{"id":82466,"date":"2021-12-16T18:45:24","date_gmt":"2021-12-16T18:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/smfc.pt\/regime-geral-de-prevencao-da-corrupcao-20-questoes-sobre-as-novas-obrigacoes-para-empregadores-com-50-ou-mais-trabalhadores\/"},"modified":"2021-12-16T18:45:24","modified_gmt":"2021-12-16T18:45:24","slug":"regime-geral-de-prevencao-da-corrupcao-20-questoes-sobre-as-novas-obrigacoes-para-empregadores-com-50-ou-mais-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smfc.pt\/en\/regime-geral-de-prevencao-da-corrupcao-20-questoes-sobre-as-novas-obrigacoes-para-empregadores-com-50-ou-mais-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o: 20 quest\u00f5es sobre as novas obriga\u00e7\u00f5es para empregadores com 50 ou mais trabalhadores"},"content":{"rendered":"<p>No passado dia 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (adiante \u201c<strong>MENAC<\/strong>\u201d) e estabelece o regime geral de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o (adiante \u201c<strong>RGPC<\/strong>\u201d).<\/p>\n<p>Em concreto, este novo regime de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o estabelece novas obriga\u00e7\u00f5es com forte impacto para as m\u00e9dias e grandes empresas do setor p\u00fablico e privado.<\/p>\n<p>A presente nota informativa versa, sobretudo, sobre os impactos e obriga\u00e7\u00f5es para as empresas do setor privado.<\/p>\n<p><strong>1. A quem \u00e9 aplic\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n<p>No \u00e2mbito do setor privado, o RGPC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s:<\/p>\n<ol>\n<li>Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores; e<\/li>\n<li>Sucursais em territ\u00f3rio nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Adiante identificadas por \u201c<strong>entidades abrangidas<\/strong>\u201d.<\/p>\n<p><strong>2. O que se entende por corrup\u00e7\u00e3o de acordo com o RGPC?<\/strong><\/p>\n<p>Para efeitos do RGPC, entende-se por corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas os crimes de corrup\u00e7\u00e3o, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio, concuss\u00e3o, abuso de poder, prevarica\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, branqueamento ou fraude na obten\u00e7\u00e3o ou desvio de subs\u00eddio, subven\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito.<\/p>\n<p><strong>3. Que medidas devem as entidades abrangidas implementar?<\/strong><\/p>\n<p>O novo diploma estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o pelas entidades abrangidas de um programa de cumprimento normativo que deve incluir, pelo menos, um:<\/p>\n<ol>\n<li>Plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas (PPR);<\/li>\n<li>C\u00f3digo de Conduta;<\/li>\n<li>Programa de forma\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<li>Canal de den\u00fancias.<\/li>\n<\/ol>\n<p>As entidades abrangidas s\u00e3o igualmente obrigadas a designar um respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo.<\/p>\n<p><strong>4. Quem pode ser o respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo e quais s\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p>As entidades abrangidas t\u00eam de designar, como elemento da dire\u00e7\u00e3o superior ou equiparado, um respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo que dever\u00e1 garantir e controlar a aplica\u00e7\u00e3o do programa de cumprimento normativo.<\/p>\n<p>Tais fun\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser exercidas com independ\u00eancia, de forma permanente e com autonomia decis\u00f3ria. A este prop\u00f3sito, as entidades abrangidas devem garantir que o respons\u00e1vel disp\u00f5e de toda a informa\u00e7\u00e3o interna e dos meios humanos e t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>5. As entidades em rela\u00e7\u00e3o de grupo podem ter um s\u00f3 respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo?<\/strong><\/p>\n<p>Caso as entidades abrangidas s encontrem numa rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de grupo, pode ser designado um \u00fanico respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo.<\/p>\n<p><strong>6. Em que consiste o PPR?<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de um plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos que deve abranger toda a organiza\u00e7\u00e3o e atividade (incluindo as \u00e1reas de administra\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, de suporte e operacional), contendo:<\/p>\n<ul>\n<li>A identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o dos riscos e das situa\u00e7\u00f5es que possam expor a entidade a atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, abrangendo os riscos associados ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pelos titulares dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o, tendo em conta a realidade do setor e as \u00e1reas geogr\u00e1ficas em que a entidade atua;<\/li>\n<li>As medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorr\u00eancia e o impacto dos riscos e situa\u00e7\u00f5es identificados;<\/li>\n<li>As \u00e1reas de atividade da entidade com risco de pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas;<\/li>\n<li>A probabilidade de ocorr\u00eancia e o impacto previs\u00edvel de cada situa\u00e7\u00e3o, de forma a permitir a gradua\u00e7\u00e3o dos riscos;<\/li>\n<li>As medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorr\u00eancia e o impacto dos riscos e situa\u00e7\u00f5es identificados;<\/li>\n<li>As medidas de preven\u00e7\u00e3o mais exaustivas, sendo priorit\u00e1ria a respetiva execu\u00e7\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es de risco elevado ou m\u00e1ximo;<\/li>\n<li>A designa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel geral pela execu\u00e7\u00e3o, controlo e revis\u00e3o do PPR.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>7. As entidades em rela\u00e7\u00e3o de grupo podem implementar um PPR \u00fanico?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. As entidades abrangidas que se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de grupo podem implementar um \u00fanico PPR, desde que o mesmo abranja toda a organiza\u00e7\u00e3o e atividade do grupo.<\/p>\n<p><strong>8. Com que frequ\u00eancia est\u00e1 o PPR sujeito a controlo e revis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>A execu\u00e7\u00e3o do PPR est\u00e1 sujeita a controlo, nos seguintes termos:<\/p>\n<ul>\n<li>Outubro \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o intercalar referente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de risco elevado ou m\u00e1ximo;<\/li>\n<li>Abril do ano seguinte a que respeita a execu\u00e7\u00e3o \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o anual com a quantifica\u00e7\u00e3o do grau de implementa\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e corretivas, assim como a indica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da sua plena implementa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O PPR deve ser revisto:<\/p>\n<ul>\n<li>A cada 3 anos; ou<\/li>\n<li>Sempre que se verifique uma altera\u00e7\u00e3o nas atribui\u00e7\u00f5es ou na estrutura org\u00e2nica ou societ\u00e1ria que justifique a revis\u00e3o dos elementos mencionados na resposta \u00e0 quest\u00e3o 6.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>9. Em que consiste o C\u00f3digo de Conduta?<\/strong><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Conduta consiste num documento que codifica um conjunto de regras, princ\u00edpios, valores e regras de atua\u00e7\u00e3o de todos os dirigentes e trabalhadores sobre \u00e9tica profissional, tendo em conta as normas penais que versam sobre corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas e os riscos de exposi\u00e7\u00e3o da entidade abrangida a estes crimes.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Conduta deve identificar, pelo menos, as san\u00e7\u00f5es disciplinares que, nos termos legais, possam ser potencialmente aplicadas em cado de incumprimento das regras a\u00ed contidas, bem como as san\u00e7\u00f5es criminais associadas a atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas.<\/p>\n<p><strong>10. Com que frequ\u00eancia deve o C\u00f3digo de Conduta ser revisto?<\/strong><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Conduta est\u00e1 sujeito a revis\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>A cada 3 anos; ou<\/li>\n<li>Sempre que se verifique uma altera\u00e7\u00e3o nas atribui\u00e7\u00f5es ou na estrutura org\u00e2nica ou societ\u00e1ria que justifique a revis\u00e3o dos elementos mencionados na resposta \u00e0 quest\u00e3o 9.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>11. Como devem ser publicitados o PPR e o C\u00f3digo de Conduta?<\/strong><\/p>\n<p>O PPR, os respetivos relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o intercalar e de avalia\u00e7\u00e3o anual, bem como o C\u00f3digo de Conduta devem ser publicitados aos trabalhadores das entidades abrangidas atrav\u00e9s de <em>intranet<\/em> e da p\u00e1gina oficial na Internet, caso as tenham, nos 10 dias a contar da sua implementa\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>  12.  <\/strong><strong>O que s\u00e3o os canais de den\u00fancias?<\/strong><\/p>\n<p>As entidades abrangidas t\u00eam de dispor de canais de den\u00fancia interna, devendo dar seguimento a den\u00fancia de atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas de acordo com a Diretiva (UE) 2019\/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>  13.  <\/strong><strong>Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es das entidades abrangidas em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>As entidades abrangidas t\u00eam de assegurar forma\u00e7\u00e3o interna a todos os seus dirigentes e trabalhadores sobre as pol\u00edticas e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas implementados, devendo ter em conta os diferentes graus de exposi\u00e7\u00e3o daqueles aos riscos identificados.<\/p>\n<p>Esta forma\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nas 40 horas anuais de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua obrigat\u00f3ria prevista no C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n<p><strong>14. <\/strong><strong>As pol\u00edticas e procedimentos em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas devem ser comunicados a outras entidades?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. As pol\u00edticas e procedimentos em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas devem ser dadas a conhecer \u00e0s entidades com as quais a entidade abrangida se relaciona.<\/p>\n<p><strong>15. Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de cumprimento das normas previstas no RGPC?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de cumprimento das normas previstas no RGPC o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou dirigente das entidades abrangidas, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia conferida por lei a outros \u00f3rg\u00e3os, dirigentes ou trabalhadores.<\/p>\n<p><strong>16. Como \u00e9 avaliada a execu\u00e7\u00e3o do programa de cumprimento normativo?<\/strong><\/p>\n<p>As entidades abrangidas t\u00eam de implementar mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o do programa de cumprimento normativo, designadamente atrav\u00e9s dos mecanismos referidos na resposta \u00e0 quest\u00e3o 8.<\/p>\n<p><strong>17. Existe alguma obriga\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do risco de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas em rela\u00e7\u00e3o a terceiros?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. O RGPC prev\u00ea, para as entidades privadas, a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de risco em rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>\n<ol>\n<li>Terceiros que atuem em seu nome;<\/li>\n<li>Fornecedores; e<\/li>\n<li>Clientes.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via devem ser adaptados tendo em considera\u00e7\u00e3o o perfil de risco da entidade avaliada, devendo ser id\u00f3neos a possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios efetivos, dos riscos de reputa\u00e7\u00e3o e de imagem, assim como das rela\u00e7\u00f5es comerciais com terceiros, com o objetivo de identificar potenciais conflitos de interesses.<\/p>\n<p><strong>  18.  <\/strong><strong>Quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no RGPC?<\/strong><\/p>\n<p>Sem preju\u00edzo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou financeira, constitui contraordena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>A n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o do PPR ou a ado\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o de um PPR a que falte algum ou alguns dos elementos obrigat\u00f3rios;<\/li>\n<li>A n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta ou a ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta que n\u00e3o considere as normas penais referentes \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conexas ou os riscos da exposi\u00e7\u00e3o da entidade a estes crimes;<\/li>\n<li>A n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta ou a ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta que n\u00e3o considere as normas penais referentes \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conexas ou os riscos da exposi\u00e7\u00e3o da entidade a estes crimes;<\/li>\n<li>N\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de controlo interno, nos termos do<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c0s contraordena\u00e7\u00f5es acima indicadas est\u00e1 associada a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes coimas:<\/p>\n<ul>\n<li>Pessoas coletivas ou entidade equiparada: de \u20ac2.000,00 a \u20ac44.891,81;<\/li>\n<li>Pessoas singulares: at\u00e9 \u20ac3.740,98.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se as contraordena\u00e7\u00f5es forem praticadas a t\u00edtulo de neglig\u00eancia, os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas s\u00e3o reduzidos para metade.<\/p>\n<p>S\u00e3o ainda contraordena\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>A n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de controlo do PPR, nos termos previstos no RGPC;<\/li>\n<li>A n\u00e3o revis\u00e3o do PPR, nos termos previstos no RGPC;<\/li>\n<li>A n\u00e3o publicita\u00e7\u00e3o do PPR e dos respetivos relat\u00f3rios de controlo aos trabalhadores, nos termos previstos no RGPC;<\/li>\n<li>A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do PPR ou dos respetivos relat\u00f3rios de controlo, nos termos previstos no RGPC;<\/li>\n<li>A n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio que identifica, por cada infra\u00e7\u00e3o, as regras violadas, a san\u00e7\u00e3o aplicada e as medidas adotadas ou a adotar, ou elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sem identifica\u00e7\u00e3o de algum ou alguns destes elementos;<\/li>\n<li>A n\u00e3o revis\u00e3o do c\u00f3digo de conduta, nos termos do RGPC;<\/li>\n<li>A n\u00e3o publicita\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de conduta aos trabalhadores, nos termos nos termos do RGPC;<\/li>\n<li>A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de \u00e9tica e dos pertinentes relat\u00f3rios nos termos dos nos termos do<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c0s contraordena\u00e7\u00f5es acima indicadas est\u00e1 associada a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes coimas:<\/p>\n<ul>\n<li>Pessoas coletivas ou entidade equiparada: de \u20ac1.000,00 a \u20ac25.000,00;<\/li>\n<li>Pessoas singulares: at\u00e9 \u20ac2.500,00.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se as contraordena\u00e7\u00f5es forem praticadas a t\u00edtulo de neglig\u00eancia, os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas s\u00e3o reduzidos para metade.<\/p>\n<p>Pode ainda ser aplicada a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de publicidade da condena\u00e7\u00e3o, consoante a gravidade do facto e respetiva culpa.<\/p>\n<p><strong>19. Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica das contraordena\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<p>Relativamente \u00e0 responsabilidade pela pr\u00e1tica das contraordena\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>A pessoa coletiva ou entidade equiparada abrangida \u00e9 respons\u00e1vel pelas contraordena\u00e7\u00f5es praticadas pelos titulares dos \u00f3rg\u00e3os, mandat\u00e1rios, representantes ou trabalhadores no servi\u00e7o das suas fun\u00e7\u00f5es, em seu nome ou por sua conta.<\/li>\n<li>A responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada abrangida fica exclu\u00edda caso o agente tenha atuado contra as ordens ou instru\u00e7\u00f5es expressas da entidade abrangida.<\/li>\n<li>S\u00e3o ainda respons\u00e1veis os titulares do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou dirigente da pessoa coletiva ou entidade equiparada abrangida, o respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo, assim como os respons\u00e1veis pela dire\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de atividade em que se verifique a pr\u00e1tica de contraordena\u00e7\u00f5es previstas no RGPC ou quando pratiquem os factos ou quando, conhecendo ou devendo conhecer a sua pr\u00e1tica, n\u00e3o adotem medidas adequadas para as fazer cessar imediatamente. Por\u00e9m, a responsabilidade das pessoas coletivas abrangidas n\u00e3o exclui nem depende da responsabilidade individual destes agentes.<strong style=\"font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, Oxygen-Sans, Ubuntu, Cantarell, 'Helvetica Neue', sans-serif\"> <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>De notar ainda que os titulares do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou os dirigentes das pessoas coletivas ou entidades equiparadas abrangidas s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis:<\/p>\n<ol>\n<li>Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordena\u00e7\u00f5es praticadas em momento anterior ao per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo, quando se verifique por culpa sua a insufici\u00eancia do patrim\u00f3nio da entidade abrangida.<\/li>\n<li>Pelo pagamento das coimas aplicadas por contraordena\u00e7\u00f5es praticadas por factos anteriores ao mesmo per\u00edodo, quando a decis\u00e3o definitiva de aplica\u00e7\u00e3o da coima seja notificada durante o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo e lhes seja imput\u00e1vel a falta de pagamento.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>20. Quando \u00e9 que o novo RGPC entra em vigor?<\/strong><\/p>\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do RGPC entram em vigor no dia 9 de Junho de 2022. Contudo, o regime sancionat\u00f3rio apenas entrar\u00e1 em vigor no dia 9 de Junho de 2023, com exce\u00e7\u00e3o das entidades de direito privado abrangidas que se enquadrem, em 9 de Junho de 2022, como m\u00e9dia empresa, em concord\u00e2ncia com os requisitos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 372\/2007, de 6 de novembro, a saber:<\/p>\n<ol>\n<li>Empresas que empregam menos de 250 pessoas; e<\/li>\n<li>Que tenham um volume de nego\u0301cios anual n\u00e3o superior a 50 milho\u0303es de euros ou cujo balanc\u0327o total anual na\u0303o exceda 43 milho\u0303es de euros.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para estas \u00faltimas entidades o regime sancionat\u00f3rio apenas entrar\u00e1 em vigor em 9 de Junho de 2024.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr>\n<p><a href=\"https:\/\/smfc.pt\/equipa\/luisa-pestana-bastos\/\">Lu\u00edsa Pestana Bastos<\/a><br \/>\n<em>Advogada Associada do Departamento de Laboral<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No passado dia 9 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (adiante \u201cMENAC\u201d) [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":80370,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[135,157],"tags":[],"class_list":["post-82466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news","category-informative-flash"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - 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