{"id":82438,"date":"2022-06-01T17:41:34","date_gmt":"2022-06-01T17:41:34","guid":{"rendered":"https:\/\/smfc.pt\/decreto-lei-n-o-36-2022-de-20-de-maio-medidas-de-combate-ao-aumento-dos-precos-no-setor-da-construcao\/"},"modified":"2022-06-01T17:41:34","modified_gmt":"2022-06-01T17:41:34","slug":"decreto-lei-n-o-36-2022-de-20-de-maio-medidas-de-combate-ao-aumento-dos-precos-no-setor-da-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smfc.pt\/en\/decreto-lei-n-o-36-2022-de-20-de-maio-medidas-de-combate-ao-aumento-dos-precos-no-setor-da-construcao\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2022, de 20 de Maio – Medidas de combate ao aumento dos pre\u00e7os no setor da constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

No dia 21 de maio entrou em vigor o Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2022, de 20 de maio<\/strong>, ao abrigo do qual o Governo pretende dar resposta ao aumento abrupto dos pre\u00e7os das mat\u00e9rias-primas, dos materiais e da m\u00e3o de obra no setor da constru\u00e7\u00e3o, por efeito da pandemia provocada pela COVID-19, da guerra na Ucr\u00e2nia e da crise global no setor da energia.<\/p>\n

\u00c9 este regime excecional e tempor\u00e1rio<\/u> que nos propomos, sinteticamente, analisar.<\/p>\n

O presente diploma aplicar-se-\u00e1 a (i) contratos de empreitadas de obras p\u00fablicas quer estejam estes em execu\u00e7\u00e3o ou ainda por celebrar; (ii) procedimentos de contratos p\u00fablicos iniciados ou a iniciar; (iii) contratos p\u00fablicos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os e ainda (iv) outros contratos sujeitos \u00e0s regras da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

De entre as medidas previstas, real\u00e7amos a possibilidade atribu\u00edda ao empreiteiro de apresentar um pedido, dirigido ao dono da obra, para rever os pre\u00e7os previamente estabelecidos, sempre e quando um \u201cdeterminado material, tipo de m\u00e3o-de-obra ou equipamento de apoio<\/em>\u201d:<\/p>\n