{"id":82474,"date":"2021-11-24T17:22:57","date_gmt":"2021-11-24T17:22:57","guid":{"rendered":"https:\/\/smfc.pt\/10-questoes-sobre-o-novo-regime-do-teletrabalho\/"},"modified":"2021-11-24T17:22:57","modified_gmt":"2021-11-24T17:22:57","slug":"10-questoes-sobre-o-novo-regime-do-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smfc.pt\/en\/10-questoes-sobre-o-novo-regime-do-teletrabalho\/","title":{"rendered":"10 quest\u00f5es sobre o novo regime do teletrabalho"},"content":{"rendered":"

No passado dia 5 de novembro, a Assembleia da Rep\u00fablica aprovou altera\u00e7\u00f5es significativas ao regime do teletrabalho previsto no C\u00f3digo do Trabalho. Complementarmente, foram tamb\u00e9m introduzidas altera\u00e7\u00f5es ao Regime de Repara\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho e de Doen\u00e7as Profissionais.<\/p>\n

Este novo diploma entrar\u00e1 em vigor no 1.\u00ba do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, expectando-se que tal publica\u00e7\u00e3o ocorra ainda em 2021.<\/p>\n

Seguem-se, ent\u00e3o, 10 quest\u00f5es sobre o novo regime do teletrabalho:<\/p>\n

1. Qual o conceito de teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

Passa a considerar-se teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador a um empregador, em local n\u00e3o determinado por este, mediante o recurso a novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Qual a forma e quais as formalidades do acordo de teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

Forma:<\/u> a aplica\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho mant\u00e9m-se dependente de acordo escrito, podendo ficar estipulado no contrato de trabalho inicial ou em documento aut\u00f3nomo.<\/p>\n

Formalidades:<\/u> as men\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do acordo de teletrabalho s\u00e3o agora alargadas. A t\u00edtulo de exemplo, o acordo de teletrabalho, para al\u00e9m de definir o regime de perman\u00eancia ou de altern\u00e2ncia dos per\u00edodos de trabalho presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia, dever\u00e1 passar a conter, nomeadamente, o modo de concretiza\u00e7\u00e3o dos contactos pessoais, o hor\u00e1rio de trabalho, o local de presta\u00e7\u00e3o habitual do trabalho e a especifica\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es complementares e acess\u00f3rias.<\/p>\n

De salientar que, no decurso do acordo, o local de trabalho pode ser alterado por via de acordo entre as partes.<\/p>\n

3. Qual a dura\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

O acordo de teletrabalho pode ser de dura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Determinada<\/span>: n\u00e3o podendo exceder 6 meses de dura\u00e7\u00e3o, renov\u00e1veis automaticamente por iguais per\u00edodos, exceto se alguma das partes declarar por escrito, com 15 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao termo do prazo, a sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o renovar o acordo.<\/p>\n

Indeterminada<\/span>: qualquer das partes pode fazer cessar o acordo atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 outra parte, a qual apenas produzir\u00e1 efeitos no 60.\u00ba dia posterior.<\/p>\n

De notar ainda que, nos primeiros 30 dias de execu\u00e7\u00e3o, qualquer uma das partes pode fazer cessar o acordo de teletrabalho.<\/p>\n

4. As partes podem recusar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

Se o teletrabalho for proposto:<\/p>\n

Pelo empregador<\/u>: o trabalhador pode opor-se sem qualquer fundamento, n\u00e3o constituindo tal oposi\u00e7\u00e3o causa de despedimento nem sendo suscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo trabalhador<\/u>: tratando-se de atividade compat\u00edvel com o teletrabalho, o empregador apenas pode recusar por escrito e fundamentadamente.<\/p>\n

5. Como funciona o pagamento de despesas relacionadas com o teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

Todas as despesas adicionais e devidamente comprovadas suportadas pelo trabalhador como consequ\u00eancia direta da aquisi\u00e7\u00e3o e uso de equipamentos, inclusive com custos de energia e rede, bem como com a manuten\u00e7\u00e3o dos mesmos, relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho, passam a ser integralmente compensadas pela entidade empregadora.<\/p>\n

Tais despesas s\u00e3o aferidas por compara\u00e7\u00e3o ao montante relativo ao m\u00eas homologo do \u00faltimo ano anterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do acordo de teletrabalho.<\/p>\n

Passou a estar expressamente previsto que, para efeitos fiscais, a compensa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o \u00e9 considerada um custo para o empregador e n\u00e3o constitui um rendimento para o trabalhador.<\/p>\n

6. Como se concretiza o direito \u00e0 privacidade?<\/strong><\/p>\n

O documento ora em apre\u00e7o estabelece v\u00e1rios mecanismos para prote\u00e7\u00e3o da privacidade do teletrabalhador, a saber:<\/p>\n

    \n
  1. A visita ao local de trabalho passa a estar sujeita ao cumprimento de um aviso pr\u00e9vio de 24 horas e \u00e0 concord\u00e2ncia do trabalhador;<\/li>\n
  2. A visita ao local de trabalho apenas pode visar o controlo da atividade laboral e dos instrumentos de trabalho;<\/li>\n
  3. \u00c9 expressamente proibida a captura e utiliza\u00e7\u00e3o de imagem, de som, de escrita, de hist\u00f3rico ou recurso a outros mecanismos de controlo suscet\u00edveis de afetar o direito \u00e0 privacidade do trabalhador.<\/li>\n<\/ol>\n

    7. Que deveres especiais impendem sobre o empregador?<\/strong><\/p>\n

    Para al\u00e9m dos deveres gerais constantes do C\u00f3digo do Trabalho, a entidade empregadora deve ainda, designadamente:<\/p>\n

      \n
    1. Informar o trabalhador das caracter\u00edsticas e do modo de utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos, sistemas e programas de acompanhamento \u00e0 dist\u00e2ncia da sua presta\u00e7\u00e3o laboral;<\/li>\n
    2. N\u00e3o contactar o trabalhador no seu per\u00edodo de descanso, salvo nos casos de for\u00e7a maior;<\/li>\n
    3. Tomar provid\u00eancias com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do isolamento do trabalhador. Para este efeito, o acordo de teletrabalho deve prever a periodicidade dos contactos presenciais entre o trabalhador e a sua estrutura hier\u00e1rquica e demais trabalhadores. Caso o acordo de teletrabalho n\u00e3o preveja tal periodicidade, os referidos contactos n\u00e3o se devem realizar com intervalos superiores a dois meses;<\/li>\n
    4. Garantir e custear as a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e de corre\u00e7\u00e3o de avarias dos equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho;<\/li>\n
    5. Consultar, por escrito, o trabalhador antes de proceder a altera\u00e7\u00f5es nos equipamentos e sistremas utilizados na presta\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/li>\n
    6. Ministrar forma\u00e7\u00e3o profissional com vista ao uso adequado e produtivo dos equipamentos e sistemas utilizados na presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

      8. Em que outras situa\u00e7\u00f5es passa a ser obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

      Passam a poder requerer a presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho:<\/p>\n

      1. Os trabalhadores com filhos at\u00e9 aos 8 anos, nas seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

      a.<\/strong> Nos casos em que ambos os progenitores re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em per\u00edodos sucessivos de igual dura\u00e7\u00e3o num prazo de refer\u00eancia m\u00e1xima de 12 meses;<\/p>\n

      b.<\/strong> No caso de fam\u00edlias monoparentais ou situa\u00e7\u00f5es em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da atividade em regime de teletrabalho.<\/p>\n

      De notar que, para os efeitos deste ponto, a entidade empregadora n\u00e3o pode ser uma microempresa.<\/p>\n

      2. A quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal n\u00e3o principal, quando esteja em causa atividade compat\u00edvel e o empregador disponha de meios para o efeito, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 4 anos seguidos ou interpolados. De notar que a entidade empregadora pode opor-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho com fundamento em exig\u00eancias imperiosas do servi\u00e7o da empresa.<\/p>\n

      9. Existem outros mecanismos de controlo da atividade laboral?<\/strong><\/p>\n

      Ficou estabelecido que:<\/p>\n

        \n
      1. As reuni\u00f5es de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia e as tarefas que devam ser realizadas em tempos concretos e em coopera\u00e7\u00e3o\/articula\u00e7\u00e3o com outros trabalhadores, devem ser efetuadas no hor\u00e1rio de trabalho e preferencialmente agendadas com 24 horas de anteced\u00eancia.<\/li>\n
      2. A compar\u00eancia nas instala\u00e7\u00f5es da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuni\u00f5es, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o ou para outras situa\u00e7\u00f5es que care\u00e7am da presen\u00e7a f\u00edsica do trabalhador, \u00e9 obrigat\u00f3ria, desde que o trabalhador tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas de anteced\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

        10. Qual a rela\u00e7\u00e3o com a contrata\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho?<\/strong><\/p>\n

        Em mat\u00e9ria de teletrabalho, as normas reguladoras de contrato de trabalho (designadamente as constantes do C\u00f3digo do Trabalho) podem ser afastadas por Instrumento de Regulamenta\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, se este prever um regime mais favor\u00e1vel para os trabalhadores.<\/p>\n

         <\/p>\n

        \n

        Gra\u00e7a Quintas<\/a>
        \nHead of Employment Law<\/em>
        \nCoordenadora do Departamento de Laboral<\/em><\/p>\n

        Lu\u00edsa Pestana Bastos<\/a>
        \nAdvogada Associada do Departamento de Laboral<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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