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Medidas de apoio fiscal: suspensão dos processos de execução fiscal entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021

Notícias,Covid-19,Flash informativo,Fiscal

Janeiro 17, 2021

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Alteração à lista dos paraísos fiscais

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Janeiro 17, 2021

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Alterações ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

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Dezembro 3, 2020

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Clarificação do regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

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Dezembro 3, 2020

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Novas regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

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Novembro 22, 2020

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Regime de teletrabalho instituído pelo Decreto-Lei n.º 92- A/2020, de 3 de novembro

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Novembro 16, 2020

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Impactos laborais e comerciais do novo Estado de Emergência

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Novembro 16, 2020

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Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

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Novembro 16, 2020

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Incentivo ATIVAR.PT

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Novembro 16, 2020

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Prorrogação da situação de calamidade e o fim da suspensão dos prazos judiciais

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Junho 8, 2020

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Situação de calamidade e a suspensão dos prazos processuais

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Maio 15, 2020

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COVID-19 e o (não) pagamento das mensalidades do ensino privado – Quid Juris?

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Abril 28, 2020

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Breve nota sobre a Lei n.º 18/2020, de 23 de abril que flexibilizou os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19

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Abril 28, 2020

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Medidas adotadas para Arrendatários e Senhorios no contexto do Estado de Emergência decretado por força do COVID-19

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Abril 7, 2020

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Diretiva da PGR relativa à atuação funcional do Ministério Público durante a situação epidemiológica causada pelo COVID-19

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Abril 2, 2020

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Estado de emergência: medidas decretadas, fiscalização e mecanismos sancionatórios

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Abril 1, 2020

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Impactos do COVID-19 no Setor dos Seguros e dos Fundos de Pensões

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Março 31, 2020

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Impactos do COVID-19 no Setor Imobiliário

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Março 31, 2020

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Estado de emergência: justo impedimento, férias judiciais ou justiça paralisada?

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Março 30, 2020

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Medidas Laborais decorrentes do COVID-19

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Março 30, 2020

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Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais (retificação)

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Março 30, 2020

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