{"id":82395,"date":"2022-10-26T19:34:31","date_gmt":"2022-10-26T19:34:31","guid":{"rendered":"https:\/\/smfc.pt\/proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2023\/"},"modified":"2022-10-26T19:34:31","modified_gmt":"2022-10-26T19:34:31","slug":"proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smfc.pt\/en\/proposta-de-lei-do-orcamento-de-estado-para-2023\/","title":{"rendered":"Proposta de Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2023"},"content":{"rendered":"<p>Foi apresentada, no passado dia 10 de outubro de 2022, na Assembleia da Rep\u00fablica, a Proposta de Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2023.<\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o mais significativa e inovadora em mat\u00e9ria fiscal no presente Or\u00e7amento de Estado assenta na introdu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos no sistema fiscal portugu\u00eas, com enquadramento em sede de IRS, IRC, IS e IMT.<\/p>\n<p>Em sede de IRS, as principais novidades recaem sobre o regime do IRS Jovem, onde foi previsto um aumento do valor da isen\u00e7\u00e3o e dos seus limites, a altera\u00e7\u00e3o da atual regra sobre a determina\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de exist\u00eancia e, por fim, sobre as novas regras de reten\u00e7\u00e3o na fonte,<\/p>\n<p>Ao n\u00edvel das empresas, o maior destaque vai para a simplifica\u00e7\u00e3o do regime de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais h\u00e1 muito esperado e a previs\u00e3o do reporte de preju\u00edzos sem limite temporal, para o aumento do montante da mat\u00e9ria colet\u00e1vel ao qual \u00e9 aplic\u00e1vel a taxa de IRC reduzida de 17% e, por fim, para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma das viaturas ligeiras de passageiros h\u00edbridas plug-in e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a g\u00e1s natural veicular, passando as viaturas movidas exclusivamente a energia el\u00e9trica a estar sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de 10% a partir de determinado montante.<\/p>\n<p>Veremos, ainda, que, tamb\u00e9m relativamente aos incentivos e benef\u00edcios fiscais foram apresentadas medidas relevantes que ser\u00e3o igualmente objeto da nossa an\u00e1lise.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IRS<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong>1.  <\/strong><strong><u>Tributa\u00e7\u00e3o de Criptoativos<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE para 2023 prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o sobre os ganhos e rendimentos decorrentes de criptoativos, passando o C\u00f3digo de IRS a incluir uma defini\u00e7\u00e3o de criptoativos, considerando-se como tal toda a representa\u00e7\u00e3o digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo \u00e0 tecnologia de registo distribu\u00eddo ou outro semelhante.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a emiss\u00e3o de criptoativos ou a valida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de criptoativos &#8211; Rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Segundo a Proposta de Lei do OE para 2023, passam a considerar-se como atividades comerciais e industriais, tribut\u00e1veis nesta categoria de rendimentos (Categoria B), as opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a emiss\u00e3o de criptoativos, incluindo a minera\u00e7\u00e3o, ou a valida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de criptoativos atrav\u00e9s de mecanismos de consenso.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>No \u00e2mbito do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, o rendimento tribut\u00e1vel decorrente destas atividades, \u00e9 calculado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de 0,15 \u00e0s vendas de criptoativos, o que significa que apenas ficar\u00e3o sujeitas \u00e0s taxas gerais progressivas de IRS, 15% dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo abrangido pelo regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, com atividades de emiss\u00e3o de criptoativos e de valida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir despesas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Aliena\u00e7\u00e3o onerosa de criptoativos detidos h\u00e1 menos de 365 dias (Mais-valias) <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Segundo a Proposta de Lei do OE para 2023, os ganhos auferidos com a aliena\u00e7\u00e3o onerosa de criptoativos que n\u00e3o constituam valores mobili\u00e1rios passam a estar sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o em sede de Categoria G (mais-valias), sendo o ganho sujeito a tributa\u00e7\u00e3o aferido pela diferen\u00e7a entre o valor de realiza\u00e7\u00e3o (o qual se presume ser o valor de mercado \u00e0 data da aliena\u00e7\u00e3o) e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias \u00e9 tributado \u00e0 taxa aut\u00f3noma de 28%, sem preju\u00edzo da op\u00e7\u00e3o pelo englobamento.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Para a determina\u00e7\u00e3o do rendimento tribut\u00e1vel, s\u00e3o dedut\u00edveis as despesas necess\u00e1rias e efetivamente praticadas pelo sujeito passivo, inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos criptoativos (e.g., as comiss\u00f5es devidas \u00e0s plataformas que transacionam este tipo de ativos).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Aliena\u00e7\u00e3o onerosa de criptoativos detidos h\u00e1 365 dias ou mais (Mais-valias) \u2013 Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Relativamente aos ganhos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de criptoativos detidos j\u00e1 mais de 365 dias, prev\u00ea-se uma isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A este respeito, a Proposta de Lei do OE prev\u00ea uma norma transit\u00f3ria que estabelece que, para efeitos da contagem do per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o dos criptoativos adquiridos antes de 1 de janeiro de 2023, seja considerado o per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o decorrido antes dessa data.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Reporte de mais-valias<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>De acordo com a Proposta de Lei do OE, o saldo negativo apurado num determinado ano, relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de criptoativos, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento, ou seja, pela tributa\u00e7\u00e3o destas opera\u00e7\u00f5es \u00e0s taxas gerais progressivas de IRS, ao inv\u00e9s da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa especial de 28% (regime que n\u00e3o permite o reporte de perdas).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Rendimento em esp\u00e9cie \u2013 equival\u00eancia pecuni\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A equival\u00eancia pecuni\u00e1ria dos criptoativos segue as mesmas regras j\u00e1 estabelecidas para os rendimentos em esp\u00e9cie.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Assim, no caso dos criptoativos, dever\u00e1 atender-se, sucessivamente, ao pre\u00e7o tabelado oficialmente, \u00e0 cota\u00e7\u00e3o oficial de compra ou ao valor de mercado, em condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00f5es declarativas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma nova declara\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com criptoativos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Assim, as entidades que prestem servi\u00e7os de cust\u00f3dia e administra\u00e7\u00e3o de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gest\u00e3o de uma ou mais plataformas de negocia\u00e7\u00e3o de criptoativos, devem comunicar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria, at\u00e9 ao final do m\u00eas de janeiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, atrav\u00e9s de modelo oficial, as opera\u00e7\u00f5es efetuadas com a sua interven\u00e7\u00e3o, relativamente a criptoativos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2.  <\/strong><strong><u>Produ\u00e7\u00e3o da energia atrav\u00e9s de fontes renov\u00e1veis \u2013 Exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica e o investimento em fontes de energia renov\u00e1vel, a Proposta de Lei do OE prev\u00ea a exclus\u00e3o de imposto, at\u00e9 ao limite de \u20ac1.000, dos rendimentos resultantes das seguintes atividades:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Transa\u00e7\u00e3o do excedente de energia produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renov\u00e1vel, por unidades de produ\u00e7\u00e3o para autoconsumo, at\u00e9 ao limite de 1 megawatt (MW) da respetiva pot\u00eancia instalada; e<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Transa\u00e7\u00e3o de energia produzida em unidades de pequena produ\u00e7\u00e3o a partir de fontes de energia renov\u00e1vel, at\u00e9 ao limite de 1 MW da respetiva pot\u00eancia instalada.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>3. <\/u><u><strong>IRS Jovem<\/strong><\/u> <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O IRS Jovem \u00e9 um regime que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o parcial, durante 5 anos, de determinados rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos (com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 aos 30 anos, caso o ciclo de estudos conclu\u00eddo seja o doutoramento), desde que reunidas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE vem prever o aumento do valor da isen\u00e7\u00e3o e dos limites da isen\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>50% no primeiro ano, com limite de 12,5 vezes o valor do IAS;<\/li>\n<li>40% no segundo ano, com limite de 10 vezes o valor do IAS;<\/li>\n<li>30% no terceiro e quarto anos, com limite de 7,5 vezes o valor do IAS;<\/li>\n<li>20% no quinto ano, com limite de cinco vezes o valor do IAS.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>4. M\u00ednimo de exist\u00eancia<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o da regra atual sobre a determina\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de exist\u00eancia por um regime que estabelece abatimentos ao rendimento colet\u00e1vel e que dependem da situa\u00e7\u00e3o pessoal do sujeito passivo (designadamente das dedu\u00e7\u00f5es especificas aplic\u00e1veis aos rendimentos das categorias A, B e H e do valor dos encargos gerais familiares).<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Assim, passa a prever-se um abatimento no apuramento do rendimento colet\u00e1vel, em substitui\u00e7\u00e3o do anterior regime que previa um montante m\u00ednimo de rendimento l\u00edquido garantido.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A Autoridade Tribut\u00e1ria publicar\u00e1 no portal das finan\u00e7as as vari\u00e1veis que dever\u00e3o concorrer para o c\u00e1lculo do m\u00ednimo de exist\u00eancia at\u00e9 ao final do primeiro trimestre do ano seguinte \u00e0quele a que respeitam os rendimentos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Estabelece-se que o valor de refer\u00eancia do m\u00ednimo de exist\u00eancia \u00e9 igual ao maior entre \u20ac 10.640 e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>5. Atualiza\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es de IRS<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Prev\u00ea-se uma atualiza\u00e7\u00e3o em 5,1% dos limites de cada escal\u00e3o do IRS, encontrando-se ainda prevista uma redu\u00e7\u00e3o da taxa marginal do segundo escal\u00e3o de 23% para 21%, mas n\u00e3o existe uma altera\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es face ao ano anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Apesar da taxa m\u00e1xima de IRS aplic\u00e1vel ao \u00faltimo escal\u00e3o de rendimentos se manter nos 48% (\u00e0 qual poder\u00e1 acrescer a taxa adicional de solidariedade), prop\u00f5e-se que passem a estar exclu\u00eddos desse escal\u00e3o os agregados familiares que obtenham um rendimento colet\u00e1vel superior a \u20ac75.009, mas inferior a \u20ac78.834, sendo que, atualmente, s\u00e3o enquadrados no \u00faltimo escal\u00e3o de rendimentos todos os agregados familiares que registem um rendimento colet\u00e1vel superior a \u20ac75.009.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>6. Reten\u00e7\u00f5es na fonte<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Trabalho suplementar <\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><strong>Pago a sujeitos passivos n\u00e3o residentes<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>De acordo com o regime atualmente em vigor, os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais, ainda que decorrentes de atos isolados, obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas por n\u00e3o residentes, est\u00e3o sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte a t\u00edtulo definitivo, \u00e0 taxa liberat\u00f3ria de 25 %, na parte que exceda o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, desde que os mesmos resultem de trabalho ou servi\u00e7os prestados a uma \u00fanica entidade.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE vem estender a dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e0 taxa de 25% aos rendimentos provenientes de trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas por n\u00e3o residentes, estabelecendo que o valor das primeiras 50 horas de trabalho suplementar prestado por sujeitos passivos n\u00e3o residentes ser\u00e1 sujeito a reten\u00e7\u00e3o na fonte apenas na parte que exceda o montante da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><strong>Pago a sujeitos passivos residentes<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Atualmente, a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho suplementar \u00e9 objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte aut\u00f3noma pelo seu montante integral, ou seja, n\u00e3o se soma ao valor da remunera\u00e7\u00e3o base para efeitos da determina\u00e7\u00e3o da taxa de reten\u00e7\u00e3o na fonte mensal aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea que a taxa de reten\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar seja reduzida em 50% a partir da 101.\u00aa hora, inclusive, o que significa que sempre que estiverem em causa situa\u00e7\u00f5es em que foram prestadas mais de 100 horas anuais de trabalho suplementar, a remunera\u00e7\u00e3o paga a esse t\u00edtulo ser\u00e1 objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte apenas em 50% do respetivo valor.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Comunica\u00e7\u00e3o da taxa efetiva mensal<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>De acordo com a Proposta de Lei do OE, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pens\u00f5es, devem, at\u00e9 ao momento do pagamento ou coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos rendimentos, informar, no recibo de vencimento, a taxa efetiva mensal de reten\u00e7\u00e3o na fonte aplic\u00e1vel a cada titular, sendo esta calculada pelo r\u00e1cio entre o valor retido na fonte e o valor do rendimento pago ou colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o para titulares de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea ainda uma redu\u00e7\u00e3o da taxa de reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos em 2023 para a taxa do escal\u00e3o imediatamente inferior \u00e0 correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal e situa\u00e7\u00e3o familiar aplic\u00e1vel ao respetivo titular de rendimentos, verificadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es cumulativas:\n<ul>\n<li>O sujeito passivo seja devedor de um cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o que tem como objeto a sua habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente; e<\/li>\n<li>O sujeito passivo aufira uma remunera\u00e7\u00e3o mensal que n\u00e3o ultrapasse \u20ac 2.700.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Segundo a Proposta de Lei do OE, durante o ano de 2023, os sistemas de pagamento de sal\u00e1rios e pens\u00f5es devem ser adaptados ao novo sistema de reten\u00e7\u00f5es na fonte de IRS, aprovado pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as, de forma a permitir a aplica\u00e7\u00e3o de taxas de reten\u00e7\u00e3o na fonte mais adequadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos sujeitos passivos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>7. Dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta: a<\/u><\/strong><strong><u>umento do valor das dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta no caso de dependentes com idades inferiores a 6 anos<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Quando exista mais de um dependente, prev\u00ea-se um acr\u00e9scimo, \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o pessoal por dependente, de \u20ac 300 (ou de \u20ac 150, em caso de guarda conjunta) para o segundo dependente e seguintes que n\u00e3o ultrapassem seis anos de idade at\u00e9 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Atualmente, quando o dependente tenha mais de tr\u00eas e menos de seis anos, aquele acr\u00e9scimo \u00e9 de \u20ac 150 (ou \u20ac 75, em caso de guarda conjunta).<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IRC<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong><u>1. Tributa\u00e7\u00e3o de Criptoativos<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u00c0 semelhan\u00e7a do que \u00e9 proposto em sede de IRS, tamb\u00e9m no C\u00f3digo do IRC se passa a prever a sujei\u00e7\u00e3o a IRC dos rendimentos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a emiss\u00e3o de criptoativos, incluindo a minera\u00e7\u00e3o, ou a valida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de criptoativos atrav\u00e9s de mecanismos de consenso.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a emiss\u00e3o de criptoativos ou a valida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de criptoativos \u2013 Atividades comerciais e industriais<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Tal como se estabelece para o IRS, a Proposta de Lei do OE refere que no \u00e2mbito do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, o rendimento tribut\u00e1vel decorrente destas atividades, \u00e9 calculado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de 0,15 \u00e0s vendas de criptoativos (ou seja, apenas ser\u00e3o tributados 15% dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo abrangido pelo regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, com atividades de emiss\u00e3o de criptoativos e de valida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir despesas).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>2. Preju\u00edzos fiscais<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Em sede de IRC, a Proposta de Lei do OE contempla um conjunto de altera\u00e7\u00f5es relevantes em mat\u00e9ria de preju\u00edzos fiscais, das quais destacamos as seguintes:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li><strong>Elimina\u00e7\u00e3o do prazo de reporte de preju\u00edzos fiscais<\/strong>, passando os mesmos a poder ser deduzidos aos lucros tribut\u00e1veis dos sujeitos passivos sem qualquer limite temporal (atualmente, os preju\u00edzos fiscais apenas podem ser deduzidos aos lucros tribut\u00e1veis de cinco ou doze per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o posteriores, dependendo das caracter\u00edsticas da empresa);<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o<\/strong> da atual <strong>percentagem de dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais<\/strong> em cada per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, passando de 70% para 65% do respetivo lucro tribut\u00e1vel;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A <strong>manuten\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais<\/strong>, em caso de <strong>altera\u00e7\u00e3o da titularidade em mais de 50% do capital social<\/strong> ou da maioria dos direitos de voto, <strong>deixa de depender da apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria<\/strong>, o que destacamos como sendo uma medida muito positiva que visa eliminar um regime formal e cujo processo de decis\u00e3o se revela demasiado moroso. De acordo com esta altera\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo dever\u00e1 ser capaz de demonstrar as raz\u00f5es econ\u00f3micas v\u00e1lidas subjacentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de mais de 50% do capital social ou dos direitos de voto, por forma a poder manter automaticamente o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>No \u00e2mbito do <strong>regime especial de tributa\u00e7\u00e3o de grupos de sociedades<\/strong>, a <strong>manuten\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais<\/strong> passa igualmente a ser autom\u00e1tica, <strong>deixando de ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria<\/strong>, nos casos em que a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o de grupos. A possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando se conclua que a opera\u00e7\u00e3o teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evas\u00e3o fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido realizada por raz\u00f5es econ\u00f3micas v\u00e1lidas;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>No \u00e2mbito do <strong>regime especial de neutralidade fiscal<\/strong>, a dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais deve ser efetuada de acordo com as novas normas de dedu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. <u>Dedutibilidade de gastos de financiamento<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea que, em caso de <strong>altera\u00e7\u00e3o de mais de 50% da titularidade do capital social <\/strong>ou dos direitos de voto, o <strong>direito de reporte dos gastos de financiamento<\/strong> l\u00edquidos em excesso pode ser mantido, <strong>deixando de ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria<\/strong>, desde que se conclua que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evas\u00e3o fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o tenha sido realizada por raz\u00f5es econ\u00f3micas v\u00e1lidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>4. Taxa de IRC<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>De acordo com a Proposta de Lei do OE, a taxa de IRC reduzida de 17% aplic\u00e1vel \u00e0s PMEs passa agora a abranger as empresas de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o (<em>Small Mid Cap<\/em>), sendo a referida taxa de 17% aplic\u00e1vel aos primeiros \u20ac 50.000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel (em vez dos atuais \u20ac 25.000).<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Foi ainda criado um regime transit\u00f3rio (para opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o realizadas entre 2023 e 2026) de aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de IRC para os casos em que, por efeito de uma opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o (fus\u00f5es, cis\u00f5es, entradas de ativos e permutas de partes sociais) entre entidades anteriormente qualificadas como PME ou <em>Small Mid Cap<\/em>, a sociedade benefici\u00e1ria deixe de reunir as condi\u00e7\u00f5es para essa qualifica\u00e7\u00e3o. Nesse caso, como forma de incentivar opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de IRC de 17% nos dois exerc\u00edcios posteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. <u>Taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea que os encargos com <strong>viaturas movidas exclusivamente a energia el\u00e9trica<\/strong> passem a ser tributados em sede de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma \u00e0 taxa de 10%, quando o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ultrapasse \u20ac 62.500 (atualmente, os encargos n\u00e3o s\u00e3o sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma);<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea, igualmente, uma diminui\u00e7\u00e3o das taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sobre os encargos com <strong>viaturas ligeiras de passageiros h\u00edbridas plug-in e movidas a G\u00e1s Natural Veicular (GNV)<\/strong> que passam a ser as seguintes: 2,5%, 7,5% e 15% (atualmente, h\u00edbridas plug-in sujeitas a 5%, 10% e 17,5% e GNV sujeitas a 7,5%, 15% e 27,5%).<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Por fim, est\u00e1 previsto um regime excecional, segundo o qual, o <strong>agravamento das taxas de tributa\u00e7\u00e3o em 10%<\/strong>, aplic\u00e1vel a entidades que apuram preju\u00edzos fiscais, <strong>n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel<\/strong> nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2022 e 2023, quando:\n<ul>\n<li>o sujeito passivo tenha obtido lucro tribut\u00e1vel em um dos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores;<\/li>\n<li>as obriga\u00e7\u00f5es declarativas de entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores, tenham sido cumpridas atempadamente;<\/li>\n<li>estes correspondam ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade ou a um dos dois per\u00edodos seguintes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Desde 2020, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o deste acr\u00e9scimo de 10% apenas beneficiava PMEs, propondo-se agora a sua extens\u00e3o \u00e0s grandes empresas para o per\u00edodo de 2023, e tamb\u00e9m com efeitos retroativos ao per\u00edodo de 2022, deixando de se aplicar o requisito de se qualificarem como PME.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IS<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong><u>1. Tributa\u00e7\u00e3o de Criptoativos<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Transmiss\u00e3o gratuita de criptoativos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE para 2023 prev\u00ea que, para efeitos do C\u00f3digo do Imposto do Selo, sejam consideradas transmiss\u00f5es gratuitas, sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de 10%, as que tenham por objeto criptoativos depositados em institui\u00e7\u00f5es com sede, dire\u00e7\u00e3o efetiva ou estabelecimento est\u00e1vel em Portugal.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>N\u00e3o se tratando de criptoativos depositados, estes est\u00e3o sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>se o autor da transmiss\u00e3o tiver domic\u00edlio em Portugal, no caso de sucess\u00f5es por morte; ou<\/li>\n<li>se o benefici\u00e1rio tiver domic\u00edlio em Portugal, no caso de outras transmiss\u00f5es gratuitas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de criptoativos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta de Lei do OE prev\u00ea, igualmente, a incid\u00eancia de Imposto do Selo, \u00e0 taxa de 4%, sobre as comiss\u00f5es e contrapresta\u00e7\u00f5es cobradas no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de criptoativos, quando o prestador ou o cliente estiverem domiciliados em Portugal, sendo o encargo do imposto imputado ao cliente e nascendo a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no momento da cobran\u00e7a das referidas comiss\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Quando o prestador de servi\u00e7os estiver fora de Portugal, quem tem de liquidar o imposto \u00e9 o intermedi\u00e1rio em Portugal ou, n\u00e3o havendo intermedi\u00e1rio, um representante nomeado pelo prestador de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Valor tribut\u00e1vel <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>De acordo com a Proposta de Lei do OE, a determina\u00e7\u00e3o do valor tribut\u00e1vel dos criptoativos, relevante no \u00e2mbito das transmiss\u00f5es gratuitas, \u00e9 efetuada tendo em considera\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>O valor da cota\u00e7\u00e3o oficial, quando exista;<\/li>\n<li>O valor declarado pelo cabe\u00e7a-de-casal ou pelo benefici\u00e1rio, devendo, tanto quanto poss\u00edvel, aproximar-se do valor de mercado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Caso a Autoridade Tribut\u00e1ria considere fundadamente que possa existir diverg\u00eancia entre o valor declarado e o valor de mercado, ter\u00e1 a faculdade de proceder \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do valor tribut\u00e1vel com base no valor de mercado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>2. Transmiss\u00f5es gratuitas de valores monet\u00e1rios <\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A regra de incid\u00eancia territorial das transmiss\u00f5es gratuitas de valores monet\u00e1rios passa a prever que, no caso de valores n\u00e3o depositados, \u00e9 devido imposto se o autor tiver domic\u00edlio em Portugal, no caso de sucess\u00f5es por morte, ou se o benefici\u00e1rio tiver domic\u00edlio em Portugal, no caso de outras transmiss\u00f5es gratuitas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IMT<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong><u>1. Tributa\u00e7\u00e3o de Criptoativos<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Proposta do OE prev\u00ea que, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel de IMT, passa tamb\u00e9m a considerar-se como valor do ato ou do contrato o valor dos criptoativos dados em troca, determinado nos termos do C\u00f3digo do Imposto do Selo.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A determina\u00e7\u00e3o do valor dos criptoativos dever\u00e1 ser efetuada tendo em considera\u00e7\u00e3o o valor da cota\u00e7\u00e3o oficial, quando exista ou o valor de mercado, incidindo IMT sobre aquele valor.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>2. Altera\u00e7\u00e3o aos valores dos escal\u00f5es de IMT no caso da transmiss\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos habitacionais<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 prevista uma altera\u00e7\u00e3o em cerca de 4% aos valores dos escal\u00f5es de IMT na aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos ou de fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Destacamos que no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano ou de fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, passa a ser s\u00f3 devido IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a \u20ac 064 (sendo atualmente esse valor de \u20ac 93.331).<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IEC&#8217;s<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong><u>1. Imposto sobre as bebidas alco\u00f3licas e n\u00e3o alco\u00f3licas adicionadas de a\u00e7\u00facar<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas aplic\u00e1veis \u00e0 cerveja, bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas adicionadas de a\u00e7\u00facar, bebidas espirituosas e outras bebidas fermentadas e espumantes, na ordem dos 4%.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>2. Imposto sobre o tabaco<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas aplic\u00e1veis ao tabaco, elementos espec\u00edficos deste e tabacos aquecidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>  3.  <\/strong><strong><u>Imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>S\u00e3o aumentadas as taxas de tributa\u00e7\u00e3o de diversos produtos usados na produ\u00e7\u00e3o de eletricidade, eletricidade e calor (cogera\u00e7\u00e3o) e g\u00e1s de cidade, quer em termos de ISP, quer em termos de adicionamento sobre as emiss\u00f5es de CO2.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Em linha com as medidas de combate \u00e0 crise energ\u00e9tica, alarga-se o mecanismo de reembolso parcial para o gas\u00f3leo profissional ao g\u00e1s profissional e tamb\u00e9m a empresas de transporte coletivo de passageiros.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>ISV<\/strong><\/span><\/h2>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas de ISV, quer na componente ambiental, quer na componente cilindrada, em cerca de 4%, mantendo assim os valores ao n\u00edvel da infla\u00e7\u00e3o segundo as previs\u00f5es do Governo.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>IUC<\/strong><\/span><\/h2>\n<ul>\n<li>Est\u00e1 previsto um aumento generalizado das taxas de IUC em cerca de 4%.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Mant\u00e9m-se em vigor, em 2023, o adicional de IUC aplic\u00e1vel sobre os ve\u00edculos a gas\u00f3leo enquadr\u00e1veis nas categorias A e B.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>INCENTIVOS &amp; BENEF\u00cdCIOS FISCAIS<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><strong><u>1. Benef\u00edcio fiscais para empresas no interior do pa\u00eds e regi\u00f5es aut\u00f3nomas<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nesta mat\u00e9ria, o Governo prop\u00f5e o alargamento deste benef\u00edcio em dois sentidos:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A taxa reduzida de 12,5%, atualmente aplic\u00e1vel aos primeiros \u20ac 25.000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel de PMEs sediadas no Interior ou nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, passa a aplicar-se aos primeiros \u20ac 50.000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Passam a ser abrangidas as empresas de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o (<em>Small Mid Cap<\/em>).<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Tamb\u00e9m neste \u00e2mbito se prop\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o, em 120%, dos gastos incorridos com a cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>2. Benef\u00edcio fiscal em sede de valoriza\u00e7\u00e3o salarial<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Neste \u00e2mbito, prop\u00f5e-se que sejam considerados, em 150%, os encargos, contabilizados como custo do exerc\u00edcio, correspondentes aos aumentos determinados por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva din\u00e2mica de trabalho relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Est\u00e3o exclu\u00eddos do presente incentivo os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exerc\u00edcio anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O montante m\u00e1ximo dos encargos major\u00e1veis, por trabalhador, \u00e9 o correspondente a 4 vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Para efeitos do presente incentivo apenas s\u00e3o considerados os encargos:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>relativos a trabalhadores cuja remunera\u00e7\u00e3o tenha aumentado em, pelo menos, 5,1% relativamente ao ano anterior; e<\/li>\n<li>acima da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em causa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>3. Apoio extraordin\u00e1rio aos encargos suportados na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola <\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Com vista a mitigar as consequ\u00eancias da guerra na Ucr\u00e2nia, prev\u00ea-se, para 2022 e 2023, um apoio \u00e0 atividade agr\u00edcola que passa pela majora\u00e7\u00e3o, em 40%, dos gastos incorridos pelo sujeito passivo com a aquisi\u00e7\u00e3o de adubos, fertilizantes e corretivos org\u00e2nicos e minerais, farinhas, cereais e sementes, ra\u00e7\u00f5es, demais alimenta\u00e7\u00e3o animal e \u00e1gua para rega, quando utilizados no \u00e2mbito de atividades de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>4. Apoio extraordin\u00e1rio aos encargos com eletricidade e g\u00e1s<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Ainda no \u00e2mbito dos apoios em resposta \u00e0s consequ\u00eancias do conflito na Ucr\u00e2nia e com vista a mitigar os efeitos da resultante subida dos pre\u00e7os da energia, a Proposta de Lei do OE prop\u00f5e uma majora\u00e7\u00e3o, em 20%, dos gastos incorridos com eletricidade e g\u00e1s, na parte em que excedam os do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o anterior, deduzidos de eventuais apoios recebidos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Est\u00e3o exclu\u00eddos deste incentivo os sujeitos passivos que desenvolvam atividades econ\u00f3micas que gerem, pelo menos, 50 % do volume de neg\u00f3cios no dom\u00ednio da:\n<ul>\n<li>Produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de eletricidade ou g\u00e1s; ou<\/li>\n<li>Fabrica\u00e7\u00e3o de produtos petrol\u00edferos, refinados ou a partir de res\u00edduos, e de aglomerados de combust\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>5. Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o de Empresas<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>De acordo com a Proposta de Lei do OE passa a poder ser deduzida ao lucro tribut\u00e1vel uma import\u00e2ncia correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa de 4,5% (majorada em 0,5% no caso de PME\u2019s ou empresas de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o (<em>Small Mid Cap<\/em>)) ao montante dos aumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A dedu\u00e7\u00e3o ocorre no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que se verifiquem os aumentos, assim como nos nove per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o seguintes.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Esta dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder, em cada per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, o maior dos seguintes limites:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>O valor de 2 milh\u00f5es de euros;<\/li>\n<li>30% do EBIDTA fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>A parte da dedu\u00e7\u00e3o que exceda o limite dos 30% do EBIDTA fiscal \u00e9 dedut\u00edvel num dos cinco anos posteriores, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o relativa a esse mesmo per\u00edodo, com os limites referidos no ponto anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Consideram-se <strong>aumentos de capitais pr\u00f3prios<\/strong>:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>Entradas em dinheiro na constitui\u00e7\u00e3o de sociedades ou aumento de capital da sociedade benefici\u00e1ria;<\/li>\n<li>Entradas em esp\u00e9cie no \u00e2mbito de aumentos de capital que correspondam \u00e0 convers\u00e3o de cr\u00e9ditos em capital;<\/li>\n<li>Pr\u00e9mios de emiss\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n<li>Lucros de tributa\u00e7\u00e3o que sejam aplicados em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital social.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Consideram-se <strong>aumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios<\/strong>:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>Os aumentos dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas, em dinheiro ou em esp\u00e9cie, em favor dos titulares do capital, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do mesmo ou de partilha do patrim\u00f3nio, verificados no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o e nos nove per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Este incentivo aplica-se exclusivamente aos sujeitos passivos que, no exerc\u00edcio em causa, exer\u00e7am, a t\u00edtulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola e que preencham, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none\">\n<ul>\n<li>N\u00e3o sejam qualificados como institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas;<\/li>\n<li>Disponham de contabilidade regularmente organizada;<\/li>\n<li>O seu lucro tribut\u00e1vel n\u00e3o seja determinado por m\u00e9todos indiretos; e<\/li>\n<li>Tenham a situa\u00e7\u00e3o fiscal e contributiva regularizada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>O regime n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando, no mesmo per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o ou num dos cinco per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores, o mesmo seja ou haja sido aplicado a sociedades que detenham direta ou indiretamente uma participa\u00e7\u00e3o no capital social da empresa benefici\u00e1ria, ou sejam participadas, direta ou indiretamente, pela mesma sociedade, na parte referente ao montante das entradas realizadas no capital social daquelas sociedades que haja beneficiado do presente regime.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>6. D\u00edvida p\u00fablica em mercado chin\u00eas<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9 mantida a isen\u00e7\u00e3o em IRS e IRC para os juros decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de d\u00edvida p\u00fablica portuguesa denominadas em <em>renminbi<\/em> colocadas no mercado dom\u00e9stico de d\u00edvida da Rep\u00fablica Popular da China.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>7.  <\/u><\/strong><strong><u>Jornadas Mundiais da Juventude<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A este respeito mant\u00e9m-se o regime previsto nos anteriores Or\u00e7amentos, ou seja, permite-se a dedutibilidade dos donativos concedidos \u00e0 funda\u00e7\u00e3o JMJ-Lisboa 2023 em 140% para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Continua a prever-se uma dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do IRS, num montante correspondente a 30% dos donativos concedidos \u00e0quela Funda\u00e7\u00e3o, por pessoas singulares residentes em Portugal, desde que n\u00e3o tenham sido contabilizados como gasto do per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>TAXAS &amp; CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SETORIAIS<\/strong><\/span><\/h2>\n<p>Mant\u00eam-se em vigor:<\/p>\n<ul>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o sobre o setor banc\u00e1rio;<\/li>\n<li>o adicional de solidariedade sobre o setor banc\u00e1rio;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre a ind\u00fastria farmac\u00eautica;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre os fornecedores da ind\u00fastria de dispositivos m\u00e9dicos do SNS;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre o setor energ\u00e9tico;<\/li>\n<li>a contribui\u00e7\u00e3o para o audiovisual, sem atualiza\u00e7\u00e3o dos valores mensais;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-80062\" src=\"https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" srcset=\"https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-600x400.jpg 600w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-768x512.jpg 768w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/manuel-ferreira-costa-scaled-1.jpg 4000w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-80071\" src=\"https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" srcset=\"https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1-600x400.jpg 600w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1-768x512.jpg 768w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/smfc.pt\/wp-content\/uploads\/ines-matoso-1-scaled-1.jpg 4000w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr>\n<p><a href=\"https:\/\/smfc.pt\/equipa\/manuel-ferreira-da-costa\/\">Manuel Ferreira da Costa<\/a><br \/>\n<em>Partner<\/em><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/smfc.pt\/equipa\/ines-matoso\/\">In\u00eas Matoso<\/a><br \/>\n<em>Advogada Associada do Departamento de Fiscal<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi apresentada, no passado dia 10 de outubro de 2022, na Assembleia da Rep\u00fablica, a Proposta de Lei do Or\u00e7amento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":80367,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[157,156],"tags":[],"class_list":["post-82395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informative-flash","category-tax"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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