Novo Conjunto de Medidas Extraordinárias aprovado em sede de Conselho de Ministros de 26 de Março de 2020

Damos nota de ter sido hoje aprovado, em sede de Conselho de Ministros, um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus / COVID-19, das quais destacamos as seguintes:

1. Proteção dos postos de trabalho via Lay-Off

• Possibilidade de redução temporária de PNT / suspensão contratual (Lay-Off)

• Possibilidade de recurso a Lay-Off por parte de entidades :

• • com instalações encerradas por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
  • forçadas a parar total ou parcialmente a atividade empresarial devido a interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • com queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.

• Limitação fixada, em sede de promoção de despedimento coletivo/extinção de posto(s) de trabalho, nos 60 dias subsequentes à aplicação da medida

2. Faltas Justificadas

• regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família (reforço)
• alargamento para assistência a parente na linha reta ascendente, a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais com atividade suspensa.

 3. Proteção Familiar

• Aprovação de moratória de 6 meses, até 30.09.2020, implicando:

• • proibição da revogação das linhas de crédito contratadas
  • prorrogação ou suspensão dos créditos até 30.09.2020

• Possibilidade de aplicação de regime excecional e temporário de mora no pagamento abrangendo rendas habitacionais e não habitacionais

Nos próximos dias faremos oportuna publicação de materiais com análise das principais medidas aprovadas e seus impactos,  a diversos níveis, pelas áreas de prática legal da SMFC e, como sempre, permanecemos ao inteiro dispor para clarificar, em sede própria, o seu teor.