{"id":82478,"date":"2021-10-25T10:05:18","date_gmt":"2021-10-25T10:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/smfc.pt\/proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2022\/"},"modified":"2023-04-10T21:41:58","modified_gmt":"2023-04-10T21:41:58","slug":"proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smfc.pt\/en\/proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2022\/","title":{"rendered":"Proposta de Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2022"},"content":{"rendered":"<p>Foi apresentada, no passado dia 11 de outubro de 2022, na Assembleia da Rep\u00fablica, a Proposta de Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2022.<\/p>\n<p>As altera\u00e7\u00f5es mais significativas em mat\u00e9ria fiscal incidem sobre o IRS, com a proposta de englobamento obrigat\u00f3rio das mais-valias mobili\u00e1rias de curto prazo, o desdobramento de escal\u00f5es, o alargamento do IRS Jovem e a cria\u00e7\u00e3o de uma norma anti-abuso para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios adquiridos por doa\u00e7\u00e3o isenta.<\/p>\n<p>Ao n\u00edvel das empresas o maior destaque vai para a elimina\u00e7\u00e3o dos pagamentos especiais por conta, para a altera\u00e7\u00e3o ao regime \u201c<em>Patent Box<\/em>\u201d e para a cria\u00e7\u00e3o do novo \u201cIncentivo Fiscal \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o\u201d que analisaremos <em>infra<\/em>.<\/p>\n<p>Ao n\u00edvel dos impostos sobre patrim\u00f3nio destacamos a sujei\u00e7\u00e3o a IMT das entradas dos s\u00f3cios com bens im\u00f3veis para a realiza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, quando at\u00e9 agora apenas se encontrava prevista, de forma expressa, a incid\u00eancia de IMT no caso de entradas dos s\u00f3cios com bens im\u00f3veis para a realiza\u00e7\u00e3o do capital dessas sociedades.<\/p>\n<p>Veremos, ainda, que, tamb\u00e9m relativamente aos impostos indiretos, IMI, IS, contribui\u00e7\u00f5es setoriais e benef\u00edcios fiscais foram apresentadas medidas relevantes que ser\u00e3o igualmente objeto da nossa an\u00e1lise.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IRS<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1.  <\/strong><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>Regime fiscal aplic\u00e1vel a ex-residentes at\u00e9 2023<\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>O regime fiscal aplic\u00e1vel a ex-residentes que regressaram a Portugal em 2019 e 2020 \u00e9 prolongado, passando a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, introduzida no OE de 2019, a aplicar-se, igualmente, aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes nos anos de 2021, 2022 e 2023.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. <u>IRS Jovem <\/u> <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O IRS Jovem \u00e9 um regime que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o parcial de determinados rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 eos 26 anos, desde que reunidas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE revoga o regime do IRS Jovem atualmente em vigor e substitui-o por um novo que introduz as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>Passam a estar parcialmente isentos, para al\u00e9m dos rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), os rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B);<\/li>\n<li>A idade limite para o sujeito passivo poder beneficiar do regime \u00e9 alargada para 28 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudos conclu\u00eddo corresponder ao n\u00edvel 8 do Quadro Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>A isen\u00e7\u00e3o passa a ser aplic\u00e1vel nos cinco primeiros anos (em vez de tr\u00eas), ap\u00f3s o ano da conclus\u00e3o de ciclo de estudos igual ou superior ao n\u00edvel 4 do Quadro Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>A isen\u00e7\u00e3o pode ser aplicada no primeiro ano da obten\u00e7\u00e3o de rendimentos ap\u00f3s a conclus\u00e3o do ciclo de estudos e nos quatro anos seguintes, desde que a op\u00e7\u00e3o seja exercida ate\u0301 a\u0300 idade m\u00e1xima prevista;<\/li>\n<li>A isen\u00e7\u00e3o pode ser aplicada em anos seguidos, ou interpolados, desde que a idade m\u00e1xima do sujeito passivo n\u00e3o ultrapasse os 35 anos, inclusive;<\/li>\n<li>A isen\u00e7\u00e3o e\u0301 de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10 % no \u00faltimo ano, com os limites de 7,5 vezes o valor do IAS, 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS, respetivamente;<\/li>\n<li>Esta isen\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser utilizada uma vez pelo sujeito passivo, determinando o englobamento obrigat\u00f3rio dos rendimentos isentos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O novo regime proposto, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obten\u00e7\u00e3o de rendimentos, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de um ciclo de estudos, seja o ano de 2021, ou posterior.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>De acordo com Proposta de Lei do OE, os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime introduzido pela Lei do OE para 2020, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020, podem beneficiar do regime agora proposto, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelo per\u00edodo remanescente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. <u>Mais-valias mobili\u00e1rias<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Valor de aquisi\u00e7\u00e3o no caso de doa\u00e7\u00f5es isentas <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O <strong>valor de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> dos valores mobili\u00e1rios adquiridos por <strong>doa\u00e7\u00e3o isenta<\/strong> de Imposto do Selo (doa\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges ou unidos de facto, descendentes e ascendentes), passa a corresponder ao que seria considerado para efeitos da liquida\u00e7\u00e3o daquele imposto, <strong>at\u00e9 aos dois anos anteriores \u00e0 doa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Esta regra j\u00e1 existia relativamente aos bens im\u00f3veis adquiridos por doa\u00e7\u00e3o isenta e passa agora aplicar-se tamb\u00e9m aos valores mobili\u00e1rios, procurando assim evitar-se a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de aquisi\u00e7\u00e3o desses bens, atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es entre familiares, com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de mais-valias latentes, em caso de posterior alinea\u00e7\u00e3o onerosa dos valores mobili\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Englobamento obrigat\u00f3rio de mais-valias de \u201c<em>curto prazo<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O saldo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da aliena\u00e7\u00e3o onerosa de partes sociais e de outros valores mobili\u00e1rios, passa a ser <strong>obrigatoriamente englobado<\/strong> sempre que, cumulativamente:\n<ul>\n<li>Resultem de ativos detidos por per\u00edodo inferior a 1 ano;<\/li>\n<li>O rendimento colet\u00e1vel do sujeito passivo, incluindo este saldo, seja igual ou superior a \u20ac 75.009.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Estes rendimentos passam a somar-se aos outros rendimentos de englobamento obrigat\u00f3rio e a ser sujeitos \u00e0s taxas gerais progressivas que poder\u00e3o ir at\u00e9 48% e a que poder\u00e1 acrescer, ainda, a taxa adicional de solidariedade.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Apuramento de mais-valias \u2013 <em>First in, First out<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o das mais-valias mobili\u00e1rias, tratando-se de valores mobili\u00e1rios da mesma natureza e que confiram id\u00eanticos direitos, considera-se que os t\u00edtulos alienados s\u00e3o os adquiridos h\u00e1\u0301 mais tempo (da regra de <em>first in first out<\/em>, designada por m\u00e9todo FIFO), sendo irrelevante se os t\u00edtulos est\u00e3o depositados na mesma ou em diferentes entidades.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE vem esclarecer que quando os valores mobili\u00e1rios estejam depositados em mais do que uma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou sociedade financeira, <strong>a regra de <em>First in First out<\/em> e\u0301 aplic\u00e1vel por refer\u00eancia a cada uma dessas entidades<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00f5es declarativas &#8211; Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE passa a exigir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras que intervenham nas opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o onerosa de partes sociais e de outros valores mobili\u00e1rios, que entreguem aos sujeitos passivos, at\u00e9 20 de janeiro de cada ano, um documento onde esteja identificada, relativamente ao t\u00edtulo transacionado, a quantidade, a data e o valor hist\u00f3rico de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor de realiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Quando a data e o valor hist\u00f3rico de aquisi\u00e7\u00e3o sejam desconhecidos, as referidas entidades dever\u00e3o comunicar a menor cota\u00e7\u00e3o verificada nos dois anos anteriores \u00e0 data da aliena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>4. <u>Composi\u00e7\u00e3o do agregado familiar &#8211; Afilhados Civis<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passam a ser considerados como dependentes apenas os afilhados civis que:\n<ul>\n<li>Tenham estado, at\u00e9 \u00e0 maioridade, sujeitos \u00e0 tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a dire\u00e7\u00e3o do agregado familiar;<\/li>\n<li>N\u00e3o tenham mais de 25 anos;<\/li>\n<li>N\u00e3o aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (\u20ac 665, em 2021).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>At\u00e9 agora n\u00e3o havia quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 inclus\u00e3o dos afilhados civis como dependentes, passando agora a prever-se para estes uma regra semelhante \u00e0 que j\u00e1 se existia relativamente aos filhos, adotados e enteados, maiores.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. <u>Atualiza\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es de IRS<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A tabela das taxas gerais do IRS passa a ser constitu\u00edda por <strong>nove escal\u00f5es<\/strong> (em vez de sete), havendo um <strong>desdobramento do terceiro e sexto escal\u00f5es<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Esta altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 impacto quanto \u00e0 taxa aplicada aos agregados familiares com um rendimento colet\u00e1vel (i.e. rendimento depois de aplicadas as dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada categoria de rendimentos e feito o englobamento) enquadr\u00e1vel nos dois primeiros escal\u00f5es de rendimentos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Passam a enquadrar-se no \u00faltimo escal\u00e3o, onde se mant\u00e9m a taxa de 48%, os agregados familiares que obtenham um rendimento colet\u00e1vel superior a \u20ac 75.009, quando no regime anterior a taxa de 48% era aplic\u00e1vel a um rendimento colet\u00e1vel superior a \u20ac 80.882.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Esta altera\u00e7\u00e3o tem, igualmente, impacto no valor das dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta cujo limite depende daqueles escal\u00f5es, designadamente a dedu\u00e7\u00e3o por despesas de sa\u00fade, despesas com educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, encargos com im\u00f3veis, encargos com pens\u00f5es de alimentos, exig\u00eancia de fatura, encargos com lares e benef\u00edcios fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>6. <u>Dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Aumento do valor das dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta no caso de dependentes com idades inferiores a 6 anos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O segundo dependente, com idade compreendida entre os 4 e os 6 anos, mas que n\u00e3o ultrapasse os seis anos de idade a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, passa a beneficiar de uma <strong>dedu\u00e7\u00e3o adicional de \u20ac 150<\/strong>, face ao regime anterior, e os seguintes, de \u20ac 75, independentemente da idade do primeiro dependente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Dedu\u00e7\u00e3o de despesas profissionais e dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta \u2013 reclama\u00e7\u00e3o do montante apurado pela AT<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Deixa de ser poss\u00edvel apresentar reclama\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano seguinte ao da emiss\u00e3o das faturas, do valor de dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta disponibilizado pela AT relativamente a despesas de sa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, encargos com im\u00f3veis destinados \u00e0habita\u00e7\u00e3o permanente e encargos com lares e despesas relacionadas com a atividade empresarial ou profissional (categoria B).<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Mant\u00e9m-se, no entanto, a possibilidade de alterar, face aos valores constantes no portal e-fatura e comunicados \u00e0 AT, o valor destas despesas, aquando da entrega da declara\u00e7\u00e3o de IRS, sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o dos mesmos junto da AT.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A possibilidade de apresentar reclama\u00e7\u00e3o passa a aplicar-se apenas \u00e0s despesas gerais familiares, sendo que relativamente \u00e0s demais despesas, caso n\u00e3o se concorde com os valores apurados pela AT, o contribuinte poder\u00e1 sempre reagir contra a liquida\u00e7\u00e3o de IRS nos termos e prazos gerais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>7. <u>Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa relativa a <em>start-ups<\/em><\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O Governo fica autorizado a promover a defini\u00e7\u00e3o do conceito legal de \u201c<em>start-up<\/em>\u201d, cujo sentido e extens\u00e3o passam pela determina\u00e7\u00e3o dos limiares efetivos da sua elegibilidade para a concess\u00e3o de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o do ecossistema nacional de empreendedorismo e a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas espec\u00edficas de investimento.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O Governo fica, igualmente, autorizado a consagrar um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos ganhos derivados de planos de op\u00e7\u00f5es, de subscri\u00e7\u00e3o, de atribui\u00e7\u00e3o ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobili\u00e1rios ou direitos equiparados, conforme previstos no C\u00f3digo de IRS, nos seguintes termos:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>Definir a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria dos rendimentos auferidos;<\/li>\n<li>Estabelecer o facto gerador do imposto e a respetiva exigibilidade;<\/li>\n<li>Instituir um limite m\u00e1ximo de aplica\u00e7\u00e3o do regime a ganhos n\u00e3o superiores a \u20ac 100.000,00;<\/li>\n<li>Prever as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o quadro sancionat\u00f3rio e as disposi\u00e7\u00f5es anti-abuso aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IRC<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1. <u>Encargos n\u00e3o dedut\u00edveis<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos que n\u00e3o tenham entregue a declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade, passam a n\u00e3o ser dedut\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. <u>Regime \u201c<em>Patent Box<\/em>\u201d \u2013 aumento da exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de direitos de autor e de dir<\/u><\/strong><strong style=\"font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, Oxygen-Sans, Ubuntu, Cantarell, 'Helvetica Neue', sans-serif\"><u>eitos de propriedade industrial<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cess\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos de autos e de propriedade industrial s\u00e3o, atualmente, tributados apenas em 50%, passando a <strong>exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o desses rendimentos de 50% para 85%<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. <u>Regras sobre liquida\u00e7\u00e3o de IRC \u2013 falta de apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 22<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Na falta de apresenta\u00e7\u00e3o da Modelo 22, a mat\u00e9ria colet\u00e1vel passa a ser apurada com base nos elementos que a AT disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de 0,35 (passando o coeficiente de 0,75 para 0,35) e s\u00f3 na falta de elementos para a aplica\u00e7\u00e3o do regime simplificado \u00e9 que a AT pode recorrer aos demais crit\u00e9rios previstos na lei (a mat\u00e9ria colet\u00e1vel do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3ximo que se encontre determinada ou o valor anual da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>4. <u>Elimina\u00e7\u00e3o do Pagamento Especial por Conta<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de efetuar pagamentos especiais por conta (PEC) a partir de 2022.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. <u>N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do agravamento de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma a cooperativas e micro, pequenas e m\u00e9dias empresas<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se a <strong>n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>, durante o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2022, da <strong>taxa agravada de 10%<\/strong> prevista para cooperativas e micro, pequenas e m\u00e9dias empresas que apresentem preju\u00edzos fiscais, desde que:\n<ul>\n<li>Tenham obtido lucro tribut\u00e1vel em um dos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores a 2022 (2019, 2020 e\/ou 2021);<\/li>\n<li>Tenham cumprido atempadamente as obriga\u00e7\u00f5es declarativas relativas \u00e0 entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores a 2022 (2020 e 2021);<\/li>\n<li>O per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2022 corresponda ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade ou a um dos dois per\u00edodos seguintes \u2013 ou seja, o agravamento n\u00e3o se aplica a sujeitos passivos que iniciem a sua atividade em 2022 ou que a tenham iniciado nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 ou 2021.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IVA<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1. <u>Prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e pagamento do IVA<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se o aumento dos prazos para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es em sede de IVA, tanto no regime mensal, como no regime trimestral, nos seguintes termos:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Prazo para <strong>entrega de declara\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>O prazo para a entrega das declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos regimes mensal e trimestral \u00e9 alterado para o <strong>dia 20<\/strong> do segundo m\u00eas seguinte ao m\u00eas ou trimestre a que respeitam as opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis;<\/li>\n<li>At\u00e9 agora, o prazo para entrega das declara\u00e7\u00f5es terminava no dia 10 do segundo m\u00eas seguinte \u00e0quele a que respeitam as opera\u00e7\u00f5es para os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, e no dia 15 do segundo m\u00eas seguinte ao trimestre em causa para os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Prazo para <strong>pagamento do imposto<\/strong>:\n<ul>\n<li>O prazo para o pagamento do imposto \u00e9 alterado para o <strong>dia 25<\/strong> do segundo m\u00eas seguinte ao m\u00eas ou trimestre a que respeitam as opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis;<\/li>\n<li>At\u00e9 agora, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal tinham de efetuar o pagamento do IVA at\u00e9 ao dia 15 do segundo m\u00eas seguinte ao m\u00eas das opera\u00e7\u00f5es e os sujeitos passivos no regime trimestral at\u00e9 ao dia 20 do segundo m\u00eas seguinte ao das opera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2.  <\/strong><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>Taxas aplic\u00e1veis nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/strong><\/span><\/p>\n<ul>\n<li>O C\u00f3digo do IVA deixa de fazer refer\u00eancia expressa \u00e0s taxas aplic\u00e1veis nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, que passam a constar de diplomas legislativos regionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. <u>Isen\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Comiss\u00e3o Europeia \u2013 Covid-19<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Estabelece-se a <strong>isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, conferindo direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, das <strong>importa\u00e7\u00f5es<\/strong> efetuadas pela <strong>Comiss\u00e3o Europeia<\/strong> ou por ag\u00eancias ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da Uni\u00e3o Europeia, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhes foram legalmente atribu\u00eddas para dar resposta \u00e0 pandemia da doen\u00e7a Covid-19.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Estabelece-se a <strong>isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, conferindo direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, das <strong>transmiss\u00f5es de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong> efetuadas \u00e0 <strong>Comiss\u00e3o Europeia<\/strong> ou por ag\u00eancias ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da Uni\u00e3o Europeia, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhes foram legalmente atribu\u00eddas para dar resposta \u00e0 pandemia da doen\u00e7a Covid -19<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Estas <strong>isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis<\/strong> quando os bens sejam <strong>objeto de transmiss\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso<\/strong>, imediatamente ou numa data posterior, por parte da Comiss\u00e3o Europeia ou das ag\u00eancias ou organismos a\u00ed referidos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>As <strong>aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias de bens<\/strong> realizadas no contexto das opera\u00e7\u00f5es referidas beneficiam igualmente de <strong>isen\u00e7\u00e3o de IVA<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Despesas afetas a esfor\u00e7o da defesa<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Estabelece-se a <strong>isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, conferindo direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, das <strong>importa\u00e7\u00f5es<\/strong> efetuadas no \u00e2mbito da <strong>pol\u00edtica comum de seguran\u00e7a e defesa da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, pelas for\u00e7as armadas de outros Estados-membros, para uso dessas for\u00e7as armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas for\u00e7as se encontrem afetas a um esfor\u00e7o de defesa realizado para a execu\u00e7\u00e3o de uma atividade da Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Estabelece-se a <strong>isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, conferindo direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, das t<strong>ransmiss\u00f5es de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong> efetuadas no \u00e2mbito da <strong>pol\u00edtica comum de seguran\u00e7a e defesa da Uni\u00e3o Europeia<\/strong> destinadas \u00e0s for\u00e7as armadas de outros Estados-membros, para uso dessas for\u00e7as armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas for\u00e7as se encontrem afetas a um esfor\u00e7o de defesa realizado para a execu\u00e7\u00e3o de uma atividade da Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>As <strong>aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias de bens<\/strong> realizadas no contexto das opera\u00e7\u00f5es referidas beneficiam igualmente de <strong>isen\u00e7\u00e3o de IVA<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>4. <u>Obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o dos elementos das faturas emitidas \u2013 SAF-T (PT)<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passam a estar <strong>obrigados a comunicar<\/strong>, por transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, os <strong>elementos das faturas<\/strong> emitidas, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a confer\u00eancia de mercadorias ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e recibos, os<strong> sujeitos passivos n\u00e3o residentes<\/strong>, mas registados para efeitos de IVA em territ\u00f3rio nacional que se encontrem sujeitos \u00e0s regras de fatura\u00e7\u00e3o portuguesas por c\u00e1 praticarem opera\u00e7\u00f5es sujeitas a IVA.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Atualmente esta obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplicava aos sujeitos passivos residentes.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O <strong>prazo de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos elementos das faturas passa para o <strong>dia 5<\/strong> do m\u00eas seguinte ao da emiss\u00e3o, quando atualmente era at\u00e9 ao dia 12 do m\u00eas seguinte ao da sua emiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Os sujeitos passivos que n\u00e3o tenham emitido faturas num determinado m\u00eas devem comunicar esse facto \u00e0 AT, atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as, no mesmo prazo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. <u>Autofatura\u00e7\u00e3o na transmiss\u00e3o de energia excedente do autoconsumo<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A fatura\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 transa\u00e7\u00e3o da energia excedente do autoconsumo passa a ser emitida pelo adquirente, sendo dispensada a exist\u00eancia de um acordo pr\u00e9vio.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>6. <u>Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/u><\/strong><u><strong>relativamente \u00e0 energia em regime de autoconsumo<\/strong><\/u><\/p>\n<ul>\n<li>O Governo fica autorizado a consagrar uma derroga\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de incid\u00eancia subjetiva do IVA relativamente a certas transmiss\u00f5es do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renov\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IS<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1. <u>Isen\u00e7\u00f5es subjetivas <\/u> <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es subjetivas<\/strong> que incluem o Estado, institutos p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social, pessoas coletivas com estatuto de utilidade p\u00fablica, bem como institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quando se tratem de <strong>institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros<\/strong> ou entidades a elas legalmente equiparadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. <u>Taxas sobre o cr\u00e9dito ao consumo<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prop\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o do agravamento em 50% das taxas previstas para o cr\u00e9dito ao consumo em opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 ao final de 2022.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IMI<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1. <u>Segunda avalia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos \u2013 distor\u00e7\u00e3o do VPT face ao valor de mercado<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O novo valor patrimonial tribut\u00e1rio, apurado no \u00e2mbito de uma segunda avalia\u00e7\u00e3o por se apresentar distorcido relativamente ao valor normal de mercado, passa a relevar tamb\u00e9m para efeitos de IMI e adicional ao IMI (sendo que at\u00e9 agora o VPT determinado para esse efeito apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. <u>Altera\u00e7\u00e3o do prazo para participa\u00e7\u00e3o anual de rendas de contratos antigos<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se a altera\u00e7\u00e3o do <strong>prazo para participa\u00e7\u00e3o anual de rendas<\/strong> relativamente aos pr\u00e9dios urbanos arrendados ao abrigo dos seguintes contratos:\n<ul>\n<li>Contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano;<\/li>\n<li>Contratos de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba257\/95, de 30 de Setembro.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O prazo para participa\u00e7\u00e3o anual de rendas que atualmente era entre 1 de novembro e 15 de dezembro, passa a ser <strong>entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IMT<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1. <u>Incid\u00eancia de IMT<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Entradas dos s\u00f3cios com bens im\u00f3veis para a sociedade<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passam a estar <strong>sujeitas a IMT<\/strong> as <strong>entradas dos s\u00f3cios com bens im\u00f3veis para a realiza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de entrada de capital de sociedades.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Atualmente, a lei apenas prev\u00ea, de forma expressa, a incid\u00eancia de IMT no caso de entradas dos s\u00f3cios com bens im\u00f3veis para a realiza\u00e7\u00e3o do capital dessas sociedades.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Adjudica\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis aos s\u00f3cios<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passam a estar <strong>sujeitas a IM<\/strong>T as <strong>adjudica\u00e7\u00f5es dos bens im\u00f3veis aos s\u00f3cios<\/strong> na <strong>redu\u00e7\u00e3o de capital<\/strong> e no <strong>reembolso de presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> ou outras formas de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelas sociedades.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Atualmente, a lei apenas prev\u00ea a incid\u00eancia de IMT no caso de adjudica\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis em resultado da liquida\u00e7\u00e3o dessas sociedades.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong> <\/strong><strong>Adjudica\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis aos participantes de fundos de investimento<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passam a estar <strong>sujeitas a IMT<\/strong> as <strong>adjudica\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis aos participantes<\/strong> como reembolso em esp\u00e9cie de unidades de participa\u00e7\u00e3o decorrente do <strong>resgate das unidades de participa\u00e7\u00e3o<\/strong> e da <strong>redu\u00e7\u00e3o de capital<\/strong> de fundos de investimento imobili\u00e1rio fechados de subscri\u00e7\u00e3o particular;<\/li>\n<li>Atualmente, a lei apenas prev\u00ea a incid\u00eancia de IMT no caso de adjudica\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis decorrente da liquida\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rio fechados de subscri\u00e7\u00e3o particular.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. <u>Base tribut\u00e1vel \u2013 altera\u00e7\u00e3o aos valores dos escal\u00f5es de IMT<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 prevista uma ligeira altera\u00e7\u00e3o aos valores dos escal\u00f5es de IMT na aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos ou de fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano destinado a habita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Destacamos que no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano ou de fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, passa a ser s\u00f3 devido IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a \u20ac 93.331 (sendo atualmente esse valor de \u20ac 92.407).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. <u>Determina\u00e7\u00e3o da taxa de IMT<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>No caso da transmiss\u00e3o de figuras parcelares do direito de propriedade<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passa a estar previsto que no caso da transmiss\u00e3o de figuras parcelares do direito de propriedade, ao valor tribut\u00e1vel aplica-se a taxa correspondente ao valor global do pr\u00e9dio tendo em considera\u00e7\u00e3o o direito transmitido.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Atualmente, esta regra encontra-se apenas prevista para os casos em que n\u00e3o se transmite a totalidade do pr\u00e9dio.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>No caso do direito real de habita\u00e7\u00e3o duradoura<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Passa a estar previsto que no caso de a propriedade ser transmitida separadamente do direito real de habita\u00e7\u00e3o duradoura, o IMT \u00e9 calculado sobre o valor da nua-propriedade ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Passa ainda a prever-se que, no caso de haver ren\u00fancia ou transmiss\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o duradoura, o IMT \u00e9 liquidado sobre o valor atual desse direito ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IEC\u2019s<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1. <u>Dispensa de emiss\u00e3o do documento administrativo eletr\u00f3nico<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9 dispensada a emiss\u00e3o do documento administrativo eletr\u00f3nico, devendo ser processada uma declara\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:\n<ul>\n<li>A sa\u00edda de um entreposto fiscal de produtos destinados a abastecimentos de aeronaves seja efetuada com recurso a uma declara\u00e7\u00e3o aduaneira de exporta\u00e7\u00e3o sob a forma de uma inscri\u00e7\u00e3o nos registos do declarante; e<\/li>\n<li>A est\u00e2ncia aduaneira de exporta\u00e7\u00e3o seja a est\u00e2ncia aduaneira de sa\u00edda dos produtos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong style=\"font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, Oxygen-Sans, Ubuntu, Cantarell, 'Helvetica Neue', sans-serif\">2. <u>Imposto sobre as bebidas alco\u00f3licas e n\u00e3o alco\u00f3licas adicionadas de a\u00e7\u00facar<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas aplic\u00e1veis \u00e0 cerveja, bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas adicionadas de a\u00e7\u00facar, bebidas espirituosas e outras bebidas fermentadas e espumantes, na ordem dos 1%.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. <u>Imposto sobre o tabaco<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas aplic\u00e1veis ao tabaco na ordem dos 1%.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>4. <u>Imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Mant\u00e9m-se em vigor em 2022 o adicional \u00e0s taxas do ISP para a gasolina e para o gas\u00f3leo.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se uma isen\u00e7\u00e3o de ISP aplic\u00e1vel \u00e0 eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renov\u00e1vel, at\u00e9 ao limite de 30 kW de pot\u00eancia instalada.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>ISV<\/strong><\/span><\/h2>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas de ISV em cerca de 1%, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos a gasolina com emiss\u00f5es CO2 inferiores a 110 g\/km.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IUC<\/strong><\/span><\/h2>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas de IUC em cerca de 1%.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Mant\u00e9m-se em vigor em 2022 o adicional de IUC aplic\u00e1vel sobre os ve\u00edculos a gas\u00f3leo enquadr\u00e1veis nas categorias A e B.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>EBF<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1. <u>Benef\u00edcio fiscal em sede de IMT \u2013 pr\u00e9dios urbanos objeto de reabilita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se que a <strong>isen\u00e7\u00e3o IMT<\/strong> aplic\u00e1vel na primeira transmiss\u00e3o onerosa de pr\u00e9dios urbanos ou fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, subsequente \u00e0 <strong>interven\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, a afetar a arrendamento para habita\u00e7\u00e3o permanente ou, quando localizado em \u00e1rea de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, tamb\u00e9m a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, <strong><u>fica sem efeito se<\/u><\/strong>:\n<ul>\n<li>Aos im\u00f3veis for dado destino diferente daquele em que assentou o benef\u00edcio, no prazo de seis anos a contar da data da transmiss\u00e3o; ou<\/li>\n<li>Os im\u00f3veis n\u00e3o forem afetos a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmiss\u00e3o; ou<\/li>\n<li>Os im\u00f3veis n\u00e3o forem objeto da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o permanente no prazo de um ano a contar da data da transmiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>No caso de a isen\u00e7\u00e3o ficar sem efeito, o sujeito passivo deve solicitar \u00e0 AT a liquida\u00e7\u00e3o do IMT devido, no prazo de 30 dias, atrav\u00e9s da submiss\u00e3o de uma Modelo 1 do IMT.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. <u>Benef\u00edcio fiscal em sede de IMI \u2013 pr\u00e9dios urbanos constru\u00eddos, ampliados, melhorados ou adquiridos a t\u00edtulo oneroso, destinados a habita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>A isen\u00e7\u00e3o de IMI<\/strong> aplic\u00e1vel a pr\u00e9dios ou parte de <strong>pr\u00e9dios urbanos habitacionais constru\u00eddos, ampliados, melhorados ou adquiridos a t\u00edtulo oneroso, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente<\/strong> do sujeito passivo ou do seu agregado familiar que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de seis meses ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o ou a conclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, da amplia\u00e7\u00e3o ou dos melhoramentos, passa a ficar dependente de o <strong>rendimento bruto total <\/strong>(em vez do rendimento colet\u00e1vel, ou seja, do rendimento ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada categoria de rendimentos de IRS) do agregado familiar no ano anterior, <strong>n\u00e3o ser superior a \u20ac 153.300<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. <u>Benef\u00edcio fiscal em sede de IVA \u2013 Transmiss\u00f5es de bens e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os efetuadas a t\u00edtulo gratuito<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se a <strong>n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a IVA<\/strong> das <strong>transmiss\u00f5es de bens e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os efetuadas<\/strong>, a <strong>t\u00edtulo gratuito<\/strong>, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo <strong>Estatuto do Mecenato<\/strong>, em benef\u00edcio direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam, quando o correspondente <strong>valor n\u00e3o ultrapassar<\/strong>, no seu conjunto, <strong>25% do montante do donativo recebido<\/strong>, em vez dos atuais 10%.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>4. <u>Benef\u00edcio fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s cooperativas em sede de IRC, IMI, IMT e IS<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Exclui-se expressamente da possibilidade de beneficiar das isen\u00e7\u00f5es de IRC, IMI, IMT e IS aplic\u00e1veis \u00e0s cooperativas, as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. <u>Incentivo fiscal \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o (IFR)<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Trata-se de um benef\u00edcio fiscal aplic\u00e1vel aos sujeitos passivos de IRC que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:\n<ul>\n<li>Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e outras disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor para o respetivo setor de atividade;<\/li>\n<li>O seu lucro tribut\u00e1vel n\u00e3o seja determinado por m\u00e9todos indiretos;<\/li>\n<li>Tenham a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada;<\/li>\n<li>N\u00e3o cessem contratos de trabalho durante tr\u00eas anos, contados do in\u00edcio do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que se realizem as despesas de investimento eleg\u00edveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho;<\/li>\n<li>N\u00e3o distribuam lucros durante tr\u00eas anos, contados do in\u00edcio do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que se realizem as despesas de investimento eleg\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O benef\u00edcio fiscal corresponde a uma <strong>dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o<\/strong>, que sejam efetuadas entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O montante acumulado m\u00e1ximo das despesas de investimento eleg\u00edveis \u00e9 de \u20ac 5.000.000, por sujeito passivo, sendo a dedu\u00e7\u00e3o efetuada de acordo com as seguintes regras:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>10% das despesas eleg\u00edveis realizadas no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao valor correspondente \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das despesas de investimento eleg\u00edveis dos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores;<\/li>\n<li>25% das despesas eleg\u00edveis realizadas no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o na parte que exceda o limite previsto na al\u00ednea anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Est\u00e3o previstas regeras de c\u00e1lculo espec\u00edficas no caso de sujeitos passivos com in\u00edcio de atividade em per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o com in\u00edcio em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2019.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada na liquida\u00e7\u00e3o de IRC respeitante ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em 2022, at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia de 70% da coleta deste imposto, em fun\u00e7\u00e3o das datas relevantes dos investimentos eleg\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Consideram-se <strong>despesas de investimento em ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o<\/strong>, as seguintes:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>As relativas a ativos fixos tang\u00edveis e ativos biol\u00f3gicos que n\u00e3o sejam consum\u00edveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2022;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>As despesas de investimento em ativos intang\u00edveis sujeitos a deperecimento, designadamente:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>As despesas com projetos de desenvolvimento;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvar\u00e1s, processos de produ\u00e7\u00e3o, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a t\u00edtulo oneroso e cuja utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva seja reconhecida por um per\u00edodo limitado de tempo.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>S\u00e3o <strong>exclu\u00eddas<\/strong> as seguintes despesas de investimento:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>As despesas em ativos suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o na esfera pessoal, considerando-se como tais:\n<ul>\n<li>As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ou se destinem ao aluguer ou \u00e0 ced\u00eancia do respetivo uso ou frui\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da atividade normal do sujeito passivo;<\/li>\n<li>O mobili\u00e1rio e artigos de conforto ou decora\u00e7\u00e3o, salvo quando afetos \u00e0 atividade produtiva ou administrativa;<\/li>\n<li>As incorridas com a constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de quaisquer edif\u00edcios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>As despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no \u00e2mbito de acordos de concess\u00e3o ou de parceria p\u00fablico-privada celebrados com entidades do setor p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O IFR n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel, relativamente \u00e0s mesmas despesas de investimento eleg\u00edveis, com quaisquer outros benef\u00edcios fiscais da mesma natureza.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento implica a devolu\u00e7\u00e3o do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensat\u00f3rios majorados em 15%.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es Setoriais<\/strong><\/span><\/h2>\n<p>Mant\u00eam-se em vigor:<\/p>\n<ul>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o sobre o setor banc\u00e1rio;<\/li>\n<li>o adicional de solidariedade sobre o setor banc\u00e1rio;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o sobre as embalagens de pl\u00e1stico ou alum\u00ednio de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica em refei\u00e7\u00f5es prontas;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre a ind\u00fastria farmac\u00eautica;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre os fornecedores da ind\u00fastria de dispositivos m\u00e9dicos do SNS;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre o setor energ\u00e9tico;<\/li>\n<li>a taxa de carbono para o consumidor de viagens a\u00e9reas, mar\u00edtimas e fluviais;<\/li>\n<li>o regime de mecenato cultural extraordin\u00e1rio;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o para o audiovisual; e<\/li>\n<li>a taxa devida pelos operadores de servi\u00e7os de televis\u00e3o por subscri\u00e7\u00e3o, que aumenta de \u20ac 2 anuais, para um total de \u20ac 4 anuais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-80062\" src=\"https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" srcset=\"https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-600x400.jpg 600w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-768x512.jpg 768w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1.jpg 4000w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-80071\" 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\/>\n<em>Advogada Associada do Departamento de Fiscal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi apresentada, no passado dia 11 de outubro de 2022, na Assembleia da Rep\u00fablica, a Proposta de Lei do Or\u00e7amento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":80367,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[156,157],"tags":[],"class_list":["post-82478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tax","category-informative-flash"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Proposta de Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2022 - Sousa Machado, Ferreira da Costa &amp; Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link 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