OE 2023 - Alteração ao regime da compra para revenda - Isenção de IMT
Na sequência da aprovação do Orçamento de Estado para 2023, foi alterado o artigo 7º do Código do IMT que prevê a isenção de IMT pela aquisição de…
Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023
Foi apresentada, no passado dia 10 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023. A alteração…
SIFIDE II – Sistema de Benefícios Fiscais para Empresas
O que é O SIFIDE II é um benefício fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação e Desenvolvimento…
Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022
Foi apresentada, no passado dia 11 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022. As alterações…
Programa «IVAucher»
1. O que é: É um programa temporário que consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA…