Programa «IVAucher»

1. O que é:

É um programa temporário que consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos realizados no âmbito dos setores de alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores.

 

2. Para que serve:

Foi criado pelo Orçamento do Estado para 2021 com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia — alojamento, cultura e restauração — e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado.

 

3. Como funciona – fases de implementação:

O programa «IVAucher» é constituído por três fases:

Fase de acumulação (1 de junho a 31 de agosto):

  • Fase durante a qual os consumidores acumulam o IVA pago com consumos realizados nos setores de alojamento, cultura e restauração (sem necessidade de adesão prévia ao programa), bastando, para o efeito, o pedido de fatura com o respetivo NIF;
  • Independentemente da adesão ao programa, o valor acumulado nesta fase fica registado no sistema, ficando a sua utilização dependente da posterior ativação por parte do consumidor;

Fase de apuramento (1 a 30 de setembro):

  • Fase durante a qual a Autoridade Tributária procede à validação e apuramento definitivo do montante de IVA suportado por cada contribuinte durante a fase da acumulação;
  • O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas na fase da acumulação e comunicadas à Autoridade Tributária com o NIF do adquirente, até ao dia 12 de setembro de 2021;
  • O montante definitivo de benefício é divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças até ao dia 30 de setembro de 2021;

Fase de utilização (1 de outubro a 31 de dezembro):

  • Fase durante a qual os consumidores podem utilizar o montante apurado na fase de acumulação em aquisições de bens e serviços a comerciantes abrangidos pelo programa, podendo, em cada compra, optar pela utilização do saldo acumulado até ao limite de 50% do valor do bem ou serviço adquirido;
  • A AT disponibiliza em tempo real, em aplicação da AT ou no Portal das Finanças, o montante do benefício e respetivos movimentos;

 

4. Como aderir:

Consumidores

  • A adesão dos consumidores ao programa é livre e independente da regularidade da sua situação tributária;
  • A adesão dos consumidores ao programa pode ocorrer das seguintes formas:
    1. Online, a partir do dia 15 de junho, no site ivaucher.pt;
    2. Aplicação IVAucher, disponível a partir do dia 1 de setembro;
    3. Junto da rede de Clientes SaltPay (entidade operadora do sistema);
  • A adesão implica a associação do NIF do consumidor a um cartão bancário de pagamento (não empresarial);
  • Em relação aos consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de IRS (trabalhadores independentes), a possibilidade de beneficiarem do programa depende da classificação, pelo consumidor, das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças.

 

Comerciantes

  • Estão abrangidos pelo programa todos os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) principal identificadas na tabela abaixo:

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas abrangidas pelo programa «IVAucher»

a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

b) 55111 Hotéis com restaurante.

c) 55112 Pensões com restaurante.

d) 55113 Estalagens com restaurante.

e) 55114 Pousadas com restaurante.

f) 55115 Motéis com restaurante.

g) 55116 Hotéis -apartamentos com restaurante.

h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante.

i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante.

j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.

k) 55121 Hotéis sem restaurante.

l) 55122 Pensões sem restaurante.

m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante.

n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante.

o) 55201 Alojamento mobilado para turistas.

p) 55202 Turismo no espaço rural.

q) 55203 Colónias e campos de férias.

r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração.

s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo.

t) 55900 Outros locais de alojamento.

u) 56101 Restaurantes tipo tradicional.

v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão.

w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa.

x) 56104 Restaurantes típicos.

y) 56105 Restaurantes com espaço de dança.

z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa.

aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis).

bb) 56210 Fornecimento de refeições para eventos.

cc) 56290 Outras atividades de serviço de refeições.

dd) 56301 Cafés.

ee) 56302 Bares.

ff) 56303 Pastelarias e casas de chá.

gg) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo.

hh) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

ii) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes.

jj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos.

kk) 90010 Atividades das artes do espetáculo.

ll) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo.

mm) 90030 Criação artística e literária.

nn) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas.

oo) 91011 Atividades das bibliotecas.

pp) 91012 Atividades dos arquivos.

qq) 91020 Atividades dos museus.

rr) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos.

ss) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários.

tt) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais.

  • A participação no programa «IVAucher» opera, de forma automática, nos seguintes termos:
    1. Através da utilização dos Terminais de Pagamento Automático /Point of Sale (TPA/POS), quer sejam da entidade operadora do sistema (SaktPay), ou estejam informaticamente integrados através de Application Programming Interface;
    2. Mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, por via eletrónica, perante a entidade operadora do sistema (SaltPay), a partir de 15 de junho, ficando disponível a plataforma IVAucher, por forma a permitir que a utilização do benefício seja efetuada através de pagamento por chave (token) associada a cartão bancário, sem TPA/POS.

 

5. Articulação com as deduções à coleta em sede de IRS

  • O montante do IVA efetivamente utilizado no âmbito do Programa IVAucher não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS (deduções das despesas gerais e familiares ou dedução pela exigência de fatura), apenas sendo considerado para efeitos de dedução à coleta o montante de IVA apurado que não seja utilizado.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Medidas de apoio fiscal: suspensão dos processos de execução fiscal entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021

O Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro veio prever algumas medidas de apoio fiscal, determinando a suspensão, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, de:

  • Processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária, segurança social e outras entidades;
  • Planos prestacionais em curso, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Enquanto vigorar a suspensão prevista no referido Decreto-Lei, a Autoridade Tributária fica impedida de:

  1. Constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195º do CPPT; e
  2. Compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário, nas suas dívidas cobradas pela administração tributária, nos termos do artigo 89º do CPPT.

A suspensão prevista neste Decreto-Lei determina ainda:

  1. A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência;
  2. A anulação de todas as vendas em curso, no âmbito dos processos de execução fiscal.

São igualmente suspensos, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os planos prestacionais em curso por dívidas à segurança social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais (retificação)

Damos nota da aprovação, no dia 28 de março de 2020, da Declaração de Retificação n.º 13/2020, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabeleceu um regime excecional para cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito do COVID-19, por parte das empresas e trabalhadores independentes.

A Declaração de Retificação pode ser consultada aqui: Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28.

 

Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Medidas Fiscais adotadas para fazer face aos efeitos do COVID-19

Foram adotadas medidas fiscais com vista a diminuir o impacto económico do COVID-19 no tecido empresarial e a diminuir os efeitos que as medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Neste contexto, damos aqui nota das principais medidas fiscais adotadas.

 

I. Novas datas para cumprimento de obrigações declarativas em sede de IRC

  • O pagamento especial por conta a efetuar até 31 de março passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem acréscimos ou penalidades;
  • O primeiro pagamento por conta, bem como o primeiro pagamento adicional por conta, ambos a efetuar até 31 de julho, passam a poder ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem acréscimos ou penalidades;
  • o período de tributação de 2019, cujo prazo de entrega é até 31 de maio, passa a poder ser entrega até 31 de julho de 2020, sem acréscimos ou penalidades.

 

II. Flexibilização dos pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC a cumprir no 2º trimestre de 2020

  • O pagamento do IVA (regime mensal e trimestral) e das retenções na fonte de IRS e IRC podem ser efetuados de uma das seguintes formas:

i) Pagamento imediato nos termos habituais;

ii) Pagamento em três ou seis prestações mensais sem juros de mora e com dispensa de prestação de garantia.

  • Se a opção for o pagamento em prestações, as prestações mensais vencem-se da seguinte forma:

i) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

ii) As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

  • Os pedidos de prestações mensais são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário;
  • Esta medida aplica-se a sujeitos passivos que:

i) tenham obtido um volume de negócios até 10 milhões de euros no período de tributação referente ao ano de 2018; ou

ii) cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, na sua redação atual; ou

iii) que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019; ou

iv) que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.

  • Os sujeitos passivos que não preencham estes requisitos podem requerer a mesma flexibilização no pagamento de obrigações fiscais no segundo trimestre, quando declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E -fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
  • Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

 

III. Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social

  • Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

i) Menos de 50 trabalhadores;

ii) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

iii) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

        • Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
        • A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
        • A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.
  • Para efeitos dos pontos ii) e iii) supra, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
  • O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros;
  • O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020;
  • As entidades empregadoras que beneficiem deste diferimento podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, devendo comprovar os factos de que depende o diferimento, para além de verificação por via eletrónica com a Autoridade Tributária;
  • As contribuições à Segurança Social da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

i) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

ii) Os restantes dois terços são pagos em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros (as entidades empregadoras devem indicar, em julho de 2020, na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar).

  • O diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente artigo não se encontra sujeito a requerimento;
  • O presente regime aplica-se, igualmente, aos trabalhadores independentes, sendo que, o diferimento das contribuições por estes devidas aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos dos pontos i) e ii).

 

IV. Suspensão de execuções fiscais e aplicação do regime de férias judiciais aos processos e procedimentos em curso

  • Aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais e órgãos de execução fiscal, enquanto durar a situação excecional.
  • Aplicação do regime das férias judiciais aos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, na Autoridade Tributária e na Segurança Social, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.
  • Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso, ou que venham a instaurados dentro deste prazo, pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social, caso a aplicação do regime das férias judiciais venha a cessar em data anterior;
  • A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

 

V. Situações consideradas “justo impedimento” para o cumprimento de obrigações declarativas fiscais

  • É considerado “justo impedimento” para o cumprimento de obrigações declarativas fiscais, quer por contribuintes, quer por contabilistas certificados, uma situação de infeção ou de isolamento profilático declaradas/determinadas por autoridade de saúde.

 

VI. Contactos com a Autoridade Tributária

  • Foram reforçados os contactos através de meios eletrónicos e o atendimento telefónico, devendo privilegiar-se estes meios em alternativa às deslocações presenciais aos serviços de finanças.
  • Permanecem em funcionamento, apenas com atendimento presencial por marcação, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e bem assim da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

 

VII. Medidas de apoio às entidades empregadores e aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras

  • Concessão de apoios de caráter extraordinário e temporário:

i) Apoio financeiro à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial;

ii) Apoio extraordinário de formação;

iii) Apoio financeiro para apoio à normalização da atividade da empresa.

  • Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, referentes às remunerações relativas ao período em que a empresa estiver a beneficiar das medidas de apoio previstas na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020, melhor identificadas no ponto anterior.

 

VIII. Medidas de apoio aos trabalhadores independentes

  • Concessão de apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes que, cumulativamente:

i) Não sejam pensionistas;

ii) Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses; e

iii) Estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor.

  • Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de atribuição deste apoio;
  • O pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

 

IX. Medidas de incentivo às empresas para atenuar o impacto do COVID-19

  • Comunicação pelo Governo da aprovação de linhas de crédito para apoio à tesouraria das empresas:

i) Uma linha de crédito para as micro, pequenas e médias empresas, disponível a partir do dia 12 de março de 2020, que terá um montante de 200 milhões de euros, num máximo de 1,5 milhões de euros por empresa (Linha COVID-19);

ii) Uma linha de crédito para os setores mais atingidos pelo impacto o COVID-19, em concreto:

- Para a restauração e similares, será alocada uma linha de 600 milhões de euros;

- Para agências de viagem e organização de eventos será alocada uma linha de 200 milhões de euros;

- Para outras entidades no setor do turismo (designadamente, hotelaria e alojamentos) será alocada uma linha de 900 milhões de euros; e

- Para a indústria do têxtil, vestuário, calçado, extrativa e da madeira será alocada uma linha de crédito de 1,3 mil milhões de Euros.

  • Aceleração de pagamento de incentivos, os quais devem ser efetuados no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar;
  • Prorrogação, por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) ou do Portugal 2020 (PT2020) sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias;
  • Possibilidade de dedução de despesas suportadas com iniciativas que tenham sido canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, desde que comprovadamente suportadas pelos beneficiários, no âmbito de projetos aprovados pelo PT2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros;
  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do PT2020: os impactos negativos decorrentes do COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do PT2020.

 


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal