Inês Matoso publica artigo sobre o impacto do fim do RNH previsto na proposta OE2024
A Associada Sénior Inês Matoso, responsável pela área fiscal da SMFC, participa em entrevista à Valor Magazine sobre o impacto do fim do regime dos…
OE 2023 - Alteração ao regime da compra para revenda - Isenção de IMT
Na sequência da aprovação do Orçamento de Estado para 2023, foi alterado o artigo 7º do Código do IMT que prevê a isenção de IMT pela aquisição de…
Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023
Foi apresentada, no passado dia 10 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023. A alteração…
SIFIDE II – Sistema de Benefícios Fiscais para Empresas
O que é O SIFIDE II é um benefício fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação e Desenvolvimento…
Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022
Foi apresentada, no passado dia 11 de outubro de 2022, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022. As alterações…
Programa «IVAucher»
1. O que é: É um programa temporário que consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA…
Medidas de apoio fiscal: suspensão dos processos de execução fiscal entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021
O Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro veio prever algumas medidas de apoio fiscal, determinando a suspensão, entre 1 de janeiro e 31 de…
Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais (retificação)
Damos nota da aprovação, no dia 28 de março de 2020, da Declaração de Retificação n.º 13/2020, que retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de…
Medidas Fiscais adotadas para fazer face aos efeitos do COVID-19
Foram adotadas medidas fiscais com vista a diminuir o impacto económico do COVID-19 no tecido empresarial e a diminuir os efeitos que as medidas de…