Medidas de apoio fiscal: suspensão dos processos de execução fiscal entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021

O Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro veio prever algumas medidas de apoio fiscal, determinando a suspensão, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, de:

  • Processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária, segurança social e outras entidades;
  • Planos prestacionais em curso, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Enquanto vigorar a suspensão prevista no referido Decreto-Lei, a Autoridade Tributária fica impedida de:

  1. Constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195º do CPPT; e
  2. Compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário, nas suas dívidas cobradas pela administração tributária, nos termos do artigo 89º do CPPT.

A suspensão prevista neste Decreto-Lei determina ainda:

  1. A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência;
  2. A anulação de todas as vendas em curso, no âmbito dos processos de execução fiscal.

São igualmente suspensos, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os planos prestacionais em curso por dívidas à segurança social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal


Alteração à lista dos paraísos fiscais

Por publicação da Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, foi alterada a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, tendo Andorra sido excluída da referida lista, deixando de ser considerada como tendo um regime de tributação privilegiada.

Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro, produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.


Manuel Ferreira da Costa
Sócio

Inês Matoso
Advogada Associada do Departamento de Fiscal

 


Alterações ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

No passado dia 27 de novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-A/2020 que, designadamente, alterou o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Em suma, este novo diploma estabelece que:

  1. Durante o mês de dezembro de 2020 e enquanto durar o estado de emergência, a entidade empregadora que se se encontre em situação de crise empresarial pode requerer o apoio financeiro extraordinário à retoma progressiva da atividade, nos seguintes termos:
  2. Até ao limite máximo de redução do período normal de trabalho correspondente ao escalão de quebra de faturação imediatamente seguinte ao do limite pelo qual se encontrava abrangido no mês de novembro de 2020, quando já beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva;
  3. Até ao limite máximo de redução do período normal de trabalho correspondente ao escalão de quebra de faturação imediatamente seguinte ao da quebra de faturação verificada no mês de novembro de 2020, quando não beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade e se encontre em situação de crise empresarial.
  4. Na circunstância referida no ponto anterior, a entidade empregadora tem o dever de manter o normal funcionamento da sua atividade durante o mês civil completo a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, salvo nos períodos em que sejam determinadas limitações à atividade por decisão governamental.
  5. A situação descrita no ponto 1 é atestada através de declaração da entidade empregadora, sob compromisso de honra.

Por fim, importa notar que tais alterações entraram em vigor no dia 28 de novembro de 2020.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Clarificação do regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

No passado dia 27 de novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-A/2020 que veio, designadamente, clarificar o regime excecional e temporário das faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas nos dias 30 de novembro e 7 dezembro de 2020.

Assim, são consideradas faltas justificadas as faltas motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas nos dias acima indicados.

Veio o citado diploma legal clarificar que tais faltas:

  1. não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e
  2. não contam para o limite anual de faltas para assistência à família consagrado no Código do Trabalho;

Acresce que, em alternativa às faltas justificadas ora em apreço, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito. Nesta circunstância, durante o período de férias, é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, não se aplicando a regra segundo a qual o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Novas regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

No passado dia 18 de novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 98/2020 que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Em suma, este novo diploma vem permitir que:

  1. A entidade empregadora que até 31 de outubro de 2020 tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade possa, excecionalmente e até 31 de dezembro de 2020, desistir deste apoio e requerer o apoio à retoma progressiva da atividade, sem necessidade de devolução dos montantes entretanto recebidos.
  2. O empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho (o denominado regime geral de Lay-Off), e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não ficará sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão, a que alude o artigo 298.º -A do Código do Trabalho, de acordo com o qual a entidade empregadora só pode recorrer novamente ao Lay-Off depois de decorrido um período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado, podendo ser o reduzido por acordo entre o empregador e os trabalhadores abrangidos ou as suas estruturas representativas.

Mais refere o Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, encontra-se em preparação a continuação de medidas como o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, que visam a manutenção dos postos de trabalho, durante o primeiro semestre de 2021, com adaptações.

Por fim, importa notar que estas novas regras entraram em vigor no dia 19 de novembro de 2020.

 


Graça Quintas
Head of Employment Law
Coordenadora do Departamento de Laboral

Luísa Pestana Bastos
Advogada Associada do Departamento de Laboral


Diretiva da PGR relativa à atuação funcional do Ministério Público durante a situação epidemiológica causada pelo COVID-19

Em resposta à crise de saúde pública provocada pelo SARS CoV-2 e Covid-19, a Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou, no passado dia 30 de março de 2020, a Diretiva n.º 2/2020, da Procuradora Geral da República, de 30 de março de 2020, relativa à atuação funcional do Ministério Público no período de vigência da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção.

A Diretiva da Procuradora Geral da República prevê a adoção, durante a situação excecional, de um conjunto de diretrizes de atuação funcional a serem seguidas pelos Magistrados e Agentes do Ministério Público, por forma a garantir o cumprimento das atribuições e competências constitucionais e legais do Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Prazos processuais:

  • Relativamente aos atos a praticar no âmbito dos processos e procedimentos a correr os seus termos junto dos tribunais aplica-se o regime das férias judiciais, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Assim:
      1. Serão tramitados e praticados atos processuais em todos os processos que revistam natureza urgente ou quando estejam em causa direitos fundamentais, através de meios de comunicação à distância (se tal for tecnicamente viável);
      2. Proceder-se-á à entrega eletrónica de peças processuais, sem prejuízo do que seja entendido, de modo fundamentado, pelo Magistrado;
      3. Quando não se mostre viável a tramitação do processo de natureza urgente através de meios de comunicação à distância (por exemplo, quando o processo não está integralmente disponível em suporte digital), o despacho deverá ser assegurado pelo Magistrado que se encontre presencialmente no tribunal;
      4. Os suportes físicos e demais expedientes necessários à tramitação de qualquer processo urgente, que não seja possível remeter por via eletrónica, poderão ser entregues presencialmente, desde que se respeitem as recomendações emitidas pelas autoridades de saúde;
      5. Quando não seja possível a realização presencial ou à distância dos atos e diligências, os prazos suspendem-se.

Outros atos e diligências:

  • O restante serviço a cargo do Ministério Público, apesar de suspenso quanto ao decurso dos prazos processuais, poderá, sempre que tal se mostre possível, ser assegurado através de meios de comunicação à distância.
  • Devem ser remetidos à PGR, através de SIMP, os incidentes de aceleração processual, instruídos com o respetivo requerimento. Também devem ser remetidos os relatórios sucintos da consulta dos autos de inquérito com os elementos essenciais que habilitem a decisão do Ministério Público.
  • Os Magistrados do Ministério Público decidirão casuisticamente, a submissão ou não dos arguidos a julgamento em processo sumário ou a sua submissão a interrogatório judicial para efeitos de aplicação de medidas de coação, e reportarão ao superior hierárquico as decisões que venham a ser proferidas neste contexto.
  • A realização das perícias solicitadas aos Gabinetes Médicos Legais (GML), que não contendam com autópsias médico-legais, ofensas sexuais e perícias determinadas em contexto de ofensas à integridade física, maus tratos físicos e violência doméstica em que esteja em risco a preservação e aquisição da prova, apenas serão realizadas mediante prévia articulação com o GML respetivo.
  • Deverão ser privilegiados os meios de comunicação à distância, devendo os Magistrados do Ministério Público continuar a assegurar uma articulação próxima com os OPC, com as CPCJ e com as estruturas nacionais da Rede Nacional de Apoio à Vítima de Violência Doméstica e reportar, via hierárquica, à PGR, os constrangimentos que eventualmente detetem nessa articulação.
  • Os Magistrados do Ministério Público, em coordenação com os Diretores de departamentos e as equipas técnicas, devem assegurar a promoção e disponibilização dos meios tecnológicos necessários, privilegiando o teletrabalho e restringindo as suas deslocações a situações pontuais e imprescindíveis.

 


Novo Conjunto de Medidas Extraordinárias aprovado em sede de Conselho de Ministros de 26 de Março de 2020

Damos nota de ter sido hoje aprovado, em sede de Conselho de Ministros, um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus / COVID-19, das quais destacamos as seguintes:

1. Proteção dos postos de trabalho via Lay-Off

  • Possibilidade de redução temporária de PNT / suspensão contratual (Lay-Off)
  • Possibilidade de recurso a Lay-Off por parte de entidades :
    • com instalações encerradas por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
    • forçadas a parar total ou parcialmente a atividade empresarial devido a interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou suspensão ou cancelamento de encomendas;
    • com queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.
  • Limitação fixada, em sede de promoção de despedimento coletivo/extinção de posto(s) de trabalho, nos 60 dias subsequentes à aplicação da medida

2. Faltas Justificadas

  • regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família (reforço)
  • alargamento para assistência a parente na linha reta ascendente, a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais com atividade suspensa.

 3. Proteção Familiar

  • Aprovação de moratória de 6 meses, até 30.09.2020, implicando:
    • proibição da revogação das linhas de crédito contratadas
    • prorrogação ou suspensão dos créditos até 30.09.2020
  • Possibilidade de aplicação de regime excecional e temporário de mora no pagamento abrangendo rendas habitacionais e não habitacionais

 

Nos próximos dias faremos oportuna publicação de materiais com análise das principais medidas aprovadas e seus impactos,  a diversos níveis, pelas áreas de prática legal da SMFC e, como sempre, permanecemos ao inteiro dispor para clarificar, em sede própria, o seu teor.


Sessões Formativas - COVID-19/ Impactos Laborais

Graça Quintas e Luísa Pestana Bastos

O Departamento de Laboral da SMFC irá promover, conjuntamente com a VidaEconómica, sessões de esclarecimento com foco nos impactos laborais e respostas de ordem prática ao alcance dos empregadores e trabalhadores, no âmbito da implementação de Políticas Internas de Prevenção e Combate ao COVID-19.

Para mais informações poderá ser consultado o website:

https://www.vidaeconomica.pt/formacao/covid19impactos-laborais.


Últimas Alterações Legislativas em Matéria de Segurança Social

Atualização do valor do IAS

No passado dia 31 de Janeiro, foi publicada a Portaria n.º 27/2020, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020.

Assim, no presente ano de 2020, o valor do IAS passa a ser de €438,81.

Uma vez que o IAS consiste no valor de referência para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, bem como para o cálculo de pensões de vários apoios sociais, a sua atualização teve impacto na atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.

 

Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

Na sequência da atualização do IAS, foi, no mesmo dia, publicada a Portaria n.º 28/2020, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte, decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

  • As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente, atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2019, são atualizadas pela aplicação das seguintes percentagens:
Montante das pensões Taxa de atualização Limites mínimos
Igual ou inferior a €877,62 0,7% Se a pensão for de valor igual ou superior a €273,39 e inferior ou igual a €877,62, o valor da atualização não pode ser inferior a €1,91.
Entre €877,63 e €2.632,86 0,24% O valor da atualização não pode ser inferior a €6,14.
Superior a €2.632,86 Não é objeto de atualização. Apesar de não ser objeto de atualização, as pensões com montante superior a €2.632,86 e inferior a €2.639,18 passam a atingir este último montante.
  • Aos pensionistas de invalidez e de velhice, do regime geral, com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos, é garantido um valor de €275,30.
  • As pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras atribuídas pela CGA, são atualizadas com as seguintes percentagens:
Montante das pensões Taxa de atualização
Igual ou inferior a €438,81 0,7%
Entre €438,82 e €1.316,43 0,24%
Superior a €1.316,43 Não é objeto de atualização, mas passam a atingir €1.319,59
  • As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas, pelo regime geral de segurança social, anteriormente a 1 de janeiro de 2020 e atribuídas, pela CGA, em data anterior a 1 de janeiro de 2020 [1], são atualizadas em 0,7 %.

[1]Atribuídas ao abrigo das Leis n.ºs 1942, de 27 de julho de 1936, e 2127, de 3 de agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

 

Atualização da idade normal de acesso à pensão de reforma por velhice em 2021

No mesmo dia 31 de Janeiro de 2020, foi publicada a Portaria n.º 30/2020 que determina que a idade normal de acesso à pensão de reforma, em 2021, passa a ser de 66 anos e 6 seis meses.

 

Departamento de Laboral da SMFC


SMFC reforça equipa de Família e Sucessões

A SMFC reforçou a sua equipa de Família e Sucessões com a contratação de Margarida Telo Rasquilha, que transitou da Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados, SP RL.

Com a contratação de Margarida Telo Rasquilha, a SMFC reforça os objetivos de crescimento e de afirmação do departamento de Direito da Família e Sucessões liderado pelo sócio Alexandre Sousa Machado. Atualmente, o departamento de Família e Sucessões conta já com vários advogados associados especialistas, continuando a ser uma das áreas de maior destaque da SMFC.


SMFC reestrutura e reforça a equipa de Laboral e Segurança Social

A SMFC reestruturou a equipa de Laboral e Segurança Social com a integração de Graça Quintas, desde Janeiro de 2020.

Graça Quintas, que transitou da CCR Legal onde coordenava o departamento de Laboral – tendo exercido a sua atividade também na Uría Menéndez – Proença de Carvalho e na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, SP, RL –, conta com uma experiência profissional vasta e consolidada na área do Direito Laboral e Segurança Social, especialmente na assessoria jurídica a clientes empresariais e na consultoria em projetos de reestruturação.

A equipa de Direito Laboral e Segurança Social foi ainda reforçada com a integração de Luísa Pestana Bastos, que transitou da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, tendo integrado também a Nobre Guedes, Mota Soares & Associados, sociedades onde exerceu a sua atividade em Direito Laboral e Segurança Social.


SMFC integra dois novos sócios nas áreas de Contencioso & Arbitragem e TMT – Tecnologia, Media & Telecomunicações

Mafalda Vaz Pinto e Martim Pita Negrão, advogados associados da SMFC desde, respetivamente, 2007 e 2006, foram admitidos a sócios da SMFC, com efeitos a janeiro de 2020.

A subida a sócios de Mafalda Vaz Pinto e Martim Pita Negrão é um passo importante na estratégia da SMFC, no sentido de abrir novas possibilidades de desenvolvimento e de crescimento orgânico da sociedade, atenta a grande capacidade e competência profissional de ambos.

A SMFC congratula-se com a decisão de nomeação dos dois novos sócios, por se tratar de um reconhecimento da atividade e trabalho desenvolvidos na SMFC na qualidade de associados.

Com mais de 20 anos de atividade, Mafalda Vaz Pinto conta com grande experiência nas áreas de Contencioso & Arbitragem. Tendo iniciado a sua carreira na Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, Mafalda Vaz Pinto tem exercido a sua atividade em arbitragens nacionais e internacionais, não só como advogada, mas também como árbitra em processos nacionais.

Por outro lado, Martim Pita Negrão, que integra a SMFC desde o início da sua carreira, tem centrado a sua atividade nas áreas de TMT – Tecnologia, Media & Telecomunicações e Contratação Pública.