Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023
Foi apresentada, no passado dia 10 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023. A alteração…
SIFIDE II – Sistema de Benefícios Fiscais para Empresas
O que é O SIFIDE II é um benefício fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação e Desenvolvimento…
Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de Maio - Medidas de combate ao aumento dos preços no setor da construção
No dia 21 de maio entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, ao abrigo do qual o Governo pretende dar resposta ao aumento abrupto dos…
Novo regime da propriedade horizontal: alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
Entrou em vigor, no passado dia 10 de abril, a Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro, que veio rever o regime da propriedade horizontal, introduzindo…
Medidas de apoio a cidadãos Ucranianos
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 1 de março, por via eletrónica, uma resolução de Conselho de Ministros…
Regime Geral de Prevenção da Corrupção: 20 questões sobre as novas obrigações para empregadores com 50 ou mais trabalhadores
No passado dia 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (adiante “MENAC”) e estabelece o…
10 questões sobre o novo regime do teletrabalho
No passado dia 5 de novembro, a Assembleia da República aprovou alterações significativas ao regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho.…
Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022
Foi apresentada, no passado dia 11 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022. As alterações…
Programa «IVAucher»
1. O que é: É um programa temporário que consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA…