No passado dia 7 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 109-B\/2021 que aprova a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG) e cria uma medida excecional de compensa\u00e7\u00e3o do aumento da RMMG.<\/p>\n
1. Atualiza\u00e7\u00e3o da RMMG <\/strong><\/p>\n O valor da RMMG ser\u00e1 aumentado para \u20ac 705,00 (setecentos e cinco euros)<\/u>, a partir de 1 de Janeiro de 2022<\/u>.<\/p>\n 2. Medida de apoio de compensa\u00e7\u00e3o do aumento da RMMG<\/strong><\/p>\n O que \u00e9?<\/strong><\/p>\n Trata-se de um subs\u00eddio pecuni\u00e1rio por trabalhador, pago de uma s\u00f3 vez, pelo IAPMEI-Ag\u00eancia para a Competitividade e Inova\u00e7\u00e3o, I.P. ou pelo Turismo de Portugal, I.P., conforme a atividade da entidade empregadora.<\/p>\n Podem aceder a este apoio as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jur\u00eddica, e ainda as pessoas singulares, que tenham um ou mais trabalhadores ao seu servi\u00e7o. <\/strong><\/p>\n Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de acesso?<\/strong><\/p>\n Para poder ter acesso ao apoio, a entidade empregadora tem de:<\/p>\n Qual \u00e9 o valor do apoio?<\/strong><\/p>\n O subs\u00eddio tem o valor de:<\/p>\n\n