Estão abrangidos pelo programa todos os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) principal identificadas na tabela abaixo:

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas abrangidas pelo programa «IVAucher»

a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

b) 55111 Hotéis com restaurante.

c) 55112 Pensões com restaurante.

d) 55113 Estalagens com restaurante.

e) 55114 Pousadas com restaurante.

f) 55115 Motéis com restaurante.

g) 55116 Hotéis -apartamentos com restaurante.

h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante.

i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante.

j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.

k) 55121 Hotéis sem restaurante.

l) 55122 Pensões sem restaurante.

m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante.

n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante.

o) 55201 Alojamento mobilado para turistas.

p) 55202 Turismo no espaço rural.

q) 55203 Colónias e campos de férias.

r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração.

s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo.

t) 55900 Outros locais de alojamento.

u) 56101 Restaurantes tipo tradicional.

v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão.

w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa.

x) 56104 Restaurantes típicos.

y) 56105 Restaurantes com espaço de dança.

z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa.

aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis).

bb) 56210 Fornecimento de refeições para eventos.

cc) 56290 Outras atividades de serviço de refeições.

dd) 56301 Cafés.

ee) 56302 Bares.

ff) 56303 Pastelarias e casas de chá.

gg) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo.

hh) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

ii) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes.

jj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos.

kk) 90010 Atividades das artes do espetáculo.

ll) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo.

mm) 90030 Criação artística e literária.

nn) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas.

oo) 91011 Atividades das bibliotecas.

pp) 91012 Atividades dos arquivos.

qq) 91020 Atividades dos museus.

rr) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos.

ss) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários.

tt) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais.

  • A participação no programa «IVAucher» opera, de forma automática, nos seguintes termos:
    1. Através da utilização dos Terminais de Pagamento Automático /Point of Sale (TPA/POS), quer sejam da entidade operadora do sistema (SaktPay), ou estejam informaticamente integrados através de Application Programming Interface;
    2. Mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, por via eletrónica, perante a entidade operadora do sistema (SaltPay), a partir de 15 de junho, ficando disponível a plataforma IVAucher, por forma a permitir que a utilização do benefício seja efetuada através de pagamento por chave (token) associada a cartão bancário, sem TPA/POS.

 

5. Articulação com as deduções à coleta em sede de IRS

  • O montante do IVA efetivamente utilizado no âmbito do Programa IVAucher não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS (deduções das despesas gerais e familiares ou dedução pela exigência de fatura), apenas sendo considerado para efeitos de dedução à coleta o montante de IVA apurado que não seja utilizado.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Medidas de apoio fiscal: suspensão dos processos de execução fiscal entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021

O Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro veio prever algumas medidas de apoio fiscal, determinando a suspensão, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, de:

  • Processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária, segurança social e outras entidades;
  • Planos prestacionais em curso, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Enquanto vigorar a suspensão prevista no referido Decreto-Lei, a Autoridade Tributária fica impedida de:

  1. Constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195º do CPPT; e
  2. Compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário, nas suas dívidas cobradas pela administração tributária, nos termos do artigo 89º do CPPT.

A suspensão prevista neste Decreto-Lei determina ainda:

  1. A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência;
  2. A anulação de todas as vendas em curso, no âmbito dos processos de execução fiscal.

São igualmente suspensos, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os planos prestacionais em curso por dívidas à segurança social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais (retificação)

Damos nota da aprovação, no dia 28 de março de 2020, da Declaração de Retificação n.º 13/2020, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabeleceu um regime excecional para cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito do COVID-19, por parte das empresas e trabalhadores independentes.

A Declaração de Retificação pode ser consultada aqui: Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28.

 

Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Medidas Fiscais adotadas para fazer face aos efeitos do COVID-19

Foram adotadas medidas fiscais com vista a diminuir o impacto económico do COVID-19 no tecido empresarial e a diminuir os efeitos que as medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Neste contexto, damos aqui nota das principais medidas fiscais adotadas.

 

I. Novas datas para cumprimento de obrigações declarativas em sede de IRC

  • O pagamento especial por conta a efetuar até 31 de março passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem acréscimos ou penalidades;
  • O primeiro pagamento por conta, bem como o primeiro pagamento adicional por conta, ambos a efetuar até 31 de julho, passam a poder ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem acréscimos ou penalidades;
  • o período de tributação de 2019, cujo prazo de entrega é até 31 de maio, passa a poder ser entrega até 31 de julho de 2020, sem acréscimos ou penalidades.

 

II. Flexibilização dos pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC a cumprir no 2º trimestre de 2020

  • O pagamento do IVA (regime mensal e trimestral) e das retenções na fonte de IRS e IRC podem ser efetuados de uma das seguintes formas:

i) Pagamento imediato nos termos habituais;

ii) Pagamento em três ou seis prestações mensais sem juros de mora e com dispensa de prestação de garantia.

  • Se a opção for o pagamento em prestações, as prestações mensais vencem-se da seguinte forma:

i) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

ii) As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

  • Os pedidos de prestações mensais são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
  • Esta medida aplica-se a sujeitos passivos que:

i) tenham obtido um volume de negócios até 10 milhões de euros no período de tributação referente ao ano de 2018; ou

ii) cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, na sua redação atual; ou

iii) que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019; ou

iv) que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.

  • Os sujeitos passivos que não preencham estes requisitos podem requerer a mesma flexibilização no pagamento de obrigações fiscais no segundo trimestre, quando declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E -fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
  • Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

 

III. Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social

  • Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

i) Menos de 50 trabalhadores;

ii) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

iii) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

        • Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
        • A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
        • A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.
  • Para efeitos dos pontos ii) e iii) supra, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
  • O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros;
  • O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020;
  • As entidades empregadoras que beneficiem deste diferimento podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via eletrónica com a Autoridade Tributária;
  • As contribuições à Segurança Social da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

i) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

ii) Os restantes dois terços são pagos em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros (as entidades empregadoras devem indicar, em julho de 2020, na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar).

  • O diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente artigo não se encontra sujeito a requerimento;
  • O presente regime aplica-se, igualmente, aos trabalhadores independentes, sendo que, o diferimento das contribuições por estes devidas aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos dos pontos i) e ii).

 

IV. Suspensão de execuções fiscais e aplicação do regime de férias judiciais aos processos e procedimentos em curso

  • Aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais e órgãos de execução fiscal, enquanto durar a situação excecional.
  • Aplicação do regime das férias judiciais aos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, na Autoridade Tributária e na Segurança Social, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.
  • Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso, ou que venham a instaurados dentro deste prazo, pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social, caso a aplicação do regime das férias judiciais venha a cessar em data anterior;
  • A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

 

V. Situações consideradas “justo impedimento” para o cumprimento de obrigações declarativas fiscais

  • É considerado “justo impedimento” para o cumprimento de obrigações declarativas fiscais, quer por contribuintes, quer por contabilistas certificados, uma situação de infeção ou de isolamento profilático declaradas/determinadas por autoridade de saúde.

 

VI. Contactos com a Autoridade Tributária

  • Foram reforçados os contactos através de meios eletrónicos e o atendimento telefónico, devendo privilegiar-se estes meios em alternativa às deslocações presenciais aos serviços de finanças.
  • Permanecem em funcionamento, apenas com atendimento presencial por marcação, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e bem assim da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

 

VII. Medidas de apoio às entidades empregadores e aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras

  • Concessão de apoios de caráter extraordinário e temporário:

i) Apoio financeiro à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial;

ii) Apoio extraordinário de formação;

iii) Apoio financeiro para apoio à normalização da atividade da empresa.

  • Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, referentes às remunerações relativas ao período em que a empresa estiver a beneficiar das medidas de apoio previstas na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020, melhor identificadas no ponto anterior.

 

VIII. Medidas de apoio aos trabalhadores independentes

  • Concessão de apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes que, cumulativamente:

i) Não sejam pensionistas;

ii) Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses; e

iii) Estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor.

  • Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de atribuição deste apoio;
  • O pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

 

IX. Medidas de incentivo às empresas para atenuar o impacto do COVID-19

  • Comunicação pelo Governo da aprovação de linhas de crédito para apoio à tesouraria das empresas:

i) Uma linha de crédito para as micro, pequenas e médias empresas, disponível a partir do dia 12 de março de 2020, que terá um montante de 200 milhões de euros, num máximo de 1,5 milhões de euros por empresa (Linha COVID-19);

ii) Uma linha de crédito para os setores mais atingidos pelo impacto o COVID-19, em concreto:

- Para a restauração e similares, será alocada uma linha de 600 milhões de euros;

- Para agências de viagem e organização de eventos será alocada uma linha de 200 milhões de euros;

- Para outras entidades no setor do turismo (designadamente, hotelaria e alojamentos) será alocada uma linha de 900 milhões de euros; e

- Para a indústria do têxtil, vestuário, calçado, extrativa e da madeira será alocada uma linha de crédito de 1,3 mil milhões de Euros.

  • Aceleração de pagamento de incentivos, os quais devem ser efetuados no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar;
  • Prorrogação, por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) ou do Portugal 2020 (PT2020) sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias;
  • Possibilidade de dedução de despesas suportadas com iniciativas que tenham sido canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, desde que comprovadamente suportadas pelos beneficiários, no âmbito de projetos aprovados pelo PT2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros;
  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do PT2020: os impactos negativos decorrentes do COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do PT2020.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal